Credenciamento de empresas para fornecimento de combustível automotivo, visando atender as necessidades da municipalidade

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Nilópolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO Nº 06/2025 Enquadramento Legal: O presente fornecimento de combustíveis fundamenta - se na Lei nº 14.133/2021, especialmente no Art. 79, inciso III e do artigo 3° ,III do Decreto Municipal n° 5.450/2025, que dispõe sobre a possibilidade de contratação em mercados fluidos. Este artigo reconhece a especificidade de mercados onde os preços são dinâmicos e sujeitos a frequentes oscilações, como é o ca so do setor de combustíveis. 1. OBJETO - CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA MUNICIPALIDADE. 2. Além do Art. 79, inciso III, da Lei 14.133/2021, este credenciamento alinha-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem as contratações públicas, promovendo transparência e competitividade no processo de aquisição. Dessa forma, o credenciamento para aquisição de combustíveis é justificado como uma solução ágil, transparente e eficiente para atender às necessidades da Administração Pública em um mercado caracterizado pela fluidez e dinamicidade. 2.1 A documentação dever á ser feito no site www.portaldecomprasnilopolis.com.br , a partir da publicação do edital, até a data de vigência do presente credenciamento , via Portal de Compras Públicas no link do referido processo. 2.1.1 Data de abertura do credenciamento: 04/12/2025 ; 2.1.2. Período de vigencia do Edital de credenciamento : 01 (um) ano ; ate 04/12/2026 2.1.3 Os documentos enviados , serão analisados pela Comissão de contratação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, permanecendo o Credenciamento aberto enquanto perdurar o prazo de contrata ç ã o, por 12 (doze) meses a partir da data de publicação do referido credenciamento. 3. As quantidades e custos consideradas no QUADRO I de quantidades abaixo visam somente oferecer aos proponentes elementos para avalia ç ã o do potencial de fornecimento. Estas quantidades, n ã o constituem sob nenhuma hip ó tese, garantia de volume de produto a ser requisitado. 3.1 Para o fornecimento, o do termo de credenciamento, o mesmo de ver á estar devidamente assinado e publicado, nos termos legais, a inda autoriza ç ã o de fornecimento especifico a crit é rio da Administra ç ã o, conforme constante no presente edital . 3.2 As empresas credenciadas dever ã o somente abastecer os ve í culos somente mediante apresenta ç ã o da requisi ç ã o/ordem de abastecimento , devidamente assinada pelo gestor de frota responsável de cada órgão a ser entregue por cada motorista , ou através do gestor de contratos. 4 DA COMPROVA Ç Ã O DA QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL : 4.1 Posto bandeirado: Quando optar por exibir a marca comercial de um distribuidor, o posto dever á vender combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida aos consumidores. 4.2 Posto bandeira branca: Quando optar por n ã o exibir m arca comercial de nenhuma distribuidora, o posto devera identificar, de forma destacada e de facial visualiza ç ã o pelos consumidores, em cada bomba abastecedora, o distribuidor fornecedor do respectivos combustível .

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Nilópolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 4.3 O Munic í pio poder á pedir an á lise do combustível a qualquer tempo e sem aviso pr é vio aos credenciados. 4.4 O fiscal do referido procedimento ser á o responsável pelo departamento de transportes ou estradas e rodagens e o Gestor do Contrato será a autoridade competente o gestor do mun icípio. 4.5 Ser ã o admitidos neste processo o credenciamento de postos de combustíveis localizados na jurisdição do município de Nilopolis, para abastecimentos dos diversos órgãos no âmbito local. 4.6 O abastecimento ser á efetuado obedecendo aos critérios de contrata ç ã o (fornecimento) estabelecidos no edital e contrato, sendo que maquinário e ve í culos serão abastecidos no estabelecimento mais próximo do local de execução de serviço e/ou rodagem. 4.7 Caso seja necessário, por motivo justificado, abastece r em horário diferente do expediente normal, deslocar - se - á ve í culo/m á quina at é o estabelecimento que estiver em funcionamento; 4.8 Sempre que em viagem, ve í culos ser ã o abastecidos, preferencialmente, obedecendo a maior paridade poss í vel entre os cre denciados. 5 DO FORNECIMENTO DE INFORMA Ç Õ ES 5.1 A comissão Especial de Credenciamento, designada pela Portaria nº 11/SEMSERP/2025 , prestar á todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados neste credenciamento, estando dispon í vel para atendimento de segunda a sexta - feira, no horário de expediente, na Rua Pedro Alvares Cabral, nº – Centro – Nilópolis/RJ. 5.2 O edital estará́́́ disponível aos interessados pelo portal de compras do município, no link https://www.portaldecomprasnilopolis.com.br e no PNCA https://pncp.gov.br 5.3 No link https://www.portaldecomprasnilopolis.com.br/ os extratos e publicação, assim bem como todos os documentos do processo também serão mantidos no PNCP – Portal Nacional De Compras Públicas. 6 DOS VALORES E QUANTIDADES 6.1 O valor total do credenci amento é o descrito no s ite ns abaixo : ITEM PRODUTO UNID. QTDE V. UNIT. V. TOTAL 01 Gasolina Comum Litro 518.976 6,00 R$ 3.113.856,00 02 Óleo Diesel S-10 Litro 443.160 6 , 05 R$ 2.681.118,00 Valor Total Estimado Arredondado R$ R$ 5.794.974,00 *Fonte: Tabela ANP – PERÍODO 02 A 08/11/2025 CONSIDERANDO O preço médio para o Rio de Janeiro no período. 6.2 O quantitativo e qualitativo dos produtos a serem contratado ao período de 12 (doze) meses em sua quantidade máxima de produtos conforme Estudo Técnico Preliminar - ETP, são os descritos no ANEXO I para integrante deste termo ; 6.3 O VALOR GLOBAL : valor estimado conforme ETP totaliza o valor de R$ 5.794.974,0 0 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais) 6.3.1 “ Ser ã o concedidos reajustes mensalmente, de acordo com a atualização da tabela ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível no dia, tendo como base o valor médio do estado d o Rio de Janeiro/RJ , município de Nilópolis e na f alta desse o município de sua menor proximidade, utilizando para os cálculos at é duas casas após a virgula.

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Nilópolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 6.3.2 Será sempre respeitada a diferença dos valores em comparação com os valores médios da ANP e postos da região, sendo aplicado sobre a méd ia dos valores o desconto de 1%. 6.3.3 Entre o resultado da equação e o menor preço praticado entre os postos pesquisados ou a média dos valores da ANP dos postos da região d o Rio de Janeiro - RJ deve prevalecer o menor valor como referência, sendo que n ã o se aplica 1% sobre menor valor praticado entre os credenciados se este for menor que ANP – 1%”. 6.3.4 Caso no dia da atualização e/ou no dia da aplicação dos valores, ou seja, na terça - feira, seja feriado os valores Ser ã o reajustados ou aplicados no dia útil seguinte. 7 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR ÓRGÃO 7.1 A despesa decorrente desta licitação correrá à conta do orçamento do exercício de 202 5 - 2026 , compromissada por conta das Dotações Orçamen tárias existentes nos Programas de Trabalho , de cada órgão, em cumprimento ao Decreto nº4.815 e 4.816 ambos de 16/12/20212 conforme dotação abaixo: 7.2 A dotação por cada órgão demandante, esta em conform idade ao PAC - PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES. UNIDADE GESTORA PREFETURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS ORGÃOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PROJ. / ATIV.: 2.001 ELEMENTO 33.90.30.01 - FONTE 01 - RECURSOS PROPRIOS UNIDADE GESTORA PREFETURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS ORGÃOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PROJ. / ATIV.: 2.001 ELEMENTO 15001001 - FONTE STN 1001 UNIDADE GESTORA PREFETURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS ORGÃOS: SECERTARIA MUNICIPAL DESAÚDE/FMS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PROJ. / ATIV.: 2031/ 2026/ 2043 ELEMENTO 33.90.30.01 - FONTE 16000000 – 0149 / 13.0208 – 1635-4000

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Nilópolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 8 CONDI Ç ÕES DE PARTICIPA Ç ÃO 8.1 Poderão requerer credenciamento postos de gasolina (pessoas jurídicas), que comprovem aptidão para exercícios da definição da função apresentando documentos exigidos neste edital, desde que localizados no território demarc ado. 8.2 A documenta ç ã o poder á ser protocolada junto ao setor de protocolo do Município, endereçada ao Departamento de Licitações, a partir da publica ç ã o do edital ou anexadas diretamente via Portal de C ompras Públicas. 8.3 Os tipos de combustíveis a ceit á veis s ã o: I - GASOLINA COMUM - A Gasolina Comum dever á possuir contagem m í nima de 87 unidades, medida pelo í ndice antidetonante (IAD), e at é 50 mg/kg (ou ppm) de teor de enxofre, sendo combustível com ultrabaixo teor de enxofre (UBTE ou S - 50), desenvolvida para permitir a introdu ç ã o de ve í culos com novas tecnologias em controle de emiss õ es atmosf é ricas, e j á reduz as emiss õ es de gases no escapamento nos motores atuais de ú ltima gera ç ã o; II - DIESEL S10 - O Diesel S - 10, dever á conter o equivalente a um teor m á ximo de enxofre de 10 miligramas para cada 1.000.000 de miligramas do produto (10 partes por milh ã o), sendo adequado para as novas tecnologias de controle de emiss õ es dos novos motores a diesel fabricados a partir de 2012, possi bilitando a redu ç ã o das emiss õ es de material particulado em at é 80% e de ó xidos de nitrog ê nio em at é 98%, tendo ainda, n ú mero de cetano 48 (medida de qualidade da combust ã o a diesel) e oferecendo a qualquer ve í culo, mesmo os fabricados antes de 2 012, uma melhor conserva ç ã o do motor e redu ç ã o dos custos de manuten ç ã o; 9. HABILITA Ç ÃO : 9.1 As empresas que tiverem interesse em credenciar - se dever ã o apresentar os seguintes documentos devidamente autenticados (salvo os documentos emitidos via internet): I - Requerimento solicitando credenciamento junto ao Munic í pio, devidamente assinado pel o representante legal da empresa, indicando o n ú mero do credenciamento e itens para o qual deseja - se credenciar. II - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e todas as altera ç õ es ou Contrato Social acompanhado de documento de elei ç ã o de seus ad ministradores, ou Ato Constitutivo. III - Prova de inscri ç ã o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); IV - Comprovante de inscrição estadual e municipal; V - Certidão Negativa de Tributos Federais; VI - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; VII - Certidão Negativa de Tributos Municipais; VIII - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, emitida RFB – Receita Federal do Brasil IX - Prova de Regularidade relativa a Procuradoria Geral da Fazenda - PGFN , demonstrando situa ç ã o regular no cumprimento dos encargos sociais institu í do por Lei ( certidão Conjunta Federal); X- Certidão de Regularidade de Situa ç ã o CRF, do Fundo de Garantia por Tempo de Servi ç o - FGTS; XI - Prova de regularidade trabalhista a trav é s da apresenta ç ã o de Certidão Negativa de D é bitos Trabalhistas (CNDT), institu í do pela Lei no 12.440, de 07/07/2011; XII - Prova de inscri ç ã o no cadastro municipal da Prefeitura do Munic í pio em que est á a sede do licitante (Alvar á ), em plena validade e regularidade de situa ç ã o. XIII - Registro de revendedor varejista de combust í veis automotivos, expedido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, G á s Natural e Biocombust í veis. XIV - Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, emitido pela a utoridade competente, vigente para a data da sessão inaugural;

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Nilópolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS XIV - Licença de Operação (LO) : permite que o posto comece a funcionar oficialmente, em conformidade com as normas ambientais; XV - L icença vigilância sanitária municipal. XVI - C adastro na ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) XV - Certidão negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para abertura das propostas. Para as empresas sediadas no Estado de Pernambuco deverá apresentar também Certidão Licitação 1ºe 2º Grau emitidas na forma da Instrução Normativa do TJPE nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006. XV - Consulta Consolidada de Pessoa Jurí dica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/. CADA ATESTADO DEVERÁ CONTER: a) razão social e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone); local e data de emissão; nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações; b) afirmação de que o licitante forneceu combustível, pelo menos 30% (trinta por cento) do volume total previsto no item "1. Do objeto", por um período ininterrupto de pelo menos 12 (doze) meses. c) Será permitido o somatório de atestados compatíveis com o obje to, a fim de comprovar o fornecimento mínimo solicitado no item 11.3.1, alinea (e) do TR. d) Tendo em vista a complexidade do objeto, que pressupõe obrigações futuras, bem como o grande vulto desta licitação, é importante a Administração se resguardar quanto a saúde financeira do e) fornecedor, sendo assim, faz - se necessária a apresentação do bala nço patrimonial, bem como da certidão negativa de falência. 10. CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO E CONTRATA Ç ÃO 10.1 Para os ve í culos e m á quinas que estiverem na á rea urbana, o Munic í pio encaminhar á para abastecimento em cada um dos credenciados, em f orma de rod í zio semanal; 10.2 Para os ve í culos e m á quinas que estiverem operando nos Distritos, a entrega dos combust í veis dever á ser feita pelo fornecedor mais pr ó ximo; 10.3 Em raz ã o de circunst â ncias externas, como por exemplo a ocorr ê ncia de intemp é ries e/ou impossibilidade de opera ç ã o por parte do Munic í pio da frota em determinada semana que afete a equidade da aquisi ç ã o entre os Credenciados, poder á o Contratante suspender o rod í zio at é que sejam equalizadas as aquisi ç õ es dentre t odos os postos.

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Nilópolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 11 PRAZO DE CONTRATAÇÃO . 11.1 O credenciamento, a ser celebrado, ter ã o validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura e posterior publica ç ã o.O credenciado será convocado via email ou através de oficio para no prazo de ate 05 (cinco) dias úteis assinar o termo de credenciamento , sob pena de desfazimento do mesmo 11.2 O c redenciamento poderá ser prorrogado, nos termos das legislaçõ es vigentes; 12. DAS OBRIGA Ç Õ ES DAS PARTES: 12.1 S ã o obriga ç õ es da CREDENCIADA: 12.1.1 - Os postos credenciados, caberá emitir abastecimento a partir da ORDEM DE FORNECIMENTO, emitida pela SEMSERP, com emissão de cupom de abastecimento contendo as informações: 12.1.2 I dentificação do Órgão, 12.1.3 I dentificação do veículo (placa ou numero de série ); 12.1.4 Tipo de Combustível; 12.1.5 Efetuar a entrega dos combustíveis em perfeitas condi ç õ es, no prazo e local indicado pela Secretaria, em estrita observância das especifica ç õ es do edital e da proposta; 12.1.6 O dever previsto no item anterior implica na obriga ç õ es de a crit é rio da Administra ç ã o , substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, à s suas expensas, no prazo m á ximo de 24 (vinte e quatro) horas o produto em desconformidade com este edital; 12.1.7 Atender prontamente a quaisquer exigências da administra ç ã o, inerentes ao objeto da p resente licita ç ã o; 12.1.8 Comunicar à administração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação dos fatos alegados; 12.1.9 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.1.10 Não transferir a terceiros (subcontratar), por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas; 12.1.11 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condi ç õ es de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utiliza ç ã o do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insa lubre; 12.1.12 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 12.1.13 A CREDENCIADA é expressamente proibida de subcredenciar totalmente o fornecimento sob pena de rescisão do instrumento, sem que tenha direito à indenização de qualquer espécie, independentemente de ação, notificação e interpelação judicial ou extrajudicial. 12.1.14 A empresa deverá disponibilizar atendimento das 06h00min até as 20h00min, tendo um telefone de plantão para abastecimentos excepcionais de veículos da Saúde, ou seja, somente ambulâncias.

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Nilópolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 12.1.15 Obedecer aos prazos, quantidades e demais condições estabelecidas pela contratante, substituir em tempo hábil quaisquer produtos com irregularidades de fabricação, envasamento e transporte, manter telefones, rádios, e-mail etc. Para contato com a contratante a fim de dirimir quaisquer dúvidas. 12.1.16 Nomear preposto para, durante representá-lo na execução do contrato; 12.1.17 A CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela Administração do Município de Nilópolis /RJ durante o período de vigência do contrato, para representá - la administrativamente, sempre que for necessário. 12.1.18 O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome completo, nº CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. 12.1.19 responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento de combustível da frota tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei; 12.1.20 Fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; 12.1.21 Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por lei. 12.2 S Ã O OBRIGA Ç Õ ES DO MUNICÍPIO: 12.2.1 Receber provisoriamente, disponibilizar local, data, hora, os combustíveis . 12.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos combustíveis recebidos provisoriamente com as especifica ç õ es constantes do edital e da proposta, para fins de aceita ç ã o e recebimento definitivos; 12.2.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designado; 12.2.4 Efetuar o pagamento no prazo previsto. 12.2.5 A Procuradoria Municipal do Município de Nilópolis/RJ analisará e ficar á responsável de realizar o reajuste mensal no valor dos combustíveis , mencionado no item 3.3, caso necessário. 12.2.6 O Município poderá pedir análise do combustível a qualquer tempo , sem aviso pr é vio ao(s) fornecedore(s). 12.2.7 E xpedir as solicitações e autorizações de abastecimento; 12.2.8 Disponibilizar todas as condições para contratada executar o objeto. 12.2.9 Conferir o material no local estipulado, atestar a nota e cumprir com os prazos para pagamento da mesma. 12.2.10 Quaisquer dúvidas deverão ser dirimidas junto a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, através do email : [email protected] , das 09h00 às 16h00 horas , de segunda a sexta feira. 12.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato; 12.2.12 Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos d a Lei nº 14.133/2021

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Nilópolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 12.2.13 Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação do fornecimento, fixando prazo para e requerer suas correções; 12.2.14 Fornecer à CONTRATADA, nomes dos responsáveis pela solicitação e autorização de abastecimento e autuação de pagamentos. 13. DO PAGAMENTO 13.1 O Munic í pio de Nilópolis efetuara o pagamento por ordem cronológica de pagamento em at é 20 (quinze) dias do m ê s subsequente a solicitação do pagamento do fornecimento. 13.1.2 As notas fiscais dever ã o possuir na descrição das informações complementares o nome do órgão , a Nota de Empenho a qual a frota de veiculo pertence e estarem devidamente assinada pelo gestor de frota do órgão, . 13.2 A empresa dever á confeccionar um RELATÓRIO / BOLETIM DE MEDIÇÃO de cada órgão, nos modelos conforme anexo deste edital ou relatório próprio, dos abastecimentos efetuados que deverá acompanhar as Notas fiscais. 13.2.1 O fornecimento de combustível deverá ser realizado diretamente pela CONTRATADA nos postos credenciado , a partir do empenho emitido exclusivamente pelo órgão/entidade contratante , que poderá substuir o contrato em caso de elaboração exclusiva de termo de credenciamento. 13.3 Para o efetivo pagamento, a empresa dever á encaminhar a Secre taria de Municipal de Serviços Públicos, as Notas Fiscais DEVIDAMENTE ATESTADAS acompanhadas d a s documentações que integram o CHEK LIST da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMUCI nº 03 DE 26/12/23022, com os seg uintes documentos: 13.4 N ota fiscal Eletrônica; 13.5 Cópia do c ontrato administrativo, e seus aditivos (quando for o caso) 13.6 P lanilha de medição dos abastecimentos mensal 13.7 Cupons dos abastecimentos , com registro fotográfico com geolocalização, conforme IN SEMUCI nº 03 de 26/12/2022. 13.8 Certidões Negativa de Débitos Tributos Federais e á Divida Ativa da União vigente. 13.9 C ertidão de Regularidade Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS/CRF) vigente 13.10 Certidão Negativa de Débitos junto às Fazendas Estadual e Municipal do domicílio sede 13.11 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 13.12 R elação de empregado mão de obra para execução do contrato 13.13 F olha de pagamento dos empregados que fazem parte do contrato referente ao mês anterior, se couber. 13.14 C ópias das guias da GPS (INSS) e GFIP (FGTS) quitadas com comprovante de entrega, 13.15 A rquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) correspondentes a mão de obra para execução d o objeto do contrato , referente ao mês anterior ao da execução do serviço. 13.16 Extrato Comprobatórios (Protocolo de envio de arquivos - Conectividade Social) 13.17 M aterial fotográfico do efetiva prestação do serviço

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Nilópolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 13.18 O Município de Nilópolis/RJ poder á deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, dívidas ou indenizações devidas pelo fornecedor. 13.19 No caso de ocorrência de irregularidade ou inexecução parcial ou total do objeto do contrato, o pagamento do saldo remanescente ficará suspenso, até ulterior decisão, para fins do contido no item 10.3.15. 13.20 O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento. 13.21 Os pagamentos ser ã o realizados atrav é s de transferência on - line para a conta corrente bancaria da Contratada. 13.22 O pagamento será efetuado por meio de por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que a C REDENCIADA indicar no ato da solicitação de pagamento , no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, obedecendo a ordem cronológica dos processos de pagamento. 14. RESCISÃO (art. 55, VIII e IX) O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial, nas seguintes hipóteses; a) infringência de qualquer obrigação ajustada; b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA. c) Se a CONTRATADA, sem previa autorização do MUNICÍPIO, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato. d) e os demais mencionados da Lei n° 14.133/2021. 14.1 A CONTRATADA, indenizará o MUNICÍPIO por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais. 14.2 No caso de o MUNICÍPIO precisar recorrer a via Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa convencional de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor do contrato. 15. MULTA O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades: 15.1 Pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da (parcela não executada ou o item não fornecido), por dia de atraso e/ou por descumprimento de obrigações fixadas no Edital e em seus Anexos, sendo que a multa tem de ser recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pelo Município de Nilópolis/RJ 15.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste procedimento, à: 15.2.1 Advertência; 15.2.2 Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor tota l do Contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Nilópolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS 15.2.3 Impedimento de licitar e de contratar com a Administra ç ã o Pública, pelo prazo de at é 5 (cinco) anos, garantido o direito pr é vio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou at é que seja promovida a reabilit ação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se:  Deixar de assinar o Contrato;  Ensejar o retardamento da execução do objeto deste procedimento;  Não mantiver a proposta, injustificadamente;  Comportar-se de modo inidôneo;  Fizer declaração falsa;  Cometer fraude fiscal;  Falhar ou fraudar na execução do Contrato. 15.3 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Pública, o fornecedor ficará isento 15.4 As san ç õ es de advertência e d e impedimento de licitar e contratar com a Administra ç ã o Pública poderão ser aplicadas ao fornecedor juntamente com a de multa, descontando - a dos pagamentos a serem efetuados. 16. GESTÃO E FISCAL IZAÇÃO Cada órgão indicará um gestor de frota que será responsável pel o controle e acompanhamento dos dos abastecimentos realizados. Para os fins deste Termo de Referência, define-se: 16.1 Gestor de Frota do Órgão/Entidade : Os servidor(es) do s respectivos órgão ou entidade com as atribuições e/u designações para responder como , responsável pelo gerenciamento d e abastecimento d a frota no âmbito de cada órgão ou entidade; 16.2 Frentista: pessoa designada pela Secretaria Municipal de Serviços Publicos, para realizar o serviço de operação de postos e abastecimento d os veículos . 16.3 Gestor de Postos do Órgão: servidor da SEMSERP responsável pelo gerenciamento do conjunto de postos pertencentes a um órgão ou entidade 17. PROCEDIMENTOS EM CASO DE PERDA DE CARTÃO 17.1 O usuário/ motorista deverá comunicar imediatamente ao gestor de frota da respectivas secretaria responsável pelo controle de abastecimento, ao qual deverá comunicar de forma oficial a Secretária Municipal de Serviços Públicos e à contratada sobre a perda/extravio , de imediato momento ao extravio . 17.2 A contratada deverá bloquear o cartão em até 24 horas após a comunicação oficia l e emissão de novo, guardando consonância com o controle das operações de abastecimento ja realizadas .