Execução de obra preventiva de contenção e drenagem de águas pluviais na localidade da rua joão martins de barros – bataillard, petrópolis/RJ –termo de compromisso nº 966272/2024 do ministério das cidades

PROC. Nº 17.825/2026 FLS. N º 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ‘ E D I T A L Concorrência Eletrônica nº 31/2026 PROCESSO Nº 17.825/2026 1. INTRODUÇÃO 1.1. O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS , com sede à Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ, através do Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos – DELCA, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA , por meio eletrônico, pelo critério de julgamento menor preço global , para a realização, sob o regime de contratação semi-integrada para obras/ serviços de engenharia devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência. 1.2. A presente licitação se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 , pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos. 1.3. A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado a plataforma BLL COMPRAS, disponibilizado e processado no endereço eletrônico www.bllcompras.com , a que as licitantes interessadas se submetem, devendo providenciar o seu credenciamento junto ao referido sistema. 1.4. As retificações do Edital obrigarão todas as licitantes e serão divulgadas pelos mesmos meios de divulgação do Edital. 1.5. A licitação que é objeto do presente Edital poderá ser adiada ou revogada por razões de interesse público, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos. 1.6. O Edital será publicado em resumo em jornal de grande circulação. A versão completa contendo as especificações, desenhos e demais documentos técnicos relacionados à contratação poderá ser obtido gratuitamente no endereço eletrônico ww w.petropolis.rj.gov.br e pela Plataforma BLL Compras.

PROC. Nº 17.825/2026 FLS. N º 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1.7. O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração. O Município de Petrópolis publicará no sistema BLLCompras , as respostas aos questionamentos, avisos e comunicações pertinentes ao certame, cabendo ao interessado manter o acompanhamento diário quanto as atualizações das informações. 1.8. Os interessados poderão formular impugnações até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública através do sistema BLLCompras, em horário comercial das 10:00hs às 18:00hs, indicando no preâmbulo da mensagem o nº do CNPJ, Razão Social, número do Edital e nome do representante solicitante, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física e disponibilizar as informações (endereço completo, telefone e e-mail). 1.8.1. Caberá ao Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação. 1.8.2. A impugnação possui efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 1.8.3. Acolhida a impugnação contra o edital, que venha a modificar a formulação das propostas, será definida e publicada nova data para realização do certame. 1.9. A licitação não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os esclarecimentos ou respondidas as impugnações existentes. Oferecida a resposta da Administração, a sessão de recebimento das propostas será realizada nos prazos indicados nos itens 1.7. ou 1.8.1 isto é, em até 3 (três) dias úteis., conforme o caso, no mesmo horário e local, salvo quando houver designação expressa de outra data pelo Agente de Contratação a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital . 2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO 2.1. Autorização do Prefeito do Município de Petrópolis, constante do Processo Administrativo nº 17.825/2026. 3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO 3.1. No dia 02 de dezembro de 2026, às 1 2 : 0 0 h, o Agente de Contratação iniciará a sessão pública da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 31/2026, no endereço eletrônico www.bllcompras.com

PROC. Nº 17.825/2026 FLS. N º 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 3.2. No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será adiada para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo designação expressa de outra data pelo Agente de Contratação a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital. 4. OBJETO 4.1. O objeto do presente Contrato é a execução de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PREVENTIVA DE CONTENÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA LOCALIDADE DA RUA JOÃO MARTINS DE BARROS – BATAILLARD, PETRÓPOLIS/RJ – TERMO DE COMPROMISSO Nº 966272/2024 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, sob regime de contratação semi- integrada , conforme as especificações constantes dos anexos do edital. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. As despesas decorrentes dessa licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho nº: 19.01.15.451.0403.2024.4.4.90.51 – Fonte: 1.700, da Secretaria de Obras. 5.2. O demonstrativo contendo o orçamento estimado, sob a forma de Planilhas de Quantitativos e Custos Unitários totaliza a importância de R$ 2.948.631,99 (dois milhões novecentos e quarenta e oito mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos). O orçamento estimado tem por base a Tabela de Preços do Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia – BASEADOS NAS TABELAS EMOP/SINAPI/SICRO/ COMPOSIÇÃO, referente ao mês de abril de 2025. 5.2.1. O valor estimado acima é o máximo a ser para o certame, incluído o BDI de 23,38% (vinte e três vírgula trinta e oito por cento) e o BDI diferencial de 15,28% (quinze vírgula vinte e oito por cento), conforme planilha orçamentária. 5.2.2. O critério de julgamento da presente licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as exigências constantes no presente Edital e seus anexos. 5.2.3. Não obstante a adoção do critério de julgamento pelo menor preço global, conforme subitem acima, O CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS SERÁ O MENOR VALOR UNITÁRIO. 5.2.4. Para efeito do disposto no subitem anterior, as ofertas dos licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários apurados pela Prefeitura e consignados em sua Planilha de Preços anexa ao Edital, sob pena de desclassificação da proposta de preços, ainda que esta consigne o menor preço global.

PROC. Nº 17.825/2026 FLS. N º 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 6.1. O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO GLOBAL. 7. PRAZOS 7.1. A obra/serviço de engenharia será executada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ordem de início dos serviços. 7.2. O prazo de execução das obras e/ou serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.3. As licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da licitação. 7.4. Decorrido o prazo consignado no item anterior sem que tenha havido convocação para assinatura do termo de contrato ou retirada do instrumento equivalente, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos assumidos. 8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1. Poderão participar desta Concorrência Pública os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que preencherem as condições e requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável, bem como, estiverem previamente credenciadas no Sistema do portal de compras no sítio eletrônico : www.bllcompras.com . 8.2. Para participação na Concorrência Eletrônica, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 8.3. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar inicialmente o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo à Concorrência Eletrônica e que se responsabiliza pela origem e procedência dos bens que cotar. 8.4. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados na Concorrência Eletrônica por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

PROC. Nº 17.825/2026 FLS. N º 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 8.5. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada Concorrência Eletrônica. 8.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 8.7. Não poderão participar desta licitação os interessados: 8.7.1. Que estiverem em processo de falência; 8.7.2. pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas no âmbito de qualquer dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou impedidas de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Petrópolis; 8.7.3. Nas condições previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.7.4. Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 8.7.5. Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011; 8.7.6. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998; 8.7.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011. 8.8. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da baixa dimensão e complexidade do objeto. 8.9. Não será admitida a participação de consórcio em razão da baixa dimensão e complexidade do objeto. 8.10. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do Município de Petrópolis, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta licitação. Será vedada também a participação de licitantes que possuam em seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município de Petrópolis, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.

PROC. Nº 17.825/2026 FLS. N º 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 8.11. Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou colaborador do Termo de Referência. 8.12. Não será permitida a participação de licitantes que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 8.13. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76, concorrendo entre si, conforme o inciso V do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 8.15. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 9. CREDENCIAMENTO 9.1. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Fornecedor”, disponibilizado no endereço eletrônico https://conteudo.bll.org.br/jornada-do- fornecedor. 9.1.1. O credenciamento dar–se–á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema BLL COMPRAS. 9.1.2. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará à BLL, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil;

PROC. Nº 17.825/2026 FLS. N º 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 9.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes à Concorrência. 9.1.4. É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Administração Pública, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 9.1.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso. 10. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO 10.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 3.1. 10.1.1. A etapa de que trata esse item será encerrada com a abertura da sessão pública. 10.1.2. As propostas de preço serão ofertadas com base no valor global do objeto licitado. 10.2. As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas, inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública da presente licitação, no dia e horário previstos no item 3.1. 10.2.1. Os documentos que compõem a habilitação somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 10.2.2. Os documentos complementares a proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, em formato digital. 10.2.3. O Agente de Contratação poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhe atribuirá validade e eficácia para fins de classificação.

PROC. Nº 17.825/2026 FLS. N º 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 10.2.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 10.2.3, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 10.2.5. Não será estabelecida nesta etapa do certame ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização de procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 10.3. No preço proposto serão computadas todas as despesas para a realização da obra/serviço de engenharia, incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente licitação, constituindo obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários de todos os seus empregados e respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e securitários, bem como todos os tributos, encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, inclusive seguros, multas, e outras despesas relacionadas ao objeto da licitação e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação. 10.4. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto licitado ou deste Edital. Considerar–se–á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todo o objeto contratado. 10.5 A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da sessão pública, quando solicitado pelo Agente de Contratação. 10.6. As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas propostas. A Administração Pública, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os seus resultados. 10.7. Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 10.8. A licitante que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma legal.

PROC. Nº 17.825/2026 FLS. N º 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 10.9. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 10.9.1. A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 11. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 11.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo Agente de Contratação com a utilização de sua chave de acesso e senha. 11.1.1. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 11.2. – Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que contiverem vícios insanáveis; c) que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido; e) que apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do Edital; f) cujo objeto esteja desacompanhado da documentação técnica/certificação exigida no Termo de Referência e caderno de encargos. 11.2.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes. 11.2.2. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global fixado neste edital, conforme as especificidades do mercado correspondente (art. 59, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021). 11.2.3. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme o § 4º do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROC. Nº 17.825/2026 FLS. N º 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 11.2.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. 11.3. Após a análise das propostas de preço será divulgada nova grade ordenatória pelo sistema contendo a relação com as propostas classificadas e aquelas desclassificadas mediante decisão motivada do Agente de Contratação. 11.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Agente de Contratação, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. 11.5. A etapa de lances será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico para os autores das propostas classificadas. 11.6. Para a etapa de lances nesta concorrência eletrônica será adotado o modo de disputa aberto. 11.7. Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro. 11.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação pertinentes. 11.8.1. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de diferença de valores. 11.8.2. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 11.8.3. Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance. 11.8.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Agente de Contratação, sujeitando–se a licitante às penalidades previstas no item 21 deste edital.