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Credenciamento nº 82/2027Recebendo propostas

Credenciamento para a contratação de artistas locais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. Os artistas podem incluir apresentações individuais ou em grupos, pelo período de 12 (doze) meses.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · Angra dos Reis/RJ

Valor estimado
R$ 42.000,00
Propostas até
18/05/2027às 18:00 · faltam 178 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento para a contratação de artistas locais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 18/05/2027 às 18:00 (Brasília), faltam 178 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“Edital de Cham. Pub. 003.2026.SCP - Cred. de Artistas.pdf”, 56 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Processo nº SEI-2026-03000273

Edital de chamamento público nº data: 18/05/2026 hora: 10h00 local: sede da secretaria de gestão de suprimentos, situada na rua arcebispo santos, nº 337, centro, angra dos reis/rj.

Processo nº SEI-2026-03000273

Preâmbulo:

O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, através de sua COMISSÃO ESPECIAL CHAMAMENTO PÚBLICO, com Sede na Rua Arcebispo Santos, nº 337, centro, CEP: 23.900-160, Angra dos Reis/RJ; torna público que fará CHAMAMENTO PÚBLICO , visando o Credenciamento para a contratação de artistas locais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. Os artistas podem incluir apresentações individuais ou em grupos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência , nos termos da solicitação realizada através do Documento de Formalização de Demanda DOC SEI-01118579, e de acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, e especificamente, a Lei Federal nº 13.359/2023, Decreto Municipal n.° 13.355/2023, Decreto Municipal n.º 10.947/2022 e, por fim, no que couber, a Lei Federal 14.133/2021, além do Termo de Referência anexo ao presente instrumento, seguindo para tanto as diretrizes a seguir.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto:

2.1.O presente Chamamento tem por objeto o Credenciamento para a contratação de artistas locais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. Os artistas podem incluir apresentações individuais ou em grupos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência , conforme especificações contidas no Termo de Referência.

Quem pode participar

No edital: 3. Das condições para participação:

3.1.Poderão participar do presente chamamento: pessoa física residente no município de Angra dos Reis e/ou pessoa jurídica de direito privado, cujo objetivo seja contribuir para as atividades turísticas, culturais, esportivas, religiosas e comunitárias, compatíveis com o objeto deste chamamento, desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento, Termo de Referência, e seus anexos.

3.2.É vedada a participação de pessoa Jurídica nas seguintes condições:

a)Declarada inidônea por ato do Poder Público;

b)Pessoas jurídicas que tenham, em sua diretoria, servidor público da ativa vinculado à Secretaria de Cultura e Patrimônio de Angra dos Reis e Secretaria de Gestão de Suprimentos.

c)Que possua atividade incompatível com o objeto do presente chamamento;

d)Que participe de forma direta ou indireta de mais de uma entidade participante do chamamento;

e)Que se apresente sob a forma de consórcio;

f)Pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei nº14.133/2021, no que couber.

g)Que tenha processo de falência ou recuperação judicial, perante os cartórios distribuidores da sede da pessoa jurídica.

h)Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, salvo se emancipadas.

i)Pessoas que utilizem a música para promover discriminação ou preconceito com base em raça, cor, etnia, religião ou origem, em conformidade com as Leis nº 7.716/89 e nº 9.459/97, que combatem o racismo e a intolerância.

j)Não será admitida a participação, no credenciamento, de pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido Processo nº SEI-2026-03000273 sancionadas com penalidade que impeça a participação em licitações ou a contratação pela Administração Pública.

k)É vedada qualquer propaganda eleitoral durante as apresentações musicais realizadas nos shows.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 4. Dos pedidos de esclarecimento e impugnação do edital:

4.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o início do credenciamento, qualquer cidadão ou proponente poderá solicitar esclarecimentos, informações, providências ou, fundamentadamente, impugnar o presente edital.

4.1.1.Os pedidos de impugnação deverão ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura de Angra dos Reis, situado na Praça Nilo Peçanha, nº 186 (Palácio Raul Pompeia) – Centro, Angra dos Reis/RJ, ou através do e-mail licitacao@angra.rj.gov.br e direcionados à Secretaria de Gestão de Suprimentos.

4.2.Caberá à Secretaria de Gestão de Suprimentos auxiliada pela Secretaria de Cultura e P atrimônio decidir acerca do pedido de impugnação do edital, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data fixada para INÍCIO DAS INSCRIÇÕES deste Chamamento Público.

Credenciamento

No edital: 5. Do credenciamento:

5.1.O credenciamento será direto, podendo haver inscrições a qualquer momento/horário durante o período de vigência desse edital, na forma on-line.

5.2.Estarão credenciadas a realizar os serviços os proponentes que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com todas as cláusulas deste Edital e do Termo de Referência.

Inscrições:

6.1.As inscrições serão feitas exclusivamente de forma virtual, mediante o envio dos documentos e dos anexos do Termo de Referência, através do correio eletrônico licitacao@angra.rj.gov.br com o assunto "Credenciamento 003/2026 - Categoria X a X integrantes – Setor Musical XXXX" conforme os itens 6.4 e 6.5 do termo de referência, pelo período de 12(doze) meses, com início a partir da publicação deste edital.

6.1.1.A qualquer momento, durante o processo, a Secretaria de Gestão de Suprimentos poderá solicitar os documentos originais para autenticação;

6.2.Os interessados que forem credenciados integrarão um cadastro específico de prestadores de serviço do município de Angra dos Reis, com vistas a possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.

6.3.As inscrições deverão contemplar as seguintes categorias conforme abaixo:  Apresentação Musical Individual;

 Apresentação Musical com 2 a 3 integrantes;

 Apresentação Musical com 4 a 6 integrantes;

 Apresentação Musical com 7 a 9 integrantes;

Processo nº SEI-2026-03000273  Apresentação Musical com 10 ou mais integrantes.

6.4.As inscrições deverão contemplar a seguinte setorização por estilo musical:  Chorinho;

 DJ;

 MC;

 Orquestra;

 Estilo popular (Folclore) ;

 Forró;

 Instrumental;

 Marchinha  Axé;

 MPB;

 Pagode;

 Pop;

 Rock;

 Religioso;

 Sertanejo;

 Samba.

6.5.Cada interessado poderá inscrever-se em quantas categorias desejar, desde que comprove atuação na respectiva modalidade. Para tanto, será exigida a comprovação de, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência na(s) categoria(s) em que efetuar a inscrição.

6.6.A comissão do credenciamento realizará a seleção dos estilos musicais de conforme a pertinência temática do evento a ser realizado, garantindo que as apresentações estejam alinhadas ao objetivo do evento.

6.7.As inscrições deverão conter o portifólio, links de vídeos no YouTube, Instagram, Facebook ou em qualquer outra rede social, que demonstrem a atuação do interessado na categoria e no gênero em que está se inscrevendo.

6.8.Caso o PROPONENTE esteja se inscrevendo em mais de uma categoria, deverá apresentar portfólio, links de vídeos correspondentes a cada uma das categorias inscritas.

6.9.Para garantirmos o máximo de clareza e eliminar hipóteses de dúvidas quanto à interpretação dos textos, não será aceito o preenchimento dos anexos à mão, Todos os documentos deverão preferencialmente ser preenchidos de forma digitada, em conformidade com os modelos disponibilizados.

6.10.Em caso de dificuldades para o envio dos documentos, o interessado deverá dirigir-se à Secretaria de Gestão de Suprimentos para a devida orientação.

Comprovação de atuação pessoa física e pessoa jurídica

7.1.Currículo artístico com portfólio, contendo obrigatoriamente a comprovação de atuação de no mínimo 02 anos. A comprovação poderá ser feita através de certificados de formação, cartas de anuência oferecidas por instituições onde o PROPONENTE já atuou, prints de publicações em redes sociais que comprovem sua Processo nº SEI-2026-03000273 atuação, cartazes ou folders de atividades em que apareça o seu nome na programação, recortes de jornais ou revistas, entre outros;

7.2.A visualização das datas das postagens, nas redes sociais, será obrigatória para que se possa comprovar o período de atuação do proponente;

7.3.Preenchimento da ficha de inscrição (Anexo II do Edital);

7.4.Estarão credenciadas a realizar os serviços, os Proponentes que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com todas as cláusulas deste edital e o Termo de Referência, na vigência das datas estipuladas para a realização do Chamamento Público.

Habilitação

No edital: 8. Da habilitação:

8.1.Para os fins de HABILITAÇÃO, além daqueles requisitos constantes do item 3, é indispensável a apresentação dos documentos a seguir, pela(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), que executará(ão) o objeto deste Chamamento Público:

8.2.Pessoa Física

8.2.1.Cópia da Cédula de Identidade Civil;

8.2.2.Cópia do cartão do CPF ou seu comprovante de inscrição, emitido através do sítio da Receita Federal do Brasil;

8.2.3.Cópia do comprovante de endereço residencial atualizado, em até 90 (noventa) dias, em nome do representante do proponente, ascendente ou descendente de primeiro grau ou cônjuge;

8.2.4.Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal;

8.2.5.Comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual;

8.2.6.Comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal;

8.2.7.Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Federal no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, do Ministério Extraordinário da Segurança Pública;

8.2.8.A habilitação da pessoa física prevista neste item fica condicionada à regularidade da documentação, que deverá estar dentro do prazo de validade, na forma da Lei, e nas demais condições constantes no Termo de Referência.

8.3.Pessoa Jurídica

8.3.1.Documentação Jurídica

a)Empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Processo nº SEI-2026-03000273 Comercial da respectiva sede;

b)Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja autenticidade será verificada no site oficial: www.gov.br;

c)Sociedade Empresária, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado no órgão competente, acompanhado, conforme o caso, de prova de seus administradores ou da diretoria em exercício;

d)Sociedade Simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

e)Documento de identidade e CPF (ou CNH) dos Sócios/Administradores;

f)Contrato de exclusividade, com assinatura de todos os representados, documento original (apenas para empresas que atuam como representantes de terceiros).

8.3.2.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda (CNPJ);

8.3.3.Certidão de Regularidade da Fazenda Pública Federal, conjunta com a Dívida Ativa da União;

8.3.4.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da respectiva Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa;

8.3.4.1.As empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar, junto à Certidão Negativa de Débitos do Estado CND, a Certidão da Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 33/2004;

8.3.5.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;

8.3.6.Certidão Negativa do FGTS;

8.3.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

8.3.8.Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de negativa, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN);

8.4.A habilitação das pessoas físicas ou jurídicas previstas neste item, fica condicionada à regularidade da documentação, que deverá estar dentro do prazo de validade, na forma da Lei, e nas demais condições constantes no Termo de Referência.

8.5. Declarações:

a)De que: Tomou conhecimento de todas as informações, e que se submete integralmente às condições estabelecidas neste Edital e na Lei Federal n.º 13.019/2014, assim como na legislação complementar pertinente, para fiel cumprimento das obrigações objeto deste chamamento; não existem fatos que impeçam a Processo nº SEI-2026-03000273 participação neste chamamento e quanto à obrigatoriedade de declaração de ocorrências impeditivas posteriores, até a data de abertura do envelope de habilitação; e cumpre plenamente os requisitos de habilitação; conforme modelo ANEXO II;

b)De que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme ANEXO V.

8.5.1.Os documentos necessários à habilitação que não forem apresentados na forma descrita acima supracitada, IMPLICARÃO EM INABILITAÇÃO AUTOMÁTICA do interessado.

8.5.2.A documentação deve ser apresentada em plena validade, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da administração municipal local, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

8.5.3.Todos os documentos expedidos pelas entidades participantes deverão estar em papel timbrado da proponente e subscritos por seu representante legal.

8.5.4.Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

8.5.5.A Comissão Especial de Chamamento Público – CECP poderá diligenciar, efetuando consultas diretas à internet, nos sites dos órgãos expedidores, para verificar a veracidade de documentos obtidos por esse meio eletrônico.

Qualificação técnica

No edital: 9. Da qualificação técnica

a)Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado, com a indicação expressa das categorias e opções de atuação (Anexo VII);

b)Relação dos músicos/artistas (nome, função e CPF), acompanhada de cópias dos documentos de identidade e CPF (ou CNH) de todos os integrantes do grupo.

c)Material comprobatório de notoriedade local, como portfólio, release, clipping, website, blog, folhetos, CDs, DVDs, histórico, fotos, registros de apresentações ou intervenções artísticas;

d)Repertório: Lista de músicas sugeridas para apresentação;

e)Declaração de concordância com os valores determinados pelo Município e de atendimento pleno ao objeto credenciado, conforme Modelo Anexo IV do Edital;

f)Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, conforme Modelo Anexo V do Edital;

g)Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade, conforme Modelo Anexo VI do Edital;

h)Declaração Negativa de Nepotismo, conforme Modelo Anexo VI do Edital.

Resultado

10.1.Será formada uma Comissão Especial, formalmente criada pela Secretaria de Cultura e Patrimônio, que determinará o que for necessário para o cumprimento dos termos deste Termo de Referência.

10.2.A habilitação do(a) requerente será efetivada quando este atender a todas as exigências contidas no Processo nº SEI-2026-03000273 Termo de Referência e seus anexos, apresentando a documentação completa e em conformidade com os requisitos estabelecidos.

10.3.O(a) requerente será considerado(a) inabilitado(a), até que regularize sua situação, caso:

a)Deixe de apresentar a documentação solicitada;

b)Apresente documentação com vícios, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência contida no Termo de Referência e seus anexos.

10.4.A lista dos credenciados será organizada de forma contínua, à medida que os interessados forem habilitados, e permanecerá disponível e atualizada no correio eletrônico .

10.5.Em caso de desclassificação, o(a) requerente poderá regularizar sua situação e se habilitar novamente, ocupando uma nova posição na lista dos credenciados.

10.6.O resultado do credenciamento será publicado no Boletim Oficial do Município, em até 5 (cinco) dias úteis.

Recursos

No edital: 11. Dos recursos

11.1.Das decisões que culminarem em deferimento ou indeferimento do credenciamento de qualquer propo - nente, poderá ser interposto recurso, após a divulgação do resultado parcial, pelos candidatos dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, conforme o exposto no art. 165 da Lei 14.133/2021, contados do dia subsequente à inti - mação dos atos do Município, assegurando-se em qualquer instância o direito à ampla defesa e ao contraditó - rio, no prazo e forma da lei, manifestando-se previamente a Secretaria de Cultura e Patrimônio sobre o pleito recursal;

11.2.O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser encaminhado para: licitacao@angra.rj.gov.br com a obrigatoriedade de constar no assunto: “RECURSO CHAMAMENTO 003/2026/SCP” e será avaliado pela Secretaria de Gestão de Suprimentos.

11.3.Os recursos serão recebidos, analisados e julgados de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

11.4.Os recursos deverão apresentar critérios claros e objetivos para revisão, não sendo aceitas comparações com outros PROPONENTES, ou ainda questionamentos à composição da seleção.

11.5.Caberá um único recurso administrativo, sem efeito suspensivo, nas hipóteses de: habilitação ou inabilitação, e de: classificação ou desclassificação, que deverá ser protocolado, no prazo de 03 (três) dias úteis, na sede da Secretaria-Executiva de Gestão de Suprimentos, no endereço informado no preâmbulo deste edital, desde que haja manifestação expressa da proponente interessada.

11.6.A Secretaria de Gestão de Suprimentos poderá rever sua decisão, no prazo de até 03 (três) dias, ou nesse mesmo prazo prestar as informações necessárias e remeter a peça recursal à autoridade superior que proferirá sua decisão em até 03 (três) dias, devendo promover a sua respectiva publicação no Boletim Oficial do Município.

11.7.A Secretaria de Gestão de Suprimentos não se responsabiliza por problemas técnicos ocorridos durante o Processo nº SEI-2026-03000273 envio dos recursos e das inscrições online.

11.8.O não cumprimento de quaisquer itens acima desclassifica automaticamente o proponente.

11.9.A autoridade competente poderá rever sua decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis , ou, nesse mesmo prazo, prestar as informações necessárias e remeter a peça recursal à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão em até 10 (dez) dias úteis . A decisão final será publicada no Boletim Oficial do Município.

Prazo e local de entrega

No edital: 12. Da execução

12.1.A execução dar-se-á conforme o Termo de Referência.

Fiscalização

13.1.A execução do objeto contratado será acompanhada e fiscalizada por representante(s) designado(s) pela comissão do credenciamento. Em caso de ausência ou impedimento, outro servidor da mesma Secretaria poderá ser designado.

13.2.O gestor terá autoridade para resolver casos omissos, singulares ou duvidosos não previstos no processo administrativo, bem como questões relacionadas ao objeto credenciado.

13.3.A CONTRATADA deverá aceitar as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, fornecendo todos os dados, elementos e esclarecimentos necessários ao desempenho das atividades de fiscalização.

13.4.A atuação da fiscalização não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria sobre a execução dos serviços.

Sanções

No edital: 14. Das penalidades

14.1.O licitante que causar atraso na execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, prestar declaração falsa ou cometer fraude fiscal poderá ser impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos , conforme previsto no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 , sem prejuízo de outras sanções legais.

14.2.A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades em caso de inexecução total ou parcial do contrato, erro de execução, mora ou inadimplemento:

I.Advertência: Aplicada em casos de descumprimento de obrigações contratuais que não justifiquem sanções mais severas;

II.Multas:

a)1% (um por cento) do valor contratual total por dia de atraso na prestação dos serviços, limitada a 10% do valor total;

b)2% (dois por cento) do valor contratual total por infração a cláusulas contratuais, dobrada em caso de reincidência;

c)5% (cinco por cento) do valor contratual total pela recusa em corrigir produtos rejeitados, caso a correção não seja realizada em até 5 (cinco) dias úteis após notificação formal.

Processo nº SEI-2026-03000273

III.Impedimento de contratar com o Município: Por até 03 (três) anos , conforme o art. 156 da Lei nº 14.133/2021 ;

IV.Declaração de inidoneidade: Para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.

14.3.Antes da aplicação de qualquer penalidade, será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação, contados da notificação.

14.4.O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal em até 5 (cinco) dias úteis após a notificação. Caso não seja pago, o valor será descontado de pagamentos devidos à CONTRATADA ou inscrito como Dívida Ativa do Município.

14.5.A não apresentação da quantidade de integrantes devidamente cadastrados acarretará a aplicação de penalidade à contratada, consistente na glosa do empenho, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei nº 14.133/21.

Etapas:

15.1.O presente edital seguirá as seguintes etapas:

a)INSCRIÇÃO: período de 12(doze) meses, fase em que os interessados deverão efetuar sua inscrição apenas via internet;

b)HABILITAÇÃO: Nesta fase a proponente deverá apresentar todos os documentos descritos no item 8 e seus subitens deste Edital;

c)CREDENCIAMENTO: É a fase em que serão efetivadas as devidas comprovações de que as atividades do proponente são compatíveis com o objeto do edital, além de verificar se aquele apresenta corretamente a documentação exigida, concordando com todas as cláusulas deste Edital e do Termo de Referência;

d)RESULTADO/DIVULGAÇÃO: Publicação do resultado dos artistas habilitados através de um relatório no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, no portal http://www.angra.rj.gov.br.

Disposições finais

No edital: 17. Das disposições gerais

17.1.As retificações do Termo de Referência por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações obrigarão a todos os credenciados, os quais serão comunicados por meio de correio eletrônico.

17.2.O Município de Angra dos Reis somente poderá revogar o procedimento de Credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

17.3.Os interessados a participarem do credenciamento, aceitam de forma integral e irretratável todos os termos do Termo de Referência e seus anexos, bem como as demais instruções que o integram.

17.4.O Município se reserva ao direito de, a qualquer tempo, durante a vigência do Edital de Credenciamento, convocar, por Chamamento Público ou por convite, mais interessadas para a qualificação ao credenciamento, com vistas a aumentar o número de credenciadas.

Processo nº SEI-2026-03000273

17.5.Sempre que houver dúvidas de ordem legal, relacionadas aos termos do Termo de Referência, as mesmas serão sanadas com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores e submetidas ao Poder Judiciário, prevalecerá o Foro da Comarca da Cidade de Angra dos Reis/RJ.

17.6.São de exclusiva responsabilidade das credenciadas os ônus e obrigações decorrentes da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, inclusive os decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas.

17.7.Não serão considerados motivos para descredenciamento, simples omissões ou erros materiais nos documentos apresentados, desde que sejam irrelevantes, não prejudiquem o seu entendimento e, principalmente, o processamento do credenciamento.

17.8.Não poderá participar direta ou indiretamente deste procedimento os legalmente impedidos por força do que determina o art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

17.9.Os documentos e demais materiais de habilitação que não forem selecionados serão inutilizados. São de exclusiva responsabilidade do habilitado os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Chamamento, ficando a Secretaria de Cultura e Patrimônio excluída de qualquer responsabilidade dessa índole.

17.10.As despesas gerais de transporte e alimentação dos serviços ficam a cargo do selecionado para a prestação do serviço.

17.11.Os casos omissos relativos ao presente Chamamento serão resolvidos pela Secretaria de Eventos.

17.12.Qualquer divergência na exigência dos documentos de habilitação, prevalecerá o exigido no Edital.

17.13.As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Angra dos Rei –RJ com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.14.Integram este edital os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Declaração de Conhecimento, Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;

Anexo III: modelo de Declaração Negativa de Nepotismo.

No edital: Anexo III – Modelo de Declaração Negativa de Nepotismo.

Anexo IV – Modelo de Declaração de concordância com os valores determinados pelo Município e de atendimento pleno ao objeto credenciado.

Anexo V – Modelo de Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

Processo nº SEI-2026-03000273 Anexo VI – Modelo de Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade.

Anexo VII – Modelo de Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado, com a indicação expressa das categorias e opções de atuação.

Minuta do contrato

No edital: Anexo VIII – Minuta de Contrato.

18.15.Ficam as proponentes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, no chamamento, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.

Angra dos Reis, 15 de maio de 2026. Marlene Ponciano Secretária de Cultura e Patrimônio Processo nº SEI-2026-03000273

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1 – Objeto

1.1.O presente Termo de Referência tem como objetivo o credenciamento para a contratação de artistas locais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. Os artistas podem incluir apresentações individuais ou em grupos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações deste Termo de Referência.

2 – Justificativa

2.1.A presente demanda visa estabelecer o credenciamento de artistas/músicos para futuras e eventuais contratações em apresentações públicas. Esta iniciativa tem como objetivo atender de forma presencial aos eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/RJ, garantindo diversidade cultural, valorização dos artistas locais e fortalecimento do setor cultural no município.

2.2.A necessidade desse credenciamento decorre da constante realização de eventos culturais, festivos e institucionais que integram o calendário oficial do município, tais como festas tradicionais, festivais, inaugurações, comemorações cívicas e outras programações de interesse público. Dessa forma, busca-se organizar um banco de artistas previamente habilitados, assegurando celeridade e transparência nos processos de contratação, além de proporcionar um planejamento mais eficiente para a administração pública.

2.3.Além disso, a formalização do credenciamento promove a democratização do acesso às contratações públicas, possibilitando a participação equitativa de artistas de diferentes categorias, tanto locais quanto regionais. Dessa maneira, garante-se um critério objetivo e impessoal na seleção dos profissionais, em conformidade com os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

2.4.Por fim, a realização desse credenciamento público contribui para o desenvolvimento econômico e social dos profissionais da área cultural, estimulando a economia criativa e fomentando o cenário artístico do município. Assim, a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis reafirma seu compromisso com a valorização da cultura, oferecendo à população eventos de qualidade e promovendo a inclusão e o acesso à arte e à cultura para todos.

3 – Justificativa da escolha da modalidade de credenciamento

3.1.Segundo o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços no âmbito da administração pública direta, autárquica e funcional.

Processo nº SEI-2026-03000273

3.2.O credenciamento configura-se como a modalidade mais adequada para atender à demanda de apresentações artísticas no município, uma vez que possibilita a habilitação de todos os interessados que cumprirem os requisitos estabelecidos, assegurando transparência, inclusão e eficiência no processo de contratação.

4 – Das condições de participação

4.1.Poderão participar deste credenciamento:

a)Pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado com sede no município de Angra dos Reis, cujo objetivo seja contribuir para as atividades culturais e artísticas, compatíveis com o objeto deste credenciamento, desde que atendam aos requisitos exigidos neste instrumento.

b)Pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível e pertinente ao objeto da prestação de serviços deste regulamento, que se inscreverem e comprovarem estar habilitadas a prestar os serviços descritos, conforme os requisitos exigidos neste instrumento, e que concordem com os valores propostos neste instrumento.

c)Profissionais representados por uma pessoa jurídica ou MEI, desde que tenham descrito no contrato social e no cartão de CNPJ atividades relacionadas à área, sendo verificada a compatibilidade da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com o objeto final da contratação.

d)Pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou menores emancipados, mediante apresentação de comprovação legal da emancipação.

4.2.É vedada a participação deste credenciamento:

a)Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, salvo se emancipadas.

b)Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.

c)Pessoas jurídicas que tenham, em sua diretoria, servidor público da ativa vinculado à Secretaria de Cultura e Patrimônio de Angra dos Reis, Secretaria de Cultura e Patrimônio e Secretaria de Gestão de Suprimentos.

d)Pessoas físicas ou jurídicas que possuam atividade incompatível com o objeto do presente credenciamento.

e)Entidades ou pessoas que participem, direta ou indiretamente, de mais de uma entidade inscrita no credenciamento.

f)Entidades que se apresentem em forma de consórcio.

g)Pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei nº 14.133/2021, no que couber.

h)Pessoas que utilizem a música para promover discriminação ou preconceito com base em raça, cor, etnia, religião ou origem, em conformidade com as Leis nº 7.716/89 e nº 9.459/97, que combatem o racismo e a intolerância.

Processo nº SEI-2026-03000273

i)Não será admitida a participação, no credenciamento, de pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido sancionadas com penalidade que impeça a participação em licitações ou a contratação pela Administração Pública.

j)É vedada qualquer propaganda eleitoral durante as apresentações musicais realizadas nos shows.

4.3.Quanto à prestação de serviços, os credenciados devem observar:

4.3.1.Os serviços serão contratados de acordo com o tipo de evento municipal e a disponibilidade de tempo para as apresentações, respeitando a lista dos credenciados, organizada por modalidade e categoria;

4.3.2.A prestação dos serviços será formalizada entre a Administração Pública e o(a) credenciado(a), por meio do instrumento hábil que substitui o contrato, art. 95 da Lei Federal 14.133/21, a Nota de Empenho em conformidade Orientação Normativa nº 84, inciso II, de 17 de maio de 2024;

4.3.3.O credenciado terá o prazo de 1 (um) dia contado a partir da data de sua convocação, para aceitar o instrumento equivalente ao contrato a Nota de Empenho, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

4.3.4.O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

4.3.5.O aceite do instrumento equivalente pelo credenciado implica no reconhecimento de que: a)referido instrumento substitui o termo de contrato, sendo-lhe aplicáveis as disposições da Lei nº 14.133/2021;

b)o Contratado se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Edital, no Termo de Referência e em seus anexos.

4.3.6.A estrutura oferecida será definida conforme a configuração do evento, cabendo ao(à) credenciado(a) adequar-se à estrutura disponibilizada;

4.3.7.As apresentações deverão ocorrer no horário estabelecido pela Secretaria de Cultura e Patrimônio de Angra dos Reis e respeitar o tempo definido para cada evento;

4.3.8.Os serviços solicitados serão realizados em diferentes locais públicos do município, sendo que as despesas com transporte nos 1º, 2º e 4º Distritos ficarão sob responsabilidade do(a) artista credenciado(a);

4.3.9.Logística e Transporte Marítimo: Para garantir a viabilidade das apresentações que exijam deslocamento entre continente e a Ilha Grande (3º Distrito), as despesas de transporte marítimo serão de responsabilidade da Contratante, nas seguintes situações:

a)Quando o serviço for solicitado para a Ilha Grande e o artista for residente no continente;

b)Quando o serviço for solicitado no continente e o artista for residente na Ilha Grande.

4.3.10.Entende-se como transporte marítimo de responsabilidade da contratante o fornecimento de passagens em embarcações de linha regular ou transporte oficial disponibilizado pela Administração. Processo nº SEI-2026-03000273

5 – Dos pedidos de esclarecimento e impugnação do edital

5.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

5.2.As impugnações deverão ser realizadas, obrigatoriamente, por intermédio do correio eletrônico disponibilizado para o credenciamento.

5.3.Caberá à autoridade competente analisar e decidir sobre os pedidos de impugnação do edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contando da data de recebimento do pedido.

5.4.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no correio eletrônico de credenciamento e no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

6 – Das inscrições

6.1.As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma virtual, mediante o envio dos documentos e dos anexos exigidos neste instrumento, que estarão disponibilizados para download. O envio deverá ser feito pelo correio eletrônico licitacao@angra.rj.gov.br com o assunto "Credenciamento xx/2026 - Categoria "x" - n° de x integrantes - Setor Musical xxxx" conforme os itens 6.4 e 6.5, com início a partir da data de publicação do edital de credenciamento público e permanecendo aberto durante todo o período de vigência, que terá validade de 12 (doze) meses.

6.2.A qualquer momento, durante o processo de credenciamento, a Secretaria de Gestão de Suprimentos poderá solicitar os documentos originais para avaliação.

6.3.Os interessados que forem credenciados integrarão um cadastro específico de prestadores de serviço do município de Angra dos Reis, com vistas a possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.

6.4.As inscrições deverão contemplar as seguintes categorias de apresentações musicais:  Apresentação Musical Individual;

 Apresentação Musical com 2 a 3 integrantes;

 Apresentação Musical com 4 a 6 integrantes;

 Apresentação Musical com 7 a 9 integrantes;

 Apresentação Musical com 10 ou mais integrantes.

6.5.As inscrições deverão contemplar a seguinte setorização por estilo musical:  Chorinho;

 DJ;

 MC;

 Orquestra;

 Estilo popular (Folclore);

Processo nº SEI-2026-03000273  Forró;

 Instrumental;

 Marchinha  Axé;

 MPB;

 Pagode;

 Pop;

 Rock;

 Religioso;

 Sertanejo;

 Samba.

6.6.Cada interessado poderá inscrever-se em quantas categorias desejar, desde que comprove atuação na respectiva modalidade. Para tanto, será exigida a comprovação de, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência na(s) categoria(s) em que efetuar a inscrição.

6.7.A comissão de avaliação deste credenciamento realizará a seleção dos estilos musicais de conforme a pertinência temática do evento a ser realizado, garantindo que as apresentações estejam alinhadas ao objetivo do evento.

6.8.As inscrições deverão conter o portifólio, links de vídeos no YouTube, Instagram, Facebook ou em qualquer outra rede social, que demonstrem a atuação do interessado na categoria e no gênero em que está se inscrevendo.

6.9.Caso o interessado esteja se inscrevendo em mais de uma categoria, deverá apresentar o portifólio, links de vídeos correspondentes a cada uma das categorias inscritas.

6.10.Para garantir o máximo de clareza e eliminar dúvidas quanto à interpretação dos textos, deverá e os interessados evitar o preenchimento dos anexos à mão. Todos os documentos deverão preferencialmente ser preenchidos de forma digitada, em conformidade com os modelos disponibilizados.

6.11.Em caso de dificuldades para o envio dos documentos, o interessado deverá dirigir-se à Secretaria de Gestão de Suprimentos para a devida orientação.

7 – Recursos

7.1. Das decisões que resultarem no deferimento ou indeferimento do credenciamento de qualquer

interessado caberá a interposição de recurso pelos candidatos, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia subsequente à divulgação do resultado parcial. O recurso deverá observar o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/21, assegurando-se, em qualquer instância, o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos prazos e forma previstos em lei.

Processo nº SEI-2026-03000273

7.2.O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser encaminhado para o correio eletrônico licitacao@angra.rj.gov.br. O recurso será avaliado pela Secretaria de Gestão de Suprimentos.

7.3.Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da publicação, encaminhará o recurso com a sua motivação, no mesmo prazo, à autoridade superior do órgão ou entidade contratante.

7.4.Os recursos serão recebidos, analisados e julgados de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

7.5.Os recursos deverão apresentar critérios claros e objetivos para revisão. Não serão aceitas:

a)Comparações com outros interessados;

b)Questionamentos à composição da seleção, salvo em casos de irregularidades devidamente comprovadas.

7.6.Caberá um único recurso administrativo:

a)Habilitação ou inabilitação;

b)Classificação ou desclassificação.

7.7.O recurso deverá ser realizado, obrigatoriamente, por intermédio do correio eletrônico disponibilizado para o credenciamento.

7.8.A autoridade competente poderá rever sua decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, prestar as informações necessárias e remeter a peça recursal à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão em até 10 (dez) dias úteis. A decisão final será publicada no Boletim Oficial do Município.

8 – Do credenciamento

8.1.O credenciamento permanecerá aberto de forma contínua durante toda a vigência do edital, permitindo inscrições a qualquer momento e em qualquer horário.

8.2.O prazo de vigência para o presente credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado conforme o interesse público e nos termos da legislação vigente.

8.3.A inscrição para o credenciamento deverá contemplar o envio da documentação de habilitação e do portfólio artístico, conforme especificado neste instrumento.

8.4.A partir da publicação, os interessados em se credenciar deverão encaminhar, obrigatoriamente, toda a documentação por meio do correio eletrônico disponibilizado para o credenciamento.

8.5.Os interessados que apresentarem a documentação completa e correta, e que concordarem com todas as cláusulas deste instrumento, estarão automaticamente credenciados para a prestação dos serviços. Processo nº SEI-2026-03000273

8.6.Os interessados credenciados integrarão um cadastro específico de prestadores de serviço do município de Angra dos Reis, com vistas a possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.

8.7.O credenciamento não garante aos interessados o direito de contratação definitiva. A contratação será realizada conforme a necessidade da Administração Pública e terá a natureza de um de prestação de serviços comum por escopo, sem estabelecer vínculo empregatício entre as partes.

8.7.1.As contratações fundamentam-se no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, precedida de chamamento público para credenciamento de interessados, nos termos do art. 79, inciso I, da referida Lei;

8.7.2.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogações sucessivas, nos termos do art. 105 da Lei n. 14.133/21.

8.7.3.O início da execução ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente a Nota de Empenho em conformidade com art. 95, inciso I, da Lei Federal 14.133/21, Orientação Normativa nº 84, inciso II, de 17 de maio de 2024.

8.8.É de responsabilidade exclusiva do interessado acompanhar os comunicados e esclarecimentos emitidos pela comissão do credenciamento. Esses comunicados serão publicados no correio eletrônico licitacao@angra.rj.gov.br. Reclamações alegando desconhecimento dos comunicados ou esclarecimentos não serão aceitas.

8.9.O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado junto ao órgão ou entidade contratante, sendo considerado apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.

9 – Dos documentos de habilitação

9.1.Habilitação para Pessoa Jurídica

9.1.1.Documentação Jurídica

a)Empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b)Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja autenticidade será verificada no site oficial: www.gov.br;

c)Sociedade Empresária, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado no órgão competente, acompanhado, conforme o caso, de prova de seus administradores ou da diretoria em exercício;

d)Sociedade Simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Processo nº SEI-2026-03000273

e)Documento de identidade e CPF (ou CNH) dos Sócios/Administradores;

f)Contrato de exclusividade, com assinatura de todos os representados, documento original (apenas para empresas que atuam como representantes de terceiros).

9.1.2.Regularidade Fiscal

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)Certidão de Regularidade da Fazenda Pública Federal, conjunta com a Dívida Ativa da União;

c)Comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual;

d)Comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal, da sede da empresa;

e)Comprovação de regularidade perante o FGTS;

f)Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

g)Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

9.2.Habilitação para Pessoa Física

9.2.1.Regularidade Fiscal

a)Documento de identidade oficial com foto e CPF;

b)Certidão de Regularidade da Fazenda Pública Federal, conjunta com a Dívida Ativa da União,

c)Certidão de Regularidade do INSS do contribuinte individual;

d)Comprovante de residência;

e)Comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual;

f)Comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal;

9.3.Qualificação Técnica (Pessoa física e jurídica)

a)Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado, com a indicação expressa das categorias e opções de atuação (Anexo VII);

b)Relação dos músicos/artistas (nome, função e CPF), acompanhada de cópias dos documentos de identidade e CPF (ou CNH) de todos os integrantes do grupo.

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c)Material comprobatório de notoriedade local, como portfólio, release, clipping, website, blog, folhetos, CDs, DVDs, histórico, fotos, registros de apresentações ou intervenções artísticas;

d)Repertório: Lista de músicas sugeridas para apresentação;

e)Declaração de concordância com os valores determinados pelo Município e de atendimento pleno ao objeto credenciado, conforme Modelo Anexo IV do Edital;

f)Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, conforme Modelo Anexo V do Edital;

g)Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade, conforme Modelo Anexo VI do Edital;

h)Declaração Negativa de Nepotismo, conforme Modelo Anexo VI do Edital.

10 – Da seleção e divulgação da lista dos credenciados

10.1.A habilitação do(a) requerente será efetivada quando este atender a todas as exigências contidas no Termo de Referência e seus anexos, apresentando a documentação completa e em conformidade com os requisitos estabelecidos.

10.2.O(a) requerente será considerado(a) inabilitado(a), até que regularize sua situação, caso:

a)Deixe de apresentar a documentação solicitada;

b)Apresente documentação com vícios, defeitos ou em desacordo com qualquer exigência contida no Termo de Referência e seus anexos.

10.3.A lista dos credenciados será organizada de forma contínua, à medida que os interessados forem habilitados, e permanecerá disponível e atualizada no correio eletrônico.

10.4.Em caso de desclassificação, o(a) requerente poderá regularizar sua situação e se habilitar novamente, ocupando uma nova posição na lista dos credenciados.

10.5.O resultado do credenciamento será publicado no Boletim Oficial do Município, em até 5 (cinco) dias úteis.

11 – Das chamadas aos eventos e da seleção dos credenciados

11.1.A autoridade competente poderá convocar os(as) credenciados(as) durante todo o prazo de validade do credenciamento. Caso o(a) credenciado(a) não atenda à convocação, perderá o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital de credenciamento.

11.2.O(a) credenciado(a) que rejeitar a designação ou estiver impedido(a) de prestar os serviços perderá sua vez.

11.3.Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, dar-se-á prosseguimento à ratificação e celebração do instrumento de credenciamento.

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11.4.A autoridade competente poderá solicitar ao(à) credenciado(a) mudanças de data, local e horário das apresentações, considerando imprevistos ou alterações na realização dos eventos.

11.5.As apresentações serão gratuitas e abertas ao público. A divulgação dos eventos será organizada e/ou apoiada pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

11.6.As apresentações deverão ser realizadas obrigatoriamente de forma presencial.

11.7.Caberá à contratante, definir os estilos musicais e a quantidade de atrações.

11.8.A contratação dos credenciados seguirá um sistema de classificação organizado por estilo musical, de acordo com a ordem de credenciamento. Cada estilo musical será tratado como um setor específico, garantindo que os artistas sejam convocados de forma equitativa e proporcional às demandas dos eventos.

11.8.1.Os credenciados de cada estimulo musical, que será tratado como setor especifíco conforme subitem 11.8, serão convocados para eventos do calendário conforme seu estilo musical subitem 6.5, em compatibilidade com a natureza do evento, público-alvo e a tradição cultural, nesse sentido, o primeiro da fila credenciado do setor específico será convocado para prestar o serviço em conformidade com a natureza e especificadades do evento;

11.9.Caso não se pretenda convocar, simultaneamente, todos os credenciados para a execução do serviço ou fornecimento do bem, a ordem de chamada será definida conforme listas específicas de credenciados para cada objeto a ser contratado, observando-se os seguintes requisitos:

I.os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na lista;

II.o credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais credenciados que já estejam na lista forem chamados;

III.qualquer tempo, o interessado poderá requerer seu credenciamento, sendo posicionado logo após a última ordem de classificação;

IV.A contratante observará, quando da alocação da demanda, as condições técnicas dos credenciados e do serviço, bem como a localidade ou região onde serão executados os trabalhos. As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas específicas por objeto a ser contratado.

11.9.1.Para a definição da ordem de prioridade no início da vigência deste credenciamento, todos os interessados que apresentarem documentação válida e forem habilitados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado parcial participarão de um Sorteio Público, conforme art. 39, § 1º do Decreto Municipal n° 13.355/23.

11.9.2.O sorteio será realizado em sessão pública, com data e horário previamente divulgados no Boletim Oficial do Município, garantindo a transparência e a fiscalização pelos órgãos de controle e pelos próprios interessados.

11.9.3.A lista definitiva de credenciados será organizada por ordem de sorteio dentro de cada categoria e estilo musical.

Processo nº SEI-2026-03000273

11.9.4.Os interessados que solicitarem credenciamento após a realização do sorteio inicial e forem habilitados serão posicionados no final da lista vigente, respeitando a ordem cronológica de sua habilitação definitiva.

11.9.5.O sistema de chamamento obedecerá à estrita rotatividade, conforme os seguintes critérios:

I.O credenciado posicionado no topo da lista será o primeiro a ser convocado para o evento compatível com sua categoria.

II.Uma vez contratado e prestado o serviço, o credenciado passará automaticamente para o final da lista de sua respectiva categoria, permitindo que os demais artistas ascendam na ordem de prioridade.

III.Caso o credenciado convocado decline da contratação ou não apresente a documentação atualizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis , ele perderá sua vez no ciclo atual e será realocado ao final da lista, sendo convocado o próximo credenciado disponível.

11.9.6.A Administração manterá a lista de chamamento e o histórico de contratações permanentemente atualizados do credenciamento para consulta pública.

11.9.7.A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la, exclusivamente por meio eletrônico.

12 – Das obrigações e responsabilidades do(a) credenciado(a)

12.1.São obrigações do(a) credenciado(a):

I.Executar os serviços conforme a nota de empenho em conformidade com as especificações, de acordo com o estilo e proposta credenciada;

II.Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, ECAD, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;

Sugestão de nova redação "II. Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento à exceção das taxas de direitos autorais (ECAD);

III.Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

IV.Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;

Processo nº SEI-2026-03000273

V.Justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;

VI.Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão no edital e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;

VII.Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;

VIII.Cumprir, ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante, o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

IX.Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;

X.Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;

XI.Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para o contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado;

XII.Em caso de alteração definitiva de integrante da dupla, banda ou grupo, deverá ser realizada a atualização do cadastro;

XIII.Responder por prejuízos causados ao patrimônio público ou a terceiros, assumindo os ônus decorrentes;

XIV.Manter a regularidade fiscal e a capacidade técnico-operacional durante a vigência do credenciamento;

XV.Justificar eventuais motivos de força maior que impeçam a execução dos serviços, apresentando novo cronograma para ajustes contratuais, se necessário.

XVI.Fornecer à contratante, quando solicitado e logo após a apresentação, a relação das obras musicais (setlist) executadas, contendo título e autoria, para subsidiar o correto preenchimento das guias de recolhimento junto ao ECAD.

12.3. Das Obrigações do Credenciante

12.3.1.São obrigações do órgão ou entidade contratante em virtude de credenciamento:

I -Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº Processo nº SEI-2026-03000273 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes à sua atribuição;

II -Proporcionar todas as condições necessárias ao cumprimento do contrato por parte do credenciado contratado;

III -Prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado e sejam pertinentes à execução do contrato;

IV -Fornecer os meios necessários à execução do objeto do contrato por parte do credenciado contratado;

V -Efetuar os pagamentos ao credenciado(a), conforme a tabela de preços, após a prestação de serviços conforme stipulado no credenciamento;

VI -A CONTRATANTE deverá comunicar ao credenciado(a), com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para a realização do evento, a fim de assegurar a adequada organização e o cumprimento das obrigações assumidas.

VII -Responsabilizar-se pelo recolhimento das taxas devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) referentes à execução de obras musicais nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município, conforme a legislação vigente, desonerando o(a) credenciado(a) deste encargo.

13 – Das categorias de apresentações, duração mínima e valores de cachê

13.1.O pagamento pelos serviços prestados será efetuado conforme os valores brutos estabelecidos nas tabelas abaixo, dos quais serão deduzidos os impostos devidos na fonte, conforme a legislação vigente.

13.2.Cada apresentação musical deverá ter a duração de 02 (duas) horas. Em caso de apresentações inferiores à 02 (duas) horas, o pagamento será proporcional ao tempo de duração, sendo o mínimo permitido até 50% dos valores da tabela do item 13.3 correspondente a categoria do credenciado.

13.2.1.No caso da apresentação musical ter a duração superior à 02 (duas) horas, o pagamento será acrescido em 25% por hora excedente, o acréscimo é do valor da tabela do item 13.3 correspondente a categoria do credenciado.

13.2.2.Nos casos de apresentação musical para eventos de grande relevância em datas comemorativas e para os eventos em época de alta temporada que compreende de novembro à abril, o pagamento poderá ser acréscido em até 50% dos valores da tabela do item 13.3 correspondente a categoria do credenciado.

13.3.Tabela de Valores (Cachês):

Para atender à necessidade de credenciamento de artistas/músicos locais, os serviços a serem contratados deverão cumprir os seguintes requisitos:

Categorias de Apresentações Musicais:

 Apresentação Musical Individual; Processo nº SEI-2026-03000273  Apresentação Musical de 2 a 3 integrantes;  Apresentação Musical de 4 a 6 integrantes;  Apresentação Musical de 7 a 9 integrantes;  Apresentação Musical de 10 ou mais integrantes; Duração Mínima das Apresentações: Cada apresentação deverá ter duração mínima de 2 (duas) horas. Categoria de Grupo Valor Continente Valor Ilha Grande (3º Distrito) Observações Individual DJs R$ 1.000,00 R$ 1.200,00 Se o interessado for residente na Ilha Grande, o valor será o mesmo do continente Cantor Solo R$ 1.800,00 R$ 2.200,00 Se o interessado for residente na Ilha Grande, o valor será o mesmo do continente 2 a 3 integrantes R$ 2.700,00 R$ 3.200,00 Se o interessado for residente na Ilha Grande, o valor será o mesmo do continente 4 a 6 integrantes R$ 3.600,00 R$ 4.300,00 Se o interessado for residente na Ilha Grande, o valor será o mesmo do continente 7 a 9 integrantes R$ 4.500,00 R$ 5.500,00 Se o interessado for residente na Ilha Grande, o valor será o mesmo do continente 10 ou mais integrantes R$ 5.400,00 R$ 6.600,00 Se o interessado for residente na Ilha Grande, o valor será o mesmo do continente

13.4.Os valores descritos acima são integrais e definitivos, incluindo todos os custos diretos e indiretos (exceto o transporte marítimo e ECAD, conforme cláusulas específicas), não cabendo qualquer sobretaxa ou adicional.

13.5.Para as apresentações na Ilha Grande, o transporte marítimo será fornecido ou custeado pela Contratante, conforme definido no item 4.3 deste Termo.

Processo nº SEI-2026-03000273

13.6.Os valores referentes ao credenciamento serão objeto de reajuste anual com base na variação do IPCA (IBGE), observado o aniversário do certame e os limites da Lei nº 14.133/2021.

14 – Do pagamento

14.1.No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança e de documentos fiscais, estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos, e cabe à CONTRATADA apresentar juntamente com o documento fiscal as seguintes documentações devidamente regulares;

14.2.O órgão ou entidade contratante efetuará o pagamento à contratada pelos serviços prestados, nos valores e condições estabelecidos neste instrumento.

14.3.Os serviços serão recebidos provisoriamente mediante tabelas de avaliação realizadas pelos fiscais técnicos e administrativos, com verificação do cumprimento das exigências constantes nos anexos deste instrumento.

14.4.Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, após a entrega da nota fiscal, devidamente acompanhada das certidões atualizadas.

14.5.Sobre o valor total das notas fiscais emitidas pela CONTRATADA incidirão os tributos previstos em lei, que serão retidos na fonte.

14.6.O pagamento será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal emitida pela CONTRATADA, devidamente acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade com os serviços prestados e com o preço pactuado, por meio de depósito em conta corrente de indicado pelo credenciado.

14.7.O pagamento será realizado exclusivamente em moeda corrente nacional, referente ao valor do cachê estipulado na Nota de Empenho.

14.8.O não cumprimento das condições de apresentação da Nota Fiscal ou de outros documentos exigidos poderá acarretar atraso no pagamento, sem que isso gere ônus à CONTRATANTE.

14.9.Fica expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa, acréscimo ou valor adicional que não esteja previsto na tabela de serviços adotada, sendo o valor contratual considerado integral e definitivo para todos os fins.

15 – Dotação orçamentária

15.1.Ficha: 20260309 Dotação: 20.2022.13.392.0219.2746.339036.1500000

15.2.Ficha: 20260310 Dotação: 20.2022.13.392.0219.2180.339039.15000000

16 – Fiscalização

Processo nº SEI-2026-03000273

16.1.A execução do objeto contratado será acompanhada e fiscalizada por representante(s) designado(s) pela comissão do credenciamento. Em caso de ausência ou impedimento, outro servidor da mesma Secretaria poderá ser designado.

16.2.O gestor terá autoridade para resolver casos omissos, singulares ou duvidosos não previstos no processo administrativo, bem como questões relacionadas ao objeto credenciado.

16.3.A CONTRATADA deverá aceitar as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, fornecendo todos os dados, elementos e esclarecimentos necessários ao desempenho das atividades de fiscalização.

16.4.A atuação da fiscalização não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria sobre a execução dos serviços.

17 – Das penalidades

17.1.O licitante que causar atraso na execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, prestar declaração falsa ou cometer fraude fiscal poderá ser impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos, conforme previsto no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras sanções legais.

17.2.A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades em caso de inexecução total ou parcial do contrato, erro de execução, mora ou inadimplemento:

I.Advertência: Aplicada em casos de descumprimento de obrigações contratuais que não justifiquem sanções mais severas;

II.Multas:

a)1% (um por cento) do valor contratual total por dia de atraso na prestação dos serviços, limitada a 10% do valor total;

b)2% (dois por cento) do valor contratual total por infração a cláusulas contratuais, dobrada em caso de reincidência;

c)5% (cinco por cento) do valor contratual total pela recusa em corrigir produtos rejeitados, caso a correção não seja realizada em até 5 (cinco) dias úteis após notificação formal.

III.Impedimento de contratar com o Município: Por até 03 (três) anos, conforme o art. 156 da Lei nº 14.133/2021;

IV.Declaração de inidoneidade: Para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.

17.3.Antes da aplicação de qualquer penalidade, será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação, contados da notificação.

17.4.O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal em até 5 (cinco) dias úteis após a notificação. Caso não seja pago, o valor será descontado de pagamentos devidos à CONTRATADA ou inscrito como Dívida Ativa do Município.

Processo nº SEI-2026-03000273

17.5.A não apresentação da quantidade de integrantes devidamente cadastrados acarretará a aplicação de penalidade à contratada, consistente na glosa do empenho, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei nº 14.133/21.

18 – Da alteração cadastral

18.1.O(a) credenciado(a) deverá informar à Secretaria de Gestão de Suprimentos qualquer alteração em seus dados cadastrais, como:

a)Mudança de endereço, telefone ou e-mail;

b)Alteração na composição do grupo ou equipe técnica;

c)Atualização de documentos de regularidade fiscal e trabalhista;

d)Mudança no estilo musical ou categoria de atuação.

18.2.As alterações cadastrais deverão ser solicitadas por meio de correio eletrônico do credenciamento.

18.3.A Secretaria de Gestão de Suprimentos terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para processar as alterações cadastrais solicitadas.

19 – Do descredenciamento

19.1.O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade promotora do procedimento.

19.2.A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

19.3.O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento dos contratos eventualmente assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo, em casos de irregularidade na execução do objeto, a aplicação das sanções previstas nos arts. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

19.4.O credenciado que se declarar impedido de atender às demandas deverá solicitar seu descredenciamento em até 1 (um) dia útil antes do início da sessão de sorteio, sendo seu deferimento automático. O descredenciamento não ficará impedido, em momento oportuno, requeira novo credenciamento para o mesmo objeto ou outro a ser contratado.

19.5.O não atendimento às disposições do Decreto Municipal n° 13.355/23, do edital, deste instrumento e/ou da Lei Federal nº 14.133/2021 poderá acarretar o descredenciamento, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções administrativas, observado o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

19.6.O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis, ou não tenham sido sanados no prazo assinalado por esta Secretaria responsável pela gestão do credenciamento.

20 – Da validade de vigência

Processo nº SEI-2026-03000273

20.1.O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da primeira lista dos credenciados no PNCP e no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis.

21 – Órgão(s) gerenciador e participante(s)

21.1.O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, com participação da Secretaria de Cultura e Patrimônio e Secretaria de Gestão de Suprimentos.

22 – Das disposições gerais

22.1.Retificações do Termo de Referência, por iniciativa oficial ou provocadas por impugnações, obrigarão todos os credenciados, que serão comunicados por meio do correio eletrônico do credenciamento.

22.2.A contratante poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público ou anulá-lo por ilegalidade, mediante parecer fundamentado.

22.3.Os interessados aceitam de forma integral e irretratável todos os termos deste instrumento e seus anexos.

22.4.O Município poderá, a qualquer tempo, convocar novos interessados para aumentar o número de credenciados.

22.5.Questões legais serão resolvidas com base na Lei nº 14.133/2021 e submetidas ao Foro da Comarca de Angra dos Reis/RJ.

22.6.As despesas de transporte e alimentação serão de responsabilidade do credenciado, exeto na Ilha Grande localizada no 3º Distrito.

22.7.Casos omissos serão resolvidos comissão do credenciamento.

22.8.Fica estabelecido que os valores referentes ao credenciamento serão objeto de reajuste anual, a ser aplicado na mesma data de aniversário do contrato, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, observados os limites previstos na Lei nº 14.133/21.

Elaborado por:

André Felipe P. N. de Souza Assessoria de marketing e gestão de eventos Matrícula 33135 Autorizado por:

Marlene ponciano

Secretária de Cultura e Patrimônio Ordenadora de Despesas Matrícula: 33.120 Processo nº SEI-2026-03000273 Processo nº SEI-2026-03000273

Anexo II: declaração de conhecimento, inexistência de…

No edital: Anexo II – declaração de conhecimento, inexistência de fatos impeditivos e cumprimento dos requisitos de habilitação

Chamamento Público nº 003/2026 Processo Administrativo nº SEI-2026-03000273 (nome da entidade), CNPJ nº (nº do CNPJ), DECLARA que: tomou conhecimento de todas as informações, e que se submete integralmente às condições estabelecidas neste Edital; não existem fatos que a impeçam de participar deste certame e cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação referentes ao Chamamento supracitado, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(local e data) (nome do representante legal e sua assinatura) Processo nº SEI-2026-03000273

Anexo III: modelo de declaração negativa de nepotismo.

No edital: Anexo III – modelo de declaração negativa de nepotismo.

Para a execução deste instrumento jurídico, a CONTRATADA, por meio de seu representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação. Angra dos Reis, _____ de _____________ de _____. ___________________________________________________

Contratada representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa) Processo nº SEI-2026-03000273

Anexo IV: modelo de declaração de concordância com os…

No edital: Anexo IV - modelo de declaração de concordância com os valores determinados pelo município e de atendimento pleno ao objeto credenciado.

Ao município de angra dos reis

Edital de Credenciamento nº 003/2026 A empresa ______________ , inscrita no CNPJ sob o nº _____________ , com sede à _______________ , neste ato representada pelo seu representante legal, ____________________ , portador(a) do RG nº _____________ e CPF nº _____________ , DECLARA, para fins de credenciamento junto ao Município de Angra dos Reis, sob as penas da Lei (art. 299 do Código Penal): Concordo expressamente com os valores, preços e condições de pagamento estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 003/2026.

Tenho pleno conhecimento do objeto do edital e compromete-se a atender integralmente, com capacidade técnica e estrutura adequada, todos os serviços credenciados, conforme as normas e prazos estabelecidos pela Administração Pública.

E não incide em qualquer fato impeditivo para a contratação com a Administração Pública e não foi declarada inidônea por nenhum órgão público.

Angra dos Reis, _____ de _____________ de _____. ___________________________________________________

Contratada representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa) Processo nº SEI-2026-03000273

Anexo V: declaração relativa ao trabalho de menores

No edital: Anexo V – declaração relativa ao trabalho de menores

Chamamento Público nº 003/2026/SCP Processo Administrativo nº SEI-2026-03000273 (nome da entidade), CNPJ nº (nº do CNPJ), DECLARA , para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. (local e data) (nome do representante legal e sua assinatura) Processo nº SEI-2026-03000273

Anexo VI: modelo de declaração de não acumulação de…

No edital: Anexo VI – modelo de declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade.

Eu _______________________________________, portador da Carteira de Identidade RG nº _______________________ e CPF nº ___________________, residente e domiciliado na Rua _____________________________________ nº _____- Bairro ___________________, declaro para os devidos fins, sob as penas da Lei, junto a Prefeitura do município de Angra dos Reis e a todos os seus órgãos, seja da Administração Direta ou Indireta, que por ocasião do chamamento Público 003/2026/SCP não possuo nenhum outro cargo, emprego ou função no Serviço Público, quer seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, quer seja na Administração Direta ou Indireta. Processo nº SEI-2026-03000273

Anexo VII: modelo de ficha de inscrição

No edital: Anexo VII – modelo de ficha de inscrição

Nome da Empresa ou Proponente:

CNPJ/CPF:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Descrição do Evento:

1. Identificação do evento:

1.1Nome do Evento:

1.2Data(s) de Realização:

1.3Local de Realização:

1.4Público-Alvo:

1.5Descrição Sucinta do Evento:

2. Plano de execução:

2.1Cronograma de Atividades: Atividade Data Responsável

2.2Infraestrutura Necessária: Item Quantidade Espaço Físico Equipamentos Materiais de Divulgação Outros (especificar)

2.3Orçamento Detalhado:

Despesa Valor (R$) Processo nº SEI-2026-03000273 Despesa Valor (R$)

3. Experiência prévia:

3.1Descreva brevemente a experiência da empresa ou proponente na realização de eventos similares.

4. Declaração:

Declaro, sob as penas da lei, que as informações contidas nesta proposta são verdadeiras, e comprometo-me a cumprir todas as condições estabelecidas no Termo de Referência. Local e Data: ____________________________________________ Assinatura: ____________________________________________ Processo nº SEI-2026-03000273

Minuta do contrato

No edital: Anexo VIII – minuta de contrato livro n° folha n°

Processo administrativo n.º sei-2026-03000273 minuta de contrato termo de contrato nº _________, que entre si celebram o município de angra dos reis, tendo como órgão gestor a secretaria de cultura e patrimônio, como credenciante, e a empresa _____________________, como credenciado (a), conforme autorização da secretária de cultura e patrimônio no despacho id nº __________, constante do processo administrativo nº sei-2026-03000273, na forma abaixo:

Aos dias ___ do mês de _________ do ano de ___________, na ______________________ (endereço do órgão credenciante), o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, por meio do _____________ [ órgão da Administração Direta ], ou ________ a(o) [ entidade da Administração Indireta ] , a seguir denominado CREDENCIANTE, representado pelo [ autoridade administrativa competente para firmar o contrato ] , e a sociedade ____________ , estabelecida na _________________ [ endereço da sociedade CREDENCIADA ] , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº _______________________, a seguir denominada CREDENCIADO (A) , neste ato representada por ______________________________ [ representante da sociedade CREDENCIADA ] ; têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado com base no art. ____[ art. 74 ou art. 75 ], inciso______, da Lei Federal nº 14.133/2021 , decorrente do CHAMAMENTO PÚBLICO N.º ____________________ , que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160. Tel: (24) 3365-6439, Tel/Fax: (24) 3365-2516, e-mail: contratos@angra.rj.gov.br

Livro n° folha n°

Cláusula primeira – legislação aplicável

Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como referida no presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral, da Lei Federal nº 14.133/2021 , pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Federal nº 1 3.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990 e suas alterações. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.

Cláusula segunda – objeto

O objeto do presente Contrato é a contratação de artistas locais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. Os artistas podem incluir apresentações individuais ou em grupos, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo Único – Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas do Termo de Referência , bem como nas normas técnicas para a execução dos serviços.

Cláusula terceira – valor

O valor global do presente Contrato é de R$ _________________________________ (por extenso).

Cláusula quarta – forma e prazo de pagamento

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, após a entrega da nota fiscal, devidamente acompanhada das certidões atualizadas.

Parágrafo Primeiro – O pagamento será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal emitida pela Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160.

Tel: (24) 3365-6439, Tel/Fax: (24) 3365-2516, e-mail: contratos@angra.rj.gov.br

Livro n° folha n°

CREDENCIADA, devidamente acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade com os serviços prestados e com o preço pactuado, por meio de depósito em contacorrente de indicado pelo credenciado.

Parágrafo Segundo – O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e, após, protocolado na Secretaria de Cultura e Patrimônio.

Parágrafo Terceiro – O órgão ou entidade contratante efetuará o pagamento à contratada pelos serviços prestados, nos valores e condições estabelecidos neste instrumento.

Parágrafo Quarto - Os serviços serão recebidos provisoriamente mediante tabelas de avaliação realizadas pelos fiscais técnicos e administrativos, com verificação do cumprimento das exigências constantes no Edital de Credenciamento.

Parágrafo Quinto - Os serviços serão recebidos provisoriamente mediante tabelas de avaliação realizadas pelos fiscais técnicos e administrativos, com verificação do cumprimento das exigências constantes no Edital de Credenciamento.

Parágrafo Sexto - Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, observado o disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, após a entrega da nota fiscal, devidamente acompanhada das certidões atualizadas.

Parágrafo Sétimo - Sobre o valor total das notas fiscais emitidas pela CONTRATADA incidirão os tributos previstos em lei, que serão retidos na fonte.

Parágrafo Oitavo - O pagamento será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal emitida pela CONTRATADA, devidamente acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade com os serviços prestados e com o preço pactuado, por meio de depósito em conta corrente de indicado pelo credenciado.

Parágrafo Nono - O pagamento será realizado exclusivamente em moeda corrente nacional, referente ao valor do cachê estipulado na Nota de Empenho.

Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160.

Tel: (24) 3365-6439, Tel/Fax: (24) 3365-2516, e-mail: contratos@angra.rj.gov.br

Livro n° folha n°

Parágrafo Décimo - O não cumprimento das condições de apresentação da Nota Fiscal ou de outros documentos exigidos poderá acarretar atraso no pagamento, sem que isso gere ônus à CONTRATANTE. Parágrafo Décimo Primeiro - Fica expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa, acréscimo ou valor adicional que não esteja previsto na tabela de serviços adotada, sendo o valor contratual considerado integral e definitivo para todos os fins.

Parágrafo Décimo Segundo – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos à CREDENCIADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.

Cláusula quinta – regime de execução

A prestação objeto do presente contrato obedecerá ao Termo de Referência.

Cláusula sexta – fiscalização

A execução do objeto contratado será acompanhada e fiscalizada por representante(s) designado(s) pela comissão do credenciamento. Em caso de ausência ou impedimento, outro servidor da mesma Secretaria poderá ser designado.

Parágrafo Primeiro - O gestor terá autoridade para resolver casos omissos, singulares ou duvidosos não previstos no processo administrativo, bem como questões relacionadas ao objeto credenciado. Parágrafo Segundo - A CONTRATADA deverá aceitar as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, fornecendo todos os dados, elementos e esclarecimentos necessários ao desempenho das atividades de fiscalização.

Parágrafo Terceiro - A atuação da fiscalização não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria sobre a execução dos serviços.

Cláusula sétima – prazo

O presente credenciamento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, conforme o art. 105 da Lei nº 14.133/2021, contados a partir da data de publicação da primeira lista dos credenciados no PNCP e no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis.

Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160.

Tel: (24) 3365-6439, Tel/Fax: (24) 3365-2516, e-mail: contratos@angra.rj.gov.br

Livro n° folha n°

Cláusula oitava – obrigações da credenciada

São obrigações da CREDENCIADA:

I –Executar os serviços conforme a nota de empenho em conformidade com as especificações, de acordo com o estilo e proposta credenciada;

II .Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento à exceção das taxas de direitos autorais (ECAD);

III –Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

IV –Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;

V –Justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;

VI –Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão no edital e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;

VII -Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;

VIII -Cumprir, ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante, o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

IX -Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;

X –Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;

XI –Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para o contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160.

Tel: (24) 3365-6439, Tel/Fax: (24) 3365-2516, e-mail: contratos@angra.rj.gov.br

Livro n° folha n°

entrega do relatório final ou do trabalho contratado;

XII –Em caso de alteração definitiva de integrante da dupla, banda ou grupo, deverá ser realizada a atualização do cadastro;

XIII –Responder por prejuízos causados ao patrimônio público ou a terceiros, assumindo os ônus decorrentes;

XIV –Manter a regularidade fiscal e a capacidade técnico-operacional durante a vigência do credenciamento;

XV –Justificar eventuais motivos de força maior que impeçam a execução dos serviços, apresentando novo cronograma para ajustes contratuais, se necessário.

XIV –Fornecer à contratante, quando solicitado e logo após a apresentação, a relação das obras musicais (setlist) executadas, contendo título e autoria, para subsidiar o correto preenchimento das guias de recolhimento junto ao ECAD.

Cláusula nona – obrigações do credenciante

São obrigações do CREDENCIANTE:

I –Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes à sua atribuição;

II –Proporcionar todas as condições necessárias ao cumprimento do contrato por parte do credenciado contratado;

III –Prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado e sejam pertinentes à execução do contrato;

IV –Fornecer os meios necessários à execução do objeto do contrato por parte do credenciado contratado;

V –Efetuar os pagamentos ao credenciado(a), conforme a tabela de preços, após a prestação de serviços conforme estipulado no credenciamento;

VI –A CREDENCIANTE deverá comunicar ao credenciado(a), com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para a realização do evento, a fim de assegurar a adequada organização e o cumprimento das obrigações assumidas.

VII –Responsabilizar-se pelo recolhimento das taxas devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) referentes à execução de obras musicais nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município, conforme a legislação vigente, desonerando o(a) credenciado(a) deste encargo. Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160.

Tel: (24) 3365-6439, Tel/Fax: (24) 3365-2516, e-mail: contratos@angra.rj.gov.br

Livro n° folha n°

Cláusula décima – recebimento do objeto do contrato

O recebimento do objeto do contrato previsto na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de servidores designados pela Secretária de Cultura e Patrimônio que constatarão se o objeto entregue atende a todas as especificações contidas no Termo de Referência.

Cláusula décima primeira – força maior e caso fortuito

Os motivos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.

Cláusula décima segunda – suspensão da execução

É facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante justificativas.

Cláusula décima terceira – sanções administrativas

Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o Município de Angra dos Reis poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções , previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Primeiro - O licitante que causar atraso na execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, prestar declaração falsa ou cometer fraude fiscal poderá ser impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos, conforme previsto no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras sanções legais. Parágrafo Segundo - A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades em caso de inexecução total ou parcial do contrato, erro de execução, mora ou inadimplemento:

I.Advertência: Aplicada em casos de descumprimento de obrigações contratuais que não justifiquem sanções mais severas;

II.Multas:

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Livro n° folha n°

a)1% (um por cento) do valor contratual total por dia de atraso na prestação dos serviços, limitada a 10% do valor total;

b)2% (dois por cento) do valor contratual total por infração a cláusulas contratuais, dobrada em caso de reincidência;

c)5% (cinco por cento) do valor contratual total pela recusa em corrigir produtos rejeitados, caso a correção não seja realizada em até 5 (cinco) dias úteis após notificação formal.

III.Impedimento de contratar com o Município: Por até 03 (três) anos, conforme o art. 156 da Lei nº 14.133/2021;

IV.Declaração de inidoneidade: Para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.

Parágrafo Terceiro - Antes da aplicação de qualquer penalidade, será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação, contados da notificação. Parágrafo Quarto - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal em até 5 (cinco) dias úteis após a notificação. Caso não seja pago, o valor será descontado de pagamentos devidos à CONTRATADA ou inscrito como Dívida Ativa do Município.

Parágrafo Quinto - A não apresentação da quantidade de integrantes devidamente cadastrados acarretará a aplicação de penalidade à contratada, consistente na glosa do empenho, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei nº 14.133/21.

Cláusula décima quarta – recursos

A CONTRATADA poderá apresentar:

1)Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da aplicação das penalidades estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do caput da Cláusula anterior;

2)Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da intimação da extinção do contrato quando promovido por ato unilateral e escrito da Administração;

3)Pedido de Reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da aplicação da penalidade estabelecida na alínea “d” do caput da Cláusula anterior;

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Livro n° folha n°

Parágrafo Único . Os recursos a que aludem as alíneas “a” e “b” do caput da presente Cláusula serão dirigidos à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar a decisão recorrida, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior para decisão.

Cláusula décima quinta – extinção

O CREDENCIANTE poderá extinguir administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses previstas no art. 137, incisos I a IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e observado o art. 138, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Primeiro – A extinção operará seus efeitos a partir da publicação do ato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Parágrafo Segundo – Extinto o Contrato, a CREDENCIANTE assumirá imediatamente o seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de extinção por culpa da contratada, a CREDENCIADO (A), além das demais sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, ou, ainda, sobre o valor do Contrato, conforme o caso, na forma da Cláusula Terceira e da Cláusula Décima Sexta, caput, alínea “b”, deste Contrato. Parágrafo Quarto – A multa referida no parágrafo anterior não tem caráter compensatório e será descontada do valor da garantia. Se a garantia for insuficiente, o débito remanescente, inclusive o decorrente de penalidades anteriormente aplicadas, poderá ser compensado com eventuais créditos devidos pelo CREDENCIANTE.

Parágrafo Quinto – Nos casos de extinção com culpa exclusiva da CREDENCIANTE, deverão ser promovidos:

(a) o pagamento do custo de desmobilização, caso haja;

(b) o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.

Parágrafo Sexto – Na hipótese de extinção do Contrato por culpa da CREDENCIADO (A), esta somente terá direito ao valor das faturas relativas às parcelas do objeto efetivamente adimplidas até a data da rescisão do Contrato, após a compensação prevista no parágrafo quarto desta Cláusula. Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160.

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Livro n° folha n°

Parágrafo Sétimo – No caso de extinção amigável, esta será reduzida a termo, tendo a CREDENCIADO (A) direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato, conforme atestado em laudo da comissão especial designada para esse fim.

Cláusula décima sexta – subcontratação

A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder o objeto contratado.

Cláusula décima sétima – dotação orçamentária

Os recursos necessários à execução dos serviços ora contratados correrão à conta da Dotação Orçamentária: _________________________, Fonte: ______________, Ficha: ____________, tendo sido empenhada a importância de R$____________ (__________), por meio da Nota de Empenho nº __________ de __________.

Cláusula décima oitava – foro

Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Angra dos Reis para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

Cláusula décima nona – publicação

O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Boletim Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, às expensas da CONTRATADA.

Cláusula vigésima – fiscalização financeira e orçamentária

O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao Tribunal de Contas do Estado até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao da sua assinatura.

O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Boletim Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, às expensas da CONTRATADA.

Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160.

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Livro n° folha n°

Cláusula vigésima primeira – proteção de dados pessoais (LGPD)

As partes obrigam-se a cumprir integralmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, bem como as normas correlatas aplicáveis, no tratamento de dados pessoais decorrentes da execução contratual.

a)O CREDENCIADO declara que utilizará os dados pessoais exclusivamente para as finalidades relacionadas ao cumprimento do objeto do contrato, vedada sua utilização ou compartilhamento em desconformidade com a legislação vigente;

b)O CREDENCIADO compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados, responsabilizando-se integralmente por seus empregados, prepostos, subcontratados ou suboperadores;

c)Concluído o tratamento de dados pessoais, deverá o CREDENCIADO proceder à sua eliminação, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei;

d)O CREDENCIANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar informações, realizar auditorias ou adotar medidas de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações aqui previstas.

Cláusula vigésima segunda - disposições finais

(a) Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes do art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021;

(b) Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no CREDENCIANTE.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

Angra dos Reis, de de .

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Livro n° folha n°

Agente Público competente do órgão ou entidade contratante (Nome, cargo, matrícula e lotação) ____________________________________________________________________________ Representante Legal da Empresa contratada (Nome, cargo e carimbo da empresa) ____________________________________________________________________________ Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação) ________________________________________________.

Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação) ________________________________________________.

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Livro n° folha n°

Anexo I: declaração de responsabilização CIVIL e…

No edital: Anexo I – declaração de responsabilização CIVIL e administrativa

Para a execução deste instrumento jurídico, as partes por si e por seus representantes declaram conhecer a Lei Federal nº 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada. Parágrafo primeiro – A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. Parágrafo segundo - As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Angra dos Reis, _____ de _____________ de _____.

Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160.

Tel: (24) 3365-6439, Tel/Fax: (24) 3365-2516, e-mail: contratos@angra.rj.gov.br

Livro n° folha n°

___________________________________________________

Credenciante agente público

(Nome, cargo, matrícula e lotação) ___________________________________________________

Credenciado representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa) Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160. Tel: (24) 3365-6439, Tel/Fax: (24) 3365-2516, e-mail: contratos@angra.rj.gov.br

Livro n° folha n°

Anexo II: declaração de responsabilização CIVIL e…

No edital: Anexo II – declaração de responsabilização CIVIL e administrativa

[ denominação/razão social da sociedade empresarial ], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº______________, por intermédio de seu(sua) representante legal o(a) Sr(a)._________________, portador(a) da carteira de identidade nº _______________e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº_____________, DECLARA, para fins do disposto no item do Edital de n° / e sob as penas da lei, se comprometer a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e está ciente de que nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto desta contratação, ou de outra forma a ele não relacionada, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013.

DECLARA ainda estar ciente de que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, abrangendo as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas para o contrato, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. Angra dos Reis, _____ de _____________ de _____.

Credenciado representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa) Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160.

Tel: (24) 3365-6439, Tel/Fax: (24) 3365-2516, e-mail: contratos@angra.rj.gov.br

Livro n° folha n°

Anexo III: declaração de inexistência de nepotismo

No edital: Anexo III – declaração de inexistência de nepotismo

Para a execução deste instrumento jurídico, a CREDENCIADO (A), por meio de seu representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação. Angra dos Reis, _____ de _____________ de _____.

Credenciado representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa) Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160. Tel: (24) 3365-6439, Tel/Fax: (24) 3365-2516, e-mail: contratos@angra.rj.gov.br

Livro n° folha n°

Anexo IV: declaração de cumprimento das normas de…

No edital: Anexo IV – declaração de cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho

DECLARO, sob a pena da lei e para os devidos fins de comprovação junto ao(à) ___________________ [órgão ou entidade CREDENCIANTE], que, na execução do presente contrato, são devidamente observadas as normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes.

Angra dos Reis, _____ de _____________ de _____.

Credenciado representante legal da empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa) Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-160. Tel: (24) 3365-6439, Tel/Fax: (24) 3365-2516, e-mail: contratos@angra.rj.gov.br

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 18/05/2027 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento para a contratação de artistas locais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. Os artistas podem incluir apresentações individuais ou em grupos, pelo período de 12 (doze) meses.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 42.000,00
Valor homologado
R$ 448.100,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
CNPJ do órgão
29.172.467/0001-09
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ
Processo
SEI-2026-03000273
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
29172467000109-1-000078/2027

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, em Angra dos Reis (RJ), publicou credenciamento nº 82/2027 para Credenciamento para a contratação de artistas locais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. O valor total estimado é de R$ 42 mil e as propostas seguem abertas até 18 de maio de 2027, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 29172467000109-1-000078/2027.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).