Partes deste edital (43)
O edital completo
“Edital completo.pdf”, 76 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891 Edital do Chamamento Público 001/2026/SSA
O que está sendo comprado
No edital: Secretaria municipal de saúde objeto
CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas e/ou físicas para oferta de exames de CARDIOLOGIA , em caráter ambulatorial , para atender aos usuários da Rede Municipal de Saúde (RMS) do município de Angra dos Reis/RJ.
Ata e contratação
No edital: Valor global total da contratação
R$ 949.970,00 (novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais).
Prazo e local de entrega
No edital: Prazo de vigência do edital
12 meses, do período de 25/08/2026 a 24/08/2027.
EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DIGITAL, ATRAVÉS DO E-MAIL: [email protected] .
Número da contratação no PNCP: 160/2027
Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Credenciamento
No edital: Secretaria municipal de saúde credenciamento nº 001/2026/ssa
Processo Administrativo n° SEI-2025-15004891 Torna-se público que o Município de Angra dos Reis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Almirante Machado Portela, 85, Balneário - Angra dos Reis - RJ, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, do Decreto Municipal 13.355, de 29 de dezembro de 2023, Lei Federal no 8.080/90 e 8.142/90 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. Do objeto
1 .1. O objeto do presente procedimento é o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas e/ou físicas para oferta de exames de CARDIOLOGIA , em caráter ambulatorial , para atender aos usuários da Rede Municipal de Saúde (RMS) do município de Angra dos Reis/RJ.
1 .2. O presente credenciamento terá vigência de 12 meses, a contar da publicação, sendo enquadrado
No decreto municipal nº 13.355 de 29 de dezembro de 2023.
1 .3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
1.4.O modelo de execução do objeto obedecerá ao item 5 do Termo de Referência.
1.4.1.Os exames deverão ser realizados no espaço físico da(s) CREDENCIADA(s).
1.4.2.O prazo para início da execução dos serviços é de 48 (quarenta e oito) horas , a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
1.4.3.O serviço deverá ser prestado enquanto o prestador mantiver a condição de credenciado, preservando os critérios de habilitação exigidos.
1.5. Dos valores
1.5.1.O valor estimado da contratação, item 2.3.3. do Termo de Referência, será segundo tabela abaixo:
Exames cardiológicos item sigtap procedimento valor unit.* média quantitativo/ ano total
Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891 1 02.05.01.003-2 Ecocardiografia Transtorácia R$ 140,00 4.618 R$ 646.520,00 2 02.11.02.004-4 Monitoramento pelo sistema de Holter 24H (3 canais) R$ 120,00 974 R$ 116.880,00 3 02.11.02.005-2 Monitorização de Pressão Arterial R$ 120,00 1.035 R$ 124.200,00 4 02.11.02.006-0 Teste de Esforço/Teste Ergométrico R$ 90,00 693 R$ 62.370,00
Total r$ 470,00 7.320 r$ 949.970,00
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento:
2 .1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br.
2 . 1.1 . O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.1.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.1.3.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.2Não poderão participar, direta ou indiretamente, do Chamamento e pleitear credenciamento, os interessados:
a)cuja falência tenha sido decretada, ou deferida a recuperação judicial, ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, bem como, tenha na concordata concedida, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)Impedidos de contratar com a Administração, nos termos do artigo 156°, inciso III, da Lei nº 14.133/21;
c)Declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/21;
d)Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto descrito no Edital de Credenciamento; Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891
e)Que se encontrem enquadrados nas vedações estabelecidas pelo artigo 14º da Lei nº 14.133/21;
f)Constituídos sob a forma de cooperativas que configurem intermediação de mão de obra subordinada.
Manifestação da intenção de se credenciar
3 .1. Tendo vista a modalidade da contratação via CREDENCIAMENTO, qualquer interessado poderá ser credenciar desde que preencha as condições e habilitações exigidas.
3.1.1.O credenciamento ficará “aberto” para recebimento de documentos durante toda sua vigência. Podendo os interessados se credenciarem a QUALQUER TEMPO.
3 .2. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços ( ANEXO X) .
3.2.1 . A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência.
3.2.2.O requerimento citado no item 3.2 deverá ser encaminhado, junto a todos os documentos de habilitação citados no item 4, para o e-mail [email protected].
3.3.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
3.4 . No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
3.5.Junto ao requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:
3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta s vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7 º , XXXIII, da Constituição;
Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891
3.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art . 1º e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
3.5.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
a)assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei , nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição;
b)condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
3.7.A falsidade da s declaraç ões de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei n º 14.133, de 2021, e neste Edital.
Habilitação
No edital: 4. Da habilitação
4.1.O julgamento da habilitação se processará na forma prevista neste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, que deverão ser encaminhados, junto ao requerimento citado no item 3.2, para o e-mail [email protected], os quais dizem respeito à: (A) Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) Documentação relativa à habilitação econômico-financeira;
(C) Documentação relativa à habilitação fi scal e trabalhista;
(D) Documentação relativa à habilitação social;
(E) Documentação relativa à qualificação técnica.
4.2.Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.
4.3.Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.
4.4.A documentação exigida para atender as alíneas (A) à (D) poderá ser substituída pelo regist r o cadastral no SICAF e em sistemas semelhantes mantidos pelo Município, à exceção dos seguintes Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891 documentos, que deverão ser apresentados independentemente de terem sido cadastrados no SICAF: previstos no Termo de Referência .
4.5.A Comissão de Chamamento Público poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros e falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica , mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos interessados , e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.
4.6.A habilitação das instituições participantes observará o disposto no Capítulo IV, artigos 62 a 69 da Lei Federal nº 14.133/2021 e os documentos pertinentes exigidos na forma deste Edital.
4.7.Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em formato digital, digitalizados a partir dos documentos originais ou de cópias dos documentos autenticados em cartório.
Habilitação jurídica
No edital: (A) habilitação jurídica
(A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual;
(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, casos designados em ato separado;
(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.
(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente.
(A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) habilitação econômico–financeira
Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891 (B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, devendo apresentar:
(B.1.a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1. Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.
Ativo circulante + realizável a longo prazo
Ilg = ––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– > ou = 1 passivo circulante + passivo não circulante
(B.1.b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 1. Será considerado como índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante.
Ativo circulante ILC = –––––––––––––––––––––––– > ou = 1 passivo circulante
(B.1.c) Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a 1. Será considerado Índice de Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante pelo Patrimônio Líquido.
Passivo circulante + passivo não circulante
Ie = ––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– = ou < 1 patrimônio líquido
(B.1.1) A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar o balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.
(B.1.2) Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:
(B.1.2.1) Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado em publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, observado o art. 289 da Lei Federal nº 6.404/76, ressalvada a hipótese das empresas enquadradas no art. 294 daquela legislação, que poderão fazer a sua apresentação em publicação eletrônica, na forma do disposto na Portaria ME n° 12.071/2021 do Ministério da Economia e suas sucessivas alterações; Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891 (B.1.2.2) Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, contendo:
(B.1.2.2.1) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, essa deverá apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
(B.1.2.2.2) Quando se tratar de sociedade constituída há menos de dois anos, os documentos referidos no item B.1 limitar–se–ão ao último exercício.
(B.2) A licitante que não alcançar o índice (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s), conforme o caso, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10 % (dez por cent o), nos termos do § 4º do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021, do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
(B.2.1) Será exigido do consórcio licitante um acréscimo de 10% sobre o valor exigido de licitante individual para fins de habilitação econômico–financeira, conforme o § 1º do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021.
(B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Não será causa de inabilitação automática a empresa que se encontrar em recuperação judicial.
(B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial, e insolvência civil.
(B.4) Exige–se dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas, na forma do § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Anexo VIII do Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA.
(C) habilitação fiscal
Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891 (C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF .
(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação. (C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional –PGFN, da sede da licitante; (C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;
(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal; (C.4) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF–FGTS. (C.5) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (C.5.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
(C.5.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho. (C.6) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891 (C.6.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
(C.6.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho. (C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. (C.7) Além da comprovação da regularidade fiscal acima, o interessado deverá apresentar documentação que comprove o atendimento às exigências fiscais específicas previstas para a contratação pública, conforme a legislação tributária vigente e demais normas correlatas, garantindo sua condição regular para contratação com a Administração Pública.
(D) documentação relativa à habilitação social e trabalhista
(D.1) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo.
(D.3) Declaração de Reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, Anexo VIII.
Qualificação técnica
No edital: (E) qualificação técnica
(E.1) Para fins de habilitação no presente processo de credenciamento, os interessados deverão comprovar sua qualificação técnica, jurídica, econômica, fiscal e trabalhista, conforme disposto nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 , através da apresentação dos documentos e informações solicitados nos respectivos subitens:
(E.1.1) Licença Sanitária – nos casos em que a competência de fiscalização couber ao Estado, apresentar Licença Sanitária Estadual emitido por este órgão;
(E.1.2) Prova de Registro do serviço e respectiva equipe profissional junto ao CNES –Cadastro Nacional do Estabelecimento de Saúde, atualizado nos últimos seis meses;
Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891 (E.1.3) Declaração indicando as categorias profissionais com os respectivos registros de classe que atuarão na execução dos serviços;
(E.1.4) Comprovação e Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico pela pessoa jurídica, junto ao respectivo Conselho de Classe ou órgão competente, o qual deverá possuir Titulação específica para o objeto;
(E.1.5) A certidão emitida pelo Conselho de Classe deverá estar regular quanto à validade anual. (E.1.6) Declaração dos sócios e diretores de que eles não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde, nos termos do $ 4º do artigo 26, da Lei nº 8.080/90;
(E.1.7) Declaração indicando o seu aparelhamento e equipamentos médicos adequados à satisfação do objeto com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/MS), assinada e datada, com o certificado de manutenção e calibração dos mesmos, observando as recomendações dos fabricantes e legislações.
(E.1.8) Atestado(s) ou certidão(ões), em nome da credenciada, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove(m) o serviço ou entrega anterior, do objeto licitado, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do termo de Referência.
Recursos
No edital: 5. Dos recursos
5.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 14 do Decreto Municipal 13.355, de 29 de dezembro de 2023.
5.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão referente ao item
5.1no Boletim Oficial do Município.
5.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
5.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;
5.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
5.4.Os recursos deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected].
5.5.O recurso será dirigido à Comissão de Chamamento Público, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891
5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
5.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os a tos insuscetíveis de aproveitamento.
Sanções
No edital: 6. Das sanções e penalidades
6.1.O contratado ou credenciado que, por ação ou omissão, deixar de cumprir total ou parcialmente as obrigações assumidas no Termo de Referência e no Contrato estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos seus artigos 155 a 159, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação específica e eventual responsabilização civil e criminal.
6.1.1.As penalidades aplicáveis poderão incluir, conforme a gravidade da infração e o histórico do contratado:
a)Advertência;
b)Multa, que poderá ser compensada ou cumulativa, conforme estabelecido no edital e contrato;
c)Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, podendo ser aplicada em caráter definitivo;
e)Rescisão contratual por inadimplemento, conforme previsto na legislação aplicável.
6.1.2.A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao interessado, respeitando os princípios constitucionais e legais aplicáveis.
10.1.4.O valor das multas será recolhido aos cofres públicos conforme determina a legislação vigente e poderá ser descontado de pagamentos devidos ao contratado ou cobrado judicialmente, se for o caso.
10.1.5.A Administração Pública reserva-se o direito de aplicar outras medidas previstas em lei ou regulamento para garantir a fiel execução do objeto, preservando o interesse público e a qualidade dos serviços prestados.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891 esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
7.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, devendo ser enviado para o e-mail: [email protected]
7.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
7.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Como a proposta é julgada
No edital: 8. Critérios de seleção e distribuição do objeto entre os credenciados
8.1A forma de contratação será por credenciamento , nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, permitindo a participação de todos os interessados que atendam integralmente aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência e no edital de chamamento público.
8.1.1.Considerando a demanda existente e o atual fluxo de regulação dos exames destinados aos usuários do SUS no Município, esclarecemos que o credenciamento será realizado com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 , na modalidade paralela e não excludente , caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, com todos os prestadores que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.
8.2Após a assinatura do Contrato, e estando preenchidos todos os requisitos legais, técnicos e operacionais, todos os prestadores credenciados serão convocados para execução do objeto, de forma simultânea e proporcional à sua capacidade instalada, devidamente comprovada no processo de credenciamento.
8.3A divisão da demanda será realizada com base na capacidade de atendimento declarada e comprovada por cada credenciado, respeitando a disponibilidade orçamentária da Administração Pública, a conveniência do interesse público e a demanda existente regulada pelos sistemas oficiais de agendamento e regulação.
8.4Considerando a natureza do credenciamento e conforme prevê o §1º do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, novos interessados poderão se credenciar a qualquer tempo, enquanto vigente o chamamento público.
8.4.1Os novos credenciados serão posicionados após os já credenciados, seguindo ordem cronológica de assinatura do Contrato, e passarão a integrar a rede de prestadores a partir de sua inclusão formal, observadas as mesmas condições contratuais e critérios técnicos exigidos.
Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891
8.5A contratação será formalizada por meio de empenho global, conforme previsto na legislação aplicável.
8.5.1Os pagamentos serão efetuados por produção, de acordo com os serviços efetivamente prestados, devidamente atestados e registrados nos sistemas de regulação, controle e faturamento definidos pela Administração.
8.5.1.1.O pagamento será efetuado de acordo com a quantidade de exames efetivamente realizados e aprovados, após conferência pelo setor de Controle e Avaliação. A remuneração observará os valores unitários previstos na Tabela de Exames Diagnósticos em Cardiologia do Município de Angra dos Reis, publicada no Boletim Oficial nº 896, de 18 de maio de 2018.
8.6A continuidade da prestação dos serviços por parte dos credenciados dependerá do cumprimento regular das obrigações contratuais, da manutenção das condições de habilitação e da avaliação periódica da qualidade dos serviços, nos termos estabelecidos no edital e na legislação vigente.
8.6. Da divulgação da lista de credenciados
8.6.1.O resultado do credenciamento será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no site da Prefeitura de Angra dos Reis e no PNCP.
9. Da contratação
9.1.Após divulgação d o resultado , a Secretaria de Saúde poderá convocar o credenciado para assinatura do contrato , emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei no 14.133, de 2021.
9.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
9.3.O prazo para assinatura do contrato pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias.
9.4.O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
9.5.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar. Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891
9.6.O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente de acordo com a legislação vigente, sendo os serviços prestados a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
9.6.1.A expedição da Ordem de Serviço está condicionada ao estabelecimento e funcionamento da Unidade Executora no município de Angra dos Reis/RJ, bem como a apresentação de todas as licenças e/ou alvarás pertinentes à natureza do objeto, conforme o disposto no item 8.1.28, letra d, do Termo de Referência.
9.7. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.
9.8.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
9.9.As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA obedecerão ao item 8 do Termo de Referência respectivamente.
9.10.D a Subcontratação
9.10.1.É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
10. Modelo de gestão do contrato
10.1. Da fiscalização e gerenciamento do credenciamento
10.1.1.A Fiscalização e o Gerenciamento do Credenciamento caberá a funcionários formalmente designados pela Secretaria de Saúde para manter o cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pela CREDENCIADA, nos termos descritos no Edital de Credenciamento e de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 13.355/2023.
10.1.2.Ficam reservados aos agentes designados o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo mais que se relacione com o objeto, desde que não acarrete ônus para a Secretaria de Saúde ou modificação das condições descritas no Edital de Credenciamento.
10.1.3.As decisões que ultrapassarem a competência dos agentes designados pela Secretaria de Saúde deverão ser comunicadas formalmente à autoridade administrativa imediatamente superior, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.
10.1.4.A CREDENCIADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891 explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de sua atividade.
10.1.5.A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CREDENCIADA no que concerne ao objeto, às implicações próximas e remotas perante a Secretaria de Saúde ou perante a terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução dos serviços não implicará responsabilidade solidária da Secretaria de Saúde ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CREDENCIADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder o ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.
Pagamento
No edital: 11. Do pagamento
11.1.O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da Nota de Liquidação, sendo esta condicionada à apresentação do documento de cobrança (Nota Fiscal) na Secretaria de Saúde, cumpridas as formalidades legais e aquelas previstas no Edital de Credenciamento, mediante crédito em conta-corrente da CREDENCIADA.
11.2.A CREDENCIADA deverá cumprir o seguinte procedimento para emissão de nota fiscal eletrônica de prestação de serviços do município de Angra dos Reis/RJ:
11.2.1.A Empresa credenciada fica obrigada a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe para pagamento do objeto deste credenciamento (que está sujeito à tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS), devendo, para isso, as empresas que não tenham sede no Município de Angra dos Reis providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da assinatura do Termo de Adesão o “Cadastro Mobiliário de Contribuintes” - CMC, mediante acesso ao sistema informatizado da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Angra dos Reis/RJ, telefone (24) 3365-4259, disponibilizado no endereço eletrônico: <https://www.spe.angra.rj.gov.br/nfse/senhaweb/login.aspx>, de acordo com o disposto no Art. 1º, do Decreto Municipal nº 7.725 de 04 de janeiro de 2011 e Art. 5º, do Decreto Municipal nº 8.162 de 15 de dezembro de 2011.
11.3.Nenhum pagamento será efetuado à CREDENCIADA enquanto estiver pendente de liquidação, por obrigação financeira imposta à mesma em virtude de inadimplência;
11.4.Será feita a retenção, calculada sobre o valor a ser pago, de impostos ou taxas, de acordo com a Legislação vigente no momento da liquidação;
11.5.Os pagamentos estão condicionados à verificação de regularidade fiscal, bem como outras, que se fizerem necessárias, tendo em vista a Legislação.
11.6.A Secretaria de Saúde, reserva-se o direito de glosar, total ou parcialmente, os procedimentos do faturamento em desacordo com as disposições contidas neste termo. Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891
11.6.1.Fica facultado à CREDENCIADA solicitar recurso de glosa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do relatório de faturamento.
11.6.2.A Secretaria de Saúde tem o prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do pedido de recurso de glosa, para analisar o pedido e emitir relatório técnico.
11.6.3.A CREDENCIADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, para manifestarse sobre o relatório técnico de revisão de glosas.
11.6.4.No caso de deferimento, parcial ou total, do recurso de glosa, o pagamento ocorrerá mediante apresentação de Nota Fiscal, respeitando o prazo estabelecido no Edital de Credenciamento.
11.6.5.A Secretaria de Saúde poderá exigir a apresentação de documentos complementares, a qualquer momento, em especial na análise de faturamento (atividade de controle e avaliação). 11 .7. A fonte para realização dos pagamentos mensais dar-se-á conforme: SUS Ficha: 2026XXXX Dotação: 27.2701.10.302.0129.2216.339039 Fonte: 16000000 Ordinário Ficha: 2026XXXX Dotação: 27.2701.10.302.0181.2750.339039 Fonte: 16210000
13. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
13.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
13.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art . 147 ao art. 150 da Lei no 14.133, de 2021.
13.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
13.3.1.A revogação do Edital de Credenciamento dependerá de prévia publicação, utilizando-se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição.
13.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:
Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891
13.4.1.pedido formalizado pelo credenciado;
13.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado;
13.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
13.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
13.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 13.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
13.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 13.4.2 e 13.4.3 , além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
13.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
13.5.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
14. Do prazo do credenciamento e do edital
14.1.O credenciamento terá vigência de até 60 (sessenta) meses, conforme disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente, a critério da Administração Pública.
14.2.O presente edital terá prazo de vigência de 12 meses, a contar de sua publicação, devendo ser republicado ao final da sua vigência para atender ao disposto no subitem 14.1..
Disposições finais
No edital: 1 5 . Disposições gerais
1 5 .1 . Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir - se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 1 5 .2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891
15.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 1 5 .4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.angra.rj.gov.br. 1 5 .5. Fazem parte integrante deste Edital :
Termo de referência
No edital: Anexo l Termo de Referência
Anexo ll: planilha de Valores
No edital: Anexo ll Planilha de Valores
Minuta do contrato
No edital: Anexo lll Minuta da Ordem de Execução de Serviços
Anexo lV: declaração de Responsabilização Civil e…
No edital: Anexo lV Declaração de Responsabilização Civil e Administrativa
Anexo V: declaração de Inexistência de Nepotismo
No edital: Anexo V Declaração de Inexistência de Nepotismo
Anexo VI: declaração de cumprimento de reserva de…
No edital: Anexo VI Declaração de cumprimento de reserva de cargos de art. 63, IV, da lei federal nº
114,133/2021 Anexo VII Declaração para fins de habilitação econômico-financeira, do art, 63 § 1º da lei federal nº 14,133/2021
Anexo VIII: declaração de Cumprimento das Normas de…
No edital: Anexo VIII Declaração de Cumprimento das Normas de Saúde e Segurança do Trabalho
Anexo IX: declaração de cumprimento do inciso XXXIII…
No edital: Anexo IX Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal
Anexo X Requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços
Minuta do contrato
No edital: Anexo XI Minuta de Contrato
Termo de referência
No edital: Anexo XII Estudo Técnico Preliminar – ETP
Anexo XIII: errata do ETP
No edital: Anexo XIII Errata do ETP
Angra dos Reis, 24 de agosto de 2026.
____________________________ Comissão de Chamamento Público Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência termo de referência
1. Do objeto
1.1.CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas e/ou físicas para oferta de exames de CARDIOLOGIA , em caráter ambulatorial , para atender aos usuários da Rede Municipal de Saúde (RMS) do município de Angra dos Reis/RJ.
1.2. Natureza dos serviços
1.2.1.A oferta de exames complementares na área de cardiologia é imprescindível para garantir a continuidade do cuidado e melhorar a qualidade e a resolutividade dos atendimentos. Nesse contexto, o credenciamento se destaca como solução capaz de ampliar o acesso, uma vez que permite a habilitação de mais de um interessado para a prestação dos serviços, por se tratar de serviço contínuo e de demanda variável, de acordo com a necessidade da população.
2. Da justificativa
2.1. Da justificativa para contratação
2.1.1.CONSIDERANDO necessidade do diagnóstico para fins de tratamento e/ou terapêutica dos pacientes que realizam os Exames Cardiológicos pela rede pública do município de Angra dos Reis/RJ.
2.1.2.CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Saúde (RMS) não oferta em sua carteira de serviços os procedimentos de cardiologia em número suficiente para atender a demanda;
2.1.3.CONSIDERANDO o Decreto n° 10.911 de 16 de maio de 2018 que institui a Tabela de Exames Diagnósticos em Cardiologia, Endoscopia Digestiva Alta e Colonoscopia do Município de Angra dos Reis, a qual servirá de parâmetro para a contratação dos serviços à nível ambulatorial e emergencial, junto ao Sistema Público de Saúde de Angra dos Reis.
2.1.4.CONSIDERANDO que a demora para a realização dos diagnósticos e de tratamentos podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;
2.1.5.CONSIDERANDO que o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados nas fases iniciais da doença;
2.1.6.CONSIDERANDO que a Secretaria de Saúde possui contrato vigente (Processo nº 2018011380) cujo objeto é a prestação de exames na área de cardiologia, porém o mesmo é regulamentado pela Lei n° 8.666/93 e em Outubro/2025 completará o prazo máximo de 60 (sessenta) meses incluindo as prorrogações e, portanto, não poderá ser renovado;
2.1.7.Considerando a necessidade de ampliar e garantir o acesso da população aos exames diagnósticos especializados na área de cardiologia, notadamente MAPA (Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial), Holter, teste ergométrico e ecocardiograma, faz-se necessária a contratação de serviços especializados, de forma contínua, para atendimento à demanda da rede pública de saúde.
2.1.8.Diante da natureza do objeto – prestação de serviços técnicos especializados de saúde – e da possibilidade de atuação simultânea por múltiplos prestadores habilitados, opta-se pela modalidade de credenciamento , nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 , que dispõe: Art. 79. O credenciamento é o procedimento administrativo para seleção de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, de forma isonômica, mediante chamamento público, sem exclusividade, quando houver interesse da Administração na contratação de múltiplos fornecedores ou prestadores de serviços, respeitados os preços praticados pelo mercado.
I -paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
2.2. A escolha pelo credenciamento se justifica pelos seguintes motivos:
2.2.1.Atendimento contínuo e descentralizado : A contratação por credenciamento possibilita que diversos prestadores, distribuídos geograficamente, possam atender simultaneamente aos pacientes da rede pública, otimizando o tempo de resposta para realização dos exames e reduzindo deslocamentos, o que atende os desafios territoriais do município de Angra dos Reis, que possui grande extensão territorial, com presença de comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas e caiçaras, distribuídas em cinco distritos sanitários.
2.2.2.Demanda variável e imprevisível : A demanda por exames diagnósticos pode variar significativamente conforme a época do ano, ações de saúde pública e perfil epidemiológico da população, o que inviabiliza a fixação de quantitativos pré-determinados em contratos tradicionais.
2.2.3.Prestação por múltiplos profissionais e clínicas : Por se tratar de serviços técnicos especializados, realizados por diversos profissionais habilitados e clínicas especializadas, o credenciamento permite maior flexibilidade, garantindo a oferta contínua e ampla dos serviços.
2.2.4.Observância da economicidade e legalidade : A modalidade de credenciamento, possibilita a adesão contínua de prestadores que atendam aos critérios técnicos e de habilitação previstos no chamamento público, interessados em prestar os serviços com base em tabela pré-definida de valores de acordo com o Decreto n° 10.911 de 16 de maio de 2018 que institui a Tabela de Exames Diagnósticos em Cardiologia do Município de Angra dos Reis, o que assegura a legalidade do processo, uma vez que o pagamento se dá conforme a efetiva execução dos serviços (exames realizados).
2.2.5.Ausência de exclusividade: O credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021, caracteriza-se como procedimento administrativo de chamamento público destinado à formação de cadastro de interessados aptos à prestação de serviços, sem estabelecimento de vínculo de exclusividade entre a Administração e os credenciados.
2.2.6.Tal sistemática possibilita a ampliação da rede de prestadores habilitados, garantindo maior capilaridade e continuidade na oferta dos serviços, bem como maior eficiência no atendimento às demandas da população, em conformidade com os princípios da isonomia, da transparência e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
2.2.7. Assim, a adoção do credenciamento como forma de contratação está plenamente amparada pelo art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 , revelando-se como a estratégia mais adequada à natureza do serviço, à complexidade da demanda e à busca por eficiência e ampliação do acesso no âmbito da saúde pública.
2.2.8Do enquadramento Legal:
a)Considerando a forma de organização e execução dos serviços pretendidos, o presente credenciamento enquadra-se na hipótese de contratação paralela e não excludente , prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 .
b)A contratação tem por objetivo a formação de uma rede de prestadores credenciados, sem exclusividade, permitindo a contratação simultânea dos interessados que atendam às condições de habilitação e aos requisitos estabelecidos no Edital e neste Termo de Referência.
c)O acesso dos usuários aos exames ocorrerá por meio do Sistema Municipal de Regulação , responsável pelo gerenciamento e encaminhamento da demanda assistencial, não ficando a definição do estabelecimento prestador diretamente a cargo do usuário.
d)A distribuição dos exames entre os credenciados será realizada pela Administração de acordo com critérios objetivos, impessoais e previamente estabelecidos, observando-se, entre outros parâmetros definidos neste Termo de Referência, a capacidade de atendimento de cada prestador, a demanda regulada e a disponibilidade orçamentária.
e)Dessa forma, considerando a possibilidade de atuação simultânea de múltiplos prestadores, em condições padronizadas e sem relação de exclusividade, bem como a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis Secretaria de Saúde Coordenação Técnica De Estudos Preliminares Termo de Referência de Material/Serviço 01474735 SEI SEI-2025-15004891 / pg. 1 distribuição administrativa da demanda por meio do Sistema Municipal de Regulação, a área requisitante adota o art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 , como fundamento para o modelo de credenciamento pretendido.
2.3. Das especificações
2.3.1.Com o objetivo de atender as demandas de atendimento da Rede de Atenção à Saúde/RAS de acordo com critérios de classificação de risco e vulnerabilidade, estimamos a quantidade de procedimentos a ser contratada, a partir da análise da média de entrada de solicitações no sistema de regulação nos anos 2023, 2024 e 2025 (jan a jun/2025).
2.3.2. Estudo quantitativo
A tabela abaixo, apresenta a média mensal de entrada no sistema de regulação.
Tabela 01: média de entrada de solicitações no sistema de regulação período: 2023, 2024 e 2025
Fonte: Sistema de Regulação Municipal Ambulatorial “MV”. Dados de 2024, consultados em 08/07/2025. De acordo com o estudo quantitativo demonstrado no quadro acima, para o cálculo da quantidade estimada a contratar foi considerada a maior média anual de entrada de solicitações de cada procedimento, no período analisado.
2.3.3. Do valor estimado
2.3.3.1.Acerca do valor dos exames, foi tomado o valor previsto nas tabelas: Tabela de Exames de Ecocardiografia Transtorácica, Monitoramento pelo sistema de Holter 24H (3 canais), Monitorização de Pressão Arterial, Teste de Esforço/ Teste Ergométrico, os quais serão praticados para pagamento dos serviços prestados deste objeto, conforme Decreto n° 10.911 de 16 de maio de 2018.
A tabela abaixo mostra o valor estimado do contrato.
Tabela 02: valor estimado a contratar
*Referência: Tabela de Exames de Ecocardiografia do Município de Angra dos Reis pode ser encontrada no B. O. Nº 896 do Município de Angra dos Reis de 18 de maio de 2018, através do sítio <https://www.angra.rj.gov.br/boletim-oficial>, acessado em 09/07/2025.
2.3.4.Destaca-se que a Portaria-MS nº 1606, de 11 de setembro de 2001, em seu Artigo 1º, prevê que os Estados e Municípios que adotarem tabela diferenciada de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade. Assim, estima-se para o referido objeto, o valor global de R$ 949.970,00 (novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais), sendo custeados da seguinte forma:
R$ 373.809,93 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e nove reais e noventa e três centavos), custeados com recursos da TABELA SUS ;
R$ 576.160,07 (quinhentos e setenta e seis mil, cento e sessenta reais e sete centavos), referentes à complementação da TABELA MUNICIPAL ( Decreto nº 10.911, de 16 de maio de 2018 ).
2.3.5.A Tabela abaixo discrimina o cálculo dos valores estimados POR FONTES:
Tabela 03 – valor estimados dos recursos discriminados por fonte exames cardiológicos item sigtap procedimento média anual janeiro/2023 a dezembro/2023 média mensal janeiro/2023 a dezembro/2023 média anual janeiro/2024 a dezembro/2024 média mensal janeiro/2024 a dezembro/2024 média anual (estimada) média mensal (estimada) janeiro/2025 a junho/2025 quantidade estimada a contratar
1 02.05.01.003- Ecocardiografia Transtorácia 4.546 378,83 4.520 376,67 4618 384,83 4.618 2 02.11.02.004- Monitoramento pelo sistema de Holter 24H (3 canais) 974 81,17 914 76,17 930 77,50 974 3 02.11.02.005- Monitorização de Pressão Arterial 886 73,83 1.035 86,25 834 69,50 1.035 4 02.11.02.006- Teste de Esforço/ Teste Ergométrico 693 57,75 535 44,58 414 34,50 693
Total 7.099 591,58 7.004 583,67 6796 566,33 7.320 exames cardiológicos item sigtap procedimento valor unit.* média quantitativo / ano total
1 02.05.01.003-2 Ecocardiografia Transtorácia R$ 140,00 4.618 R$ 646.520,00 2 02.11.02.004-4 Monitoramento pelo sistema de Holter 24H (3 canais) R$ 120,00 974 R$ 116.880,00 3 02.11.02.005-2 Monitorização de Pressão Arterial R$ 120,00 1.035 R$ 124.200,00 4 02.11.02.006-0 Teste de Esforço/ Teste Ergométrico R$ 90,00 693 R$ 62.370,00
Total r$ 470,00 7.320 r$ 949.970,00 exames cardiológicos item sigtap procedimento valor procedimento valor sigtap/sus comp.
Municipal estimado quantitativo / ano valor estimado sigtap / ano valor estimado comp.
Municipal / ano valor total estimado
A
Contratar / ano valor estimado mensal
1 02.05.01.003-2 Ecocardiografia Transtorácica R$ 140,00 R$ 67,86 R$ 72,14 4.618 R$ 313.377,48 R$ 333.142,52 R$ 646.520,00 R$ 53.876,67 Termo de Referência de Material/Serviço 01474735 SEI SEI-2025-15004891 / pg. 2 A Tabela SUS pode ser encontrada no sítio <http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp>, acessado em 08/07/2025. A Tabela de Exames Diagnósticos em Cardiologia do Município de Angra dos Reis pode ser encontrada no B. O. Nº 896 do Município de Angra dos Reis de 18 de maio de 2018, através do sítio <https://www.angra.rj.gov.br/boletim-oficial.asp?indexsigla=imp>, acessado em 09/07/2025.
3. Do recurso orçamentário
3.1.A despesa decorrente desta contratação correrá às contas das seguintes:
SUS Ficha: 2026XXXX Dotação: 27.2701.10.302.0129.2216.339039 Fonte: 16000000 Ordinário:
Ficha: 2026XXXX Dotação: 27.2701.10.302.0181.2750.339039 Fonte: 16210000
4. Dos prazos
4.1. Do prazo da vigência
4.1.1.O prazo de vigência do instrumento contratual será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente de acordo com a legislação vigente, sendo os serviços prestados a partir do recebimento da Ordem de Serviço. A expedição da Ordem de Serviço está condicionada ao estabelecimento e funcionamento da Unidade Executora no município de Angra dos Reis/RJ, bem como a apresentação de todas as licenças e/ou alvarás pertinentes à natureza do objeto, conforme o disposto no item 8.1.28, letra d.
4.2.Justificativa do prazo de vigência:
4.2.1.A definição do prazo de vigência em 60 (sessenta) meses encontra amparo na Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço contínuo e essencial na área da saúde, cuja interrupção pode comprometer a assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
4.2.2.O prazo adotado atende aos princípios do planejamento, eficiência e economicidade, ao reduzir a necessidade de repetição frequente de chamamentos públicos, otimizando a gestão administrativa e os recursos públicos.
4.2.3.Além disso, contribui para a estabilidade e ampliação da rede credenciada, garantindo maior previsibilidade e capacidade de atendimento à demanda.
4.2.4.Ressalta-se que o credenciamento permanece aberto durante toda a vigência, permitindo o ingresso de novos prestadores e o descredenciamento nos casos previstos, assegurando a isonomia e a transparência.
4.2.5.Dessa forma, o prazo estabelecido mostra-se adequado e vantajoso para a Administração, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
5. Da execução dos serviços
5.1.Os exames deverão ser realizados no espaço físico da(s) CREDENCIADA(s). O prazo para início da execução dos serviços é de 48 (quarenta e oito) horas , a partir do recebimento da Ordem de Serviço. O serviço deverá ser prestado enquanto o prestador mantiver a condição de credenciado, preservando os critérios de habilitação exigidos.
5.2. Critérios de seleção e distribuição do objeto entre os credenciados
5.2.1.Nos termos do 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 , o presente procedimento de credenciamento tem por objetivo a formação de cadastro de prestadores aptos a fornecer, de forma isonômica e não exclusiva, os serviços descritos neste Termo de Referência, desde que atendam integralmente aos parâmetros técnicos do objeto e às exigências de habilitação e qualificação estabelecidas no edital.
5.2.2.Após a celebração do respectivo contrato administrativo, e estando preenchidos todos os requisitos legais, técnicos e operacionais, os prestadores credenciados e contratados serão convocados para a execução do objeto, de forma simultânea e proporcional à sua capacidade instalada, devidamente comprovada no processo de credenciamento.
5.2.3.A divisão da demanda será realizada com base na capacidade de atendimento declarada e comprovada por cada credenciado, respeitando a disponibilidade orçamentária da Administração Pública, a conveniência do interesse público e a demanda existente regulada pelos sistemas oficiais de agendamento e regulação.
5.2.4.Considerando a natureza do credenciamento e conforme prevê o § 1º do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, novos interessados poderão se credenciar a qualquer tempo, enquanto vigente o chamamento público. Os novos credenciados serão posicionados após os prestadores já contratados, observada a ordem cronológica de celebração dos respectivos contratos administrativos, e passarão a integrar a rede de prestadores a partir da formalização da contratação, observadas as mesmas condições contratuais e os critérios técnicos exigidos.
5.2.5.A contratação será formalizada por meio de empenho global, conforme previsto na legislação aplicável, e os pagamentos serão efetuados por produção, de acordo com os serviços efetivamente prestados, devidamente atestados e registrados nos sistemas de regulação, controle e faturamento definidos pela Administração.
5.2.6.A continuidade da prestação dos serviços por parte dos credenciados dependerá do cumprimento regular das obrigações contratuais, da manutenção das condições de habilitação e da avaliação periódica da qualidade dos serviços, nos termos estabelecidos no edital e na legislação vigente.
5.3. Escopo do serviço
5.3.1.O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação, por meio de credenciamento , de clínicas e/ou prestadores de serviços especializados na realização de exames diagnósticos na área de cardiologia, com a finalidade de atender à demanda da rede pública de saúde, em caráter ambulatorial.
5.3.2. Natureza e local de prestação dos serviços
5.3.2.1.Os exames deverão ser realizados exclusivamente em ambiente ambulatorial, nas dependências físicas dos estabelecimentos credenciados, devidamente licenciados e autorizados pelos órgãos competentes para a prestação de serviços em saúde.
5.3.3. Vigência
2 02.11.02.004-4 Monitoramento pelo sistema de Holter 24H (3 canais) R$ 120,00 R$ 30,00 R$ 90,00 974 R$ 29.220,00 R$ 87.660,00 R$ 116.880,00 R$ 9.740,00 3 02.11.02.005-2 Monitorização de Pressão Arterial R$ 120,00 R$ 10,07 R$ 109,93 1.035 R$ 10.422,45 R$ 113.777,55 R$ 124.200,00 R$ 10.350,00 4 02.11.02.006-0 Teste de Esforço/ Teste Ergométrico R$ 90,00 R$ 30,00 R$ 60,00 693 R$ 20.790,00 R$ 41.580,00 R$ 62.370,00 R$ 5.197,50
Total 7.320 r$
373.809,93 R$ 576.160,07 R$ 949.970,00 R$ 79.164,17 Termo de Referência de Material/Serviço 01474735 SEI SEI-2025-15004891 / pg. 3
5.3.3.1.O credenciamento terá vigência de até 60 (sessenta) meses, conforme disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente, a critério da Administração Pública.
5.3.4. Horário de funcionamento
5.3.4.1.Os estabelecimentos credenciados deverão disponibilizar atendimento preferencialmente em horário comercial, com funcionamento compatível com os horários do transporte público (ônibus e barcos), de forma a facilitar o acesso da população atendida. A Administração poderá solicitar flexibilização ou extensão de horários conforme demanda local.
5.3.5. Exames abrangidos
5.3.5.1.Os exames cardiológicos a serem ofertados no âmbito deste credenciamento são os seguintes:
5.3.6. Agendamento dos exames
5.3.6.1.O agendamento dos exames será realizado exclusivamente por meio do Sistema de Regulação Municipal, observando critérios previamente estabelecidos de classificação de risco e vulnerabilidades clínicas e sociais, definidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Para atendimento, os usuários deverão apresentar documento de identificação oficial com foto, além do pedido original, guia de autorização do Sistema de Regulação Municipal e check-in de agendamento.
5.3.6.2.Os horários disponibilizados para agendamento devem respeitar a demanda regulada e o tempo mínimo necessário para a adequada preparação, atendimento humanizado e realização do exame, de forma a assegurar a qualidade técnica e a segurança do procedimento, conforme referências abaixo: MINISTÉRIO DA SAÚDE (Brasil). Caderno de Critérios e Parâmetros Assistenciais: Parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde . 1. rev. Brasília: Ministério da Saúde, 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno_criterios_parametros_assistenciais_sus.pdf CONITEC (Brasil). Monitorização residencial da pressão arterial (MRPA) para diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica: relatório de recomendação . Brasília:
Ministério da Saúde, 2022. Disponível em: http://conitec.gov.br SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA (SBC). Diretriz Brasileira sobre Teste Ergométrico – 2024 . Arq. Bras. Cardiol., v. 122, n. 1, p. 1-60, 2024. Disponível em: https://abccardiol.org/article/diretriz-brasileira- sobre-teste-ergometrico-2024/ AMERICAN HEART ASSOCIATION (AHA). Standards for Exercise Testing . Circulation, Dallas, v. 146, n. 2, p. eXXX–eXXX, 2022. Disponível em: https://www.ahajournals.org INTERSOCIETAL ACCREDITATION COMMISSION (IAC). Echocardiography Standards: 2025 Edition . Ellicott City, MD, 2025. Disponível em: https://intersocietal.org SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA; SOCIEDADE BRASILEIRA DE HIPERTENSÃO;
SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEFROLOGIA. Diretriz Brasileira de Hipertensão Arterial – 2020 . Arq. Bras. Cardiol., v. 116, n. 3, p. 516-658, 2021. Disponível em: https://abccardiol.org
5.3.6.3.Outra proposta de agenda poderá ser apresentada à Secretaria de Saúde, mediante justificativa técnica que garanta o não comprometimento da qualidade da assistência. A proposta apresentada necessitará ser validada pela Secretaria de Saúde.
5.3.7. Requisitos mínimos para emissão de laudos
5.3.7.1.Todos os exames realizados no âmbito deste credenciamento deverão ser acompanhados de laudo técnico conclusivo , emitido por médico com registro no CRM e habilitação na área , conforme exigências legais e normativas específicas.
5.3.7.2.Os laudos deverão seguir rigorosamente os parâmetros técnicos e científicos estabelecidos nas Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), bem como em protocolos e normativas do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme aplicável.
5.3.8. Requisitos gerais para todos os laudos
a)Identificação completa do paciente, data e hora da realização do exame.
b)Identificação do local e do profissional executor e responsável técnico (com número do CRM).
c)Descrição objetiva e estruturada dos dados técnicos colhidos, com parâmetros quantitativos e qualitativos relevantes, seguindo os requisitos mínimos estabelecidos pelas Diretrizes Nacionais pertinentes a cada tipo de exame.
d)Interpretação conclusiva e fundamentada, indicando, quando pertinente:
Diagnóstico ou hipótese diagnóstica;
Situações de alerta ou urgência;
Recomendações clínicas, quando cabíveis.
e)Redação clara, concisa, sem abreviações ambíguas ou termos técnicos obscuros.
f)Disponibilização do laudo em formato físico (impresso) e digital (PDF ou formato compatível), preferencialmente no ato da realização do exame.
g)Caso a emissão imediata não seja possível, o prazo máximo de entrega será de 5 (cinco) dias úteis, desde que devidamente justificado e autorizado pela Secretaria de Saúde.
h)Garantia de sigilo das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
5.3.9. Responsabilidade por equipamentos e insumos
5.3.9.1.Será de inteira responsabilidade da credenciada a disponibilização e manutenção dos equipamentos, materiais, insumos e infraestrutura necessários à execução dos exames, em condições adequadas de funcionamento, segurança e conformidade com as normas sanitárias e técnicas vigentes. MAPA (Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial);
Monitoramento pelo Sistema de Holter de 24 horas (3 canais);
Teste de Esforço/ Teste Ergométrico;
Ecocardiografia Transtorácica.
a) b) c) d)
Tempo estimado para agendamento de acordo com o ciclo por paciente/tipo de exame
Exame Ciclo por paciente (min) – base segura Exames/turno de 8 h por equipamento* Observações chave Teste ergométrico (esteira) 45–60 min 6–10 Inclui: pré-teste e preparo (~10–15 min), esforço alvo 8–12 min (Bruce/rampeado), recuperação monitorada até ~6 min, limpeza/organização e laudo imediato. Um exame por vez com médico na sala.
Holter 24 h (3 canais) Colocação 15–30 min + retirada 10–20 min (em janelas separadas) ≈ 1 gravação de 24 h por gravador (rotação diária) A própria duração mínima é 24 h; análise/geração de laudo ocorre após a devolução. Capacidade = nº de gravadores/dia.
MAPA 24 h Colocação 15–30 min + retirada 10–20 min ≈ 1 monitorização de 24 h por aparelho (rotação diária) Diretriz define “24 h ou mais”; capacidade = nº de aparelhos/dia.
Ecocardiografia transtorácica (TTE) 45–60 min por estudo 6–10 Tempo recomendado por padrões de acreditação; inclui aquisição completa e relatório.
Termo de Referência de Material/Serviço 01474735 SEI SEI-2025-15004891 / pg. 4
5.3.10. Equipe técnica
5.3.10.1.A execução dos serviços deverá ser realizada por equipe multiprofissional devidamente habilitada, registrada nos respectivos conselhos de classe e que atenda aos critérios técnicos mínimos exigidos no edital e seus anexos, especialmente no que se refere à qualificação técnica.
5.3.10.2.A equipe mínima exigida deverá incluir médicos especialistas em cardiologia ou com habilitação específica para realização e interpretação dos exames listados, além de técnicos e/ou enfermeiros treinados para o suporte à execução dos procedimentos, conforme tabela abaixo:
( 1 ) Título de Especialista em Cardiologia (Residência Médica em Cardiologia emitida pela Comissão Nacional de Residência Médica ou Concurso do convênio Associação Médica Brasileira AMB/ Sociedade Brasileira de cardiologia) e Título de Atuação em Ergometria da AMB, ambos devidamente registrados no CFM; ( 2 ) Título de Especialista em Cardiologia (Residência Médica em Cardiologia emitida pela Comissão Nacional de Residência Médica ou Concurso do convênio Associação Médica Brasileira AMB/ Sociedade Brasileira de cardiologia) ( 3 ) Título de Especialista em Cardiologia (Residência Médica em Cardiologia emitida pela Comissão Nacional de Residência Médica ou Concurso do convênio Associação Médica Brasileira AMB/ Sociedade Brasileira de cardiologia) e Título de Atuação em Ecocardiografia da AMB, ambos devidamente registrados no CFM; (4) Quadro de apoio técnico destinado ao preparo e auxílio do paciente.
5.3.11. Demais condições
5.3.11.1.Outros aspectos operacionais, administrativos e clínicos pertinentes à prestação dos serviços deverão obedecer às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Saúde, Conselhos Profissionais e demais órgãos de controle.
6. Modelo de gestão do contrato
6.1. Da fiscalização e gerenciamento do credenciamento
6.1.1.A Fiscalização e o Gerenciamento do Credenciamento caberá a funcionários formalmente designados pela Secretaria de Saúde para manter o cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pela CREDENCIADA, nos termos descritos no Edital de Credenciamento e de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 13.355/2023.
6.1.2.Ficam reservados aos agentes designados o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo mais que se relacione com o objeto, desde que não acarrete ônus para esta Secretaria de Saúde ou modificação das condições descritas no Edital de Credenciamento.
6.1.3.As decisões que ultrapassarem a competência dos agentes designados pela Secretaria de Saúde deverão ser comunicadas formalmente à autoridade administrativa imediatamente superior, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.
6.1.4.A CREDENCIADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de sua atividade.
6.1.5.A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CREDENCIADA no que concerne ao objeto, às implicações próximas e remotas perante a Secretaria de Saúde ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução dos serviços não implicará responsabilidade solidária desta Secretaria de Saúde ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CREDENCIADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder o ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.
6.2. Do recebimento do objeto
6.2.1.Executado o serviço, o objeto será recebido pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, nos termos do art. 140, da Lei Federal nº 14.133/21, conforme a seguir:
I -provisoriamente, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
II -definitivamente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2.2.O recebimento provisório ou definitivo pelo Município não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança do serviço, nem éticoprofissional pela perfeita execução do objeto contratado, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou por este Termo.
7. Do pagamento
7.1.O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da Nota de Liquidação, sendo esta condicionada à apresentação do documento de cobrança (Nota Fiscal) na Secretaria de Saúde, cumpridas as formalidades legais e aquelas previstas no Edital de Credenciamento, mediante crédito em conta- corrente da
Credenciada.
7.2.A CREDENCIADA deverá cumprir o seguinte procedimento para emissão de nota fiscal eletrônica de prestação de serviços do município de Angra dos Reis/RJ:
7.2.1.A Empresa credenciada fica obrigada a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para pagamento do objeto deste credenciamento, devendo, para isso, as empresas que não tenham sede no Município de Angra dos Reis providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da assinatura do respectivo contrato administrativo, o “Cadastro Mobiliário de Contribuintes” – CMC, mediante acesso ao sistema informatizado da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Angra dos Reis/RJ, telefone (24) 3365-4259, disponibilizado no endereço eletrônico indicado pela Administração, de acordo com o disposto no art. 1º do Decreto Municipal nº 7.725, de 04 de janeiro de 2011, e no art. 5º do Decreto Municipal nº 8.162, de 15 de dezembro de 2011. <https://www.spe.angra.rj.gov.br/nfse/senhaweb/ login.aspx>,
7.3.Nenhum pagamento será efetuado à CREDENCIADA enquanto estiver pendente de liquidação, por obrigação financeira imposta à mesma em virtude de inadimplência;
7.4.Será feita a retenção, calculada sobre o valor a ser pago, de impostos ou taxas, de acordo com a Legislação vigente no momento da liquidação;
7.5.Os pagamentos estão condicionados à verificação de regularidade fiscal, bem como outras, que se fizerem necessárias, tendo em vista a Legislação.
7.6.A Secretaria de Saúde, reserva-se o direito de glosar, total ou parcialmente, os procedimentos do faturamento em desacordo com as disposições contidas neste termo.
7.6.1.Fica facultado à CREDENCIADA solicitar recurso de glosa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do relatório de faturamento.
Equipe técnica para realização do objeto
Exame Qualificação Profissional médico Responsável Apoio técnico (4)
Equipe técnica para realização do objeto
Teste ergométrico Médico cardiologista com atuação em ergometria (1) Técnico de enfermagem e/ou Enfermeiro Holter 24 h Médico cardiologista (2) Técnico de enfermagem e/ou Enfermeiro MAPA 24 h Médico cardiologista (2) Técnico de enfermagem e/ou Enfermeiro Ecocardiografia transtorácica Médico cardiologista com atuação em ecocardiografia (3) Técnico de enfermagem e/ou Enfermeiro Termo de Referência de Material/Serviço 01474735 SEI SEI-2025-15004891 / pg. 5
7.6.2.A Secretaria de Saúde tem o prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do pedido de recurso de glosa, para analisar o pedido e emitir relatório técnico.
7.6.3.A CREDENCIADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, para manifestar-se sobre o relatório técnico de revisão de glosas.
7.6.4.No caso de deferimento, parcial ou total, do recurso de glosa, o pagamento ocorrerá mediante apresentação de Nota Fiscal, respeitando o prazo estabelecido no Edital de Credenciamento.
7.6.5.A Secretaria de Saúde poderá exigir a apresentação de documentos complementares, a qualquer momento, em especial na análise de faturamento (atividade de controle e avaliação).
7.7.A fonte para realização dos pagamentos mensais dar-se-á conforme item 3 (Do recurso orçamentário).
8. Das obrigações e responsabilidades
8.1. Da credenciada:
8.1.1.Manter durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato do credenciamento, devendo comunicar o CONTRATANTE a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições.
8.1.2.Prestar o serviço de forma condizente ao objeto deste Termo promovendo por sua conta despesas com impostos, tributos de qualquer natureza, encargos previdenciários e trabalhistas decorrentes do pessoal utilizado na prestação do serviço.
8.1.3.Nomear preposto para, durante o período de vigência da contratação, representá-lo na execução do serviço.
8.1.4.Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização do CONTRATANTE.
8.1.5.Respeitar o prazo da execução do serviço, bem como, cumprir todas as demais exigências impostas neste Termo.
8.1.6.Responder pelos danos causados diretamente à Secretaria de Saúde ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante a execução do serviço, respondendo por si e por seus sucessores.
8.1.7.Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização da Secretaria de Saúde .
8.1.8.Comunicar à Secretaria de Saúde , por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder o prazo de execução do serviço, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.
8.1.9.Em hipótese alguma a CREDENCIADA poderá subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto definido neste Termo e no Edital de Credenciamento, sem prévia anuência da Secretaria de Saúde .
8.1.10.Responsabilizar–se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão–de–obra necessária à completa realização dos serviços até o seu término:
8.1.11.Garantir a gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores aos usuários ou seus representantes, responsabilizando-se a CREDENCIADA por cobrança indevida feita por seu empregado ou preposto.
8.1.12.Submeter-se ao seguinte fluxo para pagamento dos serviços prestados:
8.1.12.1.Encaminhar até o 5º dia útil de cada mês ao Setor de Informações e Dados, o banco de dados da produção do mês anterior para fins de faturamento;
8.1.12.2.Encaminhar até o 5º dia útil, do mês subsequente à produção, à Coordenação de Controle e Avaliação as requisições originais, laudos e relatório mensal (em meio eletrônico e físico), contendo: nome do paciente, autorização da Coordenação de Regulação ou setor equivalente, check-in de marcação, CPF e/ou número do CARTÃO SUS do usuário, data de realização do exame e assinatura do paciente ou responsável. O prestador deverá encaminhar os laudos em meio eletrônico, preferencialmente integrados ao Sistema de Prontuário Eletrônico. Deverá ainda cumprir os fluxos estabelecidos e encaminhar documentações complementares, sempre que solicitado pela Secretaria de Saúde;
8.1.12.3.Após análise, a Coordenação de Controle e Avaliação emitirá relatório à Superintendência de Planejamento, Controle, Avaliação e Regulação. A Superintendência então solicitará, via e-mail , à CREDENCIADA a emissão da Nota Fiscal;
8.1.12.3.1.Os casos de glosas deverão ser conduzidos conforme Item 7.6.
8.1.12.4.A CREDENCIADA emitirá a Nota Fiscal/Fatura de acordo com o valor informado via e-mail pela Superintendência de Planejamento, Controle, Avaliação e Regulação;
8.1.12.5.A CREDENCIADA deverá recolher na Secretaria de Saúde os documentos relativos à produção em até 15 dias corridos a partir da emissão da Nota Fiscal;
8.1.12.6.A CREDENCIADA deve responsabilizar-se pelo arquivamento das informações relativas à produção (requisições e laudos) em seu estabelecimento, de acordo com a legislação vigente;
8.1.12.7.A CREDENCIADA deve responsabilizar-se pela aquisição e fornecimento de todos os insumos necessários à prestação dos serviços;
8.1.13.A CREDENCIADA deverá possuir equipamentos (Técnico, Administrativo e de Informática) necessários à realização dos serviços. Os sistemas de informação deverão ser compatíveis com os utilizados na Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis e dispor de relatórios e interface com a Secretaria.
8.1.14.A CREDENCIADA deverá emitir e entregar o laudo do exame logo após a realização do mesmo ao paciente ou acompanhante. Nos casos de impossibilidade, desde que comunicados e autorizados pela Secretaria de Saúde , o prazo máximo para entrega será de 5 (cinco) dias úteis.
8.1.14.1.Os laudos deverão ser assinados por Responsável Técnico com especialização no objeto em questão reconhecido pelo CRM ou CFM. Os laudos deverão ser detalhados e com o descritivo de que o serviço é custeado pelo município de Angra dos Reis. A CREDENCIADA deverá dispor de sistema para envio dos laudos em meio físico (papel reciclado) e eletrônico. Exames com patologias deverão possuir quantificação e mensuração. Os laudos e imagens que não forem satisfatórios ao profissional solicitante, deverão ser repetidos pela CREDENCIADA, sem custos ao Município.
8.1.14.2.A CREDENCIADA deverá emitir, sem custos adicionais, a segunda via da imagem e do laudo quando solicitado diretamente pela Secretaria de Saúde, num prazo máximo de 05 (cinco) dias após a solicitação.
8.1.15.A CREDENCIADA deverá enviar mensalmente a relação dos casos de Câncer identificados em seu serviço ao Setor de Epidemiologia da Secretaria de Saúde para que essa informação possa alimentar o Sistema de Registro de Câncer de Base Populacional de Angra dos Reis. A instituição notificadora deverá fornecer, além das informações específicas do quadro descrito, o número do prontuário, instituição de origem, nome completo do paciente, nome da mãe, número do cartão SUS, CPF, RG, sexo, raça/cor, data de nascimento, idade, nacionalidade, naturalidade, estado civil, escolaridade, ocupação/profissão, endereço, logradouro, número, complemento, bairro, CEP, município de residência, unidade da federação e outros dados que se fizerem necessários. Caso existam dificuldades no envio de todos os dados solicitados, formalizar por escrito a solicitação de modificação dos dados a serem remetidos. Os dados deverão ser encaminhados ao e-mail: [email protected] Em caso de ajuizamento de ações trabalhistas em face da CONTRATADA, decorrentes da execução do presente Contrato, com a inclusão do Município de Angra dos Reis ou de entidade da Administração Pública indireta como responsável subsidiário ou solidário, o CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;
No caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou solidária do CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;
As retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha ciência o Município de Angra dos Reis ou o CONTRATANTE da existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso o Município de Angra dos Reis ou entidade da Administração Pública indireta sejam compelidos a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA; Eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pelo CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada. a) b) c) d) Termo de Referência de Material/Serviço 01474735 SEI SEI-2025-15004891 / pg. 6
8.1.16.A CREDENCIADA deverá realizar, obrigatoriamente, manutenção preventiva e corretiva dos seus equipamentos com assistência técnica especializada, apresentando laudo técnico dentro dos prazos previstos nas Portarias e Resoluções da ANVISA e Secretaria Municipal de Angra dos Reis, enquanto estiver como CREDENCIADA, ou quando solicitado pela Secretaria de Saúde.
8.1.17.A CREDENCIADA deverá manter, durante a vigência do Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da adesão, devendo comunicar à Secretaria de Saúde a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições.
8.1.18.A CREDENCIADA deverá possuir equipe adequada para a execução dos serviços a serem prestados, com profissionais especializados devidamente certificados pelos Conselhos de Classe, comprovando a capacitação de seus funcionários. A equipe técnica deverá se apresentar uniformizada com identificação pessoal e equipamentos de proteção individual – EP.
8.1.19.A CREDENCIADA deverá declarar capacidade de atendimento da demanda com eficiência, presteza e zelo, observadas as condições estabelecidas no respectivo contrato administrativo .
8.1.20.A CREDENCIADA deverá garantir a não paralisação dos serviços por motivos de falta de insumos/equipamentos, transporte ou recursos humanos.
8.1.21.A CREDENCIADA deverá garantir o acesso para a realização de quaisquer procedimentos, bem como todos os materiais, medicamentos e equipamentos relacionados.
8.1.22.A CREDENCIADA deverá apresentar instalações e equipamentos adequados ao atendimento dos usuários encaminhados pela Rede Municipal de Saúde (RMS) com sobrepeso, obesidade e/ou com múltiplas deficiências.
8.1.23.A CREDENCIADA deverá oferecer e prestar, durante a vigência do Credenciamento, o serviço no município de Angra dos Reis.
8.1.24.A CREDENCIADA deverá, caso ainda não tenha o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde no município de Angra dos Reis, realizar a inscrição no prazo máximo de 30 dias a contar da assinatura do contrato.
8.1.25.A CREDENCIADA deverá submeter-se ao fluxo de agendamentos determinado pela Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis.
8.1.25.1.Caso não haja a possibilidade de atendimento do fluxo, a CREDENCIADA, deverá comunicar a impossibilidade através de documento timbrado.
8.1.25.2.Um novo fluxo de agendamentos e encaminhamentos de usuários da Rede Municipal de Saúde poderá ser definido em reunião registrada em livro ata.
8.1.26.A CREDENCIADA deverá descartar materiais e resíduos seguindo as normas vigentes.
8.1.27.A CREDENCIADA deverá r esponsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados nas execuções dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde.
8.1.28.Como exigência imprescindível para a formalização e a manutenção do credenciamento, o prestador interessado, pessoa física ou jurídica, deverá atender às seguintes condições:
8.1.29.Tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos.
8.1.30.Responsabilizar–se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas.
8.1.31.Se comprometer a não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
8.1.32.Informar endereço(s) eletrônico(s) para comunicação e recebimento de notificações e intimações, inclusive para fim de eventual citação judicial.
8.1.33.Comprovar o cadastramento de seu endereço eletrônico perante os órgãos do Poder Judiciário, mantendo seus dados atualizados para fins de eventual recebimento de citações e intimações.
8.1.34.Efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os pagamentos feitos às pessoas físicas e jurídicas, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observando a alíquota aplicável.
8.1.35.Optar por equipamentos de cardiologia com alta eficiência energética e certificações ecológicas, prezando pela sustentabilidade dos contratos e adoção de práticas ambientalmente responsáveis.
8.1.36.Seguir as normativas que são referências para a análise do licenciamento sanitário dos serviços de cardiologia com recursos de exames, a nível ambulatorial, cumprindo todas as normativas relacionadas ao objeto e outras que as substituam, conforme descrição abaixo:
Estar cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES no Município de Angra dos Reis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do respectivo contrato administrativo;
Estar regularmente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, com pós- graduação, residência médica e/ou título de especialista na área solicitada;
Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado por esta Secretaria.
Instalar unidade executora/administrativa no município de Angra dos Reis, bem como providenciar todas as licenças e/ou alvarás pertinentes à natureza do objeto, incluindo-se a regularização de toda documentação jurídica/fiscal . Caso esteja instalada e realize procedimentos dentro de unidade hospitalar, a licença sanitária deverá ser emitida pela Vigilância Sanitária Estadual, conforme Resolução CIB/RJ nº 1.058/2014. Em não se tratando de unidade hospitalar, a licença sanitária será emitida pelo município, seguindo as legislações vigentes e, considerando que este serviço se enquadra na classificação do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) como Alto Risco , a CREDENCIADA não poderá iniciar a prestação do serviço sem a emissão da Licença Sanitária Municipal (Art. 3º, inciso II, § 3º – RESOLUÇÃO SES Nº 2.191, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020).
a) b) c) d) Resolução - RDC nº 50 , de 21 de fevereiro de 2002: dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Portaria nº 485 , de 11 de novembro de 2005: aprova a norma regulamentadora nº 32 (segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde). Resolução - RDC nº 42 , de 25 de outubro de 2010: dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do país, e dá outras providências.
Resolução - RDC nº 63 , de 25 de novembro de 2011: dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde. Resolução - RDC nº 36 , de 25 de julho de 2013: institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Resolução CFM nº 2.114/2014 , publicada no D.O.U. Em 29 de abril de 2015: altera o texto do art. 1º, parágrafos primeiro e segundo, da Resolução CFM nº 2.007/2013, para esclarecer que, nas instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na área de atividade em que os serviços são prestados.
Portaria nº 1.646, de 2 de outubro de 2015: institui o cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES).
Instrução normativa - in n° 96 , de 27 de maio de 2021: dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou intervencionista, e dá outras providências.
Resolução da diretoria colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de 2018: regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução SES nº 2191 , de 02 de dezembro de 2020: dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no estado do rio de janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós mercado. NR 32 - segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde/2022-2: NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) Termo de Referência de Material/Serviço 01474735 SEI SEI-2025-15004891 / pg. 7
8.2. Da secretaria de saúde de angra dos reis
8.2.1.Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes à sua atribuição.
8.2.2.Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado neste Termo e no Edital de Credenciamento.
8.2.3.Efetuar o pagamento à CREDENCIADA, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Termo e no Edital de Credenciamento.
8.2.4.Expedir a Ordem de Serviço por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da CREDENCIADA.
8.2.5.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CREDENCIADA para o fiel cumprimento das obrigações.
8.2.6.Notificar a CREDENCIADA, caso constate que as características básicas não correspondem às exigências do presente Termo e aquelas descritas no Edital de Credenciamento, a qual providenciará a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer ônus para a Secretaria de Saúde , independente da aplicação das penalidades cabíveis.
8.2.7.Impedir a duplicidade de faturamento por meio de procedimentos de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
8.2.8.Garantir o acesso e a permanência dos empregados do credenciado contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato.
8.3. Da observância à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
8.3.1.A empresa ou profissional credenciado deverá cumprir integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responsabilizando-se pela proteção, confidencialidade, integridade, segurança e uso adequado dos dados pessoais e sensíveis dos pacientes, especialmente aqueles relacionados à saúde, que venham a ser coletados, tratados, armazenados ou compartilhados no âmbito da prestação dos serviços contratados.
8.3.2.Considerando que os dados tratados no escopo deste objeto são considerados dados sensíveis , nos termos do art. 5º, II, da LGPD, o credenciado compromete-se a:
8.3.3.O descumprimento das obrigações previstas na LGPD poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas em lei, além de eventual responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência e no contrato administrativo.
9. Da qualificação
9.1.Para fins de habilitação no presente processo de credenciamento, os interessados deverão comprovar sua qualificação técnica, jurídica, econômica, fiscal e trabalhista, conforme disposto nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 , através da apresentação dos documentos e informações solicitados nos respectivos subitens:
9.2. Da habilitação técnica
9.2.1.O prestador interessado em se credenciar deverá apresentar:
9.2.2.Licença Sanitária – nos casos em que a competência de fiscalização couber ao Estado, apresentar Licença Sanitária Estadual emitido por este órgão;
9.2.3.Prova de Registro do serviço e respectiva equipe profissional junto ao CNES –Cadastro Nacional do Estabelecimento de Saúde, atualizado nos últimos seis meses;
9.2.4.Declaração indicando as categorias profissionais com os respectivos registros de classe que atuarão na execução dos serviços;
9.2.5.Comprovação e Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico pela pessoa jurídica, junto ao respectivo Conselho de Classe ou órgão competente, o qual deverá possuir Titulação específica para o objeto;
9.2.6.A certidão emitida pelo Conselho de Classe deverá estar regular quanto à validade anual.
9.2.7.Declaração dos sócios e diretores de que eles não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde, nos termos do $ 4º do artigo 26, da Lei nº 8.080/90;
9.2.8.Declaração indicando o seu aparelhamento e equipamentos médicos adequados à satisfação do objeto com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/MS), assinada e datada, com o certificado de manutenção e calibração dos mesmos, observando as recomendações dos fabricantes e legislações.
9.2.9.Atestado(s) ou certidão(ões), em nome da credenciada, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove(m) o serviço ou entrega anterior, do objeto licitado, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente termo.
9.3. Da regularidade fiscal e trabalhista
9.3.1.O credenciado deverá comprovar sua regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, bem como a regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, mediante apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas relativas a:
9.4. Da qualificação econômica financeira
9.4.1.O interessado deverá apresentar demonstrações financeiras relativas aos últimos exercícios, suficientes para comprovar sua capacidade econômico-financeira para execução do objeto, conforme os parâmetros estabelecidos no edital, incluindo índices mínimos exigidos, balanços patrimoniais, demonstração de resultados e demais documentos contábeis previstos na legislação e normas aplicáveis.
9.5. Da regularidade jurídica
9.5.1.Será exigida a comprovação da existência legal do interessado, mediante apresentação de documentos como: proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Utilizar os dados pessoais unicamente para os fins necessários à execução do objeto contratado , respeitando os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança, transparência e prevenção;
Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
Restringir o acesso aos dados exclusivamente aos profissionais autorizados , comprometidos com o sigilo e treinados quanto às boas práticas de proteção de dados; Manter registros e evidências das medidas de segurança adotadas , inclusive em relação à guarda e ao descarte seguro de informações sensíveis, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e com os regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Notificar imediatamente à Secretaria de Saúde qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais tratados , conforme previsto no art. 48 da LGPD.
a) b) c) d) e) Tributos federais e à Dívida Ativa da União;
Tributos estaduais e à Dívida Ativa do Estado;
Tributos municipais e à Dívida Ativa do Município;
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
Regularidade trabalhista, conforme previsto na legislação vigente.
a) b) c) d) e) f) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
Documento de eleição ou nomeação dos dirigentes;
Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
a) b) c) Termo de Referência de Material/Serviço 01474735 SEI SEI-2025-15004891 / pg. 8
9.6. Da regularidade fiscal
9.6.1.Além da comprovação da regularidade fiscal referida no subitem 9.2., o interessado deverá apresentar documentação que comprove o atendimento às exigências fiscais específicas previstas para a contratação pública, conforme a legislação tributária vigente e demais normas correlatas, garantindo sua condição regular para contratação com a Administração Pública.
10. Das sanções e penalidades
10.1.O contratado que, por ação ou omissão, deixar de cumprir total ou parcialmente as obrigações assumidas no presente Termo de Referência e no respectivo contrato administrativo estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 155 a 159, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável e da eventual responsabilização civil e criminal.
10.1.2.As penalidades aplicáveis poderão incluir, conforme a gravidade da infração e o histórico do contratado:
10.1.3.A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao interessado, respeitando os princípios constitucionais e legais aplicáveis.
10.1.4.O valor das multas será recolhido aos cofres públicos conforme determina a legislação vigente e poderá ser descontado de pagamentos devidos ao contratado ou cobrado judicialmente, se for o caso.
10.1.5.A Administração Pública reserva-se o direito de aplicar outras medidas previstas em lei ou regulamento para garantir a fiel execução do objeto, preservando o interesse público e a qualidade dos serviços prestados.
11. Das disposições gerais
11.1.Não poderão participar, direta ou indiretamente, do Chamamento e pleitear credenciamento, os interessados: Angra dos Reis, na data da assinatura Documento assinado eletronicamente por Marcio Loureiro Taveira , Secretário Executivo , em 21/08/2026, às 15:54, conforme Capítulo III, Art. 7º do Decreto nº 13.367 de 03 de janeiro de 2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://angra.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 01474735 e o código CRC 21E9B3B1 .
Referência: Processo nº SEI-2025-15004891 SEI nº 01474735 Rua Almirante Machado Portela, 85, - Bairro Balneário, Angra dos Reis/RJ, CEP 23906-190 Telefone:
Outros documentos que comprovem a habilitação jurídica, conforme o caso e previsto no edital. d) Advertência;
Multa, que poderá ser compensada ou cumulativa, conforme estabelecido no edital e contrato; Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, podendo ser aplicada em caráter definitivo;
Rescisão contratual por inadimplemento, conforme previsto na legislação aplicável.
a) b) c) d) e) cuja falência tenha sido decretada, ou deferida a recuperação judicial, ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, bem como, tenha na concordata concedida, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; Impedidos de contratar com a Administração, nos termos do artigo 156°, inciso III, da Lei nº 14.133/21; Declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/21;
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto descrito no Edital de Credenciamento; Que se encontrem enquadrados nas vedações estabelecidas pelo artigo 14º da Lei nº 14.133/21; Constituídos sob a forma de cooperativas que configurem intermediação de mão de obra subordinada. a) b) c) d) e) f) Termo de Referência de Material/Serviço 01474735 SEI SEI-2025-15004891 / pg. 9 Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Anexo II: planilha de valores
No edital: Anexo II – planilha de valores
Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Exames cardiológicos item sigtap procedimento valor unit.* média quantitativo/ ano total
1 02.05.01.003-2 Ecocardiografia Transtorácia R$ 140,00 4.618 R$ 646.520,00 2 02.11.02.004-4 Monitoramento pelo sistema de Holter 24H (3 canais) R$ 120,00 974 R$ 116.880,00 3 02.11.02.005-2 Monitorização de Pressão Arterial R$ 120,00 1.035 R$ 124.200,00 4 02.11.02.006-0 Teste de Esforço/Teste Ergométrico R$ 90,00 693 R$ 62.370,00
Total r$ 470,00 7.320 r$ 949.970,00
Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Anexo III
Minuta da Ordem de Execução de Serviço
Ordem de execução de serviço - oes - ofm n° ___/2026 ref. edital de credenciamento n° 001/2026/ssa à empresa:
Endereço:
CNPJ:
Telefone:
Telefone:
N° do banco:
Agência:
Conta corrente:
Solicitamos a Vossa Senhoria prestar os serviços abaixo discriminados observadas as especificações constantes do Edital e do Termo de Referência seu anexo, constante do Processo Administrativo n° SEI-2025-15004891 , após a autorização do Órgão Gerenciador do Sistema.
1. Objeto
O objeto da presente ordem de execução é o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas e/ou físicas para oferta de exames de CARDIOLOGIA , em caráter ambulatorial , para atender aos usuários da Rede Municipal de Saúde (RMS) do município de Angra dos Reis/RJ, conforme as especificações constantes do Edital do CHAMAMENTO PÚBLICO N ° 001/202 6/SSA e/ou do Termo de Referência.
2 . Execução
2.1.Os exames deverão ser realizados no espaço físico da(s) CREDENCIADA(s).
2.1.1.O prazo para início da execução dos serviços é de 48 (quarenta e oito) horas , a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
2.1.2.O serviço deverá ser prestado enquanto o prestador mantiver a condição de credenciado, preservando os critérios de habilitação exigidos.
3. Das obrigações
3.1. Das obrigações da c redenciada :
Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
3.1.1.Manter durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato do credenciamento, devendo comunicar o CONTRATANTE a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições.
3.1.2.Prestar o serviço de forma condizente ao objeto do Termo de Referência promovendo por sua conta despesas com impostos, tributos de qualquer natureza, encargos previdenciários e trabalhistas decorrentes do pessoal utilizado na prestação do serviço.
3.1.3.Nomear preposto para, durante o período de vigência da contratação, representá-lo na execução do serviço.
3.1.4.Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização do
Contratante.
3.1.5.Respeitar o prazo da execução do serviço, bem como, cumprir todas as demais exigências impostas no Termo de referência.
3.1.6.Responder pelos danos causados diretamente à Secretaria de Saúde ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante a execução do serviço, respondendo por si e por seus sucessores.
3.1.7.Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização da Secretaria de Saúde .
3.1.8.Comunicar à Secretaria de Saúde , por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder o prazo de execução do serviço, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.
3.1.9.Em hipótese alguma a CREDENCIADA poderá subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto definido no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, sem prévia anuência da Secretaria de Saúde .
3.1.10.Responsabilizar–se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão–de–obra necessária à completa realização dos serviços até o seu término:
a)Em caso de ajuizamento de ações trabalhistas em face da CONTRATADA, decorrentes da execução do presente Contrato, com a inclusão do Município de Angra dos Reis ou de entidade da Administração Pública indireta como responsável subsidiário ou solidário, o CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;
b)No caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou solidária do CONTRATANTE, as parcelas Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891 vincendas poderão ser retidas até o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;
c)As retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha ciência o Município de Angra dos Reis ou o CONTRATANTE da existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso o Município de Angra dos Reis ou entidade da Administração Pública indireta sejam compelidos a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;
d)Eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pelo CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.
3.1.11.Garantir a gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores aos usuários ou seus representantes, responsabilizando-se a CREDENCIADA por cobrança indevida feita por seu empregado ou preposto.
3.1.12.Submeter-se ao seguinte fluxo para pagamento dos serviços prestados:
3.1.12.1.Encaminhar até o 5º dia útil de cada mês ao Setor de Informações e Dados, o banco de dados da produção do mês anterior para fins de faturamento;
3.1.12.2.Encaminhar até o 5º dia útil, do mês subsequente à produção, à Coordenação de Controle e Avaliação as requisições originais, laudos e relatório mensal (em meio eletrônico e físico), contendo: nome do paciente, autorização da Coordenação de Regulação ou setor equivalente, check-in de marcação, CPF e/ou número do CARTÃO SUS do usuário, data de realização do exame e assinatura do paciente ou responsável. O prestador deverá encaminhar os laudos em meio eletrônico, preferencialmente integrados ao Sistema de Prontuário Eletrônico. Deverá ainda cumprir os fluxos estabelecidos e encaminhar documentações complementares, sempre que solicitado pela Secretaria de Saúde;
3.1.12.3.Após análise, a Coordenação de Controle e Avaliação emitirá relatório à Superintendência de Planejamento, Controle, Avaliação e Regulação. A Superintendência então solicitará, via e-mail , à CREDENCIADA a emissão da Nota Fiscal;
3.1.12.3.1.Os casos de glosas deverão ser conduzidos conforme Item 7.6 do Termo de Referência.
3.1.12.4.A CREDENCIADA emitirá a Nota Fiscal/Fatura de acordo com o valor informado via e-mail pela Superintendência de Planejamento, Controle, Avaliação e Regulação;
3.1.12.5.A CREDENCIADA deverá recolher na Secretaria de Saúde os documentos relativos à produção em até 15 dias corridos a partir da emissão da Nota Fiscal;
Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
3.1.12.6.A CREDENCIADA deve responsabilizar-se pelo arquivamento das informações relativas à produção (requisições e laudos) em seu estabelecimento, de acordo com a legislação vigente;
3.1.12.7.A CREDENCIADA deve responsabilizar-se pela aquisição e fornecimento de todos os insumos necessários à prestação dos serviços;
3.1.13.A CREDENCIADA deverá possuir equipamentos (Técnico, Administrativo e de Informática) necessários à realização dos serviços. Os sistemas de informação deverão ser compatíveis com os utilizados na Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis e dispor de relatórios e interface com a Secretaria.
3.1.14.A CREDENCIADA deverá emitir e entregar o laudo do exame logo após a realização do mesmo ao paciente ou acompanhante. Nos casos de impossibilidade, desde que comunicados e autorizados pela Secretaria de Saúde , o prazo máximo para entrega será de 5 (cinco) dias úteis.
3.1.14.1.Os laudos deverão ser assinados por Responsável Técnico com especialização no objeto em questão reconhecido pelo CRM ou CFM. Os laudos deverão ser detalhados e com o descritivo de que o serviço é custeado pelo município de Angra dos Reis. A CREDENCIADA deverá dispor de sistema para envio dos laudos em meio físico (papel reciclado) e eletrônico. Exames com patologias deverão possuir quantificação e mensuração. Os laudos e imagens que não forem satisfatórios ao profissional solicitante, deverão ser repetidos pela CREDENCIADA, sem custos ao Município.
3.1.14.2.A CREDENCIADA deverá emitir, sem custos adicionais, a segunda via da imagem e do laudo quando solicitado diretamente pela Secretaria de Saúde, num prazo máximo de 05 (cinco) dias após a solicitação.
3.1.15.A CREDENCIADA deverá enviar mensalmente a relação dos casos de Câncer identificados em seu serviço ao Setor de Epidemiologia da Secretaria de Saúde para que essa informação possa alimentar o Sistema de Registro de Câncer de Base Populacional de Angra dos Reis. A instituição notificadora deverá fornecer, além das informações específicas do quadro descrito, o número do prontuário, instituição de origem, nome completo do paciente, nome da mãe, número do cartão SUS, CPF, RG, sexo, raça/cor, data de nascimento, idade, nacionalidade, naturalidade, estado civil, escolaridade, ocupação/profissão, endereço, logradouro, número, complemento, bairro, CEP, município de residência, unidade da federação e outros dados que se fizerem necessários. Caso existam dificuldades no envio de todos os dados solicitados, formalizar por escrito a solicitação de modificação dos dados a serem remetidos. Os dados deverão ser encaminhados ao e-mail: [email protected].
3.1.16.A CREDENCIADA deverá realizar, obrigatoriamente, manutenção preventiva e corretiva dos seus equipamentos com assistência técnica especializada, apresentando laudo técnico dentro dos prazos previstos nas Portarias e Resoluções da ANVISA e Secretaria Municipal de Angra dos Reis, enquanto estiver como CREDENCIADA, ou quando solicitado pela Secretaria de Saúde.
Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
3.1.17.A CREDENCIADA deverá manter, durante a vigência do Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da adesão, devendo comunicar à Secretaria de Saúde a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições.
3.1.18.A CREDENCIADA deverá possuir equipe adequada para a execução dos serviços a serem prestados, com profissionais especializados devidamente certificados pelos Conselhos de Classe, comprovando a capacitação de seus funcionários. A equipe técnica deverá se apresentar uniformizada com identificação pessoal e equipamentos de proteção individual – EP.
3.1.19.A CREDENCIADA deverá declarar capacidade de atendimento da demanda com eficiência, presteza e zelo conforme termo de adesão.
3.1.20.A CREDENCIADA deverá garantir a não paralisação dos serviços por motivos de falta de insumos/equipamentos, transporte ou recursos humanos.
3.1.21.A CREDENCIADA deverá garantir o acesso para a realização de quaisquer procedimentos, bem como todos os materiais, medicamentos e equipamentos relacionados.
3.1.22.A CREDENCIADA deverá apresentar instalações e equipamentos adequados ao atendimento dos usuários encaminhados pela Rede Municipal de Saúde (RMS) com sobrepeso, obesidade e/ou com múltiplas deficiências.
3.1.23.A CREDENCIADA deverá oferecer e prestar, durante a vigência do Credenciamento, o serviço no município de Angra dos Reis.
3.1.24.A CREDENCIADA deverá, caso ainda não tenha o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde no município de Angra dos Reis, realizar a inscrição no prazo máximo de 30 dias a contar da assinatura do contrato.
3.1.25.A CREDENCIADA deverá submeter-se ao fluxo de agendamentos determinado pela Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis.
3.1.25.1.Caso não haja a possibilidade de atendimento do fluxo, a CREDENCIADA, deverá comunicar a impossibilidade através de documento timbrado.
3.1.25.2.Um novo fluxo de agendamentos e encaminhamentos de usuários da Rede Municipal de Saúde poderá ser definido em reunião registrada em livro ata.
3.1.26.A CREDENCIADA deverá descartar materiais e resíduos seguindo as normas vigentes.
3.1.27.A CREDENCIADA deverá r esponsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891 seus empregados nas execuções dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde.
3.1.28.Como exigência imprescindível para a formalização e a manutenção do credenciamento, o prestador interessado, pessoa física ou jurídica, deverá atender às seguintes condições:
a)Estar cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde no município de Angra dos Reis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do termo de adesão;
b)Estar regularmente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, com pós- graduação, residência médica e/ou título de especialista na área solicitada;
c)Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado por esta Secretaria.
d)Instalar unidade executora/administrativa no município de Angra dos Reis, bem como providenciar todas as licenças e/ou alvarás pertinentes à natureza do objeto, incluindo-se a regularização de toda documentação jurídica/fiscal . Caso esteja instalada e realize procedimentos dentro de unidade hospitalar, a licença sanitária deverá ser emitida pela Vigilância Sanitária Estadual, conforme Resolução CIB/RJ nº 1.058/2014. Em não se tratando de unidade hospitalar, a licença sanitária será emitida pelo município, seguindo as legislações vigentes, e considerando que este serviço se enquadra na classificação do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) como Alto Risco , a CREDENCIADA não poderá iniciar a prestação do serviço sem a emissão da Licença Sanitária Municipal (Art. 3º, inciso II, § 3º – RESOLUÇÃO SES Nº 2.191, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020).
3.1.29.Tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos.
3.1.30.Responsabilizar–se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas.
3.1.31.Se comprometer a não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
3.1.32.Informar endereço(s) eletrônico(s) para comunicação e recebimento de notificações e intimações, inclusive para fim de eventual citação judicial.
Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
3.1.33.Comprovar o cadastramento de seu endereço eletrônico perante os órgãos do Poder Judiciário, mantendo seus dados atualizados para fins de eventual recebimento de citações e intimações.
3.1.34.Efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os pagamentos feitos às pessoas físicas e jurídicas, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observando a alíquota aplicável.
8.1.35.Optar por equipamentos de cardiologia com alta eficiência energética e certificações ecológicas, prezando pela sustentabilidade dos contratos e adoção de práticas ambientalmente responsáveis.
8.1.36.Seguir as normativas que são referências para a análise do licenciamento sanitário dos serviços de cardiologia com recursos de exames, a nível ambulatorial, cumprindo todas as normativas relacionadas ao objeto e outras que as substituam, conforme descrição abaixo:
a)Resolução - RDC nº 50 , de 21 de fevereiro de 2002: dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
b)Portaria nº 485 , de 11 de novembro de 2005: aprova a norma regulamentadora nº 32 (segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde).
c)Resolução - RDC nº 42 , de 25 de outubro de 2010: dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do país, e dá outras providências.
d)Resolução - RDC nº 63 , de 25 de novembro de 2011: dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
e)Resolução – RDC nº 36 , de 25 de julho de 2013: institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.
f)Resolução CFM nº 2.114/2014 , publicada no D.O.U. Em 29 de abril de 2015: altera o texto do art. 1º, parágrafos primeiro e segundo, da Resolução CFM nº 2.007/2013, para esclarecer que, nas instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na área de atividade em que os serviços são prestados.
g)Portaria nº 1.646, de 2 de outubro de 2015: institui o cadastro nacional de estabelecimentos de saúde
(Cnes).
h)Instrução normativa - in n° 96 , de 27 de maio de 2021: dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou intervencionista, e dá outras providências.
Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
i)Resolução da diretoria colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de 2018: regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.
j)Resolução SES nº 2191 , de 02 de dezembro de 2020: dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no estado do rio de janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós mercado.
k)NR 32 - segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde/2022-2: NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
3.2. Das obrigações da contratante
3.2.1.Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes à sua atribuição.
3.2.2.Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento.
3.2.3.Efetuar o pagamento à CREDENCIADA, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Termo e no Edital de Credenciamento.
3.2.4.Expedir a Ordem de Serviço por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da CREDENCIADA.
3.2.5.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CREDENCIADA para o fiel cumprimento das obrigações.
3.2.6.Notificar a CREDENCIADA, caso constate que as características básicas não correspondem às exigências do presente Termo e aquelas descritas no Edital de Credenciamento, a qual providenciará a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer ônus para a Secretaria de Saúde , independente da aplicação das penalidades cabíveis.
3.2.7.Impedir a duplicidade de faturamento por meio de procedimentos de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
3.2.8.Garantir o acesso e a permanência dos empregados do credenciado contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato. Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
4. Do pagamento
4.1.O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da Nota de Liquidação, sendo esta condicionada à apresentação do documento de cobrança (Nota Fiscal) na Secretaria de Saúde, cumpridas as formalidades legais e aquelas previstas no Edital de Credenciamento, mediante crédito em conta- corrente da CREDENCIADA.
4.2.A CREDENCIADA deverá cumprir o seguinte procedimento para emissão de nota fiscal eletrônica de prestação de serviços do município de Angra dos Reis/RJ:
4.2.1.A Empresa credenciada fica obrigada a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe para pagamento do objeto deste credenciamento (que está sujeito à tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS), devendo, para isso, as empresas que não tenham sede no Município de Angra dos Reis providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da assinatura do Termo de Adesão o “Cadastro Mobiliário de Contribuintes” - CMC, mediante acesso ao sistema informatizado da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Angra dos Reis/RJ, telefone (24) 3365-4259, disponibilizado no endereço eletrônico: <https://www.spe.angra.rj.gov.br/nfse/senhaweb/login.aspx>, de acordo com o disposto no Art. 1º, do Decreto Municipal nº 7.725 de 04 de janeiro de 2011 e Art. 5º, do Decreto Municipal nº 8.162 de 15 de dezembro de 2011.
4.3.Nenhum pagamento será efetuado à CREDENCIADA enquanto estiver pendente de liquidação, por obrigação financeira imposta à mesma em virtude de inadimplência;
4.4.Será feita a retenção, calculada sobre o valor a ser pago, de impostos ou taxas, de acordo com a Legislação vigente no momento da liquidação;
4.5.Os pagamentos estão condicionados à verificação de regularidade fiscal, bem como outras, que se fizerem necessárias, tendo em vista a Legislação.
4.6.A Secretaria de Saúde, reserva-se o direito de glosar, total ou parcialmente, os procedimentos do faturamento em desacordo com as disposições contidas neste termo.
4.6.1.Fica facultado à CREDENCIADA solicitar recurso de glosa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do relatório de faturamento.
4.6.2.A Secretaria de Saúde tem o prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do pedido de recurso de glosa, para analisar o pedido e emitir relatório técnico.
4.6.3.A CREDENCIADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, para manifestar-se sobre o relatório técnico de revisão de glosas.
4.6.4.No caso de deferimento, parcial ou total, do recurso de glosa, o pagamento ocorrerá mediante apresentação de Nota Fiscal, respeitando o prazo estabelecido no Edital de Credenciamento.
Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
4.6.5.A Secretaria de Saúde poderá exigir a apresentação de documentos complementares, a qualquer momento, em especial na análise de faturamento (atividade de controle e avaliação).
4.7.A fonte para realização dos pagamentos mensais dar-se-á conforme: SUS Ficha: 2026XXXX Dotação: 27.2701.10.302.0129.2216.339039 Fonte: 16000000 Ordinário Ficha: 2026XXXX Dotação: 27.2701.10.302.0181.2750.339039 Fonte: 16210000
5. Disposições finais
Integram e complementam a presente Ordem de Execução de Serviço , o Termo de Referência e a Proposta de Preços relativos ao CHAMAMENTO PÚBLICO N º 001/202 6/SSA . Angra dos Reis, ____ de ____________ de ______ Agente Público competente do órgão ou entidade contratante (Nome, cargo, matrícula e lotação) Representante Legal da Empresa contratada (Nome, cargo e carimbo da empresa) Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação) Testemunha (Nome, cargo, matrícula e lotação) Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Anexo IV: declaração de responsabilização CIVIL e…
No edital: Anexo IV – declaração de responsabilização CIVIL e administrativa
[denominação/razão social da sociedade empresarial], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
-CNPJ sob o nº ______________, por intermédio de seu (sua) representante legal o(a) Sr(a). ______________________________, portador(a) da carteira de identidade n° ____________________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº ____________________, DECLARA, para fins do disposto no item do Edital de n° 001 / 2026/SSA e sob as penas da lei, se comprometer a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e está ciente de que nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto desta contratação, ou de outra forma a ele não relacionada, nos termos da Lei Federal nº 12.846/ 2013 .
DECLARA ainda estar ciente de que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, abrangendo as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas para o contrato, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
Angra dos Reis, ____ de ______________ de ______.
__________________________________
Representante legal da empresa
(Nome, cargo e carimbo da empresa) Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Anexo V: declaração de inexistência de nepotismo
No edital: Anexo V – declaração de inexistência de nepotismo
Para a execução deste instrumento jurídico, a CONTRATADA, por meio de seu representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação. Angra dos Reis, ____ de _______________ de ______.
_____________________________________
Contratada representante legal da empresa
(Nome, cargo e carimbo da empresa) Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Anexo VI
Declaração de cumprimento de reserva de cargos do art. 63 , IV, da lei federal n°
14.133/2021 (em papel timbrado da empresa) [denominação/razão social da sociedade empresarial] Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n° _____________ [endereço da sociedade empresarial] Considerando o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal no 14.133/2021, DECLARAMOS que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Angra dos Reis, ______ de ______________ de ______. ____________________________________
Contratada representante legal da empresa
(Nome, cargo e carimbo da empresa) Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Anexo VII
Declaração para fins de habilitação ART . 63, inciso I e § 1o, da lei federal n° 14.133/2021
(em papel timbrado da empresa) [denominação/razão social da sociedade empresarial] Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n° ___________ [endereço da sociedade empresarial] Considerando o inciso I do art. 63 da Lei Federal no 14.133/2021, DECLARAMOS que atendemos aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei .
Considerando o disposto no § 1o do art. 63 da Lei Federal no 14.133/2021, DECLARAMOS, sob pena de desclassificação, que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas. Angra dos Reis, ______ de _____________ de ______. __________________________________
Contratada representante legal da empresa
(Nome, cargo e carimbo da empresa) Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Anexo VIII
Declaração de cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho
DECLARO, sob a s penas da lei e para os devidos fins de comprovação junto à Secretaria de Municipal de Saúde, que, na execução do presente contrato, são devidamente observadas as normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes.
Angra dos Reis, _____ de ___________ de _____ __________________________
Contratada representante legal da empresa
(Nome, cargo e carimbo da empresa) Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Anexo IX
Modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7° da constituição federal
(EM PAPEL TIMBRADO DO INTERESSADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ) Local e data A Comissão de Chamamento Público Ref. Credenciamento no 001/2026/SSA _____ (Entidade) ____ , inscrita no CNPJ sob o nº __________, sediada na (endereço completo) ,neste ato representada pelo seu representante legal, o (a) Sr. (a) _________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº _________, expedida por ________, DECLARA, sob as penas da Lei, para fins do dis posto na Lei n º 9.854, de 27 de outu bro de 1999, em conformidade com o previsto no inciso XXXIII, do art. 7o, da Constituição Federal, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. Local, em _____ de __________________ de 2026 ____________________
Entidade
(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal( is )) CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ) Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Anexo X
Modelo de requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços (em papel timbrado da empresa) processo n°. sei-2025-15004891
Declaramos, em atendimento ao previsto no Termo de Referência alusivo ao CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas e/ou físicas para oferta de exames de CARDIOLOGIA , em caráter ambulatorial , para atender aos usuários da Rede Municipal de Saúde (RMS) do município de Angra dos Reis/RJ , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, que estamos adequados a prestação dos serviços em tela, destacando que ofertamos os procedimentos abaixo especificados. SERVIÇO (Especificar o que será ofertado): _________________________________________________. Especificar a quantidade de procedimentos a ser ofertado, levando em consideração sua capacidade instalada, bem como as seguintes informações:
Código procedimento quantidade anual preço unitário preço global
Dados do Proponente:
Razão Social: __________________________________________________________________________ Endereço para prestação do serviço: _______________________________________________________ Funcionamento:_______________________________________________________________________ Horário:______________________________________________________________________________ Telefone:_____________________________________________________________________________ E-mail: _______________________________________________________________________________
Dados bancários para pagamento banco:
Agência:
Conta corrente:
Local/Data: ____/____/___ _______________________________________________________ (Assinatura e identificação do responsável legal da empresa) Secretaria de Gestã o de Suprimentos Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Minuta do contrato
No edital: Anexo XI – minuta de contrato secretaria de saúde
Contrato nº xxx/2026/ssa processo nº sei-2025-15004891 termo de contrato celebrado entre o município de angra dos reis, por meio da secretaria de saúde, como contratante, e a ___________________________, como contratada, para prestação de serviços de exames de ultrassonografia, em caráter ambulatorial, para atender aos usuários da rede municipal de saúde (rms) do município de angra dos reis/rj, na forma abaixo.
Aos ______ dias do mês de _____________ do ano de 2026 na Rua Almirante Machado Portela, 85 – Balneário, Angra dos Reis/RJ, o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS , por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Almirante Machado Portela, 85, Balneário, Angra dos Reis/RJ e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS , CNPJ n° 39.157.029/0001-17, a seguir denominado CONTRATANTE , representado pelo Secretário de Saúde, Sr. MARCOS SANTOS ROCHA , nomeado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito através da Portaria n° 083/2026, de 29 de janeiro de 2026, publicada no B.O n° 2290, de 29 de janeiro de 2026, portador da matrícula funcional n° 5754, e a ______________________, estabelecida na ______________________, inscrita no CNPJ sob o n° ___________________, a seguir denominada CONTRATADA , neste ato representada pela Sr . ___________________ , portador(a) da cédula de identidade nº __________, expedida pelo __________, inscrito no CPF sob o nº ____________, têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do Chamamento Público nº XXX/XXX/SSA e do Termo de Inexigibilidade nº XXX/XXX/SSA, realizado por meio do processo administrativo nº SEI-2025-15004891, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
Cláusula primeira – legislação aplicável
Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como referida no presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990 e suas alterações, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus Anexos, pela Proposta da CONTRATADA e pelas disposições deste Contrato. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.
Cláusula segunda – objeto
O objeto do presente Contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE
Cardiologia, em caráter ambulatorial, para atender aos usuários da rede municipal de saúde (rms) do município de angra dos reis/rj , de livro n° XXX folha n° XXX secretaria de saúde
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, na forma abaixo descrita:
Exames cardiológicos item sigtap procedimen to valor unit.
Média quantitativ o /ano total
1 02.05.01.003-2 Ecocardiograf ia Transtorácica R$ 140,00 4.618 R$ 646.520,00 2 02.11.02.004-4 Monitorament o pelo sistema de Holter 24H (3 canais) R$ 120,00 974 R$ 116.880,00 3 02.11.02.005-2 Monitorização de Pressão Arterial R$ 120,00 1.035 R$ 124.200,00 4 02.11.02.006-0 Teste de Esforço/ Teste Ergométrico R$ 90,00 693 R$ 62.370,00
Total r$ 470,00 7.320 r$ 949.970,00
Parágrafo Único – O objeto do Contrato será executado com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no processo administrativo nº SEI-2025-15004957, no Termo de Referência, em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE , bem como nas normas técnicas para a execução dos serviços.
Cláusula terceira – valor
O valor total estimado do presente Contrato é de até R$ 949.970,00 (novecentos e quarenta e nove mil e novecentos e setenta reais) , correspondendo a uma despesa mensal estimada de R$ 79.164,17 (setenta e nove mil cento e sessenta e quatro reais e dezessete centavos).
Parágrafo Primeiro – Os valores a serem praticados na execução dos serviços corresponderão àqueles estabelecidos na Tabela SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, acrescidos dos valores previstos na Tabela de Exames Diagnósticos da Rede de Saúde Pública do Município de Angra dos Reis, observadas as atualizações oficiais vigentes à época da prestação dos serviços.
Parágrafo Segundo – Os valores indicados na Tabela de Referência ficam ainda sujeitos às alterações previstas, com base nos índices oficiais determinados pelo Governo Municipal, no mês subsequente à publicação da referida Tabela.
Parágrafo Terceiro – O valor global previsto no caput possui caráter meramente estimativo, constituindo apenas previsão orçamentária para cobertura das despesas
Secretaria de saúde
decorrentes dos serviços efetivamente demandados e prestados, não assegurando à CONTRATADA quantitativo mínimo de procedimentos, faturamento fixo ou reserva de demanda, nem obrigando a CONTRATANTE à execução integral do valor estimado.
Cláusula quarta – forma e prazo de pagamento
Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA , mensalmente, após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o disposto nos arts. 140 e 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, em 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria de Saúde.
Parágrafo Primeiro – Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período–base de medição do serviço prestado será de um mês, considerando–se o mês civil, podendo no primeiro mês e no último, para fins de acerto de contas, o período se constituir em fração do mês, considerado para esse fim o mês com 30 (trinta) dias. Parágrafo Segundo – O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e, após, protocolado no setor competente da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA deverá apresentar juntamente, com o documento de cobrança, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes no contrato, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida, declaração de regularidade trabalhista, declaração [a ser exigida nos contratos com cooperativa versando o fornecimento de mão-de-obra] de observância das normas de saúde e segurança do trabalho e documentos exigidos pelas normas de liquidação das despesas aplicáveis.
Parágrafo Quarto – O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão dos serviços ou fornecimento efetivamente prestados e aceitos no período-base mencionado no parágrafo primeiro.
Parágrafo Quinto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos. Parágrafo Sexto – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA , sofrerá a incidência de juros e correção monetária, de acordo com a variação da Taxa Selic aplicável à mora da Administração Pública, limitados a 12% ao ano, pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na SECRETARIA DE SAÚDE e a data do efetivo pagamento, limitados a 12% ao ano.
Parágrafo Sétimo – O pagamento será efetuado à CONTRATADA por meio de crédito em conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE . Parágrafo Oitavo – E demais condições de pagamento constantes no Termo de Referência.
Secretaria de saúde
Cláusula quinta – reequilibro econômico – financeiro
Caso o CONTRATADO requeira reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, fica CONTRATANTE obrigado a responder em até 60 (sessenta) dias, da data do requerimento ou da data em que forem apresentados todos os documentos necessários à apreciação pedido.
Cláusula sexta – forma de execução
A forma de prestação dos serviços objeto do presente contrato, obedecerá ao Termo de Referência.
Cláusula sétima – fiscalização
A CONTRATADA submeter–se–á a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pelo CONTRATANTE e/ou por seus prepostos, não eximem a CONTRATADA de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.
Parágrafo Primeiro – A Fiscalização da execução dos serviços caberá a comissão designada por ato do Secretário de Saúde. Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Segundo – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo CONTRATANTE , se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem considerados necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo Terceiro – Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para o devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas.
Parágrafo Quarto – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços contratados, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE , ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
Parágrafo Quinto – A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da fiscalização do CONTRATANTE acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e materiais, fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à execução do contrato.
Cláusula oitava – garantia
A CONTRATADA prestará garantia na modalidade de Seguro-Garantia (art. 96, § 1°, II, da
Secretaria de saúde
Lei Federal nº 14.133/2021), no percentual de equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do Contrato.
Parágrafo Primeiro – A Secretaria de Saúde se utilizará da garantia para assegurar as obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados em virtude do descumprimento das referidas obrigações. Para reparar esses prejuízos, poderá a CONTRATANTE ainda reter créditos.
Parágrafo Segundo – Os valores das multas impostas por descumprimento das obrigações assumidas no Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser quitados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. Parágrafo Quarto – A apólice deverá ter vigência idêntica ao prazo do contrato, acrescido de 10 (dez) dias para apuração de eventual inadimplemento da CONTRATADA – ocorrido durante a vigência contratual – e para a comunicação do inadimplemento à seguradora, com cláusula de renovação até a extinção das obrigações da CONTRATADA , vinculada à reavaliação do risco.
Parágrafo Quinto – A apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao CONTRATANTE e à CONTRATADA , em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.
Parágrafo Sexto – No caso de a seguradora não renovar a apólice de seguro-garantia, a CONTRATADA deverá apresentar garantia de valor e condições equivalentes, para aprovação do CONTRATANTE , antes do vencimento da apólice, independentemente de notificação, sob pena de caracterizar-se inadimplência e serem aplicadas as penalidades cabíveis.
Parágrafo Sétimo – As apólices emitidas não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que contrariem as disposições do presente CONTRATO e deverão conter declaração expressa da companhia seguradora, da qual conste que conhece integralmente este contrato.
Parágrafo Oitavo – A CONTRATADA encaminhará ao Contratante cópia autenticada das apólices de seguro, antes da assinatura do contrato.
Parágrafo Oitavo – A CONTRATADA encaminhará ao CONTRATANTE cópia autenticada das apólices de seguro, antes da assinatura do contrato.
Parágrafo Nono – A apólice deverá ser emitida por seguradora autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, - fato que deverá ser atestado mediante apresentação, junto com a apólice, da Certidão de Regularidade expedida pela SUSEP.
Secretaria de saúde
Parágrafo Décimo – Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o art. 124 da Lei Federal n° 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA , do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato.
Parágrafo Décimo Primeiro – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade CONTRATANTE .
Cláusula nona – prazo
A contratação terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por 60 (sessenta) meses, contatos a partir do recebimento da Ordem de Serviços Parágrafo Primeiro – O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado ou alterados nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Segundo – No caso de serviços e fornecimentos contínuos, o contrato poderá ser prorrogado na forma dos arts. 107 e 106, §2°, da Lei Federal n° 14.133/2021, e das demais normas aplicáveis.
Cláusula décima – obrigações da contratada
São obrigações da CONTRATADA :
I.Manter durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato do credenciamento, devendo comunicar o CONTRATANTE a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições;
II.Prestar o serviço de forma condizente ao objeto deste Termo promovendo por sua conta despesas com impostos, tributos de qualquer natureza, encargos previdenciários e trabalhistas decorrentes do pessoal utilizado na prestação do serviço;
III.Nomear preposto para, durante o período de vigência da contratação, representá- lo na execução do serviço.;
IV.Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização do CONTRATANTE;
V.Respeitar o prazo da execução do serviço, bem como, cumprir todas as demais exigências impostas neste Termo;
VI.Responder pelos danos causados diretamente à Secretaria de Saúde ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante a execução do serviço, respondendo por si e por seus sucessores;
VII.Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização da Secretaria de Saúde;
Secretaria de saúde
VII.Comunicar à Secretaria de Saúde, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder o prazo de execução do serviço, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento;
IX.Em hipótese alguma a CREDENCIADA poderá subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto definido neste Termo e no Edital de Credenciamento, sem prévia anuência da Secretaria de Saúde;
X.Responsabilizar-se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão de--obra necessária à completa realização dos serviços até o seu término:
a)Em caso de ajuizamento de ações trabalhistas em face da CONTRATADA, decorrentes da execução do presente Contrato, com a inclusão do Município de Angra dos Reis ou de entidade da Administração Pública indireta como responsável subsidiário ou solidário, o
Contratante
poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;
b)No caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou solidária do CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;
c)As retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha ciência o Município de Angra dos Reis ou o CONTRATANTE da existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso o Município de Angra dos Reis ou entidade da Administração Pública indireta sejam compelidos a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;
d)Eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pelo CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada;
XI.Garantir a gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores aos usuários ou seus representantes, responsabilizando-se a CREDENCIADA por cobrança indevida feita por seu empregado ou preposto;
XII A CREDENCIADA deve responsabilizar-se pela aquisição e fornecimento de todos os insumos necessários à prestação dos serviços;
XIII.A CREDENCIADA deverá manter, durante a vigência do Credenciamento, em comparatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da adesão, devendo comunicar à Secretaria de Saúde a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições;
Secretaria de saúde
XIV.A CREDENCIADA deverá possuir equipe adequada para a execução dos serviços a serem prestados, com profissionais especializados devidamente certificados pelos Conselhos de classe, comprovando a capacitação de seus funcionários. A equipe técnica deverá se apresentar uniformizada com identificação pessoal e equipamentos de proteção individual – EP;
XV.A CREDENCIADA deverá garantir a não paralisação dos serviços por motivos de flata de insumos/equipamentos, transporte ou recursos humanos;
XVII.A CREDENCIADA deverá garantir o acesso para a realização de quaisquer procedimentos, bem como todos os materiais, medicamentos e equipamentos relacionados;
XVIII.A CREDENCIADA deverá oferecer e prestar, durante a vigência do Credenciamento, o serviço no município de Angra dos Reis;
XIX.A CREDENCIADA deverá, caso ainda não tenha o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde no município de Angra dos Reis, realizar a inscrição no prazo máximo de 30 dias a contar da assinatura do Contrato;
XX.A CREDENCIADA deverá submeter-se ao fluxo de agendamentos determinado pela Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis;
XXI.Caso não haja a possibilidade de atendimento do fluxo, a CREDENCIADA deverá comunicar a impossibilidade através de documento timbrado;
XXII.Um novo fluxo de agendamentos e encaminhamentos de usuários da Rede Municipal de Saúde poderá ser definido em reunião registrada em livro ata;
XXIII.A CREDENCIADA deverá descartar materiais e resíduos seguindo as normas vigentes;
XXIV.A CREDENCIADA deverá responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execuções dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde;
XXV.Como exigência imprescindível para a formalização e a manutenção do credenciamento, o prestador interessado, pessoa física ou jurídica, deverá atender às seguintes condições:
a)Estar cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde no município de Angra dos Reis, no Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do termo de adesão;
b)Estar regulamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, com pós – graduação, residência médica e/ou título de especialista na área solicitada;
c)Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado por
Secretaria de saúde
esta Secretaria;
d)Instalar unidade executora/administrativa no município de Angra dos Reis, bem como providenciar todas as licenças e/ou alvarás pertinentes à natureza do objeto, incluindo-se a regularização de toda documentação jurídica/fiscal . Caso esteja instalada e realize procedimentos dentro de unidade hospitalar, a licença sanitária deverá ser emitida pela Vigilância Sanitária Estadual, conforme Resolução CIB/RJ nº 1.058/2014. E não se tratando de unidade hospitalar, a licença sanitária será emitida pelo município, seguindo as legislações vigentes e, considerando que estes serviços se enquadra na classificação do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) como Alto Risco , a CREDENCIADA não poderá iniciar a prestação do serviço sem a emissão da Licença Sanitária Municipal (Art. 3º, Inciso II, § 3º – RESOLUÇÃO SES Nº 2.191 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020);
XXVIII.Tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos;
XXIX.Responsabilizar-se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus empregados, preposto e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas;
XXX.Se comprometer a não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiros ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau;
XXXI.Informar endereço(s) eletrônico(s) para comunicação e recebimento de notificações e intimações, inclusive para fim de eventual citação judicial;
XXXII.Comprovar o cadastramento de seu endereço eletrônico perante os órgãos do Poder Judiciário, mantendo seus dados atualizados para fins de eventual recebimento de citações e intimações.
XXXIII.Efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os pagamentos feitos às pessoas físicas e jurídicas, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observando a alíquota aplicável.
Cláusula décima primeira – obrigações do contratante
São obrigações do CONTRATANTE:
I.Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 70 da Lei Federal n° 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes à sua atribuição.
Secretaria de saúde
II.Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado neste Termo e no Edital de Credenciamento.
III.Efetuar o pagamento à CREDENCIADA, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Termo e no Edital de Credenciamento.
IV.Expedir a Ordem de Serviço por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da CREDENCIADA.
V.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CREDENCIADA para o fiel cumprimento das obrigações.
VI.Notificar a CREDENCIADA, caso constate que as características básicas não correspondem às exigências do presente Termo e aquelas descritas no Edital de Credenciamento, a qual providenciará a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer ônus para a Secretaria de Saúde, independente da aplicação das penalidades cabíveis.
VII.Impedir a duplicidade de faturamento por meio de procedimentos de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
VIII.Garantir o acesso e a permanência dos empregados do credenciado contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato.
Cláusula décima segunda – recebimento do objeto contrato
O recebimento do objeto do Contrato previsto na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de servidores designados pelo Secretário de Saúde, que constatarão se o objeto entregue atende a todas as especificações contidas no Termo de Referência. Parágrafo Primeiro – O objeto do presente contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao pagamento.
Parágrafo Segundo – Os serviços prestados em desacordo com a especificação do Edital e seus Anexos, e da Proposta deverão ser recusados pela Comissão responsável pela fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de recusa de recebimento, a CONTRATADA deverá reexecutar os serviços não aceitos, em prazo a ser estabelecido pela CONTRATANTE , passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do CONTRATANTE da data da efetiva aceitação. Caso a CONTRATADA não reexecute os serviços não aceitos no prazo assinado, a CONTRATANTE se reserva o direito de providenciar a sua execução às expensas da CONTRATADA , sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Secretaria de saúde
Cláusula décima terceira – força maior e caso fortuito
Os motivos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas. Os motivos de força maior e caso fortuito poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.
Cláusula décima quarta – suspensão da execução
É facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante justificativas.
Cláusula décima quinta – sanções administrativas
Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, a Secretária de Saúde poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no art. 156 da Lei Federal n°14.133/2021:
a)Advertência;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo Primeiro – A aplicação da sanção prevista na alínea “b” observará os seguintes parâmetros:
1)0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia útil sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia útil e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
2)0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso O do Contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
3)0,5% (meio por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
4)0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do Contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e
5)0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia útil de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias úteis autorizará o CONTRATANTE a promover a rescisão do Contrato.
Secretaria de saúde
6)As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
7)Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:
Tabela 1 grau correspondência
1 0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato 2 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato 3 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato 4 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato 5 3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
Tabela 2 infração item descrição grau
1 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência; 2 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;
3 Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;
4 Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviços e por dia; Para os itens a seguir, deixar de:
5 Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;
6 Substituir empregado alocado que não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;
7 Cumprir quaisquer dos itens do Contrato e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência; ]
Secretaria de saúde
8 Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no Contato.
Parágrafo Segundo – As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as demais formalidades legais. Parágrafo Terceiro – As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do caput desta
Cláusula poderão ser aplicadas juntamente, com aquela prevista na alínea “b”, e não
excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Parágrafo Quarto – As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis do ato que as impuser.
Parágrafo Quinto – As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.
Parágrafo Sexto - Se, no prazo previsto nesta Cláusula, não for feita a prova do recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da garantia prestada, mediante despacho regular da autoridade CONTRATANTE. Parágrafo Sétimo – Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
Parágrafo Oitavo – Nos casos em que o valor da multa venha a ser descontado da garantia, o valor desta deverá ser recomposto em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
Parágrafo Nono – Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente formalizado, o CONTRATANTE suspenderá, observado o contraditório e ampla defesa, os pagamentos devidos à CONTRATADA até a comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como até a recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o prosseguimento do processo de pagamento.
Parágrafo Décimo - Se a CONTRATANTE verificar que o valor da garantia e/ou o valor dos pagamentos ainda devidos são suficientes à satisfação do valor da multa, o processo de pagamento retomará o seu curso.
Parágrafo Décimo Primeiro – As multas eventualmente aplicadas com base na alínea “b” do caput desta Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
Secretaria de saúde
Parágrafo Décimo Segundo – A aplicação das sanções estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do caput desta Cláusula é da competência da Secretaria de Saúde e a da alínea “d” é da competência exclusiva do titular do órgão ou autoridade máxima da entidade CONTRATANTE, Secretário de Saúde.
Parágrafo Décimo Terceiro – A aplicação das sanções previstas no edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Parágrafo Décimo Quarto - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Cláusula décima sexta – recursos
A CONTRATADA poderá apresentar:
1)Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da aplicação das penalidades estabelecidas nas alíneas “a”, "b" e "c" do caput da Cláusula anterior;
2)Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da intimação da extinção do contrato quando promovido por ato unilateral e escrito da Administração;
3)Pedido de Reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da aplicação da penalidade estabelecida na alínea “d” do caput da Cláusula anterior; Parágrafo Único – Os recursos a que aludem as alíneas “a” e “b” do caput da presente
Cláusula serão dirigidos à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não
reconsiderar a decisão recorrida, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior para decisão.
Cláusula décima sétima – extinção
O CONTRATANTE poderá extinguir administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses previstas no art. 137, incisos I a IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediantes decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e observado o art. 138, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo Primeiro – A extinção operará seus efeitos a partir da publicação do ato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); Parágrafo Segundo – Extinto o Contrato, a CONTRATANTE assumirá imediatamente o seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar;
Secretaria de saúde
Parágrafo Terceiro – Na hipótese de extinção por culpa da CONTRATADA , a CONTRATADA, além das demais sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) calculada sobre o saldo reajustado do Contrato, ou, ainda, sobre o valor do Contrato, conforme o caso, na forma da Cláusula Terceira e Cláusula Décima Sexta, caput, alínea “c”, deste Contrato;
Parágrafo Quarto – A multa referida no parágrafo anterior não tem caráter compensatório e será descontada do valor da garantia. Se a garantia for insuficiente, o débito remanescente, inclusive o decorrente de penalidades anteriormente aplicadas poderá ser compensado com eventuais créditos devidos.
Parágrafo Quinto – Nos casos de extinção com culpa exclusiva da CONTRATANTE, deverão ser promovidos:
(a) a devolução da garantia;
(b) os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção; (c) o pagamento do custo de desmobilização, caso haja;
(d) o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.
Parágrafo Sexto – Na hipótese da extinção do Contrato por culpa da CONTRATADA , esta somente terá direito ao valor das faturas relativas às parcelas do objeto efetivamente adimplidas até a data da rescisão do Contrato, após a compensação prevista no parágrafo quarto desta Cláusula.
Parágrafo Sétimo – No caso de extinção amigável, esta será reduzida a termo, tendo a CONTRATADA direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato, conforme atestado em laudo da comissão especial designada par esse fim e à devolução da garantia.
Cláusula décima oitava – subcontratação
A CONTRATADA não poderá subcontratar, nem ceder sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, a ser publicado na imprensa oficial.
Parágrafo Único – A SUBCONTRATADA será solidariamente responsável com a CONTRATADA por todas as obrigações legais e contratuais decorrentes do objeto do Contrato, nos limites da subcontratação, inclusive as de natureza trabalhista e previdenciária.
Cláusula décima nona – dotação orçamentária
Os recursos necessários à execução dos serviços ora contratados, para o exercício de 2026, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
•Programa de Trabalho: 27.2701.10.302.0129.2216.16000000, Código de Despesa 339039, Ficha 2026XXXX, tendo sido empenhada a importância de R$ XX.XXX,XX (POR EXTENSO), por meio da Nota de Empenho nº XXXX,
Secretaria de saúde
•emitida no dia XX/XX/2026;
•Programa de Trabalho: 27.2701.10.302.0129.2216.16210000, Código de Despesa 339039 , Ficha 2026XXXX , tendo sido empenhada a importância de R$ XXX.XXX,XX (POR EXTENSO), por meio da Nota de Empenho nº XXXX, emitida no dia XX/XX/2026;
Parágrafo Único – Fica o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo exercício.
Cláusula vigésima – proteção de dados pessoais (LGPD)
a)As partes obrigam-se a cumprir integralmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, bem como as normas correlatas aplicáveis, no tratamento de dados pessoais decorrentes da execução contratual.
b)O CONTRATADO declara que utilizará os dados pessoais exclusivamente para as finalidades relacionadas ao cumprimento do objeto do contrato, vedada sua utilização ou compartilhamento em desconformidade com a legislação vigente.
c)O CONTRATADO compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados, responsabilizando-se integralmente por seus empregados, prepostos, subcontratados ou suboperadores.
d)Concluído o tratamento de dados pessoais, deverá o CONTRATADO proceder à sua eliminação, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei.
e)O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar informações, realizar auditorias ou adotar medidas de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações aqui previstas.
Cláusula vigésima primeira – foro
Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Angra dos Reis para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
Cláusula vigésima segunda – publicação
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Boletim Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, às expensas da
Contratada .
Cláusula vigésima terceira – fiscalização financeira e orçamentária
O CONTRATANTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da sua assinatura, na forma da legislação aplicável.
Cláusula vigésima quarta – disposições finais
a)Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes do art. 104 da Lei
Secretaria de saúde
Federal nº 14.133/2021.
b)Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e considerar–se–ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no CONTRATANTE . E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Angra dos Reis, XX de XXXXXX de 2026.
Marcos santos rocha secretário de saúde
Secretaria de saúde de angra dos reis (contratante) representante xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (contratada) testemunhas:
Nome:_____________________________ nome:_______________________________ CPF: CPF:
Edital de Chamamento Público nº 00 1 /202 6 / SSA Processo nº SEI-2025-15004891
Anexo XII
Estudo Técnico Preliminar - ETP
Estudo técnico preliminar
O Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele serve de base ao Termo de Referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
Referência: ¹ Artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021
1 - Descrição da necessidade
A demanda ora em análise se refere abertura de processo , que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames de diagnóstico
Em cardiologia em caráter ambulatorial .
Ressalta-se que a realização de exames cardiológicos por ECOCARDIOGRAFIA, MONITORAMENTO PELO SISTEMA DE HOLTER, MONITORIZAÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL (MAPA) E TESTE DE ESFORÇO/ TESTE ERGOMÉTRICO são essenciais quanto a medicina preventiva no diagnóstico e investigação de doenças, considerada a necessidade do diagnóstico para fins de tratamento e/ou terapêutica dos pacientes, uma vez que suas conclusões auxiliam na tomada de decisões quanto a melhor conduta para conduzir os tratamentos. Assim, entende-se ser indispensável este serviço para a viabilização e execução de ações na área de saúde em âmbito municipal, cuja falta comprometeria o atendimento e causaria prejuízos aos usuários do SUS municipal.
Sabe-se que, existindo a insuficiência do setor público, torna-se lícita a contratação de serviços privados em caráter exclusivo de complementaridade, conforme regulamentação do Ministério da Saúde/MS. No entanto, deve-se observar estas condições: a celebração do contrato, conforme as normas do direito público, ou seja, o interesse público prevalecendo sobre o particular, a instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS, prevalecendo os princípios da universalidade, da equidade e da integralidade. A integração dos serviços aprovados deverá se dar na mesma lógica organizativa do SUS, passando a seguir as determinações do sistema público, em termos de regras de funcionamento, organização e articulação com o restante da rede, conforme o que preconizado na Lei nº 8.080/1990².
“Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público”. Referência: ² Artigo 24, Lei nº 8.080/1990 CONSIDERANDO que a Secretaria de Saúde possui contrato vigente (Processo nº 2018011380) cujo objeto é a prestação de exames na área de cardiologia, porém o mesmo é regulamentado pela Lei n° 8.666/93 e em Outubro/2025 completou o prazo máximo de 60 (sessenta) meses incluindo as prorrogações e, portanto, não poderá ser renovado. Levando em conta, que a demora para a realização dos diagnósticos e de tratamentos podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida, além de que, diagnósticos e tratamentos tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados nas fases iniciais da doença, justifica-se a necessidade de organizar a oferta de acordo com a atual demanda, a fim de garantir a continuidade da assistência aos usuários do SUS municipal.
Diante do exposto, justifica-se a abertura de novo processo de contratação para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE CARDIOLOGIA , em CARÁTER AMBULATORIAL , com o quantitativo estimado ajustado à atual demanda da Rede Municipal de Saúde/RMS de Angra dos Reis/RJ, com vista a manter a oferta dos exames e evitar a interrupção dos atendimentos.
1.2Razão da Necessidade A contratação de serviços especializados em exames cardiológicos se mostra necessária para atender de forma adequada e contínua à demanda crescente da população do município de Angra dos Reis por diagnósticos precisos e tempestivos relacionados às doenças cardiovasculares. Estas patologias representam uma das principais causas de morbimortalidade no país, sendo essencial que o sistema público de saúde local esteja preparado para preveni-las, diagnosticá-las e monitorá-las de forma eficiente. Atualmente, a rede pública municipal enfrenta limitações estruturais e de pessoal especializado para realizar, em sua totalidade, exames de ecocardiograma transtorácica, teste ergométrico, holter, MAPA, entre outros procedimentos indispensáveis para a avaliação e acompanhamento de pacientes com suspeita ou confirmação de doenças cardíacas. A ausência ou insuficiência desses exames pode comprometer o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e, consequentemente, a saúde e qualidade de vida dos munícipes.
A contratação busca, portanto, suprir essas lacunas assistenciais, garantir o acesso equitativo da população aos serviços cardiológicos, reduzir filas de espera, evitar o agravamento de quadros clínicos e diminuir os encaminhamentos para outros municípios, promovendo a resolutividade no próprio território de Angra dos Reis/RJ. Ademais, a medida contribui para o fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde, alinhando-se às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial à integralidade da atenção e ao princípio da universalidade do atendimento.
2 – Previsão no plano de contratações anual
A presente contratação encontra-se em consonância com os instrumentos de planejamento orçamentário do Município, possuindo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA (Decreto nº 4.145/2025), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Decreto nº 4.540/2025) e com o Plano Plurianual – PPA (Decreto nº 4.540/2026).
Foram observadas, previamente, as disposições constantes do art. 16, incisos I e II, e §1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a regulamentação municipal pertinente, instituída pelos Decretos nº 4.269/2023, 4.270/2023 e 4.271/2023.
No âmbito do planejamento setorial da saúde, a contratação está alinhada à Programação Anual de Saúde – PAS 2025, especialmente no: Eixo III – Gestão do SUS Diretriz VIII – Garantir e implementar gestão pública e direta com centralidade no acesso, gestão participativa, qualificada e resolutiva Objetivo 8.1 – Fortalecer a governança do SUS e aprimorar os processos de contratualização, monitoramento e avaliação de serviços de saúde Ação – Gerenciar contratos de prestação de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico para a Rede Municipal de Saúde No que se refere ao Plano de Contratações Anual – PCA, registra-se que este se encontra em fase de elaboração no âmbito municipal. Todavia, a presente demanda está devidamente alinhada ao planejamento institucional e setorial vigente, evidenciando sua necessidade e relevância para a manutenção e ampliação da oferta de serviços Prefeitura Municipal de Angra dos Reis Secretaria de Saúde Superintendência De Planejamento, Controle, Avaliação E Regulação Estudo Técnico Preliminar 01231373 SEI SEI-2025-15004891 / pg. 1 assistenciais, em especial no que se refere ao apoio diagnóstico em cardiologia.
Este trecho vai até a página 68 de 76. Continuar lendo da página 69
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 24/08/2027 às 18:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas e/ou físicas para oferta de exames de CARDIOLOGIA, em caráter ambulatorial, para atender aos usuários da Rede Municipal de Saúde (RMS) do município de Angra dos Reis/RJ.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 949.970,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
- CNPJ do órgão
- 29.172.467/0001-09
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ
- Processo
- SEI-2025-15004891
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 29172467000109-1-000152/2027