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O edital completo
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Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da apresentação artística musical do Padre Fábio de Melo, representado pela empresa FAROL MUSICAL PRODUTORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.315.776/0001-39, para realização de 01 (uma) apresentação musical ao vivo, com duração de 01h30 (uma hora e trinta minutos), no dia 06 de janeiro de 2027, às 20h, em praça pública, no Município de Angra dos Reis/RJ, integrando a programação oficial do Aniversário da Cidade 2027.
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da apresentação artística musical do Padre Fábio de Melo, representado pela empresa FAROL MUSICAL PRODUTORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.315.776/0001-39, para realização de 01 (uma) apresentação musical ao vivo, com duração de 01h30 (uma hora e trinta minutos), no dia 06 de janeiro de 2027, às 20h, em praça pública, no Município de Angra dos Reis/RJ, integrando a programação oficial do Aniversário da Cidade 2027.
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 280.000,00
- Valor homologado
- R$ 280.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
- CNPJ do órgão
- 29.172.467/0001-09
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ
- Processo
- SEI-2026-03000828
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, II
- Número de controle PNCP
- 29172467000109-1-000175/2027
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