Pular para o conteúdo

Credenciamento nº 396/2026Recebendo propostas

Credenciamento para prestação de serviços veterinários, na execução de procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, tratamento quimioterápico, procedimentos emergenciais e internações, para animais de rua, no município de Angra dos Reis.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · Angra dos Reis/RJ

Valor estimado
R$ 1.102.342,50
Propostas até
28/12/2026às 18:00 · faltam 36 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento para prestação de serviços veterinários, na execução de procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, tratamento quimioterápico, procedimentos emergenciais e internações, para…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 28/12/2026 às 18:00 (Brasília), faltam 36 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital COMPLETO.pdf”, 97 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Mu nicípio de angra dos reis edital de chamamento público nº 002/2026/imaar mu nicípio de angra dos reis sumário preâmbulo

O que está sendo comprado

No edital: 1 – Do objeto

1.2 – Da justificativa:

Prazo e local de entrega

No edital: 1.3 – Do modelo de execução do objeto

1.4 – Do fornecimento do serviço

Especificações e quantidades do serviço

2.1 – Das Especificações do Objeto

Contrapartida

Pagamento

No edital: 4 – Do pagamento

Como a proposta é julgada

No edital: 5 – Dos critérios de medição e de pagamento

Ata e contratação

No edital: 6 – Do contrato

Credenciamento

No edital: 7 – Dos requisitos para o credenciamento

Obrigações e responsabilidades

8.1 – Da credenciada

8.2 – Da contratante ou credenciante :

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 9 – Dos pedidos de esclarecimento e impugnação do edital:

Realização do chamamento:

Recebimento dos documentos:

Como enviar a proposta

No edital: 11.3 – Da proposta

Habilitação

No edital: 12 – Da apresentação dos documentos de habilitação:

Habilitação jurídica

No edital: 12.1.1 – Habilitação jurídica

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 12.1.2 – Regularidade fiscal e trabalhista

12.1.3 – Declarações

13 – Do credenciamento da empresa

Recursos

No edital: 14 – Dos recursos

15 – Da fiscalização e gerenciamento da contratação

Sanções

No edital: 16 – Das sanções

Denúncia de irregularidades

Disposições finais

No edital: 18 – Disposições gerais mu nicípio de angra dos reis processo administrativo nº: sei-2026-24000265 modalidade: chamamento público para credenciamento nº 002/2026/imaar

ENDEREÇO ELETRÔNICO: licitacao@angra.rj.gov.br

Número do edital no PNCP: 396/2026 número da UASG no PNCP: 985801 preâmbulo

O Município de Angra dos Reis, por meio do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis , com endereço na Praça Nilo Peçanha, 186, - Bairro Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-901 ; torna público, para ciência dos interessados, o presente CHAMAMENTO PÚBLICO para o Credenciamento para prestação de serviços veterinários, na execução de procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, tratamento quimioterápico, procedimentos emergenciais e internações, para animais de rua, no município de Angra dos Reis , com base na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e artigos 4º, 5º, 13, 38 e 39 Decreto Municipal nº 13.355, de 2023, e no Decreto Municipal nº 13.353/2023, sem prejuízo aos demais, nos termos do presente Edital. Os interessados deverão atender as condicionantes deste Edital, apresentando as propostas, no período de 02/07/2026 a 28/12/2026, no endereço eletrônico licitacao@angra.rj.gov.br. As inscrições se encerram às 23 horas e 59 minutos do dia 28/12/2026.

1 – Do objeto

O objeto é o Credenciamento para prestação de serviços veterinários, na execução de procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, tratamento quimioterápico, procedimentos emergenciais e internações, para animais de rua, no município de Angra dos Reis.

1.2 – Da justificativa:

O Município de Angra dos Reis não dispõe, até o presente momento, de levantamento censitário oficial da população de cães e gatos. Não obstante, com base em projeções derivadas de estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e da Organização Mundial da Saúde, estima-se a existência de aproximadamente 18.000 cães e 7.000 gatos em situação de rua , número que evidencia a relevância e a complexidade da política pública de manejo populacional e de bem-estar animal no município.

A presença significativa de animais em situação de rua, somada à convivência direta com a população, impõe desafios de ordem sanitária, ambiental e de saúde pública, demandando atuação estruturada do Poder Público. Esses animais se encontram frequentemente expostos a condições de risco, tais como enfermidades, acidentes, fome e maus-tratos, sem qualquer responsável legal que assegure atendimento médico-veterinário adequado, o que resulta, em muitos casos, em sofrimento prolongado e óbito em vias públicas.

O ordenamento jurídico municipal, por meio da Lei Municipal nº 3.771/2018, consagra o dever do Poder Público de promover a proteção, a saúde e o bem-estar dos animais domésticos, alinhando-se

Mu nicípio de angra dos reis

à evolução normativa e doutrinária que reconhece os animais como seres sencientes, destinatários de tutela jurídica específica.

Nesse contexto, foi instituído, no ano de 2019, o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, atualmente elevado à condição de Superintendência, responsável pela implementação de ações voltadas ao atendimento emergencial clínico e cirúrgico de animais em situação de rua, ou seja, àqueles em maior situação de vulnerabilidade. Trata-se de serviço público essencial, inexistente anteriormente no município, cuja continuidade e ampliação são imprescindíveis. Ademais, os contratos atualmente vigentes encontram-se em fase final de execução, com término previsto para abril de 2025, o que impõe a necessidade de nova contratação, sob pena de descontinuidade de serviço público essencial. A nova modelagem, além de assegurar a continuidade, amplia a competitividade e a participação de novos prestadores, em consonância com os princípios da isonomia e da eficiência administrativa.

Sob o aspecto técnico-operacional, a execução contratual recente evidenciou crescimento expressivo da demanda por atendimentos, sobretudo de natureza emergencial, bem como a necessidade de ampliação de quantitativos de procedimentos já existentes. Os dados empíricos obtidos ao longo da execução contratual permitiram o aperfeiçoamento do escopo da contratação, com revisão de especificações técnicas, inclusão de novos itens e melhor dimensionamento da demanda, conferindo maior aderência à realidade operacional do serviço. Dessa forma, a presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, ampliação e qualificação dos serviços públicos de atendimento médico-veterinário, em estrita observância às diretrizes legais e normativas aplicáveis, inclusive aquelas emanadas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Por fim, destaca-se que a contratação contribuirá diretamente para a promoção do bem-estar animal, a mitigação de riscos à saúde pública e a melhoria das condições ambientais dos espaços públicos. Tudo em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, que regem a Administração Pública.

1.3 – Do modelo de execução do objeto

1.3.1– Cabe à CONTRATANTE a apuração dos animais e seus respectivos lares temporários, que poderão ter acesso aos serviços arrolados neste credenciamento;

1.3.2– O Edital de Credenciamento ficará aberto por prazo indeterminado, ou enquanto houver disponibilidade orçamentária;

1.3.3– A CREDENCIADA deverá ter disponibilidade para oferecer os serviços a qual se credenciou, de segunda a sexta-feira de 8:30h às 17h e aos sábados de 8:30h às 13h;

1.3.4– A Internação para Emergência, referente ao lote 10, do item 1.1 deste termo, deverá possuir funcionamento 24 horas, inclusive aos fins de semana e feriados;

1.3.4.1– A CREDENCIADA, que mantiver paciente em internação, aos fins de semana ou feriados, deverá enviar e-mail à CONTRATANTE, com contato telefônico e nome do responsável pelos cuidados com o animal, neste período;

1.3.5– Havendo mais de um CREDENCIADO para o lote, a prestação dos serviços ocorrerá conforme escolha do lar temporário do animal;

Mu nicípio de angra dos reis

1.3.6– Para a perfeita execução dos serviços, a CREDENCIADA deverá disponibilizar os equipamentos, instrumentais e os demais insumos que se fizerem necessários, a serem utilizados nos procedimentos, conforme o Item “1.2.” do Termo de Referência;

1.3.7– O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);

1.3.8– Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do credenciamento devido às características do objeto;

1.3.9– Todos os procedimentos, objetos desta contratação estarão sujeitos ao aceite da CONTRATANTE, que se dará por meio de avaliação da Comissão de Avaliação e Fiscalização – CAF, na análise da entrega do relatório final, de cada período.

1.4 – Do fornecimento do serviço

1.4.1– O início da prestação de serviços será no prazo de 03 (três) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço, a ser emitida pelo IMAAR, com a devida autorização do Ordenador de Despesa.

Especificações e quantidades

2.1 – Das Especificações do Objeto

1.1.1 – Lote 1: apoio diagnóstico por imagem em raio-x digital

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Exame de raio-x digital

Incluindo emissão de laudo, com fornecimento e ministração de medicamentos para controle da dor e sedação, caso necessário. Procedimento 400

1.1.2 – Lote 2: apoio diagnóstico por imagem de ultrassonografia abdominal

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Exame de ultrassonografia abdominal

Incluindo emissão de laudo, com fornecimento e ministração de medicamentos para controle da dor e sedação, caso necessário. Procedimento 80

1.1.3 – Lote 3: apoio diagnóstico por exame laboratorial

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Exame de hemograma

Incluindo emissão de laudo. Procedimento 380

Exame de bioquímica

Com fornecimento de pelo menos, seis parâmetros: ALT, FAL, URÉIA, CREATININA, GLICOSE, PROTEÍNAS TOTAIS e FRAÇÕES. Incluindo emissão de laudo.

Procedimento 150

Exame de citologia

Incluindo emissão de laudo. Procedimento 44

1.1.4 – Lote 4: cirurgias de amputação de membros

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Mu nicípio de angra dos reis

Cirurgia de amputação de membro anterior em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de amputação de membro anterior em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de amputação de membro posterior em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de amputação de membro posterior em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 06

1.1.5 – Lote 5: cirurgias ortopédicas

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Cirurgia de estabilização de coluna em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10

Cirurgia de estabilização de coluna em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10

Cirurgia de colocação de fixador externo em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, Procedimento 02

Mu nicípio de angra dos reis

prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Cirurgia de colocação de fixador externo com pino intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02

Cirurgia de colocação de placa com parafusos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 20

Cirurgia de colocação de placa com parafusos e pino intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10

Cirurgia de colocação de 2 placas com parafusos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02

Cirurgia de colocação de pino intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de fixação de mandíbula ou maxila em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Mu nicípio de angra dos reis cirurgia de colocefalectomia em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 08

Cirurgia de colocefalectomia em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de fixação sacro ilíaca em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de artrodese em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02

Cirurgia de remoção de implantes ortopédicos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10

1.1.6 – Lote 6: cirurgias abdominais

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Cirurgia de castração em casos de piometra em cadelas

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 14

Cirurgia de castração em casos de piometra em gatas

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, Procedimento 02

Mu nicípio de angra dos reis

prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Cirurgia de laparotomia exploratória em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 14

Cirurgia de esplenectomia em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02

Cirurgia de hérnia unilateral com colocação de tela e castração em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de hérnia bilateral com colocação de tela e castração em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10

1.1.7 – Lote 7: cirurgias tegumentares

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Cirurgia de exérese tumoral em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 12

Cirurgia de ablação de bolsa escrotal em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou Procedimento 02

Mu nicípio de angra dos reis

cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Cirurgia de mastectomia unilateral em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

1.1.8 – Lote 8: cirurgias oftálmicas

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Cirurgia oftálmica de enucleação

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

1.1.9 – Lote 9: tratamento quimioterápico

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Sessão de quimioterapia

Aplicação de quimioterápico vincristina associado a permanência do animal em fluidoterapia por 04 horas.

Procedimento 60

1.1.10 – Lote 10: internação para emergência

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Horas de internação para pacientes em atendimento…

Com fornecimento de fluidoterapia, até 2 analgésicos, anti-inflamatório, até 2 antibióticos, antiemético, curativo, alimentação pastosa ou seca e todos os insumos necessários para manutenção do animal no estabelecimento. Procedimento 540

1.1.11 – Lote 11: procedimentos emergenciais

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Transfusão de sangue para cães e gatos

Incluindo animal doador do material biológico, hemograma e exame de 4DX do doador em casos de cães e FIV/FeLV do doador em casos de gatos. Procedimento 30

Aplicação de soro antiofídico para cães e gatos

Com fornecimento de material e mão de obra para aplicação de soro antiofídico para cães e gatos.

Procedimento 06

2.2– O detalhamento dos serviços está no subitem 1.2 do Termo de Referência.

2.3– Os prestadores serão designados a critério da escolha do lar temporário, conforme a disponibilidade do serviço indicado, respeitando-se os prazos e as condições estabelecidas no Edital e em conformidade com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 14.133/2021;

Mu nicípio de angra dos reis

3 – Da contrapartida

3.1– Pelos serviços prestados, o IMAAR pagará à CREDENCIADA o valor descrito na Tabela contante no Anexo I deste Edital.

3.2– O valor será pago por procedimento realizado.

3.3– Para viabilizar a execução dos serviços, será estabelecido um quantitativo de procedimentos estimado, para cada credenciado, com base na previsão orçamentária disponível e na média de atendimentos dos períodos anteriores.

3.3.1– Será considerado também o número de lotes a qual o estabelecimento estiver credenciado. Esse valor não representa um pagamento fixo ou antecipado, mas sim um limite dentro do qual os serviços poderão ser executados e remunerados.

3.3.2– Para o cálculo do valor contratado também serão considerados os dados da contratação anterior, para estimar a demanda, por região. Caso o quantitativo de procedimentos seja menor que o número de credenciados, para item, a gestão se baseará, nos dados da última contratação para a distribuição dos quantitativos, ou fará sorteio para o rateio da demanda.

3.3.3– Os procedimentos realizados serão debitados desse montante conforme sua efetiva execução, de acordo com os valores unitários previamente definidos na tabela de referência. Esse modelo garante maior flexibilidade na prestação dos serviços, permitindo que os recursos sejam utilizados conforme a demanda real, sem comprometer a continuidade do atendimento emergencial aos animais de rua.

3.3.4– Caso não haja novos interessados em se credenciar e ainda haja quantitativo remanescente de procedimentos e exames, o remanescente poderá ser alocado para os credenciados já contratados por intermédio de um novo instrumento contratual.

4 – Do pagamento

4.1– O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da Nota de Liquidação, sendo esta condicionada à apresentação do documento de cobrança no IMAAR, cumpridas as formalidades legais previstas, mediante crédito em conta-corrente da CREDENCIADA.

4.2– A Administração reserva-se ao direito de não efetuar o pagamento, se o(s) serviço(s) estiver(em) em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e no Edital.

5 – Dos critérios de medição e de pagamento

5.1– O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS, da qual deverá constar o número deste Credenciamento;

5.2– De forma a regulamentar as condições de medição e recebimento dos serviços credenciados para efetivação do pagamento, a CREDENCIADA deverá apresentar um relatório com todas os

Mu nicípio de angra dos reis

procedimentos realizados, sendo que a fiscalização designada procederá com a conferência do que consta da nota fiscal e os procedimentos realizados;

5.3– Após a conferência e aceite do relatório, a fiscalização designada autorizará a CREDENCIADA a emitir a nota fiscal;

5.4– As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais vigentes;

5.5– Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

6 – Do contrato

6.1– A presente contratação se trata de um serviço contínuo, cujo prazo de execução contratual será de 06 (seis) meses, prorrogável por iguais períodos, na forma do Art. 107 da Lei 14.133/2021.

6.2– O prazo de vigência contratual será de 06 (seis) meses, prorrogável na forma do Art. 107 da Lei 14.133/2021, uma vez que a contratação está prevista no Plano Plurianual.

7 – Dos requisitos para o credenciamento

7.1– Não poderão participar, direta ou indiretamente, do credenciamento, os interessados que apresentem:

I)Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca de Angra dos Reis, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial;

II)Suspensos temporariamente de participação em licitação e impedidos de contratar com a Administração, nos termos do § 2º, do inciso V, artigo 156, da Lei Federal nº 14.133/2021;

III)Declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do artigo 104, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;

IV)Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;

V)Que se encontrem enquadrados nas vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei nº 14.133/2021;

Mu nicípio de angra dos reis

VI)Constituídos sob a forma de cooperativas que configurem intermediação de mão de obra subordinada (Lei Federal nº 12.690/2012, art. 5º; súmula 281 do TCU; Instrução Normativa nº 02/008 do MPOG, art. 4º, incisos I, II).

7.2– Será admitida a participação de empresas em consórcio, observados os requisitos legais e regras previstas no Edital.

8 – Das obrigações e responsabilidades

8.1 – Da credenciada

8.1.1– Manter durante toda a prestação de serviço, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação, devendo comunicar ao IMAAR a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições;

8.1.2– Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização designada pelo IMAAR;

8.1.3– Respeitar os prazos, bem como, cumprir todas as demais exigências impostas neste Termo;

8.1.4– Responder pelos danos causados diretamente ao IMAAR ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante o fornecimento dos materiais, respondendo por si e por seus sucessores;

8.1.5– Será de responsabilidade da CREDENCIADA todas as despesas necessárias para a prestação do serviço;

8.1.6– Disponibilizar centros cirúrgicos em perfeitas condições de uso e certificar-se de manutenções preventivas de seus equipamentos;

8.1.7– A prestação de serviço observar a Resolução do Conselho federal de Medicina Veterinária (CFMV), nº 1275/2019 e demais normas inerentes ao serviço;

8.1.8– A CREDENCIADA deverá arcar, sem ônus para o CONTRATANTE, com o custo do fornecimento de todos os materiais de consumo;

8.1.9– As técnicas de antissepsia do animal, e do cirurgião e auxiliar, higienização do ambiente e esterilização dos materiais devem ser respeitadas. Todas as pessoas que estiverem participando de atos cirúrgicos devem estar devidamente paramentadas (gorro, máscara, e avental cirúrgico). Os campos cirúrgicos devem estar previamente esterilizados e serem de uso individual;

8.1.10– Deverá ser garantida, pela CREDENCIADA, a assistência do pós-operatório dos animais, até seu pronto restabelecimento do procedimento cirúrgico e anestésico;

8.1.11– A empresa CREDENCIADA deverá ter um corpo técnico suficiente para atender aos objetivos da Contratação, composto por no mínimo: recepcionista, médico veterinário ou auxiliar para a triagem; médico veterinário para a execução dos procedimentos cirúrgicos e Médico veterinário para o pós-cirúrgico;

Mu nicípio de angra dos reis

8.1.12– Os itens dos lotes 4, 5, 6, 7 e 8 incluem anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios;

8.1.13– Todas as comunicações, inclusive as solicitações de serviços serão realizadas por e-mail, através do endereço eletrônico fornecido pela clínica;

8.1.14– A CREDENCIADA terá responsabilidade exclusiva pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/2021;

8.1.15– A CREDENCIADA deverá identificar seus funcionários, ou terceiros, responsáveis pela entrega do objeto CREDENCIADO;

8.1.16– A CREDENCIADA comunicará ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade encontrada para o cumprimento do contrato;

8.1.17– A CREDENCIADA assumirá integral responsabilidade pelos danos decorrentes deste fornecimento, inclusive perante terceiros;

8.1.18– A CREDENCIADA promoverá a destinação final ambientalmente adequada de seus resíduos;

8.1.19– A devolução dos animais para seus responsáveis é de responsabilidade da CREDENCIADA. Os lares temporários devem ser avisados com antecedência mínima de 12 horas, para providenciar o transporte do animal;

8.1.20– A CREDENCIADA deverá disponibilizar telefone de contato para orientações relativas ao período pós-operatório e marcar retorno quando necessário;

8.1.21– Todos os procedimentos cirúrgicos, incluem consulta de retorno ou de retirada de pontos, a ser informada a data ao lar temporário, pela CREDENCIADA;

8.1.22– Na falta, ausência, férias de profissional responsável por procedimentos cirúrgicos, realização de exames ou elaboração de laudos, a CREDENCIADA deverá dispor de substituto, ou poderá terceirizar o serviço, desde que haja o aceite por parte da CONTRATANTE;

8.1.23– A CREDENCIADA deverá monitorar sistematicamente os animais em internação, inclusive aos finais de semana e feriados, com envio de relatório diário de internação, a ser encaminhado por e-mail ao CONTRATANTE;

8.1.24– Ao término do período de internação, a CREDENCIADA deverá entrar em contato com a CONTRATANTE, para definição dos medicamentos que serão receitados aos animais, no momento de sua liberação clínica.

8.2 – Da contratante ou credenciante :

Mu nicípio de angra dos reis

8.2.1– Promover o acompanhamento e fiscalização durante a prestação de serviços do objeto contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas da CREDENCIADA;

8.2.2– Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado neste Termo;

8.2.3– Efetuar o pagamento à CREDENCIADA, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Termo;

8.2.4– Expedir a Ordem de Serviço por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da CREDENCIADA;

8.2.5– Prestar informações e os esclarecimentos solicitados pela CREDENCIADA para o fiel cumprimento das obrigações.

8.2.6– Notificar a CREDENCIADA, caso constate que as características do serviço não correspondem às exigências do presente Termo, que providenciará sua modificação, no prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer ônus para o IMAAR, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

9 – Dos pedidos de esclarecimento e impugnação do edital:

9.1– Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para início de recebimento das PROPOSTAS qualquer cidadão ou proponente poderá solicitar esclarecimentos, informações, providências ou impugnar o presente edital.

9.1.1– Os pedidos de impugnação deverão ser enviados através do e-mail licitacao@angra.rj.gov.br e direcionados à Comissão Especial de Chamamento Público – CECP do Município de Angra dos Reis/RJ.

9.2– Caberá à Comissão decidir acerca do pedido de impugnação do edital, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data fixada para início de recebimento das PROPOSTAS deste Chamamento Público.

10 – Realização do chamamento:

10.1– Não haverá SESSÃO PÚBLICA. O CHAMAMENTO será por meio ELETRÔNICO e permanecerá aberto no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sítio oficial criado pela Lei nº 14.133/2021, conforme prazos definidos na subcláusula 10.2 deste Edital.

10.2– O presente Credenciamento permanecerá inicialmente aberto para a recepção de novos interessados pelo prazo de 10 (dez) dias , a contar da data de sua publicação no PNCP, garantindo o livre acesso a qualquer instituição que preencha os requisitos de habilitação a qualquer tempo, porém podendo ser prorrogado por igual período ou encerrado antecipadamente, mediante decisão motivada da Administração.

10.2.1– As empresas interessadas poderão solicitar o seu credenciamento a qualquer tempo dentro do prazo de disponibilidade do Edital, desde que atendam integralmente os requisitos de

Mu nicípio de angra dos reis

habilitação.

10.3– O credenciamento será formalizado após a análise e aprovação da documentação de habilitação e da proposta comercial, nas quais a instituição interessada deverá indicar expressamente os serviços de seu interesse.

10.4– Uma vez habilitada e considerada apta a proposta, a empresa terá o extrato do seu Termo de Credenciamento publicado no Boletim Oficial do Município. Posteriormente, será celebrado o contrato de prestação de serviços entre o IMAAR e a CREDENCIADA.

11 – Do recebimento dos documentos:

11.1– Durante o prazo previsto, as interessadas deverão encaminhar a proposta e demais documentos em formato eletrônico (nativo digital ou digitalizado) para o e-mail licitacao@angra.rj.gov.br, direcionados à Comissão Especial de Chamamento Público (CECP).

11.1.1– A análise da documentação será realizada pela Comissão Especial de Chamamento Público – CECP do Município de Angra dos Reis/RJ, e seguirá as seguintes fases:

a)Fase de Habilitação : Verificação da legitimidade e dos requisitos de habilitação e de qualificação. Estando a documentação em conformidade com as regras deste instrumento, a proponente será declarada HABILITADA.

b)Fase de Julgamento da Proposta : Verificação da Proposta Comercial. A proposta será analisada apenas se a empresa estiver previamente habilitada.

Estando os preços e condições de acordo com o Termo de Referência, a empresa será declarada

Credenciada.

11.2Será inabilitada a proponente que descumprir os requisitos de documentação e desclassificada aquela cuja proposta comercial não atenda às condições de preços máximos estabelecidas no Termo de Referência.

11.3 – Da proposta

11.3.1– As proponentes deverão apresentar à Comissão Especial de Chamamento Público – CECP, a PROPOSTA e a documentação de HABILITAÇÃO.

11.3.1.1– Na proposta deverá conter os serviços (lotes) para os quais pretendem se credenciar;

11.3.2– As proponentes deverão apresentar proposta comercial conforme o modelo previsto no Anexo IV do Termo de Referência, discriminando os canais de recebimento (conforme Tabela 1 da subcláusula 2.1 do Edital) para os quais deseja se credenciar.

11.3.3– É permitida a oferta da totalidade dos canais de recebimento ou apenas de parte deles.

11.3.4– O prazo de validade será de 60 (sessenta) dias, da data de entrega da proposta.

11.3.5– O CREDENCIADO poderá declinar, apenas uma única vez por solicitação.

Mu nicípio de angra dos reis

12 – Da apresentação dos documentos de habilitação:

12.1– Além daqueles requisitos constantes do item 7, é indispensável a apresentação dos seguintes documentos, para os fins de HABILITAÇÃO neste Chamamento Público:

12.1.1 – Habilitação jurídica:

a)Registro comercial, no caso de empresário individual;

b)Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, casos designados em ato separado;

c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.

d)A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.

e)A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente.

f)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

g)Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

h)As sociedades cooperativas deverão fornecer os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:

h.1) Ato constitutivo;

h.2) Estatuto acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;

h.3) Regimento interno acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;

h.4) Regimentos dos fundos instituídos pelos cooperados acompanhados das atas das Assembleias que os aprovaram;

h.5) Atas das Assembleias Gerais em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros da cooperativa; h.6) Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembleias Gerais;

Mu nicípio de angra dos reis

h.7) Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;

12.1.2 – Regularidade fiscal e trabalhista:

a)Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b)Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;

c)Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da proponente;

d)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa;

d.1) As empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar junto à Certidão Negativa de Débitos – CND, a Certidão da Dívida Ativa emitida pelo órgão próprio da Procuradoria- Geral do Estado, nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 33/2004.

e)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, comprovada através de certidão negativa de débito relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS);

f)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

g)Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, em conformidade com a Lei nº 12.440/201 1.

h)As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

i)Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

j)O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.

Mu nicípio de angra dos reis

k)Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

l)O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.

m)A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.1.2 – Qualificações técnicas

Os interessados deverão comprovar capacidade para o cumprimento do objeto encaminhando a Comissão de Licitação, originais ou cópias autenticadas dos documentos relacionados abaixo:

12.1.2.1– Alvará de licença de funcionamento do Município onde tem sede;

12.1.2.2– Licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária do Município onde tem sede;

12.1.2.3– Registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro – CRMV/RJ do estabelecimento como clínica e/ou hospital veterinário, assim como a estrutura para o funcionamento da unidade radiológica e laboratorial;

12.1.2.4– Anotação de responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro – CRMV/RJ, atualizada;

12.1.2.5– Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com atividades compatíveis com o objeto do presente Termo;

12.1.2.6– No caso do prestador não atender as condições dispostas no Item “7.1 – Das Qualificações Técnicas” do Termo de Referência, durante a execução dos serviços, o contratado será descredenciado;

12.1.2.7– Dada a característica emergencial do serviço, a empresa habilitada para os lotes 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, que não tiver sede em Angra dos Reis terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da homologação do resultado de seu credenciamento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, para constituir unidade operacional no Município de Angra dos Reis e providenciar os documentos mencionados nos itens “7.1.1” a “7.1.4” , do termo de Referência, relativos a esta unidade operacional;

12.1.2.8– Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

Mu nicípio de angra dos reis

12.1.3 – Declarações:

a)De que: Tomou conhecimento de todas as informações, e que se submete integralmente às condições estabelecidas neste Edital e no que couber a Lei 14.133/2021, assim como na legislação complementar pertinente, para fiel cumprimento das obrigações objeto deste chamamento; não existem fatos que impeçam a participação neste chamamento e quanto à obrigatoriedade de declaração de ocorrências impeditivas posteriores, até a data de abertura do envelope de habilitação; e cumpre plenamente os requisitos de habilitação; conforme modelo ANEXO II;

12.2– Os documentos necessários à habilitação que não forem apresentados na forma descrita acima supracitada, implicarão INABILITAÇÃO AUTOMÁTICA do interessado.

12.3– A documentação deve ser apresentada em plena validade, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da administração municipal local, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

12.4– Todos os documentos expedidos pelas empresas participantes deverão estar em papel timbrado da proponente e subscritos por seu representante legal.

12.5– Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

12.6– A Comissão Especial de Chamamento Público – CECP poderá diligenciar, efetuando consultas diretas à Internet, nos sites dos órgãos expedidores, para verificar a veracidade de documentos obtidos por esse meio eletrônico.

13 – Do credenciamento da empresa

13.1– Após a conferência dos documentos pela Comissão Especial de Chamamento Público – CECP, este serão acostados ao processo e enviados para o Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis.

13.1.1– O credenciamento se dará após análise e aprovação da documentação e proposta apresentadas pela empresa de quais serviços tem interesse.

13.2– O critério de credenciamento do PERMITENTE será aquele que cumprir os requisitos de habilitação.

13.2.1– Analisados os documentos, diante do estabelecido neste instrumento e estando conforme, a empresa será considerada habilitada.

13.2.2– Será inabilitada ou desclassificada a proponente que deixar de atender às condições estabelecidas no presente Edital de Credenciamento.

13.3– Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.

Mu nicípio de angra dos reis

13.4– Em caso de divergência entre informações contidas em documentação e na Proposta específica prevalecerão as da Proposta.

13.5– Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.

14 – F orma e critérios de seleção do fornecedor

14.1– Os CREDENCIADOS deverão apresentar acompanhado da Documentação de Habilitação os serviços (lotes) para os quais pretendem se credenciar;

14.2– Os prestadores serão designados a critério da escolha do lar temporário, conforme a disponibilidade do serviço indicado, respeitando-se os prazos e as condições estabelecidas no Edital e em conformidade com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 14.133/2021;

14.3– O CREDENCIADO poderá declinar, apenas uma única vez por solicitação.

15 – Dos recursos

15.1– Caberá um único recurso administrativo, com efeito suspensivo, nas hipóteses de habilitação ou inabilitação, que deverá ser enviado através do e-mail licitacao@angra.rj.gov.br e direcionados à Comissão Especial de Chamamento Público – CECP do Município de Angra dos Reis/RJ , no prazo de 03 (três) dias úteis.

15.2– A Comissão poderá rever sua decisão, no prazo de até 03 (três) dias, ou nesse mesmo prazo prestar as informações necessárias e remeter a peça recursal à autoridade superior que proferirá sua decisão em até 03 (três) dias, devendo promover a sua respectiva publicação no Boletim Oficial do Município.

16 – Da fiscalização e gerenciamento da contratação

16.1– O acompanhamento e a fiscalização da contratação, caberá ao servidor designado pelo designado pelo Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis – IMAAR, e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do nos termos do Artigo 117 da Lei Federal 14.133/21, bem como, o Decreto nº 13.352, de 29 de dezembro de 2023, que versa sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos.

16.1.1– Caberá à fiscalização da contratação designada verificar o cumprimento pela CREDENCIADA de todas as condições contratuais.

16.1.2– A fiscalização da contratação, será nomeada em até 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do Credenciamento;

16.2– Define-se como forma de comunicação com a CREDENCIADA a formal. Todas as comunicações, com relação as condições contratuais, se darão através de e-mail e/ou por meio de ofício;

Mu nicípio de angra dos reis

16.3– Após a assinatura do Credenciamento ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa CREDENCIADA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da CREDENCIADA, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

16.4– A fiscalização da contratação tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções.

16.5– A fiscalização da contratação deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

16.6– A gestão do contrato será realizada pelo Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis – IMAAR, por meio de servidor designado, e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto.

17. Das sanções:

17.1– As empresas credenciadas estarão sujeitas às infrações constantes no TÍTULO IV - DAS

Irregularidades, capítulo I - das infrações e sanções administrativas da lei 14.133/2021

e no Decreto Municipal nº 13.353/2023.

Denúncia de irregularidades:

18.1– Qualquer irregularidade na execução dos serviços por parte das credenciadas poderá ser objeto de denúncia por parte dos usuários ou da Administração Pública.

18.2– As manifestações deverão ser formalizadas junto à Ouvidoria Geral do Município, por intermédio dos seguintes canais de atendimento:

Telefone : (24) 3379-9966 E-mail : ouvidoria@angra.rj.gov.br Sítio Web : https://transparencia.angra.rj.gov.br/ouvidoria

19 – Disposições gerais:

19.1– É facultado ao Presidente da Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase do chamamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

19.2– Fica assegurado ao Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, o presente chamamento, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

19.3– As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do chamamento.

Mu nicípio de angra dos reis

19.4– As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do chamamento.

19.5– Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Presidente da Comissão.

19.6– Ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para nova data, que será devidamente publicada.

19.7– Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do término.

19.8– As obrigações resultantes do presente certame deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

19.9– A CREDENCIADA responde civil e administrativamente por quaisquer danos causados ao IMAAR ou a terceiros, decorrentes de atos praticados por seus funcionários e/ou prepostos no cumprimento do objeto contratual.

19.10– Integram este edital os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II: modelo de Declaração de Conhecimento,…

No edital: Anexo II – Modelo de Declaração de Conhecimento, Inexistência de Fatos Impeditivos e

Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;

Anexo III – Modelo de Declaração Relativa a Trabalho de Menores;

Anexo IV: modelo de Declaração de Microempresa,…

No edital: Anexo IV – Modelo de Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e

Microempreendedor Individual;

Anexo V – Tabela de Exames e valores a serem pagos;

Anexo VI – Minuta de Contrato;

Modelo de proposta

No edital: Anexo VII – Modelo de proposta de preços.

19.11– Nas fases de julgamento da proposta e de habilitação, o Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público poderá sanar falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante justificativa fundamentada e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

19.12– Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.

19.13– Ficam as proponentes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso

Mu nicípio de angra dos reis

apresentem, no chamamento, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.

19.14– Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis/RJ para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Edital e dos contratos dele decorrentes, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Angra dos Reis, 30 de junho de 2026.

________________________________________

Maurício lamego pinho

Diretor-Presidente

Mu nicípio de angra dos reis

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência termo de referência

1. Do objeto

Credenciamento para prestação de serviços veterinários, na execução de procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, tratamento quimioterápico, procedimentos emergenciais e internações, para animais de rua, no município de Angra dos Reis, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos.

1.1. Das especificações técnicas

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis Superintendência De Bem Estar Animal

1.1.1 – Lote 1: apoio diagnóstico por imagem em raio-x digital

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Exame de raio-x digital

Incluindo emissão de laudo, com fornecimento e ministração de medicamentos para controle da dor e sedação, caso necessário.

Procedimento 400

1.1.2 – Lote 2: apoio diagnóstico por imagem de ultrassonografia abdominal

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Exame de ultrassonografia abdominal

Incluindo emissão de laudo, com fornecimento e ministração de medicamentos para controle da dor e sedação, caso necessário.

Procedimento 80

1.1.3 – Lote 3: apoio diagnóstico por exame laboratorial

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Exame de hemograma

Incluindo emissão de laudo.

Procedimento 380

Exame de bioquímica

Com fornecimento de pelo menos, seis parâmetros: ALT, FAL,

Uréia, creatinina, glicose, proteínas totais e

FRAÇÕES. Incluindo emissão de laudo.

Procedimento 150

Exame de citologia

Incluindo emissão de laudo.

Procedimento 44

1.1.4 – Lote 4: cirurgias de amputação de membros

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Referência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de amputação de membro anterior em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de amputação de membro anterior em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de amputação de membro posterior em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de amputação de membro posterior em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 06

1.1.5 – Lote 5: cirurgias ortopédicas

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Referência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de estabilização de coluna em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10

Cirurgia de estabilização de coluna em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10

Cirurgia de colocação de fixador externo em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02

Cirurgia de colocação de fixador externo

Com pino intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02 Referência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de colocação de placa com parafusos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 20

Cirurgia de colocação de placa com parafusos e pino intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10

Cirurgia de colocação de 2 placas com parafusos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02

Cirurgia de colocação de pino intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 Referência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de fixação de mandíbula ou maxila em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de colocefalectomia em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 08

Cirurgia de colocefalectomia em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de fixação sacro ilíaca em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 Referência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de artrodese em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02

Cirurgia de remoção de implantes ortopédicos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10

1.1.6 – Lote 6: cirurgias abdominais

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Cirurgia de castração em casos de piometra em cadelas

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 14

Cirurgia de castração em casos de piometra em gatas

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02 Referência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de laparotomia exploratória em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 14

Cirurgia de esplenectomia em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02

Cirurgia de hérnia unilateral com colocação de tela e castração em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

Cirurgia de hérnia bilateral com colocação

De tela e castração em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10

1.1.7 – Lote 7: cirurgias tegumentares

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Referência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de exérese tumoral em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 12

Cirurgia de ablação de bolsa escrotal em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02

Cirurgia de mastectomia unilateral em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

1.1.8 – Lote 8: cirurgias oftálmicas

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Cirurgia oftálmica de enucleação

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04

1.1.9 – Lote 9: tratamento quimioterápico

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Sessão de quimioterapia

Aplicação de quimioterápico vincristina associado a permanência do animal em fluidoterapia por 04 horas. Procedimento 60

1.1.10 – Lote 10: internação para emergência

Referência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

1.2. Detalhamento dos serviços

Nas especificações expressas acima, todos os itens dos lotes 4, 5, 6, 7 e 8 incluem anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol, para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição, orientada pela equipe técnica da Superintendência de Bem-estar Animal. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Todas as comunicações, inclusive as solicitações de serviços serão realizadas por e-mail, através do endereço eletrônico fornecido pela clínica.

Por se tratar de um atendimento emergencial, após o encaminhamento para procedimentos cirúrgicos, o estabelecimento deverá providenciar a cirurgia em até 24 horas. Caso a cirurgia não possa ser realizada nas 24 horas iniciais, a contratada se obriga a internar o animal, sem custos para a contratante, conforme orientações e condutas estabelecidas pela Superintendência de Bem-Estar Animal. Para participação nos lotes 4, 5, 6, 7 e 8, que tratam de procedimentos cirúrgicos, que incluem internação de 24 horas pós-operatório, o estabelecimento deve possuir médico veterinário 24 horas e providenciar todas as semanas, na segunda-feira, o envio dos dados do(s) plantonista(s) para contato, fora do horário comum de atendimento.

Quanto à realização de exames e procedimentos previstos nos lotes 1, 2, 3, 9, 10 e 11, estes deverão ser executados de forma imediata. Ressalta-se que, em todos os lotes que preveem a emissão de laudo, o documento deverá ser encaminhado em arquivo devidamente assinado e carimbado pelo profissional responsável pela emissão do mesmo.

Se momentaneamente, o serviço a qual o estabelecimento for credenciado, estiver suspenso, por motivo de força maior, a contratante deve ser informada oficialmente, com antecedência, para que os munícipes que acessam o serviço não sejam lesados.

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

24 Horas de internação para pacientes em atendimento emergencial

Com fornecimento de fluidoterapia, até 2 analgésicos, antiinflamatório, até 2 antibióticos, antiemético, curativo, alimentação pastosa ou seca e todos os insumos necessários para manutenção do animal no estabelecimento.

Procedimento 540

1.1.11 – Lote 11: procedimentos emergenciais

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade

Transfusão de sangue para cães e gatos

Incluindo animal doador do material biológico, hemograma e exame de 4DX do doador em casos de cães e FIV/FeLV do doador em casos de gatos.

Procedimento 30

Aplicação de soro antiofídico para cães e gatos

Com fornecimento de material e mão de obra para aplicação de soro antiofídico para cães e gatos.

Procedimento 06 Referência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000 Todos as contratadas devem enviar à fiscalização contratual, no primeiro dia útil da semana, arquivo digital contendo os itens e procedimentos realizados na semana anterior.

1.2.1– Lote 1: Apoio Diagnóstico por Imagem em Raio-X Digital

I –Exame de Raio-X Digital com fornecimento de material, mão de obra e emissão de laudo em documento contendo o timbre da empresa, assinatura e carimbo do responsável pelo laudo, com fornecimento e ministração de medicamentos para controle da dor e sedação, caso necessário. A liberação da imagem referente ao exame realizado deverá ser enviado via e-mail para bemestaranimal@angra.rj.gov.br em um prazo de até 1 hora, após a realização. O laudo referente ao exame realizado deve ser enviado para o e-mail citado anteriormente, em um prazo de até 4 horas.

1.2.2– Lote 2: Apoio Diagnóstico por Imagem de Ultrassonografia Abdominal

I –Exame de Ultrassonografia Abdominal com fornecimento de material, mão de obra e emissão de laudo em documento contendo o timbre da empresa, assinatura e carimbo do responsável pelo laudo, com fornecimento e ministração de medicamentos para controle da dor e sedação, caso necessário. A liberação da imagem referente ao exame realizado e seu laudo deverão ser enviados via e-mail para bemestaranimal@angra.rj.gov.br, em um prazo de até 1 hora, após a realização. O laudo referente ao exame realizado deve ser enviado para o e-mail citado anteriormente, em um prazo de até 4 horas.

1.2.3– Lote 3: Apoio Diagnóstico por Exame Laboratorial

I –Exame de Hemograma com fornecimento de material, mão de obra e emissão de laudo.

II –Exame de Bioquímico com fornecimento de material, mão de obra e emissão de laudo, contendo pelo menos, seis parâmetros: ALT, FAL, URÉIA, CREATININA, GLICOSE, PROTEÍNAS TOTAIS e

Frações.

A liberação do laudo com os resultado dos exames realizados deverão ser enviados via e-mail para bemestaranimal@angra.rj.gov.br, em um prazo de até 1 hora, após a realização.

1.2.4– Lote 4: Cirurgias de Amputação de Membros

I –Prestação de Serviço de Cirurgia de Amputação de membro anterior em cães incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

II –Prestação de Serviço de Cirurgia de Amputação de membro anterior em gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

III –Prestação de Serviço de Cirurgia de Amputação de membro posterior em cães incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

IV –Prestação de Serviço de Cirurgia de Amputação de membro posterior em gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000 cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

1.2.5– Lote 5: Cirurgias Ortopédicas

I –Prestação de Serviço de Cirurgia de Estabilização de coluna em gatos, sem colocação de cimento ósseo incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

II –Prestação de Serviço de Cirurgia de Estabilização de coluna em cães, sem colocação de cimento ósseo incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

III –Prestação de Serviço de Cirurgia de colocação de Fixador Externo em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

IV -Prestação de Serviço de Cirurgia de colocação de Fixador Externo com pino intramedular em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

V –Prestação de Serviço de Cirurgia de colocação de Placa com parafusos em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

VI –Prestação de Serviço de Cirurgia de colocação de Placa com parafusos e pino intramedular em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

VII -Prestação de Serviço de Cirurgia de colocação de 2 Placa com parafusos em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

VIII -Prestação de Serviço de Cirurgia de colocação de Pino Intramedular com ou sem utilização de cerclagem em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000 ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

IX –Prestação de Serviço de Cirurgia de fixação de mandíbula ou maxila com ou sem utilização de cerclagem e colocação de sonda esofágica em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

X –Prestação de Serviço de Cirurgia de Colocefalectomia em cães incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

XI –Prestação de Serviço de Cirurgia de Colocefalectomia em gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

XII –Prestação de Serviço de Cirurgia de Fixação Sacro ilíaca em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

XIII –Prestação de Serviço de Cirurgia de Artrodese em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

XIV –Prestação de Serviço de Cirurgia de Remoção de Implantes Ortopédicos em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

1.2.6– Lote 6: Cirurgias Abdominais

I –Prestação de Serviço de Cirurgia de Castração em casos de Piometra em cadelas incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

II –Prestação de Serviço de Cirurgia de Castração em casos de Piometra em gatas incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000 conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

III –Prestação de Serviço de Cirurgia de Laparotomia Exploratória em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

IV –Prestação de Serviço de Cirurgia de Esplenectomia em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

V –Prestação de Serviço de Cirurgia de Hérnia unilateral colocação de tela e castração em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

VI –Prestação de Serviço de Cirurgia de Hérnia bilateral com colocação de tela e castração em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

1.2.7– Lote 7: Cirurgias Tegumentares

I –Prestação de Serviço de Cirurgia de Exérese Tumoral em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

II –Prestação de Serviço de Cirurgia de Ablação de Bolsa Escrotal em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

III -Prestação de Serviço de Cirurgia de Mastectomia Unilateral em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

1.2.8– Lote 8: Cirurgias Oftálmicas

I –Prestação de Serviço de Cirurgia de Enucleação em cães e gatos incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000 meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

1.2.9– Lote 9: Terapia Quimioterápica

I –Prestação de Serviço de realização de aplicação de quimioterápico vincristina associado a permanência do animal em fluidoterapia por 04 horas.

1.2.10– Lote 10: Internação para Emergências

I –Prestação de serviço de 24 horas de Internação para pacientes em atendimento emergencial cirúrgico, com fornecimento de fluidoterapia, até 2 analgésicos, anti-inflamatório, até 2 antibióticos, antiemético, curativo, alimentação pastosa ou seca e todos os insumos necessários para manutenção do animal no estabelecimento.

II -Para participação nesse lote o estabelecimento deve possuir funcionamento 24 horas e providenciar todas as semanas, na segunda-feira, o envio dos dados do(s) plantonista(s) para contato, fora do horário comum de atendimento.

III -É obrigatório o envio diário da ficha de internação preenchida em sua totalidade, presente no

Anexo I: , para o e-mail bemestaranimal@angra.rj.gov.br

No edital: ANEXO I, para o e-mail bemestaranimal@angra.rj.gov.br

1.2.11– Lote 11: Procedimentos emergenciais

I –Prestação de serviço de transfusão de sangue, com fornecimento de material, incluindo animal doador do material biológico, hemograma e exame de 4DX do doador em casos de cães e FIV/FELV do doador em casos de gatos, mão de obra para realização da transfusão de sangue para cães e gatos. É necessário o envio do laudo do resultado do exame do doador.

II –Prestação de serviço com fornecimento de material e mão de obra para aplicação de soro antiofídico para cães e gatos

1.2.12– Casos de óbito

I -Em casos de óbito é obrigatório o preenchimento do Atestado de Óbito, presente no ANEXO II do ETP, e envio para o e-mail bemestaranimal@angra.rj.gov.br no prazo de até 12 horas após o óbito.

1.3. Quantitativos e forma de remuneração

Considerando a natureza emergencial dos atendimentos veterinários para animais de rua, os quantitativos para cada procedimento são estimativos e foram estimados o mais próximo possível da realidade, com base na demanda histórica do serviço, uma vez que não é possível prever com exatidão a demanda ao longo da vigência do contrato. Dessa forma, a contratação será realizada por meio de credenciamento, através da escolha dos usuários do serviço, garantindo que diferentes clínicas veterinárias possam prestar os serviços conforme a necessidade, sem exclusividade de atendimento.

Para viabilizar a execução dos serviços, será estabelecido um quantitativo de procedimentos estimado, para cada credenciado, com base na previsão orçamentária disponível e na média de atendimentos dos períodos anteriores. Considerando também o número de lotes, a qual o estabelecimento estiver credenciado. Esse valor não representa um pagamento fixo ou antecipado, mas sim um limite dentro do qual os serviços poderão ser executados e remunerados. Para o cálculo do valor contratado também serão considerados os dados da contratação anterior, para estimar a demanda, por região. Caso o quantitativo de procedimentos seja menor que o número de credenciados, para item, a gestão se baseará, nos dados da ultima contratação para a distribuição dos quantitativos, ou fará sorteio para o rateio da demanda.

Os procedimentos realizados serão debitados desse montante conforme sua efetiva execução, de acordo com eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000 os valores unitários previamente definidos na tabela de referência. Esse modelo garante maior flexibilidade na prestação dos serviços, permitindo que os recursos sejam utilizados conforme a demanda real, sem comprometer a continuidade do atendimento emergencial aos animais de rua. Caso não haja novos interessados em se credenciar e ainda haja quantitativo remanescente de procedimentos e exames, o remanescente poderá ser alocado para os credenciados já contratados por intermédio de um novo instrumento contratual.

1.4. Do valor estimado da contratação

1.4.1 – Lote 1: apoio diagnóstico por imagem em raio-x digital

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Exame de raio-x digital

Incluindo emissão de laudo, com fornecimento e ministração de medicamentos para controle da dor e sedação, caso necessário.

Procedimento 400 R$ 180,00 R$ 72.000,00

1.4.2 – Lote 2: apoio diagnóstico por imagem de ultrassonografia abdominal

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Exame de ultrassonografia abdominal

Incluindo emissão de laudo, com fornecimento e ministração de medicamentos para controle da dor e sedação, caso necessário.

Procedimento 80 R$ 280,00 R$ 22.400,00

1.4.3 – Lote 3: apoio diagnóstico por exame laboratorial

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

03 Exame de hemograma

Incluindo emissão de laudo. Procedimento 380 R$ 110,00 R$ 41.800,00

Exame de bioquímica

Com fornecimento de pelo menos, seis parâmetros: ALT, FAL, URÉIA,

Creatinina, glicose, proteínas

TOTAIS e FRAÇÕES. Incluindo emissão de laudo.

Procedimento 150 R$ 283,50 R$ 42.525,00

05 Exame de citologia

Incluindo emissão de laudo. Procedimento 44 R$ 325,00 R$ 14.300,00

1.4.4 – Lote 4: cirurgias de amputação de membros

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de amputação de membro anterior em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 R$ 2.762,50 R$ 11.050,00

Cirurgia de amputação de membro anterior em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 R$ 2.493,75 R$ 9.975,00

Cirurgia de amputação de membro posterior em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 R$ 2.900,00 R$ 11.600,00

Cirurgia de amputação de membro posterior em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 06 R$ 2.550,00 R$ 15.300,00 eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

1.4.5 – Lote 5: cirurgias ortopédicas

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Cirurgia de estabilização de coluna em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10 R$ 4.875,00 R$ 48.750,00

Cirurgia de estabilização de coluna em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10 R$ 5.350,00 R$ 53.500,00

Cirurgia de colocação de fixador externo em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02 R$ 3.100,00 R$ 6.200,00 eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de colocação de fixador externo com pino

Intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02 R$ 3.300,00 R$ 6.600,00

Cirurgia de colocação de placa com parafusos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 20 R$ 3.300,00 R$ 66.000,00

Cirurgia de colocação de placa com parafusos e pino intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10 R$ 3.700,00 R$ 37.000,00 eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de colocação de 2 placas com parafusos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02 R$ 4.150,00 R$ 8.300,00

Cirurgia de colocação de pino intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 R$ 2.800,00 R$ 11.200,00

Cirurgia de fixação de mandíbula ou maxila em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 R$ 3.600,00 R$ 14.400,00 eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de colocefalectomia em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 08 R$ 3.300,00 R$ 26.400,00

Cirurgia de colocefalectomia em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 R$ 2.900,00 R$ 11.600,00

Cirurgia de fixação sacro ilíaca em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 R$ 3.450,00 R$ 13.800,00

Cirurgia de artrodese em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02 R$ 3.950,00 R$ 7.900,00 eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de remoção de implantes ortopédicos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10 R$ 1.600,00 R$ 16.000,00

1.4.6 – Lote 6: cirurgias abdominais

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Cirurgia de castração em casos de piometra em cadelas

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 14 R$ 2.450,00 R$ 34.300,00

Cirurgia de castração em casos de piometra em gatas

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02 R$ 2.400,00 R$ 4.800,00 eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de laparotomia exploratória em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 14 R$ 3.200,00 R$ 44.800,00

Cirurgia de esplenectomia em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02 R$ 3.600,00 R$ 7.200,00

Cirurgia de hérnia unilateral com colocação de tela e castração em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 R$ 2.687,50 R$ 10.750,00 eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de hérnia bilateral com colocação de tela e castração em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 10 R$ 4.598,75 R$ 45.987,50

1.4.7 – Lote 7: cirurgias tegumentares

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Cirurgia de exérese tumoral em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 12 R$ 3.475,00 R$ 41.700,00

Cirurgia de ablação de bolsa escrotal em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 02 R$ 2.400,00 R$ 4.800,00 eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Cirurgia de mastectomia unilateral em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 R$ 2.745,00 R$ 10.980,00

1.4.8 – Lote 8: cirurgias oftálmicas

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Cirurgia oftálmica de enucleação

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios.

Procedimento 04 R$ 2.568,75 R$ 10.275,00

1.4.9 – Lote 9: tratamento quimioterápico

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Sessão de quimioterapia

Aplicação de quimioterápico vincristina associado a permanência do animal em fluidoterapia por 04 horas.

Procedimento 60 R$ 360,00 R$ 21.600,00

1.4.10 – Lote 10: internação para emergência

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

24 Horas de internação para pacientes em atendimento emergencial

Com fornecimento de fluidoterapia, até 2 analgésicos, anti-inflamatório, até 2 antibióticos, antiemético, curativo, alimentação pastosa ou seca e todos os insumos necessários para manutenção do animal no estabelecimento.

Procedimento 540 R$ 460,00 R$ 248.400,00

1.4.11 – Lote 11: procedimentos emergenciais

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000 O valor estimado total da contratação, pela mediana é de R$ 1.102.342,50 (um milhão, cento e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme custos avaliados através de pesquisa de preços.

2. Do prazo do contrato e da possibilidade de sua prorrogação

A presente contratação se trata de um serviço contínuo, cujo prazo de execução contratual será de 06 (seis) meses, prorrogável por iguais períodos, na forma do Art. 107 da Lei 14.133/2021. O prazo de vigência contratual será de 06 (seis) meses, prorrogável na forma do Art. 107 da Lei 14.133/2021, uma vez que a contratação está prevista no Plano Plurianual.

3. Fundamentação da contratação

3.1.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, que compõe o bojo dos documentos do presente processo de despesas.

3.2.O objeto da contratação está previsto no Plano Plurianual, conforme consta das informações básicas deste Termo de Referência.

3.3.O levantamento de mercado está demonstrado nos dados do Anexo III, do ETP e a justificativa da escolha do tipo de solução a contratar está demonstrada no Item 12, do ETP;

3.4.Na pesquisa de preços, serão realizadas pesquisas com fornecedores, tendo em vista que não localizamos serviços compatíveis no painel de preços ou contratações similares com o objeto pretendido da presente contratação, assim como a variação de preços para os serviços está diretamente ligada ao caráter da regionalidade, uma vez que o serviço deverá ser executado no Município, dado o seu caráter emergencial;

3.5.Entre as soluções de mercado prevista na legislação vigente, tais como contrato continuado, credenciamento, dispensa, considerando o objeto da contratação, demonstrando-se como a melhor solução para atendimento ao interesse público o Credenciamento para prestação de serviços veterinários, na execução de procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, tratamento quimioterápico, procedimentos emergenciais e internações, para animais de rua;

3.6.Conforme art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a seleção dos fornecedores se dará a critério de terceiros, conforme interesse dos usuários do serviço.

4. Descrição da solução como um todo

O recebimento da solicitação para atendimento emergencial deve ser feito via e-mail, após a triagem, o primeiro atendimento do animal será realizado na superintendência de bem-estar animal, ocorrendo a

Transfusão de sangue para cães e gatos

Incluindo animal doador do material biológico, hemograma e exame de 4DX do doador em casos de cães e FIV/FeLV do doador em casos de gatos.

Procedimento 30 R$ 1.475,00 R$ 44.250,00

Aplicação de soro antiofídico para cães e gatos

Com fornecimento de material e mão de obra para aplicação de soro antiofídico para cães e gatos.

Procedimento 06 R$ 650,00 R$ 3.900,00

Valor total estimado da contratação r$ 1.102.342,50

eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000 avaliação do estado clínico do animal. No momento do atendimento, todo animal é identificado através de chipagem por via subcutânea e cadastro dos dados do lar temporário e do animal junto ao banco de dados do setor.

Após a realização da avaliação física, o animal é encaminhado para realização de exames ou procedimentos emergenciais, conforme a escolha do usuário do serviço. Tal encaminhamento se dá via documento específico para cada solicitação, em duas vias, uma via permanece com o lar temporário e é entregue na clínica especificada e a outra via fica de posse da superintendência para controle interno. A contratação de serviços médicos veterinários para realização de cirurgias emergenciais, procedimentos quimioterápicos, internação emergencial para estabilização do quadro e realização de exames complementares pré-operatórios de cães e gatos, com fornecimento de medicação pós-operatória, a ser realizado em hospitais ou clínicas veterinárias localizadas no município de Angra dos Reis, faz-se necessária para reduzir o sofrimento de animais que vivem exclusivamente na rua, sendo animais sem tutor que não teriam a possibilidade de receber tratamento adequado o que levaria a óbito em estágio de estremo sofrimento.

Após a realização dos procedimentos os animais recebem os medicamentos de pós-operatório assim como as orientações e recomendações para manutenção de sua integridade, sendo responsabilidade do lar temporário providenciar tal segurança ao animal.

5. Da justificativa

O Município de Angra dos Reis não dispõe, até o presente momento, de levantamento censitário oficial da população de cães e gatos. Não obstante, com base em projeções derivadas de estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e da Organização Mundial da Saúde, estima-se a existência de aproximadamente 18.000 cães e 7.000 gatos em situação de rua , número que evidencia a relevância e a complexidade da política pública de manejo populacional e de bem-estar animal no município.

A presença significativa de animais em situação de rua, somada à convivência direta com a população, impõe desafios de ordem sanitária, ambiental e de saúde pública, demandando atuação estruturada do Poder Público. Esses animais encontram-se frequentemente expostos a condições de risco, tais como enfermidades, acidentes, fome e maus-tratos, sem qualquer responsável legal que assegure atendimento médico-veterinário adequado, o que resulta, em muitos casos, em sofrimento prolongado e óbito em vias públicas. O ordenamento jurídico municipal, por meio da Lei Municipal nº 3.771/2018, consagra o dever do Poder Público de promover a proteção, a saúde e o bem-estar dos animais domésticos, alinhando-se à evolução normativa e doutrinária que reconhece os animais como seres sencientes, destinatários de tutela jurídica específica.

Nesse contexto, foi instituído, no ano de 2019, o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, atualmente elevado à condição de Superintendência, responsável pela implementação de ações voltadas ao atendimento emergencial clínico e cirúrgico de animais em situação de rua, ou seja, àqueles em maior situação de vulnerabilidade. Trata-se de serviço público essencial, inexistente anteriormente no município, cuja continuidade e ampliação são imprescindíveis.

Ademais, os contratos atualmente vigentes encontram-se em fase final de execução, com término previsto para abril de 2025, o que impõe a necessidade de nova contratação, sob pena de descontinuidade de serviço público essencial. A nova modelagem, além de assegurar a continuidade, amplia a competitividade e a participação de novos prestadores, em consonância com os princípios da isonomia e da eficiência administrativa.

Sob o aspecto técnico-operacional, a execução contratual recente evidenciou crescimento expressivo da demanda por atendimentos, sobretudo de natureza emergencial, bem como a necessidade de ampliação de quantitativos de procedimentos já existentes.

eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000 Os dados empíricos obtidos ao longo da execução contratual permitiram o aperfeiçoamento do escopo da contratação, com revisão de especificações técnicas, inclusão de novos itens e melhor dimensionamento da demanda, conferindo maior aderência à realidade operacional do serviço.

Dessa forma, a presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, ampliação e qualificação dos serviços públicos de atendimento médico-veterinário, em estrita observância às diretrizes legais e normativas aplicáveis, inclusive aquelas emanadas do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Por fim, destaca-se que a contratação contribuirá diretamente para a promoção do bem-estar animal, a mitigação de riscos à saúde pública e a melhoria das condições ambientais dos espaços públicos. Tudo em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, que regem a Administração Pública.

6. Do recurso orçamentário

As despesas decorrentes dos serviços objeto deste Termo serão pagas com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, cujo Conselho Gestor aprovou a despesa de R$1.450.000,00, para a nova execução contratual, na Reunião Extraordinária N° 001/2026, realizada no dia 02/02/2026.

6.1. Dotação orçamentária:

Ficha: 20260992 Dotação Orçamentária: 29.2901.18.604.0224.2723.33903999.15010010 Fonte de Recurso: 15010010 – Outros recursos não vinculados – Diretamente arrecadado

7. Requisitos da contratação

Para a adequada satisfação da necessidade da Administração, devem ser atendidos os seguintes requisitos de contratação:

7.1. Das qualificações técnicas

Os interessados deverão comprovar capacidade para o cumprimento do objeto encaminhando a Comissão de Licitação, originais ou cópias autenticadas dos documentos relacionados abaixo:

7.1.1– Alvará de licença de funcionamento do Município onde tem sede;

7.1.2– Licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária do Município onde tem sede;

7.1.3– Registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro – CRMV/RJ do estabelecimento como clínica e/ou hospital veterinário, assim como a estrutura para o funcionamento da unidade radiológica e laboratorial;

7.1.4– Anotação de responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro – CRMV/RJ, atualizada;

7.1.5– Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com atividades compatíveis com o objeto do presente Termo;

7.1.6– No caso do prestador não atender as condições dispostas no Item “7.1 – Das Qualificações Técnicas” deste Termo, durante a execução dos serviços, o contratado será descredenciado;

7.1.7– Dada a característica emergencial do serviço, a empresa habilitada para os lotes 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, que não tiver sede em Angra dos Reis terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da homologação do resultado de seu credenciamento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, para constituir unidade operacional no Município de Angra dos Reis e providenciar os documentos mencionados nos itens “7.1.1” a “7.1.4” relativos a esta unidade operacional; eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

7.1.8– Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

7.2. Dos impedimentos para a participação

7.2.1– Não poderão participar, direta ou indiretamente, do credenciamento, os interessados que apresentem:

I)Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca de Angra dos Reis, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial;

II)Suspensos temporariamente de participação em licitação e impedidos de contratar com a Administração, nos termos do § 2º, do inciso V, artigo 156, da Lei Federal nº 14.133/2021;

III)Declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do artigo 104, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;

IV)Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;

V)Que se encontrem enquadrados nas vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei nº 14.133/2021;

VI)Constituídos sob a forma de cooperativas que configurem intermediação de mão de obra subordinada (Lei Federal nº 12.690/2012, art. 5º; súmula 281 do TCU; Instrução Normativa nº 02/008 do MPOG, art. 4º, incisos I, II).

8. Da proposta

O prazo de validade será de 60 (sessenta) dias, da data de entrega da proposta.

9. Modelo de execução do objeto

9.1.Cabe à CONTRATANTE a apuração dos animais e seus respectivos lares temporários, que poderão ter acesso aos serviços arrolados neste credenciamento;

9.2.O Edital de Credenciamento ficará aberto por prazo indeterminado, ou enquanto houver disponibilidade orçamentária;

9.3.A CREDENCIADA deverá ter disponibilidade para oferecer os serviços a qual se credenciou, de segunda a sexta-feira de 8:30h às 17h e aos sábados de 8:30h às 13h;

9.4.A Internação para Emergência, referente ao lote 10, do item 1.1 deste termo, deverá possuir funcionamento 24 horas, inclusive aos fins de semana e feriados;

9.4.1– A CREDENCIADA, que mantiver paciente em internação, aos fins de semana ou feriados, deverá enviar e-mail à CONTRATANTE, com contato telefônico e nome do responsável pelos cuidados com o animal, neste período;

9.5.Havendo mais de um CREDENCIADO para o lote, a prestação dos serviços ocorrerá conforme escolha do lar temporário do animal;

9.6.Para a perfeita execução dos serviços, a CREDENCIADA deverá disponibilizar os equipamentos, instrumentais e os demais insumos que se fizerem necessários, a serem utilizados nos procedimentos, conforme o Item “1.2.” deste Termo;

eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

9.7.O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);

9.8.Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do credenciamento devido às características do objeto;

9.9.Todos os procedimentos, objetos desta contratação estarão sujeitos ao aceite da CONTRATANTE, que se dará por meio de avaliação da Comissão de Avaliação e Fiscalização – CAF, na análise da entrega do relatório final, de cada período.

10. Da fiscalização e gerenciamento da contratação

10.1.O acompanhamento e a fiscalização da contratação, caberá ao servidor designado pelo designado pelo Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis – IMAAR, e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do nos termos do Artigo 117 da Lei Federal 14.133/21, bem como, o Decreto nº 13.352, de 29 de dezembro de 2023, que versa sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos.

10.1.1– Caberá à fiscalização da contratação designada verificar o cumprimento pela CREDENCIADA de todas as condições contratuais.

10.1.2– A fiscalização da contratação, será nomeada em até 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do Credenciamento;

10.2.Define-se como forma de comunicação com a CREDENCIADA a formal. Todas as comunicações, com relação as condições contratuais, se darão através de e-mail e/ou por meio de ofício;

10.3.Após a assinatura do Credenciamento ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa CREDENCIADA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da CREDENCIADA, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

10.4.A fiscalização da contratação tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções.

10.5.A fiscalização da contratação deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

10.6.A gestão do contrato será realizada pelo Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis – IMAAR, por meio de servidor designado, e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto.

11. Obrigações e responsabilidades

As partes devem cumprir as cláusulas avençadas neste Termo, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

11.1. Da credenciada

11.1.1– Manter durante toda a prestação de serviço, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação, devendo comunicar ao IMAAR a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições;

11.1.2– Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização designada pelo IMAAR;

11.1.3– Respeitar os prazos, bem como, cumprir todas as demais exigências impostas neste Termo; eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

11.1.4– Responder pelos danos causados diretamente ao IMAAR ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante o fornecimento dos materiais, respondendo por si e por seus sucessores;

11.1.5– Será de responsabilidade da CREDENCIADA todas as despesas necessárias para a prestação do serviço;

11.1.6– Disponibilizar centros cirúrgicos em perfeitas condições de uso e certificar-se de manutenções preventivas de seus equipamentos;

11.1.7– A prestação de serviço observar a Resolução do Conselho federal de Medicina Veterinária (CFMV), nº 1275/2019 e demais normas inerentes ao serviço;

11.1.8– A CREDENCIADA deverá arcar, sem ônus para o CONTRATANTE, com o custo do fornecimento de todos os materiais de consumo;

11.1.9– As técnicas de antissepsia do animal, e do cirurgião e auxiliar, higienização do ambiente e esterilização dos materiais devem ser respeitadas. Todas as pessoas que estiverem participando de atos cirúrgicos devem estar devidamente paramentadas (gorro, máscara, e avental cirúrgico). Os campos cirúrgicos devem estar previamente esterilizados e serem de uso individual;

11.1.10– Deverá ser garantida, pela CREDENCIADA, a assistência do pós-operatório dos animais, até seu pronto restabelecimento do procedimento cirúrgico e anestésico;

11.1.11– A empresa CREDENCIADA deverá ter um corpo técnico suficiente para atender aos objetivos da Contratação, composto por no mínimo: recepcionista, médico veterinário ou auxiliar para a triagem; médico veterinário para a execução dos procedimentos cirúrgicos e Médico veterinário para o póscirúrgico;

11.1.12– Os itens dos lotes 4, 5, 6, 7 e 8 incluem anestesia inalatória, internação de 24 horas pósoperatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós-cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pós-operatórios;

11.1.13– Todas as comunicações, inclusive as solicitações de serviços serão realizadas por e-mail, através do endereço eletrônico fornecido pela clínica;

11.1.14– A CREDENCIADA terá responsabilidade exclusiva pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/2021;

11.1.15– A CREDENCIADA deverá identificar seus funcionários, ou terceiros, responsáveis pela entrega do objeto CREDENCIADO;

11.1.16– A CREDENCIADA comunicará ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade encontrada para o cumprimento do contrato;

11.1.17– A CREDENCIADA assumirá integral responsabilidade pelos danos decorrentes deste fornecimento, inclusive perante terceiros;

11.1.18– A CREDENCIADA promoverá a destinação final ambientalmente adequada de seus resíduos;

11.1.19– A devolução dos animais para seus responsáveis é de responsabilidade da CREDENCIADA. Os lares temporários devem ser avisados com antecedência mínima de 12 horas, para providenciar o transporte do animal;

11.1.20– A CREDENCIADA deverá disponibilizar telefone de contato para orientações relativas ao período pós-operatório e marcar retorno quando necessário;

11.1.21– Todos os procedimentos cirúrgicos, incluem consulta de retorno ou de retirada de pontos, a ser informada a data ao lar temporário, pela CREDENCIADA;

11.1.22– Na falta, ausência, férias de profissional responsável por procedimentos cirúrgicos, realização de exames ou elaboração de laudos, a CREDENCIADA deverá dispor de substituto, ou poderá terceirizar o serviço, desde que haja o aceite por parte da CONTRATANTE;

eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

11.1.23– A CREDENCIADA deverá monitorar sistematicamente os animais em internação, inclusive aos finais de semana e feriados, com envio de relatório diário de internação, a ser encaminhado por e-mail ao CONTRATANTE;

11.1.24– Ao término do período de internação, a CREDENCIADA deverá entrar em contato com a CONTRATANTE, para definição dos medicamentos que serão receitados aos animais, no momento de sua liberação clínica.

11.2. Da contratante ou credenciante

11.2.1– Promover o acompanhamento e fiscalização durante a prestação de serviços do objeto contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas da CREDENCIADA;

11.2.2– Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado neste Termo;

11.2.3– Efetuar o pagamento à CREDENCIADA, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Termo;

11.2.4– Expedir a Ordem de Serviço por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da CREDENCIADA;

11.2.5– Prestar informações e os esclarecimentos solicitados pela CREDENCIADA para o fiel cumprimento das obrigações.

11.2.6– Notificar a CREDENCIADA, caso constate que as características do serviço não correspondem às exigências do presente Termo, que providenciará sua modificação, no prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer ônus para o IMAAR, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

12. Do fornecimento do serviço

O início da prestação de serviços será no prazo de 03 (três) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço, a ser emitida pelo IMAAR, com a devida autorização do Ordenador de Despesa.

13. Do pagamento

13.1.O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da Nota de Liquidação, sendo esta condicionada à apresentação do documento de cobrança no IMAAR, cumpridas as formalidades legais previstas, mediante crédito em conta-corrente da CREDENCIADA.

13.2.A Administração reserva-se ao direito de não efetuar o pagamento, se o(s) serviço(s) estiver(em) em desacordo com as especificações constantes deste Termo.

14. Critérios de medição e de pagamento

14.1– O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS, da qual deverá constar o número deste Credenciamento;

14.2– De forma a regulamentar as condições de medição e recebimento dos serviços credenciados para efetivação do pagamento, a CREDENCIADA deverá apresentar um relatório com todas os procedimentos realizados, sendo que a fiscalização designada procederá com a conferência do que consta da nota fiscal e os procedimentos realizados;

14.3– Após a conferência e aceite do relatório, a fiscalização designada autorizará a CREDENCIADA a emitir a nota fiscal;

14.4– As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000 municipais vigentes;

14.5– Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

15. Forma e critérios de seleção do fornecedor

15.1.Os CREDENCIADOS deverão apresentar acompanhado da Documentação de Habilitação os serviços (lotes) para os quais pretendem se credenciar;

15.2.Os prestadores serão designados a critério da escolha do lar temporário, conforme a disponibilidade do serviço indicado, respeitando-se os prazos e as condições estabelecidas no Edital e em conformidade com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 14.133/2021;

15.3.O CREDENCIADO poderá declinar, apenas uma única vez por solicitação.

15.4. Da participação de consórcio

15.4.1– Será admitida a participação de empresas em consórcio, observados os requisitos legais e regras previstas no Edital.

Angra dos Reis, na data da assinatura Documento assinado eletronicamente por Renan Paim De Andrade , Agente Administrativo , em 11/05/2026, às 15:21, conforme Capítulo III, Art. 7º do Decreto nº 13.367 de 03 de janeiro de 2024. Documento assinado eletronicamente por Karen Da Cruz Berquo Ururahy Correa , Médica Veterinária , em 11/05/2026, às 15:22, conforme Capítulo III, Art. 7º do Decreto nº 13.367 de 03 de janeiro de 2024.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://angra.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 01227915 e o código CRC 26FD3536 .

Referência: Processo nº SEI-2026-24000265 SEI nº 01227915 Rua do Comércio, 17, - Bairro Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-421 Telefone:

eferência de Material/Serviço ERRATA - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS (01227915) SEI SEI-2026-24000

Município de angra dos reis

Anexo II: declaração de conhecimento, inexistência de…

No edital: Anexo II – declaração de conhecimento, inexistência de fatos impeditivos e cumprimento dos requisitos de habilitação

Chamamento Público nº 002/2026/IMAAR Processo Administrativo nº SEI-2026-24000265 (nome da entidade), CNPJ nº (nº do CNPJ), DECLARA que: tomou conhecimento de todas as informações, e que se submete integralmente às condições estabelecidas neste Edital; não existem fatos que a impeçam de participar deste certame e cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação referentes ao Chamamento supracitado, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(local e data) (nome do representante legal e sua assinatura)

Município de angra dos reis

Anexo III: declaração relativa ao trabalho de menores

No edital: Anexo III – declaração relativa ao trabalho de menores

Chamamento Público nº 002/2026/IMAAR Processo Administrativo nº SEI-2026-24000265 (nome da entidade), CNPJ nº (nº do CNPJ), DECLARA , para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. (local e data) (nome do representante legal e sua assinatura)

Município de angra dos reis

Anexo IV: modelo de declaração de microempresa e…

No edital: Anexo IV – modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte

A (nome da empresa) , com sede na ________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, Declara, sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei. Local, em _____ de ______________ de 2026.

___________________________________ Assinatura do Representante Legal

Município de angra dos reis

Anexo V: tabela de exames e valores a serem pagos…

No edital: Anexo V – tabela de exames e valores a serem pagos lote 1: apoio diagnóstico por imagem em raio-x digital

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Exame de raio-x digital

Incluindo emissão de laudo, com fornecimento e ministração de medicamentos para controle da dor e sedação, caso necessário. Procedimento 400 R$ 180,00 R$ 72.000,00

Lote 2: apoio diagnóstico por imagem de ultrassonografia abdominal

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Exame de ultrassonografia abdominal

Incluindo emissão de laudo, com fornecimento e ministração de medicamentos para controle da dor e sedação, caso necessário. Procedimento 80 R$ 280,00 R$ 22.400,00

Lote 3: apoio diagnóstico por exame laboratorial

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

03 Exame de hemograma

Incluindo emissão de laudo. Procedimento 380 R$ 110,00 R$ 41.800,00

Exame de bioquímica

Com fornecimento de pelo menos, seis parâmetros: ALT, FAL, URÉIA, CREATININA,

Glicose, proteínas totais e frações.

Incluindo emissão de laudo.

Procedimento 150 R$ 283,50 R$ 42.525,00

05 Exame de citologia

Incluindo emissão de laudo. Procedimento 44 R$ 325,00 R$ 14.300,00

Lote 4: cirurgias de amputação de membros

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Cirurgia de amputação de membro anterior em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 04 R$ 2.762,50 R$ 11.050,00

Cirurgia de amputação de membro anterior em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 04 R$ 2.493,75 R$ 9.975,00

Cirurgia de amputação de membro posterior em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós- Procedimento 04 R$ 2.900,00 R$ 11.600,00

Município de angra dos reis

cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Cirurgia de amputação de membro posterior em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 06 R$ 2.550,00 R$ 15.300,00

Lote 5: cirurgias ortopédicas

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Cirurgia de estabilização de coluna em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 10 R$ 4.875,00 R$ 48.750,00

Cirurgia de estabilização de coluna em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 10 R$ 5.350,00 R$ 53.500,00

Cirurgia de colocação de fixador externo em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e Procedimento 02 R$ 3.100,00 R$ 6.200,00

Município de angra dos reis

orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Cirurgia de colocação de fixador externo com pino intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 02 R$ 3.300,00 R$ 6.600,00

Cirurgia de colocação de placa com parafusos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 20 R$ 3.300,00 R$ 66.000,00

Cirurgia de colocação de placa com parafusos e pino intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 10 R$ 3.700,00 R$ 37.000,00

Cirurgia de colocação de 2 placas com parafusos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 02 R$ 4.150,00 R$ 8.300,00

Cirurgia de colocação de pino intramedular em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas pós- Procedimento 04 R$ 2.800,00 R$ 11.200,00

Município de angra dos reis

cirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Cirurgia de fixação de mandíbula ou maxila em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 04 R$ 3.600,00 R$ 14.400,00

Cirurgia de colocefalectomia em cães

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 08 R$ 3.300,00 R$ 26.400,00

Cirurgia de colocefalectomia em gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 04 R$ 2.900,00 R$ 11.600,00

Cirurgia de fixação sacro ilíaca em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 04 R$ 3.450,00 R$ 13.800,00 22 CIRURGIA DE ARTRODESE EM CÃES E GATOS Procedimento 02 R$ 3.950,00 R$ 7.900,00

Município de angra dos reis

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Cirurgia de remoção de implantes ortopédicos em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 10 R$ 1.600,00 R$ 16.000,00

Lote 6: cirurgias abdominais

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Cirurgia de castração em casos de piometra em cadelas

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 14 R$ 2.450,00 R$ 34.300,00

Cirurgia de castração em casos de piometra em gatas

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 02 R$ 2.400,00 R$ 4.800,00

Cirurgia de laparotomia exploratória em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do Procedimento 14 R$ 3.200,00 R$ 44.800,00

Município de angra dos reis

animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Cirurgia de esplenectomia em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 02 R$ 3.600,00 R$ 7.200,00

Cirurgia de hérnia unilateral com colocação de tela e castração em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 04 R$ 2.687,50 R$ 10.750,00

Cirurgia de hérnia bilateral com colocação de tela e castração em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 10 R$ 4.598,75 R$ 45.987,50

Lote 7: cirurgias tegumentares

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Cirurgia de exérese tumoral em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 12 R$ 3.475,00 R$ 41.700,00

Município de angra dos reis cirurgia de ablação de bolsa escrotal em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 02 R$ 2.400,00 R$ 4.800,00

Cirurgia de mastectomia unilateral em cães e gatos

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 04 R$ 2.745,00 R$ 10.980,00

Lote 8: cirurgias oftálmicas

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Cirurgia oftálmica de enucleação

Incluindo anestesia inalatória, internação de 24 horas pós-operatório, curativos quantos forem necessários no período de 24 horas póscirúrgico, prescrição e fornecimento de amoxicilina com clavulanato de potássio ou cefalexina, meloxicam, dipirona e cloridrato de tramadol para serem ministrados após alta do animal, conforme indicação de prescrição. Além da responsabilidade de agendamento para retirada dos pontos cirúrgicos e orientações pertinentes aos cuidados pósoperatórios.

Procedimento 04 R$ 2.568,75 R$ 10.275,00

Lote 9: tratamento quimioterápico

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

Sessão de quimioterapia

Aplicação de quimioterápico vincristina associado a permanência do animal em fluidoterapia por 04 horas.

Procedimento 60 R$ 360,00 R$ 21.600,00

Lote 10: internação para emergência

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

24 Horas de internação para pacientes em atendimento emergencial

Com fornecimento de fluidoterapia, até 2 analgésicos, anti-inflamatório, até 2 antibióticos, antiemético, curativo, alimentação pastosa ou seca e todos os insumos necessários para manutenção do animal no estabelecimento.

Procedimento 540 R$ 460,00 R$ 248.400,00

Lote 11: procedimentos emergenciais

Item Discriminação dos Serviços Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total 36 TRANSFUSÃO DE SANGUE PARA CÃES E Procedimento 30 R$ 1.475,00 R$ 44.250,00

Município de angra dos reis gatos

Incluindo animal doador do material biológico, hemograma e exame de 4DX do doador em casos de cães e FIV/FeLV do doador em casos de gatos.

Aplicação de soro antiofídico para cães e gatos

Com fornecimento de material e mão de obra para aplicação de soro antiofídico para cães e gatos.

Procedimento 06 R$ 650,00 R$ 3.900,00

Valor total estimado da contratação r$

1.102.342,50 O valor estimado total da contratação, pela mediana é de R$ 1.102.342,50 (um milhão, cento e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme custos avaliados através de pesquisa de preços.

Município de angra dos reis

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta de contrato credenciamento nº 001/2026/imaar minuta do termo de contrato livro nº 000 folha nº 000 processo sei nº 2026-24000265 contrato nº 000/202 6 /imaar termo de contrato , q ue entre si celebram o instituto municipal do ambiente de angra dos reis, como contratante e a empresa ___________________ ________________________, como contratada, para prestação de serviços veterinários continuados, c onforme solicitado através do documento de formalização da demanda, sei nº 01099498, de 16 de março de 2026, devidamente autorizado pelo diretor-presidente através do documento sei nº

01099544, Datado de 16 de março de 2026, constante no processo administrativo sei nº 2026-24000265, na forma abaixo:

Aos XX dias do mês de XXXXX do ano de 2026, na Rua do Comércio, nº 17 – Centro – Angra

Dos reis/rj – cep 23.900-560, o fundo municipal de meio ambiente de angra dos

REIS , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ-MF, sob o número nº

10.748.636/0001-70, Por meio do instituto municipal do ambiente de angra dos

REIS , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ-MF sob nº 33.703.761/0001- 69, a seguir denominado CONTRATANTE , representado pelo Diretor-Presidente, Sr. Maurício Lamego Pinho, matrícula 3400047, nomeado por meio da Portaria nº 032/2025, de 01 de janeiro de 2025, e XXXXXXXXXXXXXX , CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX\XXXX-XX neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXX , NACIONALIDADE , ESTADO CIVIL , PROFISSÃO , portador da carteira de identidade nº XXXXXXXX , inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX , residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , nº XXX - XXXXXXX - XXXXXXXX/XX , a seguir designada CONTRATADA , resolvem resolvem celebrar o presente TERMO DE CONTRATO, com fundamento no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como demais legislações, do instrumento convocatório, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

Livro nº 000 folha nº 000

Cláusula primeira – disposições iniciais

Este Termo de Contrato decorre do procedimento auxiliar de Credenciamento nº 001/2026/IMAAR, processado nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 13.355/2023 e legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste Termo de Contrato.

Cláusula segunda – do objeto

O chamamento público, visa o CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA

Prestação de serviços veterinários, na execução de procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, tratamento quimioterápico, procedimentos emergenciais e internações, para animais

DE RUA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, nos termos da solicitação realizada através no Documento de Formalização da Demanda – DFD (SEI nº 01099498 ), e de acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, e especificamente, a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar n.º 101/2000, Decreto Municipal n.º 13.355/2023 e, por fim, no que couber, o Termo de Referência anexo.

PARÁGRAFO ÚNICO – O serviço deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, procedimento auxiliar de Credenciamento nº 001/2026/IMAAR e instruções do CONTRATANTE , documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente Termo de Contrato, independente de transcrição.

Clá usula terceira – do valor do contrato

Dá-se a este contrato o valor total de R$ _____________________ (valor p o r extenso). PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor unitário dos serviços, bem como os seus quantitativos, estão referenciados à tabela de Procedimentos, conforme Anexo I, deste Termo de Contrato .

Livro nº 000 folha nº 000

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor dos serviços é ofertado no item 1.4 do Termo de Referência, apurado pela mediana dos preços, conforme mapa de prestação de serviços veterinários (documento SEI nº 01200717).

PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor global estimado para toda a contratação, da ordem de R$ 1.102.342,50 (um milhão, cento e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) será distribuído entre os múltiplos credenciados conforme estimativa da última contratação e sua execução estará condicionada ao encaminhamento da demanda, não representando garantia de contratação, faturamento ou reserva orçamentária individual para cada credenciado.

PARÁGRAFO QUARTO – O valor global estimado para a contratação, da ordem de R$ 1.102.342,50 (um milhão, cento e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) .

Cláusula quarta – do reajustamento em sentido estrito – reajuste

Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento de referência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do CONTRATADO , os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de 12 (doze) meses, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o CONTRATADO obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Livro nº 000 folha nº 000

PARÁGRAFO QUARTO – Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

PARÁGRAFO SEXTO – Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

PARÁGRAFO SÉTIMO – O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.

PARÁGRAFO OITAVO – O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.

Cláusula quinta – da dotação orçamentária

As despesas decorrentes dos serviços objeto deste Termo serão pagas com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, cujo Conselho Gestor aprovou a despesa de R$1.450.000,00, na Reunião Extraordinária N° 001/2026, realizada no dia 02/02/2026.

Dotação Orçamentária:

Ficha: 202 60992 Dotação Orçamentária: 29.2901.18.604.0224.2723.33903999.15010010 Fonte de Recurso: 15010010 – Outros recursos não vinculados – Diretamente arrecadado PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

Cláusula sexta – do pagamento livro nº 000 folha nº 000

O pagamento será realizado mediante apresentação das faturas dos serviços efetivamente executados, após atesto por parte da fiscalização contratual e em até 30 (trinta) dias após o procedimento de liquidação da despesa. Em processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA , a importância correspondente aos serviços efetivamente prestados em sua medição, de acordo com os valores estimados na Tabela de Procedimentos, no item 1.4 do Termo de Referência, anexo ao edital que é parte integrante deste Termo de Contrato, bem como no Anexo I deste Termo de Contrato, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Dá-se ao presente Termo de Contrato o valor correspondente ao estimado para a CONTRATADA , conforme tabela, para os serviços prestados no período de vigência, não constituindo esse valor, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os serviços serão remunerados de acordo com os valores fixados no Termo de Referência expedido pela CONTRATANTE, não podendo ultrapassar os valores contratados, tendo como base a pesquisa mercadológica.

PARÁGRAFO QUARTO – Os valores devidos à CONTRATADA serão pagos mediante apresentação da nota fiscal com a descrição dos serviços prestados, relatório da Nota Fiscal, nos moldes do anexo V d, do edital e após a sua conferência pelo Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis – IMAAR.

PARÁGRAFO QUINTO – Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de realizar análises técnicas e financeiras dos documentos apresentados para pagamento, de efetuar glosas totais ou parciais dos valores cobrados e de submetê-los à perícia, sem qualquer custo para a CONTRATADA , que se obriga a suportá-la, prestando todos os esclarecimentos necessários. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo. PARÁGRAFO SEXTO – É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA , a disponibilização de pessoal para execução dos respectivos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, resultantes dos serviços.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. PARÁGRAFO OITAVO – Para todos os fins será obrigatória a comprovação do recolhimento dos encargos do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis – IMAAR, os quais deverão ser retidos na fonte, no ato do pagamento, bem como, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável em especial a IN/RFB n.º 1234/2012, alterada pela IN/RFB n.º 2145/2023 e alterações posteriores.

Livro nº 000 folha nº 000

Cláusula sétima – dos prazos e da vigência

Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto ora contratado, que admitem prorrogação, nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, estão indicados no Termo de Referência e serão considerados da assinatura do Termo de Contrato. PARÁGRAFO ÚNICO – A vigência do presente Termo de Contrato será determinada em 06 (seis) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.

Cláusula oitava – das obrigações do contratante

São obrigações do CONTRATANTE :

I –Efetuar o pagamento relativo a execução do serviço efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente Termo de Contrato;

II –Proporcionar ao CONTRATADO todos os meios necessários para a fiel execução do serviço contratado;

III –Notificar o CONTRATADO sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade do serviço, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o CONTRATADO de suas responsabilidades contratuais e legais;

IV –Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste Termo de Contrato, conforme requisitos estabelecidos na norma vigente, ou pelos respectivos substitutos, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio da fiscalização com informações pertinentes a essa atribuição;

V –Observar, em compatibilidade com o objeto deste Termo de Contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.

Cláusula nona – das obrigações da contratada livro nº 000 folha nº 000

São obrigações da CONTRATADA :

I –Executar devidamente o serviço descrito na cláusula correspondente do presente Termo de Contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

II –Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

III –Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo CONTRATANTE , quando da execução do Termo de Contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;

IV –Permitir e facilitar a fiscalização do CONTRATANTE devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

V –Será responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Termo de Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

VI –Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do CONTRATANTE ;

VII –Manter, durante a vigência do Termo de Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao CONTRATANTE os documentos necessários, sempre que solicitado;

VIII –Cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitados da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do Termo de Contrato, e sempre que solicitado pelo CONTRATANTE , deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;

IX –Observar, em compatibilidade com o objeto deste Termo de Contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.

Este trecho vai até a página 76 de 97. Continuar lendo da página 77

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 28/12/2026 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento para prestação de serviços veterinários, na execução de procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, tratamento quimioterápico, procedimentos emergenciais e internações, para animais de rua, no município de Angra dos Reis.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 1.102.342,50
Valor homologado
R$ 2.363.285,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
CNPJ do órgão
29.172.467/0001-09
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ
Processo
SEI-2026-24000265
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
29172467000109-1-000429/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, em Angra dos Reis (RJ), publicou credenciamento nº 396/2026 para Credenciamento para prestação de serviços veterinários, na execução de procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, tratamento quimioterápico, procedimentos emergenciais e internações, para an…. O valor total estimado é de R$ 1,1 milhões e as propostas seguem abertas até 28 de dezembro de 2026, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 29172467000109-1-000429/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).