Resumo do edital: Transporte escolar, destinados a atender as necessidades do fundo municipal de educação de anapu/PA
Pregão - Eletrônico 017/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME · Anapu/PA · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 017/2026-SRP-SEMED para registro de preços de transporte escolar.
“EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026-SRP-SEMED PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.2026-100101”
O objeto é a prestação de serviços de transporte escolar para o Fundo Municipal de Educação de Anapu/PA.
“REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAPU/PA”
A licitação adota o critério de julgamento de menor preço por item.
“COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR ITEM, MODO DE DISPUTA ABERTO”
A sessão pública ocorrerá em 23/10/2026 às 09h00 no sistema LICITANET.
“Data da sessão: 23/10/2026 Horário: 09h00 Local: LICITANET – https://www.licitanet.com.br”
O valor total estimado da contratação é de R$ 15.573.557,97.
“O valor global estimado pela Administração para a contratação objeto deste Pregão é de R$ 15.573.557,97”
A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico com registro de preços.
“REALIZARÁ LICITAÇÃO, PARA REGISTRO DE PREÇOS, NA MODALIDADE PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a prestação de serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal e estadual.
“Contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar Gratuito, para atender alunos da Rede Municipal e Estadual do Município de Anapu/PA, nos períodos matutino e vespertino.”
A licitação será dividida em itens, permitindo participação em quantos itens forem de interesse.
“A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O objeto é serviço comum continuado, com cada item representando uma rota de transporte.
“o objeto da licitação tem a natureza de serviço comum continuado, nos termos da legislação vigente. E os quantitativos e respectivos itens são os discriminados na tabela constante neste Termo de Referência, sendo que cada ITEM representará o transporte para escolas/colégios do município de uma mesma rota”
Os serviços serão executados por veículos tipo ônibus, micro-ônibus, vans e Kombi.
“Os serviços serão executados através de veículos tipo Ônibus, micro- ônibus, vans e Kombi, apropriados, em turnos alternados, trafegando em estradas pavimentadas e não pavimentadas”
O transporte atenderá alunos da zona rural para escolas rurais e urbanas.
“o transporte se dará através do Transporte Escolar, saindo da Zona Rural para as escolas situadas na Zona Rural e Urbana”
Valor estimado
O valor global estimado da contratação é de R$ 15.573.557,97.
“O valor global estimado pela Administração para a contratação objeto deste Pregão é de R$ 15.573.557,97”
O valor estimado tem caráter meramente referencial, não constituindo limite para as propostas.
“O valor estimado tem caráter meramente referencial, não constituindo limite para as propostas, em conformidade com o disposto no §1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.”
O valor total máximo estimado na tabela do Termo de Referência é de R$ 15.573.557,97.
“VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO R$ 15.573.557,97 .”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 23/10/2026 às 09h00.
“Data da sessão: 23/10/2026 Horário: 09h00”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances terá duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
A vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 ano, podendo ser prorrogada por igual período.
“A vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados”
Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 5 dias, em cotas parceladas.
“Os serviços deverão ser executados no Prazo máximo de (05) dias , em cota parceladas , seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas”
O prazo de vigência dos serviços é de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses.
“Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser executados de acordo com as solicitações, pelo período de (12) meses (vigência). Podendo ser prorrogado por aditivos por sucessivos períodos se for conveniente para a Contratante em até 60 meses (5 anos)”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço do ITEM , considerado o menor dispêndio para a Administração”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (Um) centavo.”
A contratação adota o regime de menor preço por item, com preço por quilômetro rodado.
“a presente contratação adotará como regime de menor preço por ITENS, para fins desta licitação, entende-se por MENOR PREÇO, por ITENS, aquele estabelecido neste Termo de Referência para cada linha”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização.
“No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;”
Certidão Específica Digital e Certidão Simplificada Digital da Junta Comercial devem ter data de emissão não superior a 30 dias da abertura da sessão pública.
“Certidão Específica Digital e Certidão Simplificada Digital, emitida pela Junta Comercial do Estado de domicílio da empresa, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da data de abertura da sessão pública.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no CNPJ, juntamente com o QSA.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntamente com o seu QSA (Quadro de Sócios Administradores);”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta RFB/PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual mediante certidão negativa de tributos estaduais.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;”
Qualificação técnica
Comprovação de aptidão mediante Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica , fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu.”
Comprovação de experiência mínima de 01 ano na prestação dos serviços, aceito somatório de atestados de períodos diferentes.
“Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 01 anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos.”
Comprovação de que prestou serviços ou forneceu objeto da mesma natureza em Órgãos Públicos ou entes privados.
“Deverá haver a comprovação que prestou serviços ou forneceu objeto da mesma natureza em Órgãos Públicos ou entes privados.”
Atestado deve conter número do contrato que lhe deu origem.
“O Atestado deverá conter número do contrato que lhe deu origem.”
Licença de Operação Ambiental ou Dispensa Ambiental expedida pelo órgão competente em plena vigência.
“Licença de Operação Ambiental ou Dispensa Ambiental, expedida pelo órgão competente (federal, estadual ou municipal), em plena vigência e acompanhada da respectiva publicação oficial, conforme resolução CONAMA;”
Certificado e/ou Laudo de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar da sede da licitante dentro do prazo de validade.
“Certificado e/ou Laudo de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar da sede da licitante, dentro do prazo de validade;”
Qualificação econômico-financeira
Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa.
“Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;”
Certidão Negativa de (Nada Consta) na Distribuição de Ações de Falências e Recuperações Judiciais e declaração de atribuição de execução.
“Certidão Negativa de (Nada Consta) na Distribuição (Ações de Falências e Recuperações Judiciais), assim como a declaração de atribuição de execução, originária do site www.tjdft.jus.br .”
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 anos de exercício social.
“Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 anos de exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”
Comprovação da situação financeira mediante índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas:”
Empresas com índices inferiores ou iguais a 1 devem comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
“As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.”
Comprovação de patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação por meio do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
“As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o pregoeiro pode exigir amostra do licitante classificado em primeiro lugar.
“o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 1 dias útil contados da solicitação.”
O edital estabelece que a proposta será recusada se a amostra não for entregue ou estiver fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.”
O edital define que os exemplares de amostra serão tratados como protótipos e poderão ser manuseados e desmontados.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
O edital determina que as amostras deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 2 dias após a divulgação do resultado final.
“Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 2 dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.”
O edital prevê que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital estabelece que o local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será obrigatória a todos os licitantes classificados.”
Entrega e execução
O edital estabelece que o prazo para o serviço é de até 05 dias contados do recebimento da ordem de serviços.
“O prazo para o serviço é de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da ORDEM DE SERVIÇOS, emitida pelo órgão competente.”
O edital prevê que os bens poderão ser rejeitados se estiverem em desacordo com as especificações e substituídos em até 3 dias.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 3 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas prevista neste Termo de Referência.”
O edital define que os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 05 dias, em cotas parceladas, mediante autorização em notas de empenho.
“Os serviços deverão ser executados no Prazo máximo de (05) dias , em cota parceladas , seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas, mediante autorização contida nas respectivas Notas de empenho.”
O edital estabelece que os serviços serão executados pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por aditivos por até 60 meses.
“Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser executados de acordo com as solicitações, pelo período de (12) meses (vigência). Podendo ser prorrogado por aditivos por sucessivos períodos se for conveniente para a Contratante em até 60 meses (5 anos), na forma e nos termos do edital do Pregão e da Lei.”
O edital determina que o recebimento provisório ocorrerá no ato de entrega para posterior verificação da conformidade.
“I - Provisoriamente, no ato de entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes da proposta da empresa, marca, modelo e especificações técnicas.”
O edital prevê que o recebimento definitivo ocorrerá após verificação da qualidade e quantidade, mediante Termo de Recebimento Definitivo em até 5 dias úteis.
“II - Definitivamente, após a verificação da qualidade, da quantidade dos produtos e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório.”
Penalidades
O edital lista infrações administrativas como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato.
“Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: a) Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;”
O edital prevê sanções de advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
O edital estabelece que a penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
O edital define multa moratória de 1% sobre o valor dos produtos não entregues por dia de atraso, até o máximo de 30 dias.
“II - multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor dos produtos não entregues por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações estabelecidas, até o máximo de 30 dias de atraso a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;”
O edital prevê multa compensatória de 30% sobre o valor do material não entregue em caso de inexecução total ou parcial.
“III - multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor do material não entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo. de indenização dos prejuízos porventura causados ao contratante pela não execução parcial ou total do contrato.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa poderá impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema LICITANET.
“A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.licitanet.com.br .”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no LICITANET em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no LICITANET no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência e modelos de declaração.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;”
O edital relaciona o Anexo III como modelo de declaração de sujeição às condições estabelecidas no edital.
“ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO;”
O edital relaciona o Anexo IV como modelo de declaração nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;”
O edital relaciona o Anexo IX como minuta do contrato.
“ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO;”
O edital relaciona o Anexo X como minuta da ata de registro de preço.
“ANEXO X – MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO;”
O edital estabelece que integram a ata o edital do pregão e a proposta da empresa classificada em primeiro lugar.
“Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº «NO_LICITACAO» e a proposta da empresa classificada em 1º lugar.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “203852_editais_1791234963.zip › 16-EDITAL 017-TRANSPORTE ESCOLAR COMPLETO.pdf” (70 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.