Credenciamento de instituições financeiras para concessão de empréstimos, mediante a consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos efetivos, comissionados e Vereadores, do Poder Legislativo Municipal, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo I)

Página 1 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 1. PREÂMBULO 1.1 A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (doravante, “CMRJ”), torna público que no local, data e horário abaixo indicados fará realizar o Credenciamento nº 38/2026, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelas Resoluções da Mesa Diretora (doravante, “RMD”) nºs 10.882/2022 e 11.884/2024, e pelas demais condições fixadas neste instrumento convocatório. 1.2. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I Termo de Referência Anexo II Declaração de Responsabilização Civil e Administrativa Anexo III Declaração de Inexistência de Nepotismo Anexo IV Declaração ref. ao art. 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/2001 e ao art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 Anexo V Declaração ref. ao Decreto Municipal nº 23.445/2003 Anexo VI Declaração de cumprimento de reserva de cargos do art. 63, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 Anexo VII Minuta de Contrato Anexo VIII Resoluções da Mesa Diretora nº 10.882/2022 e 11.884/2024 1.3- As licitantes interessadas poderão obter o presente Edital e seus anexos no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br e no Portal da Transparência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ): https://transparencia.camara.rj.gov.br/ 1.4– Os pedidos de esclarecimentos referentes ao Credenciamento serão enviados ao Agente de contratação, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura do credenciamento, por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico [email protected] 1.5– O Agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a CMRJ. Autenticar documento em https://e.camara.rj.gov.br/spl/autenticidade com o identificador 3100350031003500350035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.

Página 2 1.6– Os interessados poderão formular impugnações até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: [email protected] 1.7– Caberá Agente de contratação, auxiliado pela sua equipe de apoio, decidir sobre a impugnação no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação. 1.8– A impugnação possui efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 1.9– Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para o início do credenciamento. 1.10- O credenciamento não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os esclarecimentos ou respondidas às impugnações existentes. 2. DO OBJETO E DO PRAZO 2.1. O objeto do presente Chamamento Público tem por finalidade o CREDENCIAMENTO de instituições financeiras para concessão de empréstimos, mediante a consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos efetivos, comissionados e Vereadores, do Poder Legislativo Municipal, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo I). 2.1.1. A caracterização pormenorizada do objeto, os requisitos para credenciamento, bem como as obrigações e responsabilidades específicas da CMRJ e das instituições financeiras a serem credenciadas, estão indicadas neste Edital e em seus Anexos, que o integram e o complementam. 2.2. A partir da publicação do aviso nos meios oficiais de divulgação, o Credenciamento ficará permanentemente aberto a todos os interessados, até o limite de 12 (doze) meses ou manifestação pública da CMRJ em sentido contrário, observadas a conveniência e oportunidade da medida. 2.3. Durante a vigência do Edital de Chamamento Público, incluídas as suas republicações, a CMRJ, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos Autenticar documento em https://e.camara.rj.gov.br/spl/autenticidade com o identificador 3100350031003500350035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.

Página 3 que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da qualificação do interessado. 2.4. O credenciamento previsto neste Edital será realizado na modalidade “com seleção a critério de terceiros” (inciso II do art. 5º e art. 50 da RMD 11.884/2024), não havendo limitação na quantidade de credenciados, cabendo ao servidor/vereador contratante do empréstimo a livre escolha entre os credenciados. 2.5. O presente credenciamento será processado por meio eletrônico, mantido pelo Governo Federal, sendo utilizado o Sistema COMPRASNET, disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras , e PNCP disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/pncp , regulamentado pelo art. 174 da Lei Federal 14.133/21, a que as licitantes interessadas se submetem, devendo providenciar o seu credenciamento junto ao referido sistema, no sítio antes indicado, para obtenção da chave de identificação e da senha. 2.6. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ). 3. DOS PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO 3.1. Os procedimentos do credenciamento seguirão o disposto nos arts. 6º a 12 da RMD 11.884/2024 (Anexo VIII). 3.2 - O interessado deverá apresentar exclusivamente por meio eletrônico a documentação para avaliação por parte do Agente de Contratação e sua equipe de apoio. Os documentos devem ser enviados pelo sistema Comprasgov ou, na inviabilidade deste, pelo e-mail: [email protected]. 3.3 - Caso necessário, pode ser solicitado que o interessado apresente esclarecimentos, retificações e complementações da documentação. 3.4 - A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas nas RMD´s nºs 10.882/2022 e 11.884/2024 (Anexo VIII), bem como no presente Edital. 3.5 - O interessado que atender a todos os requisitos previstos neste Edital, se habilitado, será credenciado junto à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo considerado apto a oferecer, aos servidores e Vereadores, a contratação de empréstimo consignado. Autenticar documento em https://e.camara.rj.gov.br/spl/autenticidade com o identificador 3100350031003500350035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.

Página 4 3.6 - O resultado do credenciamento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da Câmara Municipal, bem como no Diário Oficial da Câmara Municipal, em até 5 (cinco) dias úteis. 3.7 - Caberá recurso, nos casos de inabilitação ou indeferimento do credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação. O recurso será dirigido à Autoridade que tiver proferido a decisão recorrida que, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias úteis, o encaminhará, no mesmo prazo, à Mesa Diretora. Após receber o recurso e a informação do agente de contratação, a Mesa Diretora proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar do Credenciamento as instituições financeiras devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos Segmentos S1, S2, S3 ou S4, tal como definidos na regulação prudencial daquela Autarquia. 4.2 – Não será admitida a participação de instituições financeiras que estejam em Regime de Administração Especial Temporária (RAET), sob intervenção ou em liquidação. 4.3 - Não será admitida a participação, no credenciamento, de pessoas jurídicas que tenham sido sancionadas com penalidade que impeça a participação em licitações ou a contratação pela Administração Pública de quaisquer dos Poderes da União, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios, ou seus órgãos de administração indireta. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA. Para demonstrar sua habilitação jurídica, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: a) Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado; b) No caso de sociedade anônima, ata de eleição da Diretoria e demais documentos que comprovem os poderes dos dirigentes que assinarão o contrato; c) Certidão de autorização do Banco Central; d) declarações dos itens II, III e IV do item 1.2 deste Edital Autenticar documento em https://e.camara.rj.gov.br/spl/autenticidade com o identificador 3100350031003500350035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.

Página 5 5.2 - REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF). b) Prova de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da interessada, com a apresentação das seguintes certidões: b.1) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita através da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos municipais e da dívida ativa municipal; b.2) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, no caso do Estado do Rio de Janeiro será feita através da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e Certidão da Dívida Ativa para fins de Credenciamento expedida pela Procuradoria Geral do Estado, conforme Resolução PGE/SER nº. 33 de 24/11/2004; b.3) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional será feita mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referente aos débitos previdenciários e não previdenciários, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014. c) Certificado de Regularidade de Situação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro do prazo de validade. 5.3. REGULARIDADE TRABALHISTA a) Declarações dos anexos V e VI do item 1.2 deste Edital. b) CNDT – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.4. Na hipótese de as certidões exigidas neste edital não consignarem prazo de validade declarado no próprio documento, tampouco de não constar previsão em legislação específica de prazo de validade, deverão os referidos documentos terem sido emitidos até o máximo de 90 (noventa) dias antes da data de sua apresentação. 5.5. No caso de ausência de documentos, apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o previsto no Edital, o interessado será comunicado para suprir a falta e, não o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, será indeferido o credenciamento. Autenticar documento em https://e.camara.rj.gov.br/spl/autenticidade com o identificador 3100350031003500350035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.

Página 6 6. DO JULGAMENTO 6.1. Os documentos serão analisados pelo Agente de Contratação e sua equipe de apoio no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da entrega da documentação. 6.2. O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. 6.3. Após apreciar a documentação, o Agente de Contratação divulgará o resultado no Diário da Câmara Municipal – DCM, no site da Câmara Municipal e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP e, se o deferir, emitirá Carta de Credenciamento, em até 5 (cinco) dias e convocará a credenciada para assinatura do contrato em até 10 (dez) dias. 6.4. Serão credenciadas todas as interessadas que satisfizerem as exigências contidas neste Edital. 6.5. Os prazos referidos neste Edital serão contados individualmente para cada interessado, a partir da apresentação da documentação. O julgamento, divulgação do resultado e a emissão da carta de credenciamento também ocorrerão de modo individualizado, respeitada a ordem cronológica de apresentação da documentação pelos interessados. 7. DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS 7.1. A instituição financeira credenciada poderá oferecer o empréstimo consignado aos servidores e vereadores da CMRJ, celebrando o contrato constante do Anexo VII. 7.2 – A relação contratual entre o servidor/vereador e a credenciada tem natureza privada, não atende direta ou indiretamente a qualquer interesse público e não sofrerá qualquer interferência da CMRJ, cuja única responsabilidade consistirá no processamento dos descontos em folha de pagamento e seu repasse à credenciada. 7.3 – A credenciada, ao participar do Chamamento Público, tem ciência de que: a) os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão não possuem qualquer espécie de estabilidade e podem ser exonerados a qualquer tempo, não havendo qualquer responsabilidade da CMRJ quanto à interrupção das amortizações dos empréstimos em tal circunstância; b) o processamento das folhas de pagamento obedece a prazos internos da CMRJ, que poderão ser alterados sem prévio aviso, e a inclusão, exclusão ou Autenticar documento em https://e.camara.rj.gov.br/spl/autenticidade com o identificador 3100350031003500350035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.

Página 7 alteração de qualquer desconto em favor da credenciada deverá obedecer a esses mesmos prazos, sem que isso acarrete qualquer responsabilidade à CMRJ; c) o art. 18 da RMD 10.882/2022 estabelece que “a título de ressarcimento dos custos incorridos na operação do “crédito consignado”, a CMRJ descontará mensalmente o valor equivalente a 1% (um por cento) do montante repassado a cada banco, em razão dos descontos em folha decorrentes de crédito consignado”, e este montante será retido na fonte antes do repasse à credenciada; d) em caso de decisão judicial que limite o montante dos descontos de determinado servidor, a CMRJ cumprirá estritamente o que consta da decisão, ainda que o percentual definido seja diverso do que consta da RMD 10.882/2022, e caso haja mais de uma consignação em favor de diferentes credenciadas, a limitação será feita de modo proporcional ao valor da prestação de cada uma; e, finalmente, a CMRJ não ingressará espontaneamente nos autos nem participará de litígios que digam respeito exclusivamente ao contrato privado entre o servidor/vereador e a credenciada; e) os servidores aposentados deixam de receber sua remuneração através da folha de pagamento da CMRJ, passando a receber seus proventos pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO), ficando a CMRJ impossibilitada de fazer qualquer desconto ou retenção. 7.4 – O acesso de prepostos da credenciada às dependências da CMRJ, para fins de divulgação dos seus serviços, dependerá de prévia autorização, por escrito, do Diretor-Geral, que especificará os horários e locais em que será franqueado tal acesso. 7.5 – É vedada a cessão, à credenciada, de qualquer arquivo ou lista que contenha dados pessoais dos servidores e vereadores, incluindo mas não se limitando a nome, CPF, e-mail e número de telefone celular, salvo quando o próprio servidor/vereador os fornecer para fins de contratação do empréstimo. O compartilhamento indevido destes dados constituirá infração disciplinar (se praticado por servidor) contratual (se praticado por funcionário terceirizado) ou ética (se praticado por Vereador) a ser apurado pelos respectivos órgãos competentes, sem prejuízo da responsabilização nos termos da LGPD, ou criminal, inclusive da pessoa jurídica credenciada e das pessoas naturais de seus diretores, agentes ou prepostos. 7.6 – A credenciada não poderá, nas ações de marketing ou divulgação direta junto aos servidores/vereadores, violar a intimidade, o sossego ou praticar qualquer ato que exceda a razoabilidade, incluindo mas não se limitando a ações de telemarketing fora do horário comercial ou ligações telefônicas automatizadas ou em frequência irrazoável. A violação ao disposto neste item Autenticar documento em https://e.camara.rj.gov.br/spl/autenticidade com o identificador 3100350031003500350035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.

Página 8 poderá acarretar a suspensão da emissão de cartas de margem em favor da credenciada e, em caso de reincidência, o descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções previstas em contrato e assegurada a prévia defesa à credenciada. O disposto neste item é aplicável a também aos atos de corretores, agentes autônomos de investimento, empresas de marketing direto ou call center , e qualquer outro agente ou preposto que, mesmo sem vínculo formal com a credenciada, seja autorizado a oferecer, em seu nome, o empréstimo consignado. 8. DAS SANÇÕES 8.1 - Sem prejuízo da faculdade da CÂMARA de rescindir unilateralmente o contrato e de haver perdas e danos daí decorrentes, o inadimplemento, pela credenciada, das obrigações aqui contratadas, sujeitará a mesma às sanções tipificadas no Título IV, Capítulo I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como nos artigos 361 da Lei Municipal nº 207, de 1980 e artigo 589 do Regulamento consolidado pelo Decreto Municipal nº 15.350, de 1996, e especialmente, na Resolução da Mesa Diretora nº 10.882, de 2022, aplicável alternativamente ou cumulativamente, na forma prevista nesses mesmos diplomas legais e pelos Órgãos ali indicados como competentes. 8.2. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 9. DO DESCREDENCIAMENTO 9.1. As sanções previstas no item 8 deste Edital não excluem a possibilidade de descredenciamento da instituição financeira, por falta grave devidamente apurada em processo em que lhe sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, observado o rito dos arts. 21 a 23 da RMD 11.884/2024. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todas as interessadas e serão publicadas. 10.2. O Credenciamento a que se refere este edital poderá ser adiado ou revogado por razões de interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, ou anulado, de acordo com o art. 387 do RGCAF, c/c o art. 71, II e III da Lei 14.133/2021, sendo às interessadas, todavia, assegurado o direito de defesa antes do ato de revogação ou anulação. Autenticar documento em https://e.camara.rj.gov.br/spl/autenticidade com o identificador 3100350031003500350035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.

Página 9 Rio de Janeiro,13 de outubro de 2026 Sávia Bosco Carolino de Barros Presidente da Comissão de Licitação Matrícula 16/801.121-5 Autenticar documento em https://e.camara.rj.gov.br/spl/autenticidade com o identificador 3100350031003500350035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.

Página 10 ANEXO II DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal nº 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada. Parágrafo primeiro – A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societárias, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. Parágrafo segundo – As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo–se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. Rio de Janeiro, _____ de _____________ de _____. AGENTE PÚBLICO (Nome, cargo, matrícula e lotação) REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA (Nome, cargo e carimbo da empresa) Autenticar documento em https://e.camara.rj.gov.br/spl/autenticidade com o identificador 3100350031003500350035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.