Aquisição de gêneros alimentícios diretamente de Agricultura Familiar para alimentação escolar no ano letivo de 2026, destinado à complementação do cardápio, atendendo as necessidades nutricionais previstas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender as demandas da Fundo Municipal de Educação de Machados

Rua João Pessoa Guerra, 600 – Centro – Machados – PE – Fone: (81) 3649-1130 CEP: 55740- 000 – CNPJ: 30.543.746/0001-02 – E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00005/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 00001/2026 CREDENCIAMENTO Nº 000001/2026 ÓRGÃO REALIZADOR DO CERTAME: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACHADOS RUA JOÃO PESSOA GUERRA, 631 – CENTRO – MACHADOS – PE. CEP: 55740-000 – CNPJ: 30.543.746/0001-02 – FONE: (81) 3649-1130 – E-MAIL: [email protected] O município de Machados, estado de Pernambuco, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , inscrito no CNPJ: 30.543.746/0001-02 , doravante denominado simplesmente Município, torna público que fará CREDENCIAMENTO, de acordo com o descrito neste edital e seus anexos, por intermédio da Comissão de Processamento e Julgamento, designada mediante PORTARIA nº 001/2025, doravante designada como Comissão, da aquisição do objeto adiante descrito: OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente de Agricultura Familiar para alimentação escolar no ano letivo de 2026, destinado à complementação do cardápio, atendendo as necessidades nutricionais previstas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender as demandas do Fundo Municipal de Educação de Machados. LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E DE PROJETOS DE VENDA: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, com sede na Av. Major João Marques de Oliveira, 223 – Centro – Machados/PE ou por meio eletrônico conforme e-mail: [email protected] PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: De 04 de fevereiro até 30 de dezembro de 2026 às 15h00min. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS A PARTIR DE: 05/02/2026 às 09h00min - HORÁRIO DE BRASÍLIA. DIVULGAÇÃO DOS FORNECEDORES HABILITADOS A PARTIR DE: 05/02/2026 às 15h00min – HORÁRIO DE BRASÍLIA. E-MAIL: [email protected]

Rua João Pessoa Guerra, 600 – Centro – Machados – PE – Fone: (81) 3649-1130 CEP: 55740- 000 – CNPJ: 30.543.746/0001-02 – E-MAIL: [email protected] 1. DO OBJETO 1.1. Aquisição de gêneros alimentícios diretamente de Agricultura Familiar para alimentação escolar no ano letivo de 2026, destinado à complementação do cardápio, atendendo as necessidades nutricionais previstas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender as demandas da Fundo Municipal de Educação de Machados; 1.2.Fazem parte deste Edital os seguintes anexos, independentemente de transcrição: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e seus anexos; ANEXO II – MODELO DE PROJETO DE VENDA; ANEXO III – DECLARAÇÃO REPRESENTANTE – PRODUÇÃO PRÓPRIA – conforme artigo 36, §3°, inciso VI, da Resolução FNDE/CD nº 06/2020, de 08/05/2020; ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE LIMITE INDIVIDUAL DE APTIDÃO AO PRONAF-DAP/ANO E DECLARAÇÃO DE DAP PRINCIPAL; ANEXO V – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA C.F; ANEXO VII – MINUTA CONTRATO. 1.3.Das siglas pertinentes: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei nº 11.947 de 16/06/2009, Resoluções FNDE/CD n.º 026/2013, 004/2015, 06/2020, 20/2020, 21/2021, e Lei n.º 15.226, DE 30 de setembro de 2025 e Artigo 74, inciso IV, Artigo 79 Lei n.º 14.133/2021. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital e seus anexos encontram-se no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e poderão ser obtidos também através de solicitação no e-mail acima citado. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília ou o Horário de Pernambuco. Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo as disposições em contrário. ÓRGÃO DEMANDANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACHADOS , utilizando recursos orçamentários do referido órgão e outras dotações consignadas ao Poder Executivo para fazer face às despesas da contratação.

Rua João Pessoa Guerra, 600 – Centro – Machados – PE – Fone: (81) 3649-1130 CEP: 55740- 000 – CNPJ: 30.543.746/0001-02 – E-MAIL: [email protected] Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF Declaração de Aptidão ao Pronaf DAP Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE 2.DO VALOR E DA FONTE DE RECURSO 2.1.O valor global estimado para a presente contratação é R$ 226.742,35 (duzentos e vinte e seis reais, setecentos e quarenta e dois e trinta e cinco centavos). ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 BANANA PRATA 3000 UND R$ 9,26 R$ 27.780,00 2 BANANA MAÇA 1500 UND R$ 11,51 R$ 17.265,00 3 BANANA PACOVAN 3000 UND R$ 10,27 R$ 30.810,00 4 BATATA DOCE 2500 UND R$ 4,21 R$ 10.525,00 5 CEBOLINHA 60 UND R$ 13,66 R$ 819,60 6 COENTRO 75 UND R$ 17,59 R$ 1.319,25 7 COUVE 75 UND R$ 17,70 R$ 1.327,50 8 FEIJÃO VERDE 300 UND R$ 12,27 R$ 3.681,00 9 INHAME IN NATURA 3800 UND R$ 11,56 R$ 43.928,00 10 LARANJA CRAVO 1000 UND R$ 6,72 R$ 6.720,00 11 LARANJA MIMO 1250 UND R$ 2,59 R$ 3.237,50 12 LARANJA PÊRA 1250 UND R$ 4,85 R$ 6.062,50 13 MACAXEIRA 3200 UND R$ 7,80 R$ 24.960,00 14 MILHO VERDE 2500 UND R$ 6,50 R$ 16.250,00 15 TOMATE, FRUTO FRESCO TAMANHO MÉDIO DE PRIMEIRA QUALIDADE 800 UND R$ 6,22 R$ 4.976,00 16 ABÓBORA 750 UND R$ 5,83 R$ 4.372,50 17 MANGA 900 UND R$ 6,71 R$ 6.039,00 18 ABACATE 125 UND R$ 8,10 R$ 1.012,50 19 LIMÃO TAITI 100 UND R$ 5,82 R$ 582,00 20 MAMÃO 2500 UND R$ 6,03 R$ 15.075,00 Total R$ 226.742,35 2.2.As despesas decorrentes do objeto do presente Credenciamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Rua João Pessoa Guerra, 600 – Centro – Machados – PE – Fone: (81) 3649-1130 CEP: 55740- 000 – CNPJ: 30.543.746/0001-02 – E-MAIL: [email protected] Unidade: 02.030 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Órgão: 03.000 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS Ação: 1230600202.015 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Despesa: 33903099 - Material de Consumo Fonte: 500.1000 - Recursos não vinculados Dotação: 93 Unidade: 02.030 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Órgão: 03.000 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS Ação: 1230600202.015 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Despesa: 33903099 - Material de Consumo Fonte: 550.0000 - Transferência do Salário-Educação Dotação: 94 Unidade: 02.030 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Órgão: 03.000 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS Ação: 1230600202.015 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Despesa: 33903099 - Material de Consumo Fonte: 552.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Dotação: 95 3.DA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 3.1.Considerando o disposto no art. 34 da Resolução/CD/FNDE nº 06/2020, poderão participar do Credenciamento os proponentes assim elencados: 1- grupo formal: organização produtiva detentora de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica; 2 - grupo informal: agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupos; 3 - fornecedor individual: detentor de DAP Física, para aquisição dos gêneros alimentícios conforme planilha anexa no Termo de Referência ANEXO I deste Edital. 4.DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CREDENCIAMENTO 4.1.O Credenciamento será conduzido pela Comissão de Processamento e Julgamento designada, em razão da especificidade do objeto e necessidade da realização de diligências externas, permitido através do artigo 8º, §2º da Lei 14.133/21, e terá, especialmente, as seguintes atribuições: a) Responder aos pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital; b) Analisar a aceitabilidade dos Projetos de Venda e a conformidade dos documentos de habilitação, de acordo com os critérios previstos neste Edital; c) Conduzir os procedimentos relativos ao Credenciamento; d) Verificar os documentos dos proponentes participantes e apontar as pendências; e) Declarar os vencedores; f) Receber os recursos administrativos, podendo reconsiderar suas decisões ou encaminhar ao julgamento da autoridade competente; g) Elaborar a ata da sessão;

Rua João Pessoa Guerra, 600 – Centro – Machados – PE – Fone: (81) 3649-1130 CEP: 55740- 000 – CNPJ: 30.543.746/0001-02 – E-MAIL: [email protected] h) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar o Credenciamento e ratificar a inexigibilidade de licitação. 5.DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 5.1.Os documentos relativos à habilitação e as propostas de preços (Projeto de venda) serão recebidos pela Comissão por meio eletrônico (arquivo .PDF) ou presencialmente, nos endereços indicados no preâmbulo deste Credenciamento, contendo, na sua página inicial do documento eletrônico ou parte externa e fronteira dos envelopes, a seguinte descrição: AO MUNICÍPIO DE MACHADOS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 00001/2026 ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE (NOME/RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) AO MUNICÍPIO DE MACHADOS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 00001/2026 ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA (PROJETO DE VENDA) PROPONENTE (NOME/RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) 5.2.O credenciamento terá período de vigência de até 30 de dezembro de 2026, para cadastramento das empresas que apresentarem todos os documentos de habilitação requeridos neste Edital e anexos, decerto que, diante da impossibilidade de quantificar os possíveis fornecedores interessados no credenciamento, em caso de não se atingir o número de 03 (três) fornecedores na data de início do credenciamento, será resguardado, durante o período de vigência, a divisão dos quantitativos, de modo a alcançar simultaneamente 03 (três) possíveis fornecedores, restando credenciado aquele que apresentar a documentação de habilitação, bem como a declaração de disponibilidade de fornecimento dos itens indicados no Termo de Referência; 5.2.1.A distribuição inicial da divisão prevista no item 5.2 é de até 1/3 (um terço) da totalidade, para cada fornecedor. 5.2.2.O fornecedor que finalizar o quantitativo definido inicialmente, poderá assumir a vaga do credenciamento que estiver disponível, e assim sucessivamente até que se esgote todo o quantitativo demandado. 5.3.Havendo, na data do início do credenciamento, mais de 03 (três) fornecedores interessados, sendo devidamente habilitados, a divisão dos quantitativos se dará de acordo com o grupo de prioridades e os itens dispostos no projeto de venda apresentado, conforme dispõe a Resolução CD/FNDE n° 06/2020.

Rua João Pessoa Guerra, 600 – Centro – Machados – PE – Fone: (81) 3649-1130 CEP: 55740- 000 – CNPJ: 30.543.746/0001-02 – E-MAIL: [email protected] 5.4.Os fornecedores que apresentarem todos os documentos de habilitação necessários, serão cadastrados na base de dados do Fundo Municipal de Educação e aqueles habilitados realizarão o Contrato para fornecimento dos gêneros alimentícios, ficando os demais fornecedores habilitados em lista de Cadastro de Reserva, para o caso de chamamento posterior, seja por desclassificação de documento de habilitação ou por redistribuição do Projeto de Venda dos fornecedores inicialmente habilitados; 5.5.Em quaisquer dos casos, as certidões apresentadas deverão estar com o prazo de validade em vigência ao período da solicitação, podendo, assim, haver pedido de diligência para a referida adequação; 6.DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS FORNECEDORES PARA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO – DOCUMENTO/ENVELOPE Nº 01 5.1.1. Para Grupos Formais da Agricultura Familiar: a) No caso de ASSOCIAÇÃO, apresentar o Estatuto e Ata de Constituição atualizada e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) No caso de COOPERATIVA, apresentar o Estatuto e a Ata de Constituição atualizada registrada na Junta Comercial; c) No caso de EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL, apresentar o Contrato Social e suas alterações devidamente registrado no órgão competente; d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e) Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias; e.1) Caso a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) já tenha sido substituída pelo registro no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), conforme estabelece a PORTARIA SAF/MAPA n.º 242, de 8 de novembro de 2021, apresentar documento referente à substituição, devidamente atualizado. f) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS; h) Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; i) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados – ANEXO III; j) Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados – ANEXO IV; k) Prova de atendimento de requisitos higiênicos-sanitários previstos em normativas específicas – ANEXO V; l) Declaração de que a associação/cooperativa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 4.358/2002, conforme modelo deste Edital – ANEXO VI;

Rua João Pessoa Guerra, 600 – Centro – Machados – PE – Fone: (81) 3649-1130 CEP: 55740- 000 – CNPJ: 30.543.746/0001-02 – E-MAIL: [email protected] m) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal – anexo ao Termo de Referência. 6.1.2. Dos Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupo: a) Prova de inscrição no CPF de cada um dos agricultores do Grupo; b) Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias. Caso a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) já tenha sido substituída pelo registro no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), conforme estabelece a PORTARIA SAF/MAPA n.º 242, de 8 de novembro de 2021, apresentar documento referente à substituição, devidamente atualizado; c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; d) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados – ANEXO III e) Prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas– ANEXO V; f) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda- ANEXO IV 6.1.3. Dos Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em grupo: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; b) Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; d) Prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas– ANEXO V; e) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda– ANEXO III. 6.1.2. Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada por tabelião, por funcionário do Município ou publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficam sujeitos à verificação de sua autenticidade; 6.1.3. Em caso de ausência ou desconformidade de qualquer documento, ficará registrada em Ata da sessão, determinado o prazo de 3 (três) dias úteis, para apresentação de nova documentação sem restrição, sob pena de desclassificação da Cooperativa/Associação proponente, sem prejuízo das sanções cabíveis. 6.2. PROJETO DE VENDA – DOCUMENTO/ENVELOPE Nº 02 6.2.1. No Envelope nº 02 os interessados deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme consta em anexo ao Termo de Referência (modelo da Resolução);

Rua João Pessoa Guerra, 600 – Centro – Machados – PE – Fone: (81) 3649-1130 CEP: 55740- 000 – CNPJ: 30.543.746/0001-02 – E-MAIL: [email protected] 6.2.2. O valor proposto no Projeto de Venda não poderá exceder ao preço de aquisição definido na pesquisa de preços realizada pelo Fundo Municipal de Educação, no qual deverão estar considerados todos os insumos exigidos no Termo de Referência do presente Credenciamento, tais como despesas com frete, embalagens, encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto, incluindo, ainda, a entrega nas escolas listadas no anexo do TR, observando: a) Ser formulada em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras e entrelinhas, contendo a identificação da Cooperativa e/ou Associação, ou dos Fornecedores individuais, conforme itens 6.1.1, 6.1.2 ou 6.1.3, datada e assinada em sua última folha por seu representante legal, deverá constar o endereço completo com CEP, telefones e correio eletrônico da entidade participante do Credenciamento; b) Conter a descrição completa dos gêneros alimentícios ofertados, conforme objeto do presente Edital, bem como a quantidade a ser fornecida; c) Preço unitário e total para cada item, sendo exatamente igual ao valor disponibilizado na Planilha anexa ao Edital, com os valores expressos em reais, sendo 02 (duas) casas após a vírgula; d) O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deve respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP Jurídico/ano/entidade executora, nos termos do art. 39 da Resolução FNDE/CD nº 06/2020, alterado pela Resolução n° 21/2021, e deve obedecer às seguintes regras: d.1) para a comercialização com grupos formais, o montante máximo a ser contratado deve ser o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos na DAP Jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: VMC = NAF x R$ 40.000,00 (sendo: VMC: valor máximo a ser contratado. NAF: nº de agricultores familiares (DAPs familiares) inscritos na DAP jurídica); d.2) Cabe às cooperativas e/ou associações a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos formais. e) O Projeto de Venda terá validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data da sua apresentação, independente de Declaração da Associação/Cooperativa. f) O preço proposto deverá compreender todos os encargos fiscais e trabalhistas, transportes, fretes, serviços, despesas, tributos, mão-de-obra, materiais, produtos e equipamentos necessários à entrega dos produtos. 7.CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 7.1. Os projetos de venda serão selecionados de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Resolução FNDE nº 06/2020 nas seguintes categorias: a) Grupo de projetos de fornecedores locais; b) Grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas; c) Grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias; d) Grupo de projetos do Estado; e) Grupo de projetos do País.

Rua João Pessoa Guerra, 600 – Centro – Machados – PE – Fone: (81) 3649-1130 CEP: 55740- 000 – CNPJ: 30.543.746/0001-02 – E-MAIL: [email protected] 7.2. Entende-se por local, no caso de DAP Jurídica, o Município onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de DAPs Físicas registradas no extrato da DAP Jurídica; 7.3. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I. O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos; II. O grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do Estado e o do País; III. O grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do Estado e do País; IV. O grupo de projetos do Estado tem prioridade sobre o do País. 7.4. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: a) Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; a.1) para efeitos do disposto no item anterior, devem ser considerados Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50% +1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP(s); a.2) no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. b) Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA; c) Os Grupos Formais sobre Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar (detentoras de DAP Jurídica conforme Portarias do MAPA que regulamentam a DAP); c.1) No caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no subitem “c”, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/cooperados, conforme DAP Jurídica; c.2) Em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. d) Caso a Entidade Executora (EEX) não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos dos demais grupos, de acordo com os critérios de seleção e priorização nos itens 7.1 e 7.2; 7.5. A relação dos proponentes dos Projetos de Venda será apresentada por meio eletrônico, mediante publicação via Diário Oficial do Município, após o término do prazo de apresentação dos projetos, conforme elencado no Preâmbulo do Edital;

Rua João Pessoa Guerra, 600 – Centro – Machados – PE – Fone: (81) 3649-1130 CEP: 55740- 000 – CNPJ: 30.543.746/0001-02 – E-MAIL: [email protected] 7.6. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal, quando não, apenas de pessoa física; 7.7. O preço constante no Projeto de Vendas é o preço de aquisição e será o preço a ser pago ao beneficiário pela venda do gênero alimentício (Resolução FNDE n° 06/2020, art 31). O Projeto de venda deve ser elaborado com base no preço médio de mercado. Na composição dos preços, deverão ser considerados todos os insumos necessários, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto, inclusive os custos de entrega ponto a ponto; 7.8. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos documentos/envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 03 (três) dias úteis, conforme análise da Comissão; 8. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS 8.1 Após a homologação, os fornecedores contemplados com a distribuição do objeto deste Credenciamento deverão entregar amostras dos produtos a serem fornecidos, nas condições descritas neste Edital, em até 03 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação para tal, bem como os demais participantes necessários para atingir a quantidade total do produto exigida neste edital, mediante agendamento prévio; 8.2 A amostra deverá ser entregue no setor de Responsável das análises dos produtos da Rede Escolar, conforme endereçamento completo descrito no Preâmbulo deste Edital; 8.3 O produto deverá estar em conformidade com a especificação técnica exigida (ANEXO I); 8.4 As amostras serão analisadas por integrante técnico da Comissão constituída através da Portaria nº 165/2024, observando-se as características organolépticas, através de degustação e comparação, além de testes laboratoriais nos casos que julgar necessário; 8.5 A rotulagem, inclusive nutricional, do produto a ser fornecido, bem como a amostra, quando beneficiado, deverá estar em conformidade com a legislação em vigor; 8.6 A comissão de análise técnica emitirá um parecer técnico sobre a aprovação ou reprovação do produto devidamente assinado e identificado; 8.7 A não apresentação da amostra ou a apresentação de amostra que seja reprovada pela Comissão de Análise responsável do Fundo Municipal de Educação, poderá a Administração reabrir o prazo para ajustes ou retomar para fase de seleção de credenciamento; 9. DAS CONSULTAS E IMPUGNAÇÕES 9.1 Quaisquer dúvidas existentes sobre o presente Edital e seus anexos poderão ser objeto de pedidos de esclarecimentos, a serem encaminhados à Comissão de Processamento e Julgamento em até