Aquisição de materiais pedagógicos, artísticos, recreativos, de artesanato e de apoio às atividades escolares, destinados ao atendimento das Unidades Escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino do município de Dias d´Ávila,

Fl.1/53 DIAS D’ÁVILA PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: Nº 13.394.044/0001-95 – Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, S/N, CEP: 42.850-000, Dias d ’Ávila / Bahia EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2026 – REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9375/2026 A Prefeitura Municipal de Dias d’Ávila, com base no Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria Geral do Município, favorável a legalidade e possibilidade do procedimento, torna público que, através do seu Pregoeiro, realizará licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, sob o sistema de REGISTRO DE PREÇOS, tipo menor preço por lote, através do site www.licitanet.com.br , regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, pelo Decreto Municipal nº 1901/2024, por este Edital e seus anexos. 1.1. DATA DA LICITAÇÃO: 12 de novembro de 2026 / INÍCIO DA SESSÃO: 10h:00min 1.2. LOCAL: A Sessão Pública de lances será realizada no site www.licitanet.com.br 1.3. Na hipótese de decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data mencionada no item 1.1., o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação. 1.4. Somente poderão participar da Sessão Pública, etapa de lances, as empresas que apresentarem Propostas através do site descrito no item 1.2. 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação - INTERNET, utilizando-se, para tanto, métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame. 2.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Pregoeiro(a) responsável, ou por seu suplente, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema “LICITANET”, observados os procedimentos estabelecidos no sítio eletrônico em www.licitanet.com.br . 3. OBJETO 3.1. Constitui o objeto da presente licitação aquisição de materiais pedagógicos, artísticos, recreativos, de artesanato e de apoio às atividades escolares, destinados ao atendimento das Unidades Escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino do município de Dias d´Ávila, para utilização durante o período de 12 (doze) meses. 4. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Licitanet ( www.licitanet.com.br ). 4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 4.4. Não poderão disputar esta licitação : 4.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.4.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.4.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de

Fl.2/53 DIAS D’ÁVILA PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: Nº 13.394.044/0001-95 – Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, S/N, CEP: 42.850-000, Dias d ’Ávila / Bahia mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.4.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.4.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.4.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.4.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.4.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.4.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.4.10. Profissionais organizados sob forma de cooperativa; 4.4.11. Não será admitida subcontratação do objeto contratual. 4.5. O impedimento de que trata o item 4.4.4. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.6. Regras acerca da participação de matriz e filial: a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; b) Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles que a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz. 4.7. As microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP) poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu art. 3º. 4.7.1. A comprovação de que trata o subitem 4.7.1. , quanto à condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), será realizada quando da entrega dos documentos de habilitação, pela licitante detentora do melhor lance ou proposta, através do seguinte documento: a) Certidão Simplificada da Junta Comercial. 5. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITA NET 5.1. Como condição específica para participação do pregão por meio eletrônico será necessário o credenciamento prévio das pessoas jurídicas, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema “LICITANET”. 5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Portal: www.licitanet.com.br, também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização; 5.3. Nos casos em que a empresa estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, o mesmo deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social Consolidados, devidamente registrados no Órgão Competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 5.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Portal: www.licitanet.com.br . 5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.6. Se tratando de microempresas ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do

Fl.3/53 DIAS D’ÁVILA PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: Nº 13.394.044/0001-95 – Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, S/N, CEP: 42.850-000, Dias d ’Ávila / Bahia credenciamento acrescentar a expressão “Empresa de Pequeno Porte” ou sua abreviação “EPP ” ou “ Microempresa” ou sua abreviação “ME” , à sua firma ou denominação, conforme o caso. 5.7. Quaisquer informações e esclarecimentos sobre o sistema licitacoes-e devem ser obtidos, exclusivamente, junto ao Licitanet, através do telefone (34) 2512-6500 ou atráves do endereço eletrônico: [email protected] . 6. DO CADASTRO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA NO SISTEMA ELETRÔNICO E ENVIO DA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO. 6.1. Após a divulgação deste edital, as licitantes encaminharão sua proposta, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário limites estabelecidos neste Edital. 6.1.1. A proposta de preços deverá ser encaminhada em formulário eletrônico específico, na página inicial do sistema www.licitanet.com.br . 6.1.2. O envio da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.1.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 6.1.4. A licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública. Iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta sem a devida justificativa. 6.2. Como requisito para cadastramento da proposta, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o atendimento das declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6.4. A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e 6.3 sujeitará o licitante às sanções previstas em lei. 6.5. Independente dos termos firmados no sistema eletrônico, é imprescindível que o licitante arrematante apresente todas as declarações exigidas no edital. 6.6. Incumbirá ao licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante todo procedimento licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema e/ou pelo Pregoeiro ou pela sua desconexão. 6.7. No preenchimento das informações no Sistema Licitanet, quando do cadastro da proposta de preço, previamente à sessão pública de lances, é vedada a identificação da licitante, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante, sob pena de desclassificação. 6.8. Da Garantia de Participação : 6.8.1. No momento do cadastro da proposta eletrônica, será exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A empresa deverá identificar expressamente, no comprovante ou documento apresentado, os respectivos lotes para os quais a garantia de proposta está sendo prestada, observando os valores correspondentes aos lotes em que pretende participar, sob pena de desclassificação da proposta. 6.8.2. A garantia de proposta será equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para cada lote da contratação. 6.8.3. A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21, abaixo discriminadas: a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; c) seguro-garantia;

Fl.4/53 DIAS D’ÁVILA PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: Nº 13.394.044/0001-95 – Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, S/N, CEP: 42.850-000, Dias d ’Ávila / Bahia d) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; e) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 6.8.4. Para a modalidade de seguro garantia a empresa deve apresentar o comprovante de pagamento, ou na ausência desta a comissão poderá confirmar a autenticidade e/ou registro do seguro garantia na SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, sob pena de desclassificação da proposta. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E FASE DE ENVIO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. O pregoeiro classificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente no sistema, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, com acompanhamento em tempo real por todos os licitantes. 7.2.1. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 7.3. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.4. Os lances formulados deverão indicar o menor preço por lote. 7.5. Poderá ser fixado intervalo mínimo de tempo a ser observado entre as ofertas de lances. 7.6. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior, conforme o caso, ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.7. O intervalo mínimo de diferença de percentual entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá corresponder ao indicado no sistema licitanet. 7.8. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema eletrônico, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.9. Será adotado para o procedimento o modo de disputa “ aberto ”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.9.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 7.9.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.9.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.10. Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.12. No caso de desconexão com o responsável pela licitação, no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, sem prejuízo dos atos realizados. 7.12.1. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o responsável pela licitação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente quando decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato pelo responsável pela licitação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

Fl.5/53 DIAS D’ÁVILA PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: Nº 13.394.044/0001-95 – Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, S/N, CEP: 42.850-000, Dias d ’Ávila / Bahia 8. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EMPATES ENTRE PROPOSTAS 8.1. O sistema eletrônico identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 8.2. Nas condições do subitem anterior, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) relativamente à melhor proposta ou melhor lance, conforme o critério de julgamento adotado, serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 8.3. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ou em percentual de desconto superior ao da primeira colocada, conforme o critério de julgamento adotado, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema eletrônico, contados após a comunicação automática para tanto. 8.4. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes beneficiárias do tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 2006, que se encontrem naquela faixa de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 8.5. No caso de equivalência dos valores ou dos percentuais de descontos apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o critério de julgamento adotado, que se encontrem nas faixas estabelecidas nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.6. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 8.6.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133, de 2021; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 8.6.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no Estado da Bahia; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009. 9. DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao percentual de desconto definido para a contratação ou tenha apresentado o melhor preço, o responsável pela licitação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 9.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, no prazo indicado, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9.1.2. O resultado da negociação será registrado e divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 9.1.3. É facultado ao responsável pela licitação, antes de findo o prazo, prorrogar, por igual período, o prazo estabelecido no subitem 9.1.1, nas seguintes situações:

Fl.6/53 DIAS D’ÁVILA PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: Nº 13.394.044/0001-95 – Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, S/N, CEP: 42.850-000, Dias d ’Ávila / Bahia a) a partir de solicitação fundamentada feita no “chat” pelo licitante e aceita pelo responsável pela licitação; ou b) de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade da proposta. 9.1.4. Quando comparecer uma única licitante ou houver apenas uma proposta válida, caberá ao(à) Pregoeiro(a) verificar a aceitabilidade do preço ofertado, podendo negociar condições mais vantajosas. 9.1.5. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 10. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado, à compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contratação. 10.2. A licitante provisoriamente vencedora (arrematante) deverá enviar a proposta escrita por meio do sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas corridas subsequente ao da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema, prorrogável por igual período, por solicitação justificada da licitante ou de ofício pelo(a) Pregoeiro(a) quando constatada a insuficiência do prazo estabelecido. 10.2.1. No caso de licitação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, estas deverão ser encaminhadas pelo sistema com os respectivos valores readequados juntamente com a proposta escrita conforme modelo em anexo a este edital, sob pena de não aceitação da proposta. 10.2.2. A apresentação da Proposta Comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas na legislação vigente. 10.2.3. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta da licitante provisoriamente vencedora (arrematante). 10.2.4. Ficam os interessados cientes da necessidade de atender aos prazos aqui fixados, ainda que tal lhe seja facultado. 10.2.5. Em obediência Princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de que trata o item 10.2, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preços ou de qualquer outro documento complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência) sendo realizado pelo(a) Pregoeiro(a) a convocação do próximo licitante tendo em vista a Ordem de Classificação. 10.2.6. Os documentos inseridos no sistema que estiverem corrompidos serão considerados como inexistentes. Não serão aceitos links de serviços de armazenamento de arquivos em substituição ao envio dos documentos solicitados no item 10.2 deste edital. 11. DA PROPOSTA DE PREÇOS 11.1. O conteúdo da Proposta de Preços Escrita deverá dispor: 11.1.1. Preço unitário correspondente ao lance vencedor e total do item (preço unitário x quantidade), expresso em números, na moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais, sendo desprezadas as demais; 11.1.2. O preço unitário e total de cada um dos itens cotados, em algarismo, e o total de cada item cotado, em algarismo e por extenso, prevalecendo o primeiro caso haja divergência entre o valor unitário e o total e, entre os expressos em algarismos e por extenso, considerado este último; 11.1.3. apresentar a marca/modelo do produto ofertado, quando couber, constar no campo. 11.1.4. conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 11.1.5. conter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

Fl.7/53 DIAS D’ÁVILA PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: Nº 13.394.044/0001-95 – Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, S/N, CEP: 42.850-000, Dias d ’Ávila / Bahia 11.1.6. conter quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos incorretamente cotados ou omitidos da Proposta de Preço serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos produtos ser disponibilizados à Prefeitura Municipal de Dias d’Ávila sem quaisquer ônus adicionais. 11.1.7. Não serão aceitos preço unitário e global do Item, acima dos valores de Referência da Administração. 11.1.8. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 11.1.9. Deverá ser apresentada juntamente com a proposta escrita, carta proposta (na forma do Anexo III deste Edital), redigida em papel timbrado da licitante, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste edital, assinada a última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado, nela constando: a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone, e-mail e pessoa de contato; b) Prazo de Execução: considerando o disposto no item 19 deste edital. c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contado a partir da data de apresentação. 11.2. A licitante ainda deverá apresentar, conjuntamente com sua proposta de preços, as seguintes declarações : a) Conter declaração, em papel timbrado do licitante, assinada pelo responsável legal da empresa que nos preços propostos estão inclusas todas as parcelas relativas aos custos dos produtos, mão-de-obra, encargos trabalhistas e com o fornecimento dos materiais, frete, seguro, embalagem, taxas, impostos e demais encargos incidentes, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo contratante para execução completa do contrato; b) Conter declaração, em papel timbrado do licitante, assinada pelo responsável legal da empresa, que os produtos cotados atendem todas as exigências do Edital relativas à especificação e características, inclusive técnicas; c) Conter declaração, indicando do(s) nome(s), cargo ou função, número(s) do CPF e da Identidade (indicar o órgão emissor) e endereço do(s) representante(s) da empresa que assinará (ão) o contrato, na forma estabelecida no Contrato Social ou Estatuto da proponente; d) Conter declaração informando número da Agência, número da Conta Corrente, chave PIX e Instituição Financeira (Banco), cuja titularidade seja da empresa licitante, onde deverão ser efetuados os pagamentos, caso venha a ser Vencedora da Licitação; e) Nos casos em que as empresas licitantes estiverem enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Micro Empreendedor Individual – MEI, deverão apresentar declaração de Enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor Individual, acompanhada de Certidão Simplificada da Junta Comercial , documento comprobatório referente ao enquadramento de acordo com a determinação legal; f) Conter declaração informando endereço eletrônico (e-mail) para fim exclusivo de comunicação entre as partes, dispensando-se comunicação mediante correspondência física, se responsabilizando pela manutenção e funcionamento do endereço eletrônico fornecido; g) Conter declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99). 12. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 12.1. O(a) pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e no item 4.5. desse edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ). 12.1.1. A consulta realizar-se-á em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários.

Fl.8/53 DIAS D’ÁVILA PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: Nº 13.394.044/0001-95 – Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, S/N, CEP: 42.850-000, Dias d ’Ávila / Bahia 12.1.2. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado desclassificado, se constatado falta de condição de participação na esfera municipal. 12.2. Na análise das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, acessível às licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de classificação. 12.2.1. Assim, os erros no preenchimento da planilha e ausência de meras declarações das licitantes não constituem motivo para a desclassificação da proposta, caracterizando por falhas formais. Nestas hipóteses, o(a) Pregoeiro(a) poderá diligenciar nos autos do processo permitindo que a planilha ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos, bem como seja apresenta as declarações ausentes. 12.2.2. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 12.3. Será desclassificada a proposta que: 12.3.1. contiver vícios insanáveis; 12.3.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 12.3.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 12.3.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 12.3.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 12.3.6. Não sanear as falhas da proposta no prazo estabelecido quando solicitado pelo pregoeiro. 12.4. Para fins de comprovação de exequibilidade : 12.4.1. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 12.4.1.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o subitem 12.4.1, só será considerada após diligência do responsável pela licitação, que comprove: a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 12.4.1.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 12.4.2. Em licitação para contratação de obras e serviços de engenharia, além das disposições acima e daqueles presentes no Termo de Referência, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o que segue: 12.4.2.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente (art. 59, da Lei n° 14.133, de 2021). 12.4.2.2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução (art. 59, §4° da Lei n° 14.133, de 2021). 12.4.2.3. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei n° 14.133, de 2021 (art. 59, §5° da Lei n° 14.133, de 2021).

Fl.9/53 DIAS D’ÁVILA PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: Nº 13.394.044/0001-95 – Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, S/N, CEP: 42.850-000, Dias d ’Ávila / Bahia 12.5. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, o responsável pela licitação poderá colher manifestação escrita do setor requisitante do objeto licitado ou da área especializada nesse objeto. 13. DA HABILITAÇÃO 13.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação. 13.2. O cumprimento dos requisitos de habilitação e a validade dos documentos serão averiguados relativamente à data de sua apresentação, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema. 13.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados em formato digital apenas pela licitante provisoriamente vencedora (arrematante), por meio do sistema eletrônico, preferencialmente de forma ordenada sequencialmente por item de habilitação, de modo a facilitar sua análise, no prazo de até 02 (duas) horas corridas subsequente a solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema, prorrogável por igual período, por solicitação justificada da licitante ou de ofício pelo(a) Pregoeiro(a) quando constatada a insuficiência do prazo estabelecido. 13.4. Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação das licitantes convocadas para sua apresentação. 13.5. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista e certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de ato normativo ou do próprio documento, será considerado o período de 90 (noventa) dias após sua emissão. 13.6. Os documentos inseridos no sistema que estiverem corrompidos serão considerados como inexistentes. Não serão aceitos links de serviços de armazenamento de arquivos em substituição ao envio dos documentos solicitados no item 14.3. deste edital. 13.7. Dos documentos que compõem a habilitação: 13.7.1. Habilitação Jurídica: a) registro comercial no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social Consolidados, em vigor devidamente registrado no Órgão Competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País; e) Apresentação de documentação do representante legal (documento de identificação, com foto) com poderes específicos para assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 13.7.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo as duas últimas do domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão de Débitos Trabalhistas (CDT).

Fl.10/53 DIAS D’ÁVILA PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: Nº 13.394.044/0001-95 – Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, S/N, CEP: 42.850-000, Dias d ’Ávila / Bahia f) Com referência à comprovação de Regularidade Fiscal, serão observadas as determinações constantes na Lei Complementar Federal Nº 123/06. 13.7.3. Da Qualificação Técnica: a) Comprovação através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado de que atua no ramo de atividade do fornecimento do objeto desta dispensa e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório o Contrato anteriormente mantido com o emitente do atestado; a.1) O(s) atestado(s) deverá (ao) ser apresentado (os) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividade desenvolvidas e período da contratação. a.2) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participam sócios ou diretores da Contratante. 13.7.4. Da Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis, na forma da lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de 3 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios. a.1) O Balanço Patrimonial deverá estar acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento extraídos do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial. b) O Balanço Patrimonial também poderá ser disponibilizado via Escrituração Contábil Digital – ECD, desde que comprovada à transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED). b.1) O Balanço Patrimonial disponibilizado via Escrituração Contábil Digital – ECD deverá ainda acompanhar os seguintes documentos: 1. Balanço patrimonial dos 02 (dois) últimos exercícios sociais; 2. Termo de abertura e de encerramento; 3. Demonstração do resultado e exercício; c) No caso de empresa recém-constituída (há menos de 01 (um) deverá apresentar o Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial. d) No caso de empresa constituída a menos de 02 (dois) anos, deverá apresentar Balanço patrimonial e demonstrações contábeis devidamente registrado na Junta Comercial apenas do último exercício. e) Os Itens acima indicados não se aplicam ao MEI - Micro Empreendedor Individual, logo dispensados de tais requisitos, conforme o disposto na Lei n° 10.406/2002, arts. 970 e 1.179, §2°, que assegura tratamento favorecido ao mesmo. f) Apresentar Certidão negativa de concordata e falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, devidamente valida à data da sessão. g) Apresentar Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, devidamente valida à data da sessão. g.1.) para os casos em que a Certidão de recuperação judicial ou extrajudicial esteja POSITIVA , deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 13.7.5. Das declarações para habilitação: a) Para fins de habilitação, fica ainda exigida a apresentação de declaração formal e expressa do licitante, conforme Anexo V deste edital, devidamente assinada por um de seus responsáveis, informando que: 1. atende aos requisitos de habilitação, de que inexistem quaisquer fatos impeditivos da sua habilitação e poderá responder pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;