Resumo do edital: Contratação de licenciamento da plataforma de colaboração e produtividade, na modalidade Software as a Service (SaaS). Licenciamento do tipo
Pregão - Eletrônico 36/2026 · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DO ESPIRITO SANTO · Vitória/ES · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 2 parte do documento não foi lida (75 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata da contratação de licenciamento da plataforma Google Workspace Business Plus ou superior em modalidade SaaS.
“Contratação de licenciamento da plataforma de colaboração e produtividade, na modalidade Software as a Service (SaaS). Licenciamento do tipo Google Workspace Business Plus (ou versão superior)”
O valor total da contratação é de R$ 1.075.526,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 1.075.526,00 (um milhão setenta e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais)”
A sessão pública ocorrerá em 06/11/2026 às 09h.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 06/11/2026 às 09h (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global”
O prazo de vigência da contratação é de 36 meses.
“O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir o primeiro dia útil subsequente à data de assinatura do termo de recebimento definitivo.”
A licitação será realizada em grupo único formado por 3 itens.
“A licitação será realizada em grupo único, formados por 3 (três) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de solução de TIC de licenciamento da plataforma de colaboração e produtividade em nuvem.
“O objeto da presente licitação é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de licenciamento da plataforma de colaboração e produtividade, na modalidade Software as a Service (SaaS).”
O licenciamento é do tipo Google Workspace Business Plus ou versão superior.
“Licenciamento do tipo Google Workspace Business Plus (ou versão superior), compreendendo serviços integrados de suporte técnico, sustentação e repasse de conhecimento (treinamentos)”
A licitação será realizada em grupo único formado por 3 itens.
“A licitação será realizada em grupo único, formados por 3 (três) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.”
O item 1 compreende 200 licenças de uso de suíte de plataforma de colaboração em nuvem pelo prazo de 36 meses.
“Licença de uso de suíte de plataforma de colaboração em nuvem, associada aos serviços de suporte e sustentação da plataforma (Padrão: Google Workspace Business Plus). *Pelo prazo 36 (trinta e seis) meses.”
O item 2 é repasse de conhecimento técnico e operacional sobre gerenciamento da plataforma para a equipe de TI, com carga horária de 08 horas.
“Repasse de conhecimento técnico e operacional sobre gerenciamento da plataforma em nuvem do Google Workspace (módulos administrativos e segurança) para a equipe de TI – 04 servidores. Carga horária: 08 horas.”
O item 3 é treinamento focado na utilização/gerenciamento de Inteligência Artificial Produtiva (Gemini) para 156 usuários, com carga horária de 04 horas.
“Treinamento de pessoal e repasse de conhecimento focado na utilização/gerenciamento de Inteligência Artificial Produtiva (Gemini) para os usuários finais – 156 usuários. Carga horária: 04 horas.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 1.075.526,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 1.075.526,00 (um milhão setenta e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais)”
O orçamento estimado da contratação não será de caráter sigiloso.
“O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.”
O valor global máximo aceitável para o Grupo 01 é de R$ 1.075.526,00.
“VALOR GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL – GRUPO 01 R$ 1.075.526,00”
O preço máximo aceitável unitário mensal do item 1 é de R$ 146,13.
“200 R$ 146,13 R$ 29.226,00 R$ 1.052.136,00”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 06/11/2026 às 09h (horário de Brasília).
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 06/11/2026 às 09h (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da contratação é de 36 meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à assinatura do termo de recebimento definitivo.
“O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir o primeiro dia útil subsequente à data de assinatura do termo de recebimento definitivo.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática de dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo para assinatura do termo de contrato é de 5 dias úteis a partir da convocação.
“O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente”
O prazo recursal é de 3 dias úteis contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: aberto”
Não há tratamento favorecido para ME/EPP/equiparadas.
“TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS NÃO”
Não há margem de preferência para algum item.
“MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM NÃO”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de R$ 1.000,00 para o item 1, R$ 100,00 para o item 2 e R$ 100,00 para o item 3.
“Item Intervalo Mínimo (em R$) 1 R$ 1.000,00 (mil reais) 2 R$ 100,00 (cem reais) 3 R$ 100,00 (cem reais)”
Havendo empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente válido em todo o território nacional.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade empresária estrangeira deve apresentar portaria de autorização de funcionamento no Brasil publicada no Diário Oficial da União.
“Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa”
Consórcio de empresas deve apresentar contrato de consórcio arquivado ou compromisso de constituição subscrito pelos consorciados.
“Consórcio de empresas: contrato de consórcio devidamente arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) ou compromisso público ou particular de constituição”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Deve ser apresentada declaração de conhecimento das informações, condições locais, domínio corporativo e Customer ID.
“Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais, bem como do domínio corporativo (crmes.org.br) e do Customer ID”
Deve ser apresentado documento formal vigente emitido pela fabricante ou distribuidor oficial atestando a condição de Revendedora Autorizada Google Workspace.
“a licitante deverá apresentar documento formal vigente (certidão, declaração, certificado ou carta de parceria) emitido pela fabricante (Google LLC) ou por seu distribuidor oficial no Brasil.”
Deve ser comprovada autorização específica e válida para atuar e comercializar soluções para o Setor Público.
“possui autorização específica e válida para atuar e comercializar soluções para o Setor Público (Governo / Public Sector).”
Deve ser apresentada cópia de certificado digital válido de ao menos um profissional certificado na administração da plataforma.
“Exige-se a apresentação de cópia de certificado digital válido atestando que a licitante possui em seu quadro técnico, no mínimo, 01 (um) profissional certificado na administração da plataforma”
Deve ser comprovada aptidão para execução de serviço similar por meio de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
“Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede, para pessoa física ou sociedade simples.
“certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;”
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
Deve ser apresentado balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis do último exercício social.
“balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um)”
Caso os índices sejam inferiores ou iguais a 1, será exigido capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação para doze meses.
“Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo de 10% valor total estimado da contratação para o período de doze meses”
Os indicadores econômicos devem ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais.
“Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação;”
O atendimento dos índices econômicos deve ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste termo de referência deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando exigido no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital estabelece que a não entrega da amostra ou sua entrega fora das especificações acarreta recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital define que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O Termo de Referência dispensa a exigência de amostra ou Prova de Conceito para a contratação.
“Para a presente contratação, não haverá exigência de apresentação de amostra ou Prova de Conceito (PoC) por parte do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar.”
A dispensa de amostra é justificada por ser o objeto uma plataforma SaaS consolidada e já em uso pelo CRM-ES.
“A não exigência de amostra justifica-se pelo fato de o objeto ser uma plataforma de software em nuvem (SaaS) consolidada globalmente e já em uso integral pelo próprio CRM-ES.”
Entrega e execução
O edital estabelece que os licitantes encaminhem a proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e horário de abertura da sessão pública.
“Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 dias a contar da apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da contratação é de 36 meses, contados do primeiro dia útil subsequente à assinatura do termo de recebimento definitivo.
“O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir o primeiro dia útil subsequente à data de assinatura do termo de recebimento definitivo.”
A contratada terá o prazo máximo e improrrogável de 10 dias úteis para concluir a assunção do painel administrativo e disponibilizar as 200 licenças.
“A Contratada terá o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis para concluir a assunção do painel administrativo ( Transfer Token ) e disponibilizar o saldo total das 200 licenças, a contar da emissão da Ordem de Serviço (OS).”
O treinamento para a equipe de TI deve ser concluído em até 30 dias contados do primeiro dia útil após a emissão do Termo de Aceite Definitivo.
“A execução do repasse de conhecimento para a equipe de TI deverá ser integralmente ministrada e concluída em até 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente à emissão do Termo de Aceite Definitivo.”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 dias úteis pelos fiscais técnico e administrativo.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias úteis , pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.”
Penalidades
O edital prevê que a multa seja recolhida no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da comunicação oficial.
“A multa será recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis , a contar da comunicação oficial.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.”
O edital estabelece multa de 1% sobre o valor total do contrato por dia útil de atraso em prestar informações, até o limite de 20 dias úteis.
“Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil de atraso em prestar as informações por escrito, ou por outro meio quando autorizado pela contratante, até o limite de 20 (vinte) dias úteis .”
O edital prevê multa de 5% sobre a fatura mensal em caso de indisponibilidade dos serviços com SLA inferior a 99,9% no mês.
“Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da fatura mensal correspondente ao mês em que ocorrer a indisponibilidade, sem prejuízo da exigência de reestabelecimento imediato.”
O edital estabelece multa de 1% sobre o valor total do contrato por dia útil de atraso na ativação do licenciamento ou na realização dos treinamentos, até o limite de 20 dias úteis.
“Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil de atraso, até o limite de 20 (vinte) dias úteis.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] .”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência, Planilha de Formação de preços, Mapa de Gerenciamento de Riscos, IMR, Minuta de Contrato, Termo de Ciência e Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“Anexo I - Termo de Referência;”
O Anexo II é a Planilha de Formação de preços.
“Anexo II – Planilha de Formação de preços;”
O Anexo III é o Mapa de Gerenciamento de Riscos.
“Anexo III – Mapa de Gerenciamento de Riscos;”
O Anexo IV é o Instrumento de Medição de Resultados – IMR.
“Anexo IV – Instrumento de Medição de Resultados – IMR;”
O Anexo V é a Minuta de Contrato.
“Anexo V – Minuta de Contrato;”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “Edital e Anexos 90027 2026 36 2026.pdf” (106 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.