Resumo do edital: Contratacao de pessoa juridica especializada na prestacao de servicos de telecomunicacoes, contemplando:?Fornecimento de servico de circuito
Pregão - Eletrônico 000008/2026 · MUNICIPIO DE JOAO NEIVA · João Neiva/ES · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 51 parte do documento não foi lida (10 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 008/2026 da Prefeitura Municipal de João Neiva.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026”
O objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de telecomunicações.
“O objeto da presente licitação é contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de telecomunicações, destinados à Prefeitura Municipal de João Neiva e suas unidades descentralizadas”
O valor da contratação é de R$ 2.751.000,00.
“R$ 2.751.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta e um mil reais).”
A sessão pública ocorrerá em 22/07/2026 às 13h.
“Data: 22/07/2026 às 13h”
A licitação será em LOTE ÚNICO.
“A licitação será em LOTE ÚNICO, conforme tabela constante do Termo de Referência.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto envolve serviços de telecomunicações para a Prefeitura e unidades descentralizadas.
“O objeto da presente licitação é contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de telecomunicações, destinados à Prefeitura Municipal de João Neiva e suas unidades descentralizadas”
A licitação será em LOTE ÚNICO.
“A licitação será em LOTE ÚNICO, conforme tabela constante do Termo de Referência.”
O Termo de Referência contempla circuitos MPLS com SD-WAN.
“Fornecimento de serviço de circuitos de comunicação de dados MPLS, implementada através de solução com o uso de tecnologia SD-WAN;”
O Termo de Referência contempla circuito dedicado de acesso à internet.
“Fornecimento de serviço de circuito dedicado de acesso à internet;”
O Termo de Referência contempla pontos de acesso Wi-Fi outdoor.
“Fornecimento de serviço de pontos de acesso à rede sem fio (Wi-Fi outdoor);”
O Termo de Referência contempla appliance Firewall NGFW.
“Fornecimento de serviço appliance Firewall - (Next Generation Firewall – NGFW).”
Valor estimado
O valor da contratação é de R$ 2.751.000,00.
“R$ 2.751.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta e um mil reais).”
O valor total estimado no Termo de Referência é de R$ 2.751.000,00.
“VALOR TOTAL: (dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil reais) R$ 2.751.000,00”
A estimativa preliminar foi baseada em contratações similares.
“A estimativa preliminar do valor da contratação foi realizada com base em contratações similares utilizadas pela Administração Municipal.”
A média aritmética dos valores resulta em estimativa de R$ 328.911,42.
“A média aritmética dos valores resulta em estimativa de R$ 328.911,42.”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 22/07/2026 às 13h.
“Data: 22/07/2026 às 13h”
O início do acolhimento das propostas é em 07/07/2026 às 08h.
“08h do dia 07/07/2026”
O limite para acolhimento das propostas é em 22/07/2026 às 08h.
“08h do dia 22/07/2026”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 9 0 ( nov enta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , nos moldes do art. 107, da Lei nº 14.133/2021:”
O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços é de 05 dias úteis.
“Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é MENOR PREÇO GLOBAL.
“A contratação será realizada por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico , com formação de LOTE ÚNICO e critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL .”
O intervalo mínimo entre lances é de R$ 200,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 200,00 (duzentos reais) .”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
“a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores, ou Registro Comercial no caso de empresa individual.”
A habilitação jurídica exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
A habilitação jurídica exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício.”
Para empresário individual, a habilitação jurídica exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“b) Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Para MEI, a habilitação jurídica exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.
“c) Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Para sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou EIRELI, a habilitação jurídica exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada comoempresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede,acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A habilitação fiscal, social e trabalhista exige inscrição no CNPJ.
“a) Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;”
A habilitação fiscal, social e trabalhista exige prova de regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União - Certidão Conjunta PGFN e RFB.
“b) Prova de regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União - Certidão Conjunta PGFN e RFB;”
A habilitação fiscal, social e trabalhista exige prova de regularidade perante a Fazenda Estadual sede da Licitante.
“c) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual sede da Licitante ;”
A habilitação fiscal, social e trabalhista exige prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da Sede da Licitante.
“d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da Sede da Licitante;”
A habilitação fiscal, social e trabalhista exige prova de regularidade perante o FGTS.
“e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ;”
A habilitação fiscal, social e trabalhista exige prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
“f) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);”
Qualificação técnica
A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnico-operacional comprovando execução de serviços compatíveis com o objeto.
“8.11.5.1. A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços compatíveis em características, complexidade e porte com o objeto desta contratação.”
A qualificação técnica exige atestado demonstrando fornecimento, implantação, operação e manutenção de solução de comunicação de dados baseada em tecnologia SD-WAN.
“a) fornecimento, implantação, operação e manutenção de solução de comunicação de dados baseada em tecnologia SD-WAN;”
A qualificação técnica exige atestado demonstrando fornecimento e operação de links dedicados de acesso à internet em regime full duplex, operação 24x7, totalizando capacidade mínima de 03 Gbps.
“b) fornecimento e operação de links dedicados de acesso à internet em regime full duplex, operação 24x7, totalizando capacidade mínima de 03 Gbps (três gigabits por segundo), admitido o somatório dos enlaces comprovados;”
A qualificação técnica exige atestado demonstrando implantação, operação ou gerenciamento de solução de segurança contra ataques DDoS.
“c) implantação, operação ou gerenciamento de solução de segurança contra ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS), compatível com soluções corporativas de telecomunicações.”
A qualificação técnica exige indicação de profissional responsável técnico registrado no CREA, com Certidão de Registro de Pessoa Física e Certidão de Acervo Técnico - CAT.
“8.11.5.2. A licitante deverá indicar profissional(is) responsável(is) técnico(s), regularmente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -CREA, apresentando Certidão de Registro de Pessoa Física e Certidão de Acervo Técnico - CAT, acompanhada(s) do(s) respectivo(s) atestado(s) de capacidade técnico-profissional, comprovando experiência na execução de serviços compatíveis com implantação, interligação e manutenção de redes de fibra óptica.”
A qualificação técnica exige comprovação de experiência na prestação de serviços de acesso dedicado à internet em ambiente corporativo, com capacidade mínima acumulada de 03 Gbps.
“8.11.5.3. A licitante deverá comprovar experiência na prestação de serviços de acesso dedicado à internet em ambiente corporativo, mediante atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando operação contínua, sem restrições, de solução com capacidade mínima acumulada de 03 Gbps, em regime full duplex e operação 24x7.”
Qualificação econômico-financeira
A habilitação econômico-financeira exige cópias das folhas do Livro Diário relativo aos 02 últimos exercícios sociais, devidamente registrado.
“8.1.3.1. CÓPIAS DAS FOLHAS DO LIVRO DIÁRIO relativo aos 02 (dois) últimos exercícios sociais, devidamente registrado no Órgão Competente e apresentado na forma da Lei, onde se encontram transcritos:”
A habilitação econômico-financeira exige apresentação de Certidão Negativa de Feitos sobre Falência ou Recuperação Judicial emitida pelo Cartório Distribuidor da sede ou domicílio da empresa licitante.
“8.11.3.5. Apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS SOBRE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL emitida pelo Cartório Distribuidor da sede ou domicílio da empresa licitante (matriz).”
A certidão negativa de falência ou recuperação judicial deve apresentar data de emissão de, no máximo, 90 dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.
“8.11.3.5.1. No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão negativa de falência ou de recuperação judicial, para fins de habilitação, deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.”
A boa situação financeira da licitante será verificada pela Administração com base nos documentos apresentados.
“8.1.3.2. A boa situação financeira da licitante será verificada pela Administração com base nos documentos apresentados no item anterior;”
Será habilitada a empresa que apresentar Índice de Liquidez Corrente igual ou maior que 1,0.
“I. O Índice de Liquidez Corrente - igual ou maior que 1,0”
Será habilitada a empresa que apresentar Índice de Liquidez Geral igual ou maior que 1,0.
“II. O Índice de Liquidez Geral - igual ou maior que 1,0”
Entrega e execução
O prazo de instalação dos pontos com endereços distintos é de até 60 dias.
“O prazo de instalação dos pontos com endereços distintos contidos no subitem 7.1.2. Deverão ser instalados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;”
O prazo para instalação de novo ponto ou remanejamento é de até 15 dias corridos, se houver viabilidade técnica.
“O prazo para a instalação de um novo ponto ou o remanejamento de um ponto já existente, será de no máximo 15 (quinze) dias corridos, caso já tenha viabilidade técnica.”
O prazo para entrega da documentação as-built é de até 30 dias após a finalização da implementação.
“O prazo para entrega da Documentação “as - built” completa da implantação, deverá ser de até 30 (trinta) dias após a finalização do prazo de implementação dos serviços”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , nos moldes do art. 107, da Lei nº 14.133/2021:”
O município terá prazo de até 30 dias para realizar o pagamento.
“O município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a realização de pagamento.”
A contratada deve apresentar Projeto Técnico aprovado pela Gerência de Tecnologia da Informação em até 30 dias da emissão da ordem de serviço.
“A CONTRATADA deverá apresentar Projeto Técnico devidamente aprovado pela Gerência de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de João Neiva. Os projetos aprovados serão fornecidos durante a execução dos serviços, tendo como prazo limite 30 (trinta) dias da emissão da ordem de serviço”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações dos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, a multa será de 5% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, a multa será de 5% ( cinco por cento) do valor do contrato licitado.”
Para as infrações dos itens 13.1.4 a 13.1.8, a multa será de 10% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7 e 13.1.8, a multa será de 10% ( dez por cento) do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito do Município de João Neiva pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de João Neiva, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A recusa injustificada em assinar o contrato ou a ata caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 13.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada em até 03 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser realizados pelo Portal de Compras Públicas.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo Portal de Compras Públicas, provedor do Pregão Eletrônico deste Município.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Termo de Referência, Minuta da Ata de Registro de Preço e Minuta do Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 15.11.1. ANEXO I – Termo de Referência 15.11.2. ANEXO II – Minuta – ATA de Registro de Preço 15.11.3. ANEXO III – Minuta – Contrato”
O Anexo I do Edital é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é a Minuta da Ata de Registro de Preços nº 0XX/XXXX.
“ANEXO II MINUTA - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0XX/XXXX.”
O Anexo III é a Minuta do Contrato Administrativo nº 0XX/2026.
“ANEXO III MINUTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0XX/2026”
O Anexo Único do Contrato Administrativo é o Termo de Referência (Anexo I do Edital).
“ANEXO ÚNICO – CONTRATO ADMINISTRATIVO N° XX/2026 TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I DO EDITAL)”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “Pregao_Eletronico_N%C2%BA_008-2026_-_INTERNET_-_SEMAD_assinado.pdf” (83 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.