Resumo do edital: Credenciamento aberto e contínuo de agências de viagens especializadas para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendend
Credenciamento CRE 37/2026 · MUNICIPIO DE ITATIAIA · Itatiaia/RJ · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de chamamento público para credenciamento de agências de viagens.
“EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N.º 010/2026”
O credenciamento é aberto e contínuo para agências de viagens especializadas.
“Credenciamento aberto e contínuo de agências de viagens especializadas para a prestação de serviços de agenciamento de viagens”
A natureza do procedimento é credenciamento para mercados fluidos.
“NATUREZA DO PROCEDIMENTO: Credenciamento para mercados fluidos, nos termos do art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021”
A vigência do edital é de 12 meses, prorrogável até 60 meses.
“VIGÊNCIA DO EDITAL: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, admitindo-se prorrogações por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses”
A seleção da agência credenciada é feita por cotação pontual a cada demanda.
“sendo a seleção da agência credenciada realizada por cotação pontual a cada demanda”
O credenciamento não obriga a Administração a volume mínimo de contratação.
“O credenciamento não obriga a Administração Pública a qualquer volume mínimo de contratação, operando estritamente sob demanda”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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14 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de agências de viagens para serviços de agenciamento.
“O objeto do presente procedimento é o credenciamento aberto e contínuo de agências de viagens especializadas para a prestação de serviços de agenciamento de viagens”
Os serviços incluem pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e vouchers de hospedagem.
“compreendendo a pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais e vouchers de hospedagem”
A seleção da agência para cada viagem é feita por cotação eletrônica simultânea entre as credenciadas.
“A seleção da agência para cada viagem específica será feita por cotação eletrônica simultânea entre todas as credenciadas”
O credenciamento possui natureza onerosa para a Administração Pública Municipal.
“O presente credenciamento possui natureza onerosa para a Administração Pública Municipal”
Valor estimado
O pagamento será efetuado estritamente sobre a demanda efetivamente autorizada e utilizada.
“cujo pagamento será efetuado estritamente sobre a demanda efetivamente autorizada e utilizada, nos termos do item 7 deste Edital”
A indicação de créditos orçamentários e emissão de empenho serão exigidas no momento da solicitação do serviço.
“a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários e a respectiva emissão de empenho serão exigidas no momento da efetiva solicitação do serviço”
Prazos e sessão
O credenciamento inicia em 21/08/2026.
“DATA DE INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: 21/08/2026.”
O recebimento de credenciamentos ocorre durante toda a vigência do edital.
“RECEBIMENTO DE CREDENCIAMENTOS: durante toda a vigência do edital.”
As agências devem apresentar no mínimo 3 opções de passagens e/ou hospedagens em até 24 horas ou 2 horas em casos de urgência.
“no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas ou, nos casos de urgência, de até 2 (duas) horas, no mínimo 3 (três) opções de passagens e/ou hospedagens”
O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos da apresentação da nota fiscal.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação da nota fiscal eletrônica devidamente atestada pela fiscalização”
A agência credenciada será convocada para assinatura do Termo de Credenciamento em até 15 dias corridos.
“A agência credenciada será convocada para assinatura do Termo de Credenciamento no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da convocação”
Critério de julgamento
Será contratada a agência que apresentar a proposta mais vantajosa (menor preço total).
“sendo contratada aquela que apresentar a proposta mais vantajosa (menor preço total) para o trecho, data e condições específicas da viagem”
Em caso de empate, adotar-se-ão os critérios de desempate previstos na Lei nº 14.133/2021.
“Em caso de empate, adotar-se-ão os critérios de desempate previstos na Lei nº 14.133/2021.”
Será contratada a agência que apresentar o menor preço total para o serviço solicitado.
“Será contratada a agência que apresentar o menor preço total para o serviço solicitado (tarifa da passagem ou diária de hospedagem, acrescida da taxa de agenciamento, quando houver).”
Habilitação jurídica
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado, com documentos de eleição de administradores no caso de sociedades por ações.
“ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;”
Exige comprovante de inscrição no CNPJ.
“comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
Exige inscrição regular no CADASTUR na categoria Agência de Turismo.
“Comprovação de inscrição regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR, na categoria Agência de Turismo, em situação regular, nos termos da legislação aplicável.”
Estabelece que podem participar agências de viagens legalmente constituídas com registro regular e ativo no CADASTUR.
“Poderão participar deste credenciamento as agências de viagens legalmente constituídas, que possuam registro regular e ativo no CADASTUR, na categoria Agência de Turismo, em situação regular, nos termos da legislação aplicável”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal.
“prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal;”
Exige prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da agência.
“prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da agência;”
Exige prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa.
“prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa;”
Exige prova de regularidade relativa ao FGTS mediante Certificado de Regularidade da Caixa Econômica Federal.
“prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade emitido pela Caixa Econômica Federal;”
Exige prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho mediante CNDT.
“prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).”
Define que certidões de regularidade fiscal e trabalhista sem prazo de validade são reputadas válidas até 90 dias da expedição.
“As certidões relativas à regularidade fiscal e trabalhista que não consignarem prazo de validade serão reputadas válidas até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua expedição.”
Qualificação técnica
Exige atestado de capacidade técnica comprovando execução de serviços de agenciamento de viagens compatíveis com o objeto.
“Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de agenciamento de viagens”
Estabelece que o registro setorial e o atestado são suficientes à demonstração da aptidão técnica para o objeto.
“sendo o registro setorial exigido no subitem 4.5.3 e o atestado exigido no subitem 4.7.1 suficientes à demonstração da aptidão técnica para o objeto deste credenciamento”
Qualificação econômico-financeira
Dispensa a exigência de qualificação econômico-financeira específica, como balanço patrimonial e índices contábeis.
“fica dispensada a exigência de qualificação econômico-financeira específica (balanço patrimonial e índices contábeis)”
Entrega e execução
A prestação de serviços deve ser iniciada somente após o recebimento de Autorização de Serviço formal pela Administração.
“Iniciar a prestação de serviços somente após o recebimento de Autorização de Serviço formal pela Administração”
As agências credenciadas devem apresentar no prazo de até 24 horas, ou 2 horas em casos de urgência, no mínimo 3 opções de passagens e/ou hospedagens.
“no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas ou, nos casos de urgência, de até 2 (duas) horas, no mínimo 3 (três) opções de passagens e/ou hospedagens”
A agência credenciada deve manter plantão 24 horas por dia, 7 dias por semana, para atendimento de urgências e intercorrências.
“Manter plantão 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, para atendimento de urgências, remarcações, cancelamentos e intercorrências”
A agência credenciada deve emitir relatórios mensais consolidados de todos os serviços executados.
“Emitir relatórios mensais consolidados de todos os serviços executados (passagens e diárias faturadas)”
A agência credenciada deve designar preposto com poderes para resolução de ocorrências durante a execução do credenciamento.
“Designar preposto com poderes para resolução de ocorrências durante a execução do credenciamento”
A agência credenciada não pode subcontratar os serviços objeto do credenciamento, salvo autorização prévia e expressa da Administração.
“Não subcontratar os serviços objeto do credenciamento, salvo autorização prévia e expressa da Administração.”
Penalidades
O descumprimento total ou parcial das obrigações pode ensejar descredenciamento e aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021.
“O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela agência credenciada poderá ensejar o seu descredenciamento, bem como a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021”
Pode ser aplicada advertência nos casos de descumprimento de menor gravidade que não gere prejuízo significativo à Administração.
“advertência, nos casos de descumprimento de menor gravidade que não gere prejuízo significativo à Administração”
Pode ser aplicada multa de até 10% sobre o valor da parcela não executada, por inadimplemento total ou parcial.
“multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela não executada, por inadimplemento total ou parcial”
O atraso injustificado na emissão de bilhetes/vouchers sujeita a credenciada à multa diária de 0,25% sobre o valor da ordem de serviço em atraso.
“O atraso injustificado na emissão de bilhetes/vouchers sujeitará a credenciada à multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) sobre o valor da ordem de serviço em atraso”
Pode ser aplicado impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Itatiaia por prazo não superior a 3 anos.
“impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Itatiaia, por prazo não superior a 3 (três) anos”
Pode ser aplicada declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
Impugnação e esclarecimentos
Esclarecimentos ao edital podem ser solicitados até 5 dias úteis do início da divulgação, por escrito via e-mail.
“ESCLARECIMENTOS AO EDITAL: até 5 (cinco) dias úteis da data em que se iniciar a sua divulgação, devendo ser feitos exclusivamente por escrito para o e-mail”
O edital pode ser impugnado em até 5 dias úteis contados do início da divulgação, por escrito via e-mail.
“Este Edital poderá ser impugnado em até 5 (cinco) dias úteis contados da data em que se iniciar a sua divulgação, devendo as impugnações ser apresentadas exclusivamente por escrito para o e-mail”
Anexos
O objeto do credenciamento está detalhado no Termo de Referência constante do ANEXO I do Edital.
“conforme detalhado no Termo de Referência constante do ANEXO I do presente Edital.”
A agência interessada deve apresentar o Requerimento de Credenciamento conforme o ANEXO II.
“Requerimento de Credenciamento, conforme ANEXO II”
A agência interessada deve apresentar a Declaração Consolidada conforme o ANEXO III.
“Declaração Consolidada, conforme ANEXO III”
Integram o Edital os anexos: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Modelo de Requerimento de Credenciamento; ANEXO III – Declaração Consolidada; e ANEXO IV – Minuta do Termo de Credenciamento.
“a) ANEXO I – Termo de Referência; b) ANEXO II – Modelo de Requerimento de Credenciamento; c) ANEXO III – Declaração Consolidada;”
O ANEXO IV corresponde à Minuta do Termo de Credenciamento.
“d) ANEXO IV – Minuta do Termo de Credenciamento.”
Gerado em 07/10/2026 a partir de “EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO N” (9 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.