Chamamento público para credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, interessadas na concessão de crédito consignado em folha de pagamento aos servidores públicos ativos da prefeitura municipal de itatiaia

Processo Administrativo n.º 5.872/2026 1 Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ E-mail: [email protected] – 3352-1771 ou 3352-6777, Ramais 310 ou 230 Folha nº P M I PROCESSO Nº 5.872/2026 VISTO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N.º 008/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL, NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DO PROCEDIMENTO: Credenciamento com seleção a critério de terceiros, de natureza não onerosa para a Administração Pública Municipal. ESCLARECIMENTOS AO EDITAL: até 5 (cinco) dias úteis da data em que se iniciar a sua divulgação, devendo ser feitos exclusivamente por escrito para o e-mail [email protected] . DATA DE INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: 08/07/2026. RECEBIMENTO DE CREDENCIAMENTOS: durante toda a vigência do edital. VIGÊNCIA DO EDITAL: 60 (sessenta) meses, consecutivos e ininterruptos, contados do ínicio do Credenciamento. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Processo Administrativo n.º 5.872/2026 2 Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ E-mail: [email protected] – 3352-1771 ou 3352-6777, Ramais 310 ou 230 Folha nº P M I PROCESSO Nº 5.872/2026 VISTO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N.º 008/2026 A Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, torna pública, aos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO , para fins de credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas e legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os interessados, e serão divulgadas da mesma forma que se deu o texto original. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Contratação, conforme Portaria n.º 3.359/2026. 1.3. O credenciamento observará a hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros , prevista no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mediante a qual a Administração atua como mera consignante operacional, credenciando instituições habilitadas, cabendo a escolha da contratada exclusivamente ao servidor público interessado. 1.4. O Chamamento Público permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previamente estabelecidas neste Edital, durante todo o seu período de vigência, nos termos do art. 79, parágrafo primeiro, e do art. 80 da Lei nº 14.133/2021, admitido o ingresso de novas instituições financeiras a qualquer tempo. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a concessão de crédito pessoal, na modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, aos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados, da Prefeitura Municipal de Itatiaia, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração , conforme detalhado no Termo de Referência constante do ANEXO I do presente Edital. 2.2. As operações de crédito serão celebradas diretamente entre as instituições financeiras credenciadas e os servidores interessados , cabendo ao Município apenas a operacionalização dos descontos em folha de pagamento, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2.3. O credenciamento não obriga a Administração Pública a qualquer contratação, não gera direito subjetivo à intermediação de operações e não implica exclusividade em favor de qualquer instituição financeira credenciada. 2.4. A escolha da instituição financeira é de livre iniciativa do servidor público municipal, não participando o Município da negociação das condições da operação, da análise de crédito, da definição de taxas ou da concessão do empréstimo.

Processo Administrativo n.º 5.872/2026 3 Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ E-mail: [email protected] – 3352-1771 ou 3352-6777, Ramais 310 ou 230 Folha nº P M I PROCESSO Nº 5.872/2026 VISTO 2.5. O presente credenciamento possui natureza não onerosa para a Administração Pública Municipal, inexistindo transferência de recursos públicos às instituições credenciadas, bem como qualquer responsabilidade financeira do Município pelas operações realizadas. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar deste credenciamento as instituições financeiras, bancos múltiplos, bancos comerciais, cooperativas de crédito e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei Federal nº 4.595/1964, aptas à realização de operações de crédito consignado em folha de pagamento, que preencham os requisitos estabelecidos neste Edital. 3.2. As instituições interessadas poderão protocolar requerimento de inscrição para o credenciamento a partir da publicação do aviso deste Chamamento Público, aderindo às condições deste Edital, juntando a documentação exigida e indicando o(s) representante(s) para praticar todos os atos necessários em seu nome, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected] . 3.3. Não poderão participar do credenciamento: 3.3.1. as instituições que estejam em estado de falência, dissolução ou liquidação; 3.3.2. as que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.3.3. as que estejam suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com o Poder Público; 3.3.4. aquelas que não atendam às condições deste Edital e seus anexos ou que não apresentem integralmente a documentação exigida; 3.3.5. as que possuam restrições jurídicas, fiscais ou trabalhistas incompatíveis com o credenciamento; 3.4. Não será permitida a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto do credenciamento, sem autorização expressa da Administração. 4. DA HABILITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1. A instituição interessada em participar do credenciamento deverá apresentar a solicitação de inscrição e a documentação necessária para a habilitação, de forma simultânea. 4.2. Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser apresentados devidamente assinados e com todas as informações indicadas nos respectivos modelos dos Anexos do Edital, digitados, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade, e numerados sequencialmente. 4.3. As certidões relativas à regularidade fiscal e trabalhista que não consignarem prazo de validade serão reputadas válidas até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua expedição. 4.4. Para fins de credenciamento, as instituições financeiras interessadas deverão apresentar, no mínimo, a seguinte documentação: 4.4.1. Relação de documentos necessários para a habilitação ao credenciamento, conforme ANEXO II; 4.4.2. Requerimento de Credenciamento, conforme ANEXO III ; 4.4.3. Declaração Consolidada, conforme ANEXO IV , contemplando a declaração de inexistência de impedimento para contratar com a Administração Pública.

Processo Administrativo n.º 5.872/2026 4 Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ E-mail: [email protected] – 3352-1771 ou 3352-6777, Ramais 310 ou 230 Folha nº P M I PROCESSO Nº 5.872/2026 VISTO 5. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS 5.1. Este Edital poderá ser impugnado em até 5 (cinco) dias úteis contados da data em que se iniciar a sua divulgação, devendo as impugnações ser apresentadas exclusivamente por escrito para o e-mail: [email protected] . 5.2. Após a publicação do resultado do julgamento referente ao credenciamento, o interessado que se julgar prejudicado poderá interpor recurso dirigido à Comissão de Contratação, exclusivamente por escrito, via e-mail [email protected] , no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado. 5.2.1. Não havendo reconsideração por parte da Comissão de Contratação no prazo de 3 (três) dias úteis, esta encaminhará o recurso, com a sua motivação, no mesmo prazo, à Secretária Municipal de Administração, que, após receber o recurso e a informação da Comissão de Contratação, proferirá, também no prazo de 3 (três) dias úteis, a sua decisão. 6. DA AUSÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO 6.1. O presente credenciamento possui natureza não onerosa para a Administração Pública Municipal, não implicando geração de despesa pública, empenho, transferência de recursos financeiros ou obrigação de pagamento por parte do Município . 6.2. As operações de crédito consignado serão realizadas diretamente entre as instituições financeiras credenciadas e os servidores interessados, cabendo ao Município apenas a operacionalização dos descontos em folha de pagamento. 6.3. Considerando a ausência de impacto orçamentário-financeiro, o presente procedimento não demanda dotação orçamentária específica, nem reserva orçamentária para a sua execução. 7. DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA 7.1. Cumprir integralmente todas as obrigações e parâmetros estabelecidos no ANEXO I – Termo de Referência , neste Edital e no Termo de Credenciamento, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. Manter, durante todo o período do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento do credenciamento. 7.3. Realizar a análise de crédito e a avaliação de risco das operações, bem como definir os critérios para a concessão ou negativa do crédito. 7.4. Assumir integral responsabilidade pelas operações de crédito contratadas, respondendo por eventual inadimplência dos servidores e por quaisquer obrigações delas decorrentes. 7.5. Observar os limites legais de margem consignável e as demais normas regulamentares aplicáveis às operações de crédito consignado. 7.6. Cumprir integralmente a legislação relativa à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018, respondendo pelo tratamento dos dados dos servidores a que tiver acesso em razão do credenciamento . 7.7. Indicar e disponibilizar preposto, com número telefônico e endereço de e-mail, para contato direto com a Administração. 7.8. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela equipe de fiscalização e atender prontamente às solicitações formais da Administração Pública.

Processo Administrativo n.º 5.872/2026 5 Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ E-mail: [email protected] – 3352-1771 ou 3352-6777, Ramais 310 ou 230 Folha nº P M I PROCESSO Nº 5.872/2026 VISTO 8. DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO 8.1. A Prefeitura Municipal de Itatiaia atuará exclusivamente como consignante operacional da folha de pagamento. 8.2. O Município não será garantidor, fiador ou responsável pelas obrigações financeiras assumidas pelos servidores junto às instituições financeiras credenciadas. 8.3. A Administração Municipal não responderá por inadimplência, desligamento do servidor, ausência de margem consignável, suspensão do vínculo funcional ou qualquer circunstância que impeça a efetivação dos descontos em folha. 8.4. O processamento das consignações ficará condicionado à existência de margem consignável disponível, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 8.5. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do credenciamento, por meio de servidor formalmente designado. 8.6. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes solicitados pela instituição credenciada para o fiel cumprimento das obrigações. 9. DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO 9.1. A gestão e a fiscalização do credenciamento serão exercidas por servidor formalmente designado pela Secretaria Municipal de Administração, nos termos dos arts. 117 e 118 da Lei nº 14.133/2021. 9.2. Compete ao gestor e ao fiscal acompanhar a execução do credenciamento, fiscalizar o cumprimento das obrigações, registrar ocorrências, adotar providências para a correção de irregularidades, emitir relatórios, quando necessário, e garantir o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e no Termo de Credenciamento. 10. DAS SANÇÕES 10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela instituição credenciada poderá ensejar o seu descredenciamento, bem como a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, respeitados o contraditório e a ampla defesa. 10.2. Poderão ser aplicadas as seguintes sanções: 10.2.1. advertência, nos casos de descumprimento de menor gravidade que não gere prejuízo significativo à Administração, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; 10.2.2. multa, na forma do art. 156, inciso II da Lei nº 14.133/2021; 10.2.3. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Itatiaia, por prazo não superior a 3 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021; 10.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos de fraude, má-fé, falsidade documental ou outras condutas gravemente lesivas ao interesse público. 10.3. As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, devendo ser precedidas de regular processo

Processo Administrativo n.º 5.872/2026 6 Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ E-mail: [email protected] – 3352-1771 ou 3352-6777, Ramais 310 ou 230 Folha nº P M I PROCESSO Nº 5.872/2026 VISTO administrativo com garantia do contraditório, da ampla defesa e de vista dos autos ao interessado. 10.4. A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do eventual dano causado à Administração Pública. 10.5. As penalidades eventualmente aplicadas serão registradas nos autos do processo de credenciamento e no cadastro de credenciados. 11. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 11.1. O resultado, com a lista das instituições financeiras credenciadas, será publicado e permanecerá disponível e atualizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 12. DO CREDENCIAMENTO E DA FORMALIZAÇÃO 12.1. Atendidas as exigências previstas no Termo de Referência e neste Edital, a instituição financeira será considerada habilitada ao credenciamento junto à Prefeitura Municipal de Itatiaia. 12.2. A instituição financeira credenciada será convocada para assinatura do Termo de Credenciamento no prazo de até 15 (quinze) dias corridos , contados da convocação, sob pena de decair o direito ao credenciamento, sem prejuízo das sanções legais. 12.3. O credenciamento não implicará exclusividade em favor de qualquer instituição financeira credenciada, sendo a escolha de livre iniciativa do servidor público municipal. 12.4. Previamente à formalização do Termo de Credenciamento, a Administração realizará consulta aos cadastros pertinentes, inclusive ao SICAF, para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 12.5. É vedado o cometimento a terceiros do objeto do credenciamento sem autorização expressa da Administração. 13. DA RESCISÃO, DO DESCREDENCIAMENTO, DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO 13.1. O credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias . 13.2. O descredenciamento não prejudicará as operações de crédito já firmadas entre as instituições financeiras e os servidores, que permanecerão válidas até a sua integral quitação. 13.3. Será realizado o descredenciamento quando houver: 13.3.1. pedido formalizado pela instituição credenciada; 13.3.2. perda das condições de habilitação; 13.3.3. descumprimento injustificado das obrigações assumidas; 13.3.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 13.3.5. por interesse da Administração Pública devidamente motivado; 13.4. Nas hipóteses dos subitens 13.3.2 e 13.3.3, além do descredenciamento, será aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para eventual aplicação de penalidade. 13.5. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração,

Processo Administrativo n.º 5.872/2026 7 Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ E-mail: [email protected] – 3352-1771 ou 3352-6777, Ramais 310 ou 230 Folha nº P M I PROCESSO Nº 5.872/2026 VISTO observado o disposto nos arts. 71 e 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021, sem que disso decorra direito a indenização, ressalvado o disposto no art. 149. 14. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 14.1. O presente edital terá prazo de vigência de 60 (sessenta) meses , consecutivos e ininterruptos, a contar de 08/07/2026. 14.2. O chamamento público permanecerá aberto para adesão de novas instituições financeiras interessadas durante toda a sua vigência, desde que atendam integralmente às exigências previstas no Termo de Referência e neste Edital. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 15.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 15.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 15.3. A concessão de crédito consignado constitui relação jurídica exclusiva entre a instituição financeira e o servidor interessado, inexistindo responsabilidade solidária, subsidiária ou financeira da Prefeitura Municipal de Itatiaia. 15.4. Encerrado o credenciamento, permanecerão válidas as obrigações assumidas diretamente entre as instituições financeiras e os servidores até a integral quitação das operações contratadas. 15.5. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e as de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital. 15.6. Os casos omissos serão dirimidos com base na Lei nº 14.133/2021 e nas demais legislações pertinentes ao objeto deste instrumento. 15.7. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico: www.itatiaia.rj.gov.br . 15.8. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: a) ANEXO I – Termo de Referência; b) ANEXO II – Relação de documentos necessários para habilitação ao credenciamento; c) ANEXO III – Modelo de Requerimento de Credenciamento; d) ANEXO IV – Declaração Consolidada; e) ANEXO V – Minuta do Termo de Credenciamento. Itatiaia, 07 de Julho de 2026. Michele Pires Gonçalves Diretora Geral de Licitações