Contratação de profissional através de credenciamento para prestação de serviços de consultas, exames e procedimentos médicos especializados que atenda as demandas da Policlínica Regional de Senhor do Bonfim/BA

 EDITAL - CREDENCIAMENTO 001/2026 Consórcio Público de Sáude - Senhor do Bonfim publica : Consórcio Público de Saúde - Senhor do Bonfim - Bahia ANO XIV - Edição Nº 899 BAHIA - 05 de Março de 2026 - Quinta-feira

P á g i n a 1 | 24 EDITAL - CREDENCIAMENTO 001/2026 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº 123/2006, além do disposto no presente Edital e seus anexos. II. ÓRGÃO INTERESSADO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE SENHOR DO BONFIM-BA. III. MODALIDADE/FORMA/Nº DE ORDEM IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 007/2026 V. REGIME DE EXECUÇÃO VI. NÚMERO DA LICITAÇÃO Preço Unitário VIII. RESERVA DE COTA ME/EPP ( )Sim (X) Não IX. EXCLUSIVA ME/EPP ( )Sim (X) Não X. OBJETO Contratação de profissional através de credenciamento para prestação de serviços de consultas, exames e procedimentos ambulatoriais médicos especializados que atenda as demandas da Policlínica Regional de Senhor do Bonfim/BA. XI. DATA E HORÁRIO LIMITE PARA RECEBIMENTO DE PARTICIPANTES Início: Dia 09 de março de 2026, às 09h00min. Fim: Até o dia 08 de março de 2027, às 16h00min php XII. LOCAL DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO De forma presencial no endereço do Consórcio Público Interfederativo de Saúde de Senhor do Bonfim - Rodovia BA 131 Km 01, Senhor do Bonfim - Bahia, CEP 48.970-000 (ANTIGA EBAL/ MESMO PRÉDIO DO CONSÓRCIO DE OBRAS) ou por meio do e-mail: [email protected]. XIV. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE ORÇAMETARIA 02.02.00 POLICLINICA PROJETO / ATIVIDADE 2.005 Gestão e Manutenção das Ações da Policlínica – Ação Intensificada de Saúde CLASSIFICAÇÃO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS – P. FISICA FONTE DE RECURSO 1659 Transferências – Contrato de Rateio UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.02.00 POLICLINICA PROJETO / ATIVIDADE 2.005 Gestão e Manutenção das Ações da Policlínica – Ação Intensificada de Saúde CLASSIFICAÇÃO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOES TERCEIROS – P. JURIDICA FONTE DE RECURSO 1659 Transferências – Contrato de Rateio Consórcio Público de Saúde - Senhor do Bonfim - Bahia Quinta-feira, 05 de Março de 2026 - Pag.2 - Ano XIV - Nº 899

P á g i n a 2 | 24 XV. VIGÊNCIA DO CONTRATO O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com execução prevista para esse o período, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, conforme o Termo de referência em anexo. XVI - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento desta Licitação serão prestados pela comissão de contratação, de segunda a sexta, por meio do Email: [email protected]. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de profissional através de credenciamento para prestação de serviços de consultas, exames e procedimentos ambulatoriais médicos especializados que atenda as demandas da Policlínica Regional de Senhor do Bonfim/Ba. 1.2. JUSTIFICATIVA : A contratação de profissional, mediante credenciamento, para prestação de consultas e atendimentos médicos especializados na Policlínica Regional de Senhor do Bonfim/BA justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, ampliação e eficiência dos serviços de saúde ofertados à população dos municípios consorciados. O aumento da demanda por atendimentos especializados e a insuficiência de profissionais disponíveis impõem à Administração a adoção de medida célere e flexível, apta a reduzir filas de espera e evitar desassistência. No caso concreto, a realização de procedimento licitatório competitivo mostra-se desvantajosa ao interesse público a ser atendido, pois restringiria a contratação a um número limitado de profissionais, comprometendo a ampliação da oferta dos serviços. O credenciamento, por sua vez, melhor se coaduna com a finalidade pública, na medida em que permite a seleção de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Quanto maior o número de credenciados, maior será a capacidade de atendimento à população, assegurando-se, ainda, observância aos princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência administrativa. Assim, a medida atende ao interesse público, garantindo atendimento especializado de qualidade e a regular prestação dos serviços de saúde no âmbito da Policlínica Regional. 2. PRAZO DO CONTRATO 2.1 – A vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, podendo ser aditivado de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência. 3. DA REPRESENTAÇÃO 3.1. Para representação junto à Comissão de Contratação, a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório, caso haja necessidade de apresentação de outra pessoa que não seja o titular da empresa prestadora de serviço fazendo-se necessária a apresentação de: a) Documento de Identificação com Foto; b) Procuração Pública ou particular, caso se faça representar por empresa que não seja representante legal da mesma. Consórcio Público de Saúde - Senhor do Bonfim - Bahia Quinta-feira, 05 de Março de 2026 - Pag.3 - Ano XIV - Nº 899

P á g i n a 3 | 24 3.2. Caso não tenha sido entregue documentos para esta fase, a Comissão estará autorizada a credenciar com os documentos de habilitação. 3.3. Não será necessário a lavratura de Ata para esta modalidade, sendo necessária apenas a recepção dos documentos pelo prazo indicado no preâmbulo deste Edital. 4. DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste Edital de Credenciamento e seus Anexos. 4.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação: 4.2.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com o CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE SENHOR DO BONFIM-BA, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento; 4.2.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja reabilitado perante a autoridade que aplicou a penalidade; 4.2.3. Os interessados que tenham sido declarados suspensos de contratar com a Administração Pública com qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. 4.2.4. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores; 4.2.5. Empresas em forma de consórcio. 4.2.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 4.2.7. Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País; 4.3. Servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório; 4.4. É assegurado o direito ao pleito das vagas a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas neste Edital, vedada à cessão ou transferência do Contrato de Prestação de Serviço, total. 4.5. Não será admitida a participação de pessoas físicas e jurídicas que estejam suspensas temporariamente de participar ou de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal de qualquer Órgão. 5. DAS INSCRIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 5.1. A solicitação de credenciamento é gratuita e pressupõe o pleno conhecimento deste Edital em sua íntegra e a concordância com as regras e condições aqui estabelecidas, bem como em seus anexos ; Consórcio Público de Saúde - Senhor do Bonfim - Bahia Quinta-feira, 05 de Março de 2026 - Pag.4 - Ano XIV - Nº 899

P á g i n a 4 | 24 5.2. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em envelope, constando externamente o número deste chamamento, a identificação da empresa e a expressão “documentos”, bem como, poderão ser encaminhados via e -mail para [email protected] com aviso de recebimento; 5.3 A qualquer tempo, novos interessados, que preencham aos requisitos do edital, poderão participar do Credenciamento e serem contratados pela Administração Pública, desde que entregue a sua documentação na data limite indicada no Preâmbulo do Edital; 5.4 O ônus decorrente da participação neste chamamento, incluída a despesa com emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do futuro candidato credenciado; 5.5 Para a inscrição ao credenciamento ser aceita, o(a) licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar a seguinte documentação em formato PDF ou fotocópias para protocolo presencial; 5.5.1 Toda a Documentação de Habilitação necessária para o Credenciamento deverá ser apresentada conforme solicitado no item 7.4 do Termo de Referência; 5.5.2 Outras declarações e Documentos Obrigatórios: 5.5.2.1 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; 5.5.2.2 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) em situação irregular perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 5.5.2.3 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) que seja(m) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente público responsável pela licitação ou de autoridade superior; 5.5.2.4 Declaração de que não está impedido de licitar e contratar com a Administração Pública; 5.5.2.5 Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (Art. 63, inciso I); 5.5.2.6 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (Art. 63, inciso IV). 5.5.3 Serão desconsideradas as cópias rasuradas, ilegíveis, apagadas ou que apresentarem qualquer defeito capaz de colocar em dúvida a sua veracidade ideológica. 5.5.4 Para efeito de habilitação das propostas inscritas, os documentos entregues serão analisados pela Comissão de Contratação. Caberá a esta Comissão conferir a Consórcio Público de Saúde - Senhor do Bonfim - Bahia Quinta-feira, 05 de Março de 2026 - Pag.5 - Ano XIV - Nº 899

P á g i n a 5 | 24 documentação e preenchimento dos Anexos e demais documentos relacionados ao objeto deste Credenciamento, bem como manifestar-se sobre a habilitação ou inabilitação do cadastro. 5.5.5 Apenas as inscrições habilitadas serão credenciadas de acordo com as premissas do Objeto deste Credenciamento. 5.5.8 As inscrições não habilitadas poderão realizar nova tentativa de credenciamento entregando a documentação que motivou sua inabilitação, sendo registrado a nova data de protocolo dos novos documentos. 5.6 PROCEDIMENTO DE RESULTADO DOS CREDENCIAMENTOS: 5.6.1. Posterior ao dia 01 (primeiro) ou 15 (quinze) de cada mês, caso houver novos Credenciados, o Agente de Contratação realizará publicação de atualização da lista para posterior autorização de contratação pela Autoridade Superior. 5.6.2. Após a autorização de contratação pela Autoridade Superior, será encaminhada documentação para o setor de contratos que realizará a confecção de contrato conforme Anexo para que seja assinado e autorizada a emissão de ordens de serviços. 5.6.3. A ausência de publicação nos dias indicados no subitem 5.6.1 significa que não houve atualização de credenciados. 6. DOS RECURSOS 6.1. Da decisão de inabilitação ou de julgamento da candidatura caberá um único recurso, devidamente fundamentado, dirigido à Agente de Contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação do resultado do Edital em Diário Oficial ou qualquer outro meio que a Administração Pública utilizar. 6.2. Para apresentação do recurso o proponente deverá encaminhar por e-mail para [email protected] ou protocolar presencial no endereço do Consórcio Público Interfederativo de Saúde de Senhor do Bonfim - Rodovia BA 131 Km 01, Senhor do Bonfim - Bahia, CEP 48.970- 000. 6.3. O protocolo aberto fora do prazo determinado no item 6.1 deste edital, resultará na perda do direito ao recurso. 7. DAS IMPUGNAÇÕES 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou para solicitar esclarecimentos, devendo a impugnação ser protocolada por e-mail para [email protected] ou protocolar presencial no endereço do Consórcio Público Interfederativo de Saúde de Senhor do Bonfim - Rodovia BA 131 Km 01, Senhor do Bonfim - Bahia, CEP 48.970- 000. 7.1.1. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Consórcio Público de Saúde - Senhor do Bonfim - Bahia Quinta-feira, 05 de Março de 2026 - Pag.6 - Ano XIV - Nº 899

P á g i n a 6 | 24 7.2. Se reconhecida a procedência das impugnações ao Edital, a Administração procederá à sua retificação e republicação exclusivamente da alteração, supressão ou acréscimo, ou resposta a solicitação com ampla divulgação. 8. DAS VEDAÇÕES 8.1. CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE SENHOR DO BONFIM-BA não considerará as inscrições que não atenderem a todas as condições deste edital, por omissão, ou por discordância. 8.2. Os documentos entregues não serão devolvidos. 8.3. O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste edital implicará a desclassificação da inscrição. 8.4. A inscrição configura na prévia e integral aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital. 8.5. Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação responsável pela seleção. 9. DA LISTA DE RESERVA E DA CONTRATAÇÃO 9.1. DA LISTA DE RESERVA: 9.1.2. O participante fará parte integrante de listagem de reserva, ao qual estará disponível para futuras contratações a serem realizados pela CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE SENHOR DO BONFIM-BA. 9.1.3. A distribuição dos atendimentos entre os prestadores credenciados será realizada pela gestão da Policlínica, de forma Igualitária e proporcional à demanda real, a pactuação com os municípios consorciados, a capacidade instalada e à disponibilidade dos profissionais. 9.1.4. A escolha imediata do prestador para um atendimento específico observará os seguintes critérios: 9.1.4.1 especialidade médica habilitada e compatibilidade com a necessidade assistencial do usuário; 9.1.4.2 disponibilidade de agenda do profissional para execução dos atendimentos dentro do prazo necessário; 9.1.4.3 adequação técnica, considerando qualificações, experiência e desempenho histórico do credenciado; 9.1.4.4 Igualdade na distribuição das consultas, atendimentos e procedimentos, para possibilitar a prestação do serviço por todos os credenciados; 9.1.4.5 capacidade de atendimento dentro dos padrões da Policlínica e conforme protocolo assistencial. 9.1.5. Em casos de urgência ou situações que exijam substituição imediata, poderá ser priorizado o profissional que apresente maior disponibilidade operacional naquele momento. Consórcio Público de Saúde - Senhor do Bonfim - Bahia Quinta-feira, 05 de Março de 2026 - Pag.7 - Ano XIV - Nº 899

P á g i n a 7 | 24 9.1.6. Quando houver mais de um prestador igualmente disponível, a gestão deverá distribuir igualmente as consultas, atendimentos e procedimentos médicos. 9.1.7. Terá prioridade na contratação e na prestação do serviço o profissional credenciado que apresentar comprovação de título de especialista reconhecido pelo CFM/AMB, ou residência médica na área de atuação, RQE, em detrimento do Profissional Médico com pós-graduação lato sensu na área com, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação, na hipótese de ser permitida legalmente essa formação para o atendimento médico, devendo a distribuição ocorrer da seguinte forma: 9.1.7.1 Primeiramente serão ofertadas as vagas para os profissionais com a formação de título de especialista reconhecido pelo CFM/AMB, ou residência médica na área de atuação, RQE; 9.1.7.2 Após, em caso dos profissionais acima citados não manifestarem desejo nas vagas ou não disponham de tempo, serão ofertadas para o Profissional Médico credenciado com pós-graduação lato sensu na área com, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação, na hipótese de ser permitida legalmente essa formação para o atendimento médico; 9.1.8. A escolha do prestador não gera exclusividade, nem direito subjetivo à manutenção de volume fixo de atendimentos, já que o credenciamento visa suprir demanda variável, conforme necessidade real da Piliclinica Regional de Saúde de Senhor do Bonfim-BA. 9.2. DA CONTRATAÇÃO 9.2.1. A autoridade superior irá expedir Autorização de contratação com base no despacho e pareceres do Agente de Contratação; 9.2.2. A Poilclinica deverá solicitar por meio de ofício, contratação do participante que está credenciado e habilitado, para o setor de contratos do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE SENHOR DO BONFIM-BA, informando o local, data e horário da prestação dos serviços. 9.2.3. Poderão ser emitidos tantos contratos quanto necessário para este Credenciamento, observando o item 9.1.3 ou 9.1.4 9.3. DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.3.1. Os credenciados receberão pela prestação dos serviços os valores descritos no Termo de Referência anexo deste edital. 9.4. DA RESCISÃO 9.4.1. O TERMO DE CREDENCIAMENTO poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente: Consórcio Público de Saúde - Senhor do Bonfim - Bahia Quinta-feira, 05 de Março de 2026 - Pag.8 - Ano XIV - Nº 899

P á g i n a 8 | 24 UNIDADE ORÇAMETARIA 02.02.00 POLICLINICA PROJETO / ATIVIDADE 2.005 Gestão e Manutenção das Ações da Policlínica – Ação Intensificada de Saúde CLASSIFICAÇÃO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS – P. FISICA FONTE DE RECURSO 1659 Transferências – Contrato de Rateio UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.02.00 POLICLINICA PROJETO / ATIVIDADE 2.005 Gestão e Manutenção das Ações da Policlínica – Ação Intensificada de Saúde CLASSIFICAÇÃO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOES TERCEIROS – P. JURIDICA FONTE DE RECURSO 1659 Transferências – Contrato de Rateio 11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. O contratado será responsabilizado administrativamente, de acordo com os termos do art. 155 da Lei 14.133/2021, nos seguintes termos: I. Dar causa à inexecução parcial do contrato; II. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III. Dar causa à inexecução total do contrato; IV. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII. Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções descritas no Art. 156 da Lei 14.133/2021. I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; Consórcio Público de Saúde - Senhor do Bonfim - Bahia Quinta-feira, 05 de Março de 2026 - Pag.9 - Ano XIV - Nº 899

P á g i n a 9 | 24 V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. § 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei. § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. § 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. § 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade; II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento. § 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo. § 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. § 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 12. DO DESCREDENCIAMENTO Consórcio Público de Saúde - Senhor do Bonfim - Bahia Quinta-feira, 05 de Março de 2026 - Pag.10 - Ano XIV - Nº 899