Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em oftalmologia para a prestação de serviços de consultas, exames diagnósticos, procedimentos a laser, aplicações intravítreas e cirurgias oftalmológicas (catarata e pterígio), remunerados por procedimento com base na tabela SUS (sigtap), a serem executados na policlínica regional de saúde de juazeiro, para atender à demanda dos municípios consorciados

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE JUAZEIRO Rua do Paraíso, Edf. Paraíso, 253, Santo Antônio, CEP 48.903-050, Juazeiro – BA CNPJ: 32.090.677/0001-54 email: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE JUAZEIRO POLICLÍNICA REGIONAL DE SAÚDE DE JUAZEIRO/BA Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026 Processo Administrativo nº 025/2026 O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE JUAZEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 32.090.677/0001-54, com sede na Rua do Paraíso, nº 253, Edf. Paraíso, sala 07, Santo Antônio, CEP 48.903-050, Juazeiro/BA, por meio de seu Agente de Contratação, em conformidade com o art. 74, inciso IV, e o art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, com o Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento, TORNA PÚBLICO , para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO , com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO e contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , conforme descrito neste Edital e em seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 8.080/1990 e demais legislações aplicáveis. Informação Detalhe Recebimento das solicitações A partir de 28/09/2026, de forma contínua, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, até 28/09/2027 Forma de envio Portal Licitanet (www.licitanet.com.br) ou e-mail [email protected] Critério Credenciamento paralelo e não excludente (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021) Remuneração Por procedimento realizado, pelos valores fixos do Anexo I (Tabela SUS – SIGTAP) Valor estimado (12 meses) R$ 5.051.865,60 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS EM OFTALMOLOGIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS, EXAMES DIAGNÓSTICOS, PROCEDIMENTOS A LASER, APLICAÇÕES INTRAVÍTREAS E CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS (CATARATA E PTERÍGIO), REMUNERADOS POR PROCEDIMENTO COM BASE NA TABELA SUS (SIGTAP), A SEREM EXECUTADOS NA POLICLÍNICA REGIONAL DE SAÚDE DE JUAZEIRO, PARA ATENDER À DEMANDA DOS MUNICÍPIOS Edital de Credenciamento nº 001/2026 – Página 1 de 39

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE JUAZEIRO Rua do Paraíso, Edf. Paraíso, 253, Santo Antônio, CEP 48.903-050, Juazeiro – BA CNPJ: 32.090.677/0001-54 email: [email protected] CONSORCIADOS , cujos valores, especificações e condições estão detalhados no Termo de Referência (Anexo I) deste instrumento convocatório. 1.2. Conforme o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021, credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021: “paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas”. 1.4. O credenciamento será por item, podendo o interessado credenciar-se para um, alguns ou todos os itens da planilha do Termo de Referência, desde que comprove habilitação técnica para cada item pretendido. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto. 2.2. Os dados informados na solicitação de credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los mediante apresentação da documentação exigida. 2.3. Não será admitida a participação: a) de pessoas físicas; b) de quem não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; c) de pessoa jurídica impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta; d) de quem mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Consórcio ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) de empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si para o mesmo item; Edital de Credenciamento nº 001/2026 – Página 2 de 39

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE JUAZEIRO Rua do Paraíso, Edf. Paraíso, 253, Santo Antônio, CEP 48.903-050, Juazeiro – BA CNPJ: 32.090.677/0001-54 email: [email protected] f) de pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; g) de agente público do Consórcio ou dos municípios consorciados, observadas as situações que possam configurar conflito de interesses; h) das demais pessoas indicadas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 2.4. O impedimento da alínea “c” aplica-se também ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica. 2.5. Durante a vigência do contrato, é vedado ao credenciado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do Consórcio ou de agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.6. Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data da solicitação de credenciamento. 3. DA APRESENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO E DOS DOCUMENTOS 3.1. A solicitação de credenciamento (Anexo III), acompanhada dos documentos de habilitação, deverá ser apresentada, a partir de 28/09/2026 , por um dos seguintes meios: a) pelo portal Licitanet (www.licitanet.com.br), no processo correspondente a este credenciamento, conforme as regras de cadastro e utilização do sistema; ou b) pelo e-mail [email protected] , com o assunto “CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – OFTALMOLOGIA – [razão social do interessado]”, com os documentos em formato PDF legível. 3.2. Na solicitação de credenciamento, o interessado declarará que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos, inclusive com os valores fixados no Termo de Referência; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; Edital de Credenciamento nº 001/2026 – Página 3 de 39

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE JUAZEIRO Rua do Paraíso, Edf. Paraíso, 253, Santo Antônio, CEP 48.903-050, Juazeiro – BA CNPJ: 32.090.677/0001-54 email: [email protected] c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.3. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021. 3.4. A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital. 4. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1. Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidos para o credenciamento estão relacionados no item 9 do Termo de Referência (Anexo I), devendo ser acompanhados dos Anexos III, IV e V deste Edital. 4.2. Deverá ser apresentado um Termo de Responsabilidade Profissional (Anexo V) para cada médico indicado para a execução dos serviços. 5. DO PERÍODO DE CREDENCIAMENTO E DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 5.1. O prazo para recebimento das solicitações de credenciamento tem início em 28/09/2026 e se estenderá pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, até 28/09/2027 , podendo ser prorrogado enquanto houver interesse da Administração, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 5.2. O credenciamento permanecerá aberto durante todo o período acima, permitindo o ingresso contínuo de novos interessados que preencham os requisitos deste Edital. 5.3. A análise dos documentos será realizada pelo Agente de Contratação ou pela Comissão de Contratação designada pelo Consórcio, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação acompanhada dos documentos. 5.4. A autenticidade das certidões será verificada nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades emissores. 5.5. Na análise dos documentos, poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação (art. 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). Edital de Credenciamento nº 001/2026 – Página 4 de 39

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