Aquisição de peças e serviços de mão de obra (in loco) para atender as necessidades da Usina de Asfalto do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária da Ames - Cinfra: Usina - modelo SRUA 20740 - capacidade 20/40ton/hr - ano de fabricação 2018, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos e anexos que integram o edital

Estado de Santa Catarina CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AMESC – CINFRA ____________________________________________________ Rua Nereu Ramos, 595 – Centro – CEP 88930-000 – Turvo/SC CNPJ: 32.113.845/0001-80 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026 O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AMESC – CINFRA, com sede na Rua Nereu Ramos, 595, - Cetro, no município de Turvo/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 32.113.845/0001-80, comunica que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, pelo tipo de licitação menor preço por lote , regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e a Resolução nº 03/2024, para aquisição de peças e serviços de mão de obra ( in loco ) para atender as necessidades da Usina de Asfalto. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com assistência da equipe de apoio, designados pela Portaria nº 03/2024. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 08h30min do dia 04/11/2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS: a partir das 08h45min do dia 04/11/2026 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h15min do dia 04/11/2026 REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: Portal Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil/BLL Compras: https://bll.org.br/ 1 – OBJETO 1.1. Esta licitação tem por objeto a aquisição de peças e serviços de mão de obra ( in loco ) para atender as necessidades da Usina de Asfalto do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária da Ames - Cinfra: Usina – modelo SRUA 20740 – capacidade 20/40ton/hr – ano de fabricação 2018, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos e anexos que integram este edital. 2 – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderá participar do presente processo licitatório, as empresas com ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos e, estiverem devidamente cadastradas junto à Plataforma Eletrônica - Portal: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL Compras: https://bll.org.br/ 2.1.1. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Pregoeiro, por meio do sistema, ou de sua desconexão. 2.1.2. A participação na presente licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, Termo de Referência e seus demais anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 2.2. Não poderão participar desta licitação, os licitantes: 2.2.1. que não atendam às condições deste processo licitatório e seus anexos; 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

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Estado de Santa Catarina CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AMESC – CINFRA ____________________________________________________ Rua Nereu Ramos, 595 – Centro – CEP 88930-000 – Turvo/SC CNPJ: 32.113.845/0001-80 9.2. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo(s) licitante(s) vencedor(es). 9.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados no prazo de até 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, via chat. 9.3.1. Questionado, após o envio dos documentos, o licitante poderá renunciar ao prazo antes de seu encerramento, via chat, configurando sua decadência e permitindo que o Pregoeiro proceda à análise. 9.4. Transcorrido o prazo para envio dos documentos, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 9.5. Na hipótese de os documentos apresentados não atenderem às exigências deste edital, a licitante será inabilitada e o Pregoeiro examinará a proposta subsequente na forma do item 7.7. 10 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº. 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar na plataforma eletrônica, que poderá ser por meio do acesso público, o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 10.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na plataforma eletrônica, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 10.3. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração dos documentos técnicos da fase preparatória, decidir sobre a impugnação. 10.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada, nos autos do processo de licitação. 10.3.2. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame. 11 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1. Após a etapa de habilitação, em momento oportuno, o Pregoeiro abrirá o prazo de 15 (quinze) minutos, ocasião em que qualquer licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer em face do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação de licitante em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 11.2. O licitante que manifestar intenção de recorrer ficará automaticamente intimado a apresentar as razões recursais, as quais deverão ser anexadas à plataforma, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente a manifestação de que trata o item 11.1 deste edital. 11.3. As demais licitantes, desde logo, ficarão intimadas a apresentar suas contrarrazões, as quais deverão ser anexadas à plataforma, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo recursal referido no item 11.2 deste edital.

Estado de Santa Catarina CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AMESC – CINFRA ____________________________________________________ Rua Nereu Ramos, 595 – Centro – CEP 88930-000 – Turvo/SC CNPJ: 32.113.845/0001-80 11.4. O recurso e as contrarrazões serão dirigidos à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 11.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados. 12 - DA HOMOLOGAÇÃO 12.1 Nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº. 14.133/2021, esgotados os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade máxima, que poderá: a) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) Adjudicar o objeto e homologar a licitação. 13 - DO TERMO DE CONTRATO 13.1. Após a autoridade máxima homologar o resultado da licitação, o(s) licitante(s) vencedor(e) será(ão) convocado(s) para assinar o Termo Contratual, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Consórcio, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. 13.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração do Consórcio. 13.1.2. A convocação formal poderá ser realizada da forma que a Administração do Consórcio julgar eficiente, podendo se dar por publicação em sítio oficial, e-mail ou aplicativos de conversa, desde que utilizados os dados de contato inseridos pelo próprio fornecedor na plataforma eletrônica em que se deu a sessão da licitação. 13.2. Será facultado à Administração do Consórcio, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. 13.3. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, quando houver. 13.5. As obrigações contratuais, forma e condições de pagamento, reajuste, repactuação e recebimento do objeto, e outras obrigações exigidas na Lei Federal nº. 14.133/2021, conforme o caso, estão descritas nas respectivas cláusulas da minuta de contrato - Anexo IV, que é parte integrante deste edital.

Estado de Santa Catarina CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AMESC – CINFRA ____________________________________________________ Rua Nereu Ramos, 595 – Centro – CEP 88930-000 – Turvo/SC CNPJ: 32.113.845/0001-80 14 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01.01 – CINFRA – Cons. Infraestrutura da Amesc 2.001 – Manutenção e Funcionamento do CINFRA 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 (2) 15 – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da Lei n. 14.133, de 2021, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei, mediante apuração prevista em regular processo administrativo. 16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do Consórcio, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 16.2. No julgamento das etapas deste processo, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante registro em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Resolução nº 03/2024. 16.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 16.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Consórcio não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 16.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Consórcio. 16.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 16.7. Quando houver suspeita de conluio entre os licitantes, má fé ou qualquer ilicitude, o Pregoeiro poderá adotar medidas que impeçam estas de prosperar, encaminhando relatório dos fatos ocorridos durante a sessão ao Presidente do Consórcio, para que este adote as medidas cabíveis. 16.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos com as demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.9. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital. 16.10. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 16.11. É de suma importância a leitura cuidadosa dos termos deste Edital de Licitação e, em casos de dúvidas, poderá ser solicitado pedido de esclarecimentos, de acordo com as normas e prazos estabelecidos neste ato convocatório.