Constitui objeto do presente instrumento o CREDENCIAMENTO de associações e/ou cooperativas, sem fins lucrativos, com objeto social que contemplem a reciclagem ou reutilização de materiais para o recolhimento e destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis, devidamente classificados como inutilizáveis pela Comissão de Desfazimento de bens móveis do CRECI-RJ

CREDENCIAMENTO 01/2026 CONTRATANTE (UASG) (927320) OBJETO Credenciamento de Associações e/ou Cooperativas visando o recolhimento e destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 1ª Região/RJ VALOR DA CONTRATAÇÃO Não oneroso PRAZO DE DURAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 24 (vinte e quatro) meses

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – 1ª REGIÃO torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO CRECI/RJ , a partir de abril de 2026, para fins de CREDENCIAMENTO de associações e/ou cooperativas, sem fins lucrativos, com objeto social que contemplem a reciclagem ou reutilização de materiais, perante a Comissão Permanente de Contratação, nomeada pela Portaria n° 021/2026, conforme normas previstas neste instrumento convocatório e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento o CREDENCIAMENTO de associações e/ou cooperativas, sem fins lucrativos, com objeto social que contemplem a reciclagem ou reutilização de materiais para o recolhimento e destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis, devidamente classificados como inutilizáveis pela Comissão de Desfazimento de bens móveis do CRECI-RJ. 1.2. O artigo 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que o credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que são convocados interessados em fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem para executar o objeto quando convocados. Ademais, cumpre esclarecer que o credenciamento configura hipótese de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 74, IV da nova lei de licitações e contratos administrativos. 1.3. Com base no artigo 79, caput, I da supramencionada lei, o procedimento auxiliar poderá ser utilizado de forma paralela e não excludente, caso seja viável e vantajoso para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4. Por oportuno, informa-se que o critério utilizado pelo CRECI-RJ para convocação de credenciados será a data do protocolo do pedido de credenciamento, caso sejam aprovados os documentos solicitados para o procedimento. 1.5. Sendo necessária a retificação/complementação dos documentos apresentados, será considerada a data de habilitação dos documentos e efetivo credenciamento. 1.6. O CRECI-RJ se compromete a divulgar e manter à disposição do público, em seu sítio eletrônico oficial, edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados. 1.7. Não haverá nenhum ônus ao CRECI/RJ advindo desse credenciamento. 1.8. As contratações decorrentes do processo de credenciamento serão firmadas, de maneira padronizada e objetiva, conforme constar no edital, no momento da execução do objeto, com base no artigo 6º, XLIII da Lei nº

14.133/2021. 1.9. Considerando que este será o primeiro credenciamento de associações e cooperativas para a coleta e reciclagem de bens inservíveis do Conselho, o prazo inicial deste credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação da assinatura do primeiro Termo de Compromisso 2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO 2.1. A realização de credenciamento de interessados em retirar os bens inservíveis e irrecuperáveis, não obstante prestigiar a sustentabilidade do Conselho, fomenta o planejamento da Administração Pública. 2.2. No tocante a sustentabilidade, o imediato desfazimento do bem classificado como sucata pela Comissão de Bens Inservíveis preserva a saúde dos funcionários do Conselho e evitará o acúmulo desnecessário de utensílios ociosos. 2.3. Ao passo que, no tocante ao planejamento, com o célere desfazimento destes bens, não será necessário segregar áreas úteis para o acondicionamento dos bens para posterior descarte. 2.4. Importante ressaltar que todos os custos envolvidos na destinação dos materiais recolhidos são de responsabilidade integral da credenciada, sem direito a qualquer pagamento ou indenização pelo CRECI-RJ. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 3.1. DO CREDENCIAMENTO 3.1.1. Os interessados, associações e/ou cooperativas sem fins lucrativos deverão apresentar a documentação exigida para fins de credenciamento à Comissão de Contratação do CRECI-RJ, mediante encaminhamento por via postal ao endereço Avenida Presidente Vargas, nº 417, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-003, ou por meio eletrônico, através do e-mail comissaodecontratacao@creci- rj.gov.br, observados o prazo e as condições estabelecidos neste Edital. 3.1.2. Serão desconsiderados documentos encaminhados por qualquer outra forma não prevista no edital. 3.1.3. A documentação deve ser apresentada, sob pena de inabilitação, sem emendas ou rasuras, e de forma legível, e não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações aos documentos, depois de entregues. 3.1.4. No caso de inabilitação, a associação/cooperativa interessada poderá apresentar recurso, conforme termos do edital ou, se dentro do prazo, apresentar novo requerimento com o saneamento das questões suscitadas, nos termos do item 3.2.3. deste Edital. 3.1.5. Os materiais deverão ser recolhidos pela Contratada e transportados até o seu depósito em veículo adequado, levando em conta a capacidade de carga, o material a ser transportado e as normas de trânsito aplicáveis. 3.1.6. A Contratada, no recebimento dos bens, compromete-se a descartar os materiais, peças compartimentos, que não puderem ser reciclados ou reutilizados de qualquer forma, ou que apresentarem

risco ao meio ambiente, devendo observar os preceitos da legislação pertinente e em vigor, visando a adequada destinação do resíduo e a preservação do meio ambiente. 3.1.7. Os insumos serão classificados como papel, plástico, metais, vidros, equipamentos eletrônicos, móveis e equipamentos com composição tóxica (por exemplo, lâmpadas), e os interessados deverão informar os resíduos de seu interesse. 3.1.8. O credenciamento observará a definição e a classificação dos tipos de resíduos estabelecidas pelo Conselho. 3.1.9. O credenciado deverá fornecer certificado/laudo de destinação final ambientalmente adequada ao Conselho. 3.1.10. Poderão participar do processo seletivo: 3.1.11. Associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos, previstos no parágrafo único do Art. 40 do Decreto 10.396/2022: I - sejam formalmente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; II - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; III - apresentem o sistema de rateio entre os associados e os cooperados; e IV - estejam regularmente cadastradas e habilitadas no Sinir. 3.1.12. A comprovação dos itens I e II será feita mediante apresentação do estatuto ou contrato social e dos itens III e IV, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas. 3.1.13. A participação neste processo implica a aceitação plena e irrevogável das normas constantes deste edital. 3.2. DA DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO 3.2.1. As cooperativas ou associações interessadas em participar da seleção devem encaminhar envelope ao endereço Avenida Presidente Vargas, nº 417, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-003, ou por meio eletrônico, através do e-mail [email protected] contendo a seguinte documentação: I. Ficha de Inscrição preenchida com os dados sobre a cooperativa/associação. II. Estatuto social; III. Declaração das respectivas associações e/ou cooperativas de que dispõem de condições necessárias para realização da coleta seletiva; IV. Credenciamento do representante legal. 3.2.2. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital poderão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia, desde que perfeitamente legíveis.

3.2.2.1. Quando os documentos forem entregues em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, poderá ser solicitada à associação ou cooperativa a apresentação dos originais dos mesmos para serem conferidos e autenticados. 3.2.3. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido no edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimadas das causas que ensejaram sua inépcia. 3.2.4. O requerimento vincula o proponente, sujeitando-o integralmente, às condições deste credenciamento. 3.3. DA COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO a) Estatuto ou Contrato Social e suas alterações; b) Regimento ou Regulamento Interno que disponha a forma e data de partilha dos direitos remuneratórios dos cooperados ou associados. c) Declaração expressa de que possui infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; d) Declaração expressa de que a associação ou cooperativa adota sistema de rateio entre os associados e cooperados. 3.4. DO REPRESENTANTE LEGAL a) documento oficial de identidade; b) procuração que, na forma de lei, comprove a outorga de poderes (se necessário). b.1.) Poderá ser apresentada cópia simples da procuração e, se necessário, o Conselho solicitará a apresentação de documento original ou cópia autenticada para a verificação da autenticidade do documento. 3.5. REGULARIDADE FISCAL a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, b) Prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; d) Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao. e) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

3.5.1. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimadas das causas que ensejaram sua inépcia. 3.5.2. O requerimento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento. 3.5.3. O CREDENCIANTE poderá consultar os sítios oficiais de órgãos emissores de certidões, para verificar requisitos de habilitação. 3.6. DA APROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DA LISTA DE CREDENCIADOS 3.6.1. Os documentos apresentados pelas associações e/ou cooperativas serão analisados pela Comissão de Contratação, que emitirá listagem das instituições aptas ao credenciamento. 3.6.2. Será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis, após a divulgação do resultado do pedido de credenciamento, para a apresentação de recurso administrativo contra o resultado da análise. 3.6.3. Após o prazo para apresentação e avaliação dos recursos, será publicada listagem final das instituições credenciadas. 3.6.4. A lista de credenciados será de acordo com a data de protocolo do pedido de credenciamento, caso os documentos sejam habilitados, sendo necessária a retificação/complementação dos documentos apresentados será considerada a data de habilitação dos documentos e efetivo credenciamento. 3.6.5. Todos os interessados previamente habilitados, serão mantidos em lista permanente junto ao CRECI- RJ, durante o período de validade, e será permitido o credenciamento de novos interessados que cumprirem os requisitos exigidos no edital disponibilizado no sítio eletrônico oficial da instituição. 3.7. DA ENTIDADE CREDENCIADA 3.7.1. As entidades habilitadas para o credenciamento deverão firmar Termo de Compromisso com o CRECI-RJ. 3.7.2. A vigência do Termo de Compromisso de que trata este item será de 24 (vinte e quatro) meses. 3.7.3. Após a realização do serviço pela primeira classificada, será oferecida a possibilidade de retornar ao final da lista ou se retirar do credenciamento. As demais credenciadas serão acionadas de acordo com a sua ordem de classificação e ofertada a possibilidade de retorno a lista, dentro do prazo de vigência do credenciamento. 4. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 4.1. O objeto do presente procedimento deverá observar as recomendações dispostas na parte específica do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, principalmente no tocante à determinação de resíduos sólidos em geral ou rejeitos. 4.2. O art. 3º, incisos XV e XVI da Lei nº 12.305, de 2010 determinam que:

4.2.1. Resíduos sólidos são classificados como materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água. Ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. 4.2.2. Rejeitos são classificados como resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada. 4.3. O documento elaborado pela Advocacia Geral da União determina que, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem: 4.3.1. Não geração; 4.3.2. Redução; 4.3.3. Reutilização; 4.3.4. Reciclagem; 4.3.5. Tratamento dos resíduos sólidos; e 4.3.6. Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 4.4. Não sendo possível o reaproveitamento e caracterizado o insumo como sucata, estes deverão ser devidamente descartados. 5. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO OU DESCLASSIFICAÇÃO 5.1. Serão descredenciados os prestadores de serviços que: 5.1.1. Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no termo de credenciamento a ser celebrado, bem como não cumprir com a proposta oferecida. 5.1.2. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento ou quaisquer outras hipóteses previstas na legislação. 5.1.3. Comum acordo. 5.1.4. Por interesse do CRECI/RJ, decorrente de fato superveniente e pertinente, o presente chamamento público poderá ser revogado a qualquer momento, fato que não gerará direito à indenização. 5.1.5. As propostas que não forem aceitas, seja por ausência de documentos de habilitação, seja por afrontarem princípios, resoluções, orientações e diretrizes, acarretarão o não credenciamento do proponente. 6. DO RECURSO 6.1. Contra a decisão de não habilitação, caberá recurso dirigido ao e-mail comissaodecontratacao@creci-

rj.gov.br , que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3(três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual decidirá em até 3(três) dias úteis, contados da data de recebimento dos autos. 6.2. O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de publicação da decisão recorrida. O recurso será protocolado exclusivamente por meio eletrônico, no e-mail [email protected]. 6.3. Para efeitos de contagem do prazo previsto no item anterior, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. 6.4. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume. 6.5. O recurso deverá ser encaminhado ao e-mail [email protected] . 7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 7.1. Após o credenciamento dos interessados, deverá ser firmado Termo de Compromisso entre CRECI-RJ, proprietário do bem móvel inservível e irrecuperável, cuja destinação é pretendida, e o credenciado. 7.2. Para assinatura do Termo de Compromisso, deverão ser apresentados os seguintes documentos como prova de regularidade fiscal, social e trabalhista: 7.2.1. Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 7.2.2. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante da credenciada e no Registro Geral, com foto; 7.2.3. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da pessoa jurídica credenciada; 7.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal: 7.2.4.1. Certidão de quitação de tributos federais expedida pela secretaria. 7.3. As cooperativas e associações interessadas deverão atender os seguintes requisitos: 7.3.1. Estar formal e exclusivamente constituída por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda e não possuir fins lucrativos, mediante comprovação por estatuto ou contrato social; 7.3.2. Possuir infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados, mediante comprovação por declaração expressa; 7.3.3. Apresentar sistema de rateio entre os associados e cooperados, mediante comprovação por declaração expressa; 7.3.4. Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal cooperado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer

trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos). 7.4. Ficará impedida de celebrar o Termo de Compromisso a entidade que: 7.4.1. Tenha sido declarada inidônea para celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas do governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade; 7.4.2. Tenha sido condenada por ato de improbidade; 7.4.3. Em qualquer hipótese, fica impedida de celebrar parceria por não ter ressarcido danos ao Erário, pelos quais seja responsável a entidade ou seu dirigente. 7.5. Após a retirada dos bens inservíveis, a credenciada deverá fornecer certificado de destinação final adequada de todos os insumos recolhidos do CRECI-RJ, em atendimento à legislação vigente. 8. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA 8.1. Após o credenciamento as cooperativas e/ou associações, em sendo apresentadas as documentações e cumpridas as exigências para tanto, deverá ser firmado Termo de Compromisso entre o Conselho, proprietário dos bens móveis inservíveis e irrecuperáveis, e a credenciada. 8.2. Para a assinatura do Termo de Compromisso deverão ser apresentados todos os documentos de regularidade solicitados no termo de referência. 8.2.1. O interessado deverá informar o tipo de resíduo de seu interesse, sendo classificados como: 8.2.1.1. Papel; 8.2.1.2. Plástico; 8.2.1.3. Metal; 8.2.1.4. Vidros; 8.2.1.5. Equipamentos eletrônicos (como impressoras, telefones, monitores, cpu, trituradoras e demais equipamentos.; 8.2.1.6. Equipamentos com composição tóxica (como lâmpadas); e 8.2.1.7. Mobiliários (como mesas, cadeiras, armários, persianas) 8.2.2. Na hipótese de pluralidade de credenciadas, os interessados serão classificados de acordo com a data de protocolo do pedido de credenciamento, caso os documentos sejam habilitados. 8.2.3. Caso seja necessária a complementação ou retificação dos documentos apresentados, será considerada a data da homologação e consequente credenciamento para fins de posicionamento na lista. 8.2.4. Remanescendo 02 ou mais empresas empatadas, por terem apresentado o pedido no mesmo dia, será definida a ordem por sorteio a ser realizado pelo Conselho, em dia e hora a serem designados. 8.2.5. A lista com a ordem de classificação e o nome de todos os credenciados permanecerá à disposição de todos os interessados no sítio eletrônico oficial do CRECI-RJ. 8.3. O chamamento dos credenciados para a recolhimento dos bens será realizado em regime de revezamento e respeitada a ordem de classificação.

8.4. A Contratada deverá declarar que possui o conhecimento, no momento da assinatura da notificação para retirada, de que não será permitida a devolução dos itens, sob qualquer hipótese. Havendo a necessidade, o Conselho formalizará por escrito à credenciada para a retirada dos bens, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da notificação. 8.5. A notificação à credenciada será, preferencialmente, por meio eletrônico. 8.6. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este Credenciamento. 9. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 9.1. DO CONTRATANTE/CREDENCIANTE 9.1.1. Manter disponível a lista de credenciados em seu sítio eletrônico oficial para o acompanhamento de todos os interessados. 9.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 9.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por funcionário especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.1.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.1.5. Não praticar atos de ingerência na Administração da Contratada, tais como: 9.1.5.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reporta-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.1.5.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.1.5.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 9.1.5.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.1.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.1.7. Realizar avaliações periódicas de qualidade dos serviços, após seu recebimento;