Credenciamento, por área de especialização, de advogados, sociedades de advocacia, contadores e organizações contábeis devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais, para celebração de convênio com o CRECI-RJ, com a finalidade de disponibilizar serviços jurídicos e contábeis aos corretores de imóveis regularmente inscritos e adimplentes, podendo ser estendido aos colaboradores do CRECI-RJ e dependentes definidos no Edital

CREDENCIAMENTO 02/2026 CONTRATANTE (UASG) (927320) OBJETO Chamamento público para credenciamento, por área de especialização, de advogados, sociedades de advocacia, contadores e organizações contábeis, visando à formalização de convênio não oneroso destinado à oferta de serviços jurídicos e contábeis VALOR DA CONTRATAÇÃO Não oneroso PRAZO DE DURAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 01 (um) ano

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – 1ª REGIÃO – CRECI-RJ , Autarquia Federal instituída pela Lei nº 6.530/1978, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , por área de especialização, de advogados, sociedades de advocacia, contadores e organizações contábeis, visando à formalização de convênio não oneroso destinado à oferta de serviços jurídicos e contábeis aos corretores de imóveis regularmente inscritos e adimplentes, bem como quando previsto neste Edital, aos colaboradores do CRECI-RJ e respectivos dependentes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao credenciamento como procedimento auxiliar, no que couber, e das demais normas aplicáveis. O presente chamamento público será conduzido pela Comissão Permanente de Contratação do CRECI-RJ, nomeada pela Portaria nº 021/2026, observadas as condições, exigências e critérios previstos neste Edital e em seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento, por área de especialização, de advogados, sociedades de advocacia, contadores e organizações contábeis devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais, para celebração de convênio com o CRECI-RJ, com a finalidade de disponibilizar serviços jurídicos e contábeis aos corretores de imóveis regularmente inscritos e adimplentes, podendo ser estendido aos colaboradores do CRECI-RJ e dependentes definidos neste instrumento, mediante contratação direta entre beneficiário e credenciado, sem qualquer ônus para o CRECI-RJ e sem vínculo de qualquer natureza com a Autarquia. 1.2. O credenciamento não terá caráter exclusivo, classificatório ou competitivo, sendo admitidos todos os interessados que comprovarem o atendimento integral das condições de habilitação, regularidade, idoneidade e compatibilidade técnica estabelecidas neste Edital. 1.3. O presente chamamento público tem por finalidade ampliar o acesso dos beneficiários a serviços técnicos especializados nas áreas jurídica e contábil, especialmente em temas relacionados ao exercício profissional, contratos imobiliários, regularidade fiscal, obrigações tributárias, planejamento contábil, assessoria jurídica, e demais matérias compatíveis com as áreas indicadas pelos credenciados.

1.4. A formação da lista pública de credenciados observará critérios de transparência, isonomia, impessoalidade e liberdade de escolha, sendo vedado ao CRECI-RJ indicar, distribuir demandas, ranquear, recomendar, selecionar ou direcionar beneficiários a profissional ou sociedade específica. 1.5. O chamamento público permanecerá aberto durante toda a vigência do Edital, permitindo o credenciamento contínuo de novos interessados que satisfaçam os requisitos estabelecidos. 1.6. O CRECI-RJ divulgará, em seu sítio eletrônico oficial, a lista atualizada dos credenciados, contendo, conforme o caso, o nome profissional ou empresarial, categoria, número de inscrição no conselho profissional, áreas de especialização declaradas, dados de contato e condições gerais do convênio. 1.7. A contratação dos serviços será realizada diretamente entre o beneficiário e o credenciado, sem intermediação financeira, operacional ou técnica do CRECI-RJ. 1.8. O credenciamento não gera ao credenciado direito subjetivo à contratação, fluxo mínimo de demanda, remuneração, exclusividade, indenização ou compensação de qualquer natureza. 1.9. O credenciamento não implica, por parte do CRECI-RJ, certificação de qualidade, reconhecimento de título de especialista, avaliação técnica individual, chancela profissional ou responsabilidade pela execução dos serviços prestados. 2. DA NATUREZA NÃO ONEROSA DO CONVÊNIO 2.1. O presente credenciamento possui natureza estritamente não onerosa para o CRECI- RJ, não havendo transferência de recursos financeiros, pagamento de honorários, custeio, subsídio, reembolso, patrocínio, contraprestação pecuniária, ou qualquer obrigação financeira por parte da Autarquia. 2.2. Todos os valores eventualmente devidos em razão da prestação dos serviços serão livremente ajustados entre o beneficiário e o credenciado, observadas as condições especiais apresentadas no ato do credenciamento e as normas éticas aplicáveis à respectiva profissão. 2.3. O CRECI-RJ não participará da negociação de honorários, da forma de pagamento, da execução técnica dos serviços, da cobrança, do recebimento ou da solução de eventuais conflitos decorrentes da relação privada estabelecida entre o beneficiário e o credenciado. 3. DOS BENEFICIÁRIOS

3.1. Poderão utilizar os serviços oferecidos no âmbito do presente convênio: a) corretores de imóveis inscritos, ativos e adimplentes perante o CRECI-RJ; b) dependentes dos corretores de imóveis, assim considerados, cônjuges, companheiros e filhos até 21 (vinte e um) anos; c) empregados do CRECI-RJ e seus familiares diretos, assim considerados, cônjuges, companheiros, filhos e pais. 3.2. A condição de beneficiário deverá ser comprovada diretamente perante o credenciado, mediante apresentação de cédula profissional, declaração de regularidade, documento funcional, crachá, CTPS, documento de identificação ou outro meio idôneo de comprovação. 3.3. Caberá exclusivamente ao credenciado verificar a documentação apresentada pelo beneficiário, sem o repasse, o compartilhamento ou o fornecimento de base cadastral pelo CRECI-RJ. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1. Os interessados deverão apresentar requerimento de credenciamento e documentação de habilitação à Comissão Permanente de Contratação do CRECI-RJ, mediante encaminhamento por via postal ao endereço Avenida Presidente Vargas, nº 417, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-003, ou por meio eletrônico, pelo e-mail [email protected]. 4.2. Serão desconsiderados documentos encaminhados em desacordo com as normas estabelecidas neste Edital, sem prejuízo da possibilidade de reapresentação desde que sanadas as irregularidades. 4.3. O requerimento apresentado de forma incompleta, imprecisa ou em desacordo com este Edital será considerado inepto, podendo o interessado reapresentá-lo após a devida regularização. 4.4. A apresentação do requerimento implica ciência e aceitação integral das condições previstas neste Edital e em seus anexos. 5. DA INDICAÇÃO DAS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO 5.1. No ato da inscrição, o interessado deverá indicar, de forma expressa e objetiva, as áreas de especialização nas quais pretende oferecer serviços aos beneficiários do convênio, observada a sua regular habilitação profissional e a compatibilidade com sua atuação técnica. 5.2. O credenciamento será realizado por área de especialização, não bastando a mera

inscrição genérica como advogado, sociedade de advocacia, contador ou organização contábil. 5.3. Para fins de organização da lista pública de credenciados, o interessado deverá informar as áreas em que efetivamente prestará atendimento, podendo o CRECI-RJ divulgar os credenciados por categoria profissional, especialidade e ordem alfabética, sem que tal divulgação represente preferência, recomendação, ranqueamento, ou indicação institucional. 5.4. O profissional ou sociedade credenciada ficará vinculado às áreas de especialização indicadas no requerimento de credenciamento, sendo vedada a divulgação, no âmbito do convênio, de serviços não informados ou incompatíveis com a habilitação profissional apresentada. 5.5. A inclusão, exclusão ou alteração de área de especialização durante a vigência do credenciamento dependerá de requerimento formal do credenciado, acompanhado, quando necessário, de documentação comprobatória da respectiva qualificação técnica, cabendo à Comissão Permanente de Contratação analisar a pertinência do pedido. 5.6. A indicação de área de especialização não exime o credenciado da responsabilidade ética, técnica e profissional pela prestação dos serviços, nem implica certificação, chancela ou reconhecimento, pelo CRECI-RJ, de título de especialista, da reputação profissional ou da capacidade técnica superior. 5.7. Para fins exemplificativos, poderão ser indicadas, entre outras compatíveis com o objeto do convênio, as seguintes áreas: a) advocacia imobiliária; b) contratos imobiliários; c) locações urbanas; d) direito condominial; e) direito do consumidor aplicado ao mercado imobiliário; f) direito tributário; g) direito empresarial; h) direito trabalhista; i) contabilidade empresarial; j) contabilidade tributária; k) regularidade fiscal; l) abertura, alteração e baixa de empresas; m) escrituração contábil e obrigações acessórias; n) planejamento contábil e fiscal compatível com a legislação aplicável.

6. DA TABELA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS AOS BENEFICIÁRIOS 6.1. Os interessados deverão apresentar, no ato do requerimento de credenciamento, a Tabela de Condições Especiais destinada aos beneficiários do convênio, contendo, de forma clara e objetiva, os serviços abrangidos, a metodologia de cobrança, eventuais percentuais de desconto, benefícios, condições de parcelamento, modalidades de consulta, prazos estimados de resposta e demais vantagens oferecidas aos corretores de imóveis, colaboradores e respectivos dependentes. 6.2. A Tabela de Condições Especiais não poderá conter valores irrisórios, predatórios, enganosos ou incompatíveis com a dignidade da profissão, devendo observar as normas éticas aplicáveis ao respectivo conselho profissional. 6.3. No caso de serviços advocatícios, a Tabela de Condições Especiais deverá observar a Tabela de Honorários da OAB/RJ, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas expedidas pelo Conselho Federal da OAB e pela Seccional competente, vedada a prática de aviltamento de honorários, da captação indevida de clientela ou da mercantilização da advocacia. 6.4. No caso de serviços contábeis, a Tabela de Condições Especiais deverá observar as Normas Brasileiras de Contabilidade, o Código de Ética Profissional do Contador e as orientações expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Conselho Regional de Contabilidade competente. 6.5. A apresentação da Tabela de Condições Especiais constitui condição de habilitação no credenciamento, sem que isso represente ingerência do CRECI-RJ na relação contratual a ser livremente ajustada entre o beneficiário e o profissional credenciado. 6.6. O CRECI-RJ poderá divulgar, em seu sítio eletrônico, a existência de condições especiais oferecidas pelos credenciados, vedada a divulgação ostensiva, promocional, comparativa ou incompatível com as normas éticas profissionais. 7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. Os interessados deverão apresentar à Comissão Permanente de Contratação os seguintes documentos: a) requerimento de credenciamento devidamente preenchido e assinado; b) indicação das áreas de especialização pretendidas; c) Tabela de Condições Especiais aos beneficiários, contendo a descrição dos serviços

ofertados, critérios de cobrança, eventuais facilidades de pagamento ou benefícios comerciais, observando-se, no caso dos advogados e sociedades de advocacia, a Tabela de Honorários da OAB/RJ como piso mínimo obrigatório, vedada a prática de valores inferiores, aviltamento de honorários, da captação indevida de clientela ou qualquer forma de mercantilização da advocacia; d) documento de identificação, no caso de pessoa física; e) comprovante de inscrição no CPF ou CNPJ; f) ato constitutivo, contrato social, estatuto, registro societário ou documento equivalente, no caso de pessoa jurídica; g) documentos de identificação e poderes do representante legal, quando aplicável; h) comprovação de registro ativo e regular no conselho profissional competente, na OAB ou CRC, conforme o caso; i) certidão de regularidade profissional ou documento equivalente emitido pelo respectivo conselho de classe; j) declaração de inexistência de impedimentos legais, sanções ou restrições que inviabilizem o exercício profissional ou a participação no credenciamento; k) prova de regularidade com a Fazenda Federal; l) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, quando aplicável; m) prova de regularidade com o FGTS, no caso de pessoa jurídica, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS; n) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; o) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; p) declaração de ciência quanto à natureza não onerosa do convênio e à ausência de vínculo com o CRECI-RJ; q) autorização para divulgação institucional dos dados profissionais, nos limites previstos neste Edital. 7.2. Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, podendo ser exigida a qualquer tempo, a apresentação dos originais para conferência. 7.3. O CRECI-RJ poderá consultar sítios oficiais dos órgãos emissores para verificação da autenticidade, validade e regularidade das certidões e documentos apresentados. 7.4. A documentação será analisada pela Comissão Permanente de Contratação, que

verificará o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital. 7.5. Após a análise documental, será divulgada a relação dos interessados habilitados, assegurado o prazo recursal previsto neste instrumento. 7.6. Após a fase recursal, será publicada a lista definitiva de credenciados. 8. DO CREDENCIAMENTO 8.1. Estarão credenciados todos os interessados que cumprirem integralmente as condições de habilitação estipuladas neste Edital. 8.2. O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da publicação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios oficiais de divulgação utilizados pelo CRECI-RJ. 8.3. Durante a vigência do Edital, poderá haver o credenciamento contínuo de interessados, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos. 8.4. Após o recebimento do requerimento e da documentação, a Comissão Permanente de Contratação procederá à análise, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, podendo solicitar complementação documental ou esclarecimentos, quando necessário. 8.5. Constatada a regularidade da documentação e a compatibilidade do pedido com o objeto do credenciamento, será elaborado o Termo de Credenciamento, a ser assinado preferencialmente por meio eletrônico. 8.6. O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação, regularidade profissional, idoneidade e informações cadastrais atualizadas perante o CRECI-RJ. 8.7. O credenciado que tiver documentos rejeitados poderá ter seu pedido reavaliado mediante apresentação de novos documentos regulares, que serão analisados no prazo previsto neste Edital. 9. DA FORMA DE DIVULGAÇÃO DOS CREDENCIADOS 9.1. A lista de credenciados será divulgada no sítio eletrônico oficial do CRECI-RJ, em ordem alfabética, por categoria profissional e, quando necessário, por área de especialização informada pelo próprio credenciado. 9.2. A ordem de divulgação não representará classificação, preferência, recomendação, avaliação de qualidade ou indicação institucional por parte do CRECI-RJ. 9.3. A divulgação terá caráter meramente institucional e informativo, limitada à

identificação do profissional ou sociedade, área de atuação declarada, registro profissional, dados de contato e condições gerais do convênio. 9.4. O beneficiário terá plena liberdade de escolha entre os credenciados, sendo vedada ao CRECI-RJ qualquer forma de direcionamento, distribuição de demandas, indicação individualizada ou intermediação remunerada. 9.5. O credenciado autoriza, sem ônus, a divulgação de seu nome profissional ou empresarial, da logomarca, do número de inscrição profissional, das áreas de especialização declaradas e dados de contato, exclusivamente para fins institucionais relacionados ao presente convênio. 10. DA VEDAÇÃO À CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E À PUBLICIDADE IRREGULAR 10.1 O credenciamento não autoriza a prática de captação indevida de clientela, abordagem ativa de beneficiários, envio de mensagens em massa, oferta insistente de serviços, promessa de resultado, comparação depreciativa entre profissionais, divulgação de preços em desacordo com as normas éticas profissionais ou qualquer forma de mercantilização da atividade advocatícia ou contábil. 10.2 É vedado ao credenciado utilizar o nome, a marca, a logomarca ou qualquer sinal distintivo do CRECI-RJ em publicidade própria, sem prévia autorização formal, sendo igualmente vedado sugerir exclusividade, chancela técnica, preferência institucional, representação, parceria comercial onerosa ou vínculo funcional com a Autarquia. 10.3 A divulgação institucional realizada pelo CRECI-RJ não poderá ser utilizada pelo credenciado como prova de superioridade técnica, recomendação oficial, certificação de qualidade ou preferência institucional. 10.4 O descumprimento das regras de publicidade profissional, ética de classe ou vedação à captação indevida de clientela poderá ensejar descredenciamento, sem prejuízo da comunicação ao respectivo conselho profissional, quando cabível. 11. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CRECI-RJ 11.1. A relação jurídica decorrente da eventual contratação dos serviços será estabelecida exclusivamente entre o beneficiário e o profissional ou sociedade credenciada, sem participação do CRECI-RJ na formação do preço, na execução do serviço, na condução técnica do trabalho, na cobrança de honorários ou na solução de controvérsias contratuais.

11.2. O CRECI-RJ não responderá por inadimplemento, insolvência, vício na prestação do serviço, insatisfação do beneficiário, resultado profissional, cobrança de valores, retenção documental, descumprimento contratual ou qualquer outro fato decorrente da relação privada estabelecida entre o credenciado e o beneficiário. 11.3. Eventuais reclamações recebidas pelo CRECI-RJ poderão ser consideradas exclusivamente para fins de avaliação da permanência do credenciado no convênio, sem que isso implique assunção de responsabilidade civil, administrativa, trabalhista, consumerista, penal, solidária ou subsidiária pela Autarquia. 12. DO MONITORAMENTO INSTITUCIONAL E DAS RECLAMAÇÕES 12.1. O CRECI-RJ poderá receber manifestações, reclamações ou comunicações relativas aos credenciados exclusivamente para fins de acompanhamento institucional do convênio e eventual apuração de descumprimento das regras editalícias. 12.2. O recebimento de reclamações não transforma o CRECI-RJ em fiscal da execução dos serviços, nem implica responsabilidade pela atuação profissional do credenciado. 12.3. Reclamações reiteradas, condutas incompatíveis com a ética profissional, cobranças abusivas, descumprimento da Tabela de Condições Especiais, uso indevido do nome do CRECI-RJ ou divulgação de informações falsas poderão ensejar advertência, suspensão ou descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 13.1. O CRECI-RJ não fornecerá aos credenciados a base cadastral, mailing, lista de inscritos, telefones, endereços eletrônicos, dados pessoais, dados profissionais ou quaisquer informações individualizadas de corretores, colaboradores ou dependentes. 13.2. O contato com o credenciado decorrerá de iniciativa exclusiva do beneficiário interessado, a quem caberá apresentar os documentos necessários à comprovação de sua condição de beneficiário. 13.3. O credenciado responderá integralmente pelo tratamento dos dados pessoais que lhe forem fornecidos diretamente pelo beneficiário, obrigando-se a observar a Lei nº 13.709/2018, bem como os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas. 13.4. É vedado ao credenciado utilizar dados pessoais de beneficiários para finalidades