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Credenciamento nº 17/2026anulada

Credenciamento de pessoa jurídica especializada na emissão gratuita de certificados digitais ICP-Brasil, tipo A1, com validade de 1 ano, destinados às Assistentes Sociais com registro ativo no CRESS/RJ e aos seus colaboradores, conforme o Edital de Chamamento Público nº 001/2026. Trata-se de credenciamento de natureza administrativa, sem caráter competitivo e sem ônus financeiro para o CRESS/RJ, aberto às interessadas que atendam às exigências legais e editalícias.

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO · Rio de Janeiro/RJ

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O que estão comprando
Credenciamento de pessoa jurídica especializada na emissão gratuita de certificados digitais ICP-Brasil, tipo A1, com validade de 1 ano, destinados às Assistentes Sociais com registro ativo no CRESS/RJ e aos seus…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“EDITAL_DE_CHAMAMENTO_PUBLICO e anexo.pdf”, 22 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de chamamento público nº 001/2026

(Processo Administrativo n° 001/2026) O Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região, doravante denominado CRESS/RJ, inscrito no CNPJ 33.673.237/0001-92 , com Sede na Avenido Rio Branco, nº 31, 18º andar, bairro centro, Rio de Janeiro, torna público que realizará Chamamento Público visando o credenciamento de empresas para emissão de certificados digitais da infraestrutura de chaves públicas (ICP-BRASIL), conforme condições estabelecidas neste edital, com amparo na Lei 14.133/2021.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na emissão não onerosa de certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, do tipo A1, com validade de 01 (um) ano, destinadas às Assistentes Sociais com registro ativo no CRESS/RJ e aos colaboradores do CRESS/RJ, conforme condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no Termo de Parceria.

1.2.A empresa credenciada deverá se comprometer a fornecer, anualmente, durante o período do termo de parceria, um (01) cerificado digital padrão A1 com validade de um (01) ano.

1.3.O credenciamento possui natureza administrativa, sem caráter competitivo , não implicando exclusividade, nem obrigação de demanda mínima.

Justificativa

2.1.O CRESS/RJ reafirma seu compromisso com o fortalecimento, a inovação e o desenvolvimento da profissão de Assistente Social, pautando sua atuação na ética, na qualidade dos serviços prestados e na defesa do interesse público. Atua com transparência e responsabilidade, reconhecendo a tecnologia como uma importante aliada para qualificar o exercício profissional e ampliar o acesso aos direitos sociais.

2.2.Nesse sentido, a realização de chamamento público para contratação e credenciamento de empresas especializadas na emissão de certificados digitais visa assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como ampliar a competitividade e a qualidade dos serviços ofertados. Tal iniciativa está alinhada ao compromisso do CRESS/RJ com a ética profissional, a proteção do interesse público e o aprimoramento contínuo do exercício profissional das Assistentes Sociais, garantindo suporte tecnológico adequado, seguro e compatível com as demandas contemporâneas da profissão.

Ressalta-se, ainda, que essa ação está em conformidade com o Planejamento Estratégico desta Entidade, atendendo aos objetivos de qualidade voltados ao aperfeiçoamento, à ampliação e à difusão das ações de fiscalização, bem como à garantia dos meios e recursos necessários ao cumprimento das políticas e diretrizes da gestão.

Condução do processo

3.1.Os processos provenientes desse chamamento serão conduzidos e julgados pela Comissão de Contratação do Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região.

Quem pode participar

No edital: 4. Dos requisitos para participação

4.1.O presente processo será regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade, proporcionalidade, razoabilidade, competitividade e julgamento objetivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

4.2.Poderão habilitar-se para o credenciamento, exclusivamente, pessoas jurídicas devidamente registradas há, no mínimo, 12 (doze) meses junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e que atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

4.3.A inscrição de novos interessados neste credenciamento poderá ser realizada a partir da divulgação do Edital, em qualquer tempo, desde que apresentada a documentação de habilitação e requerimento previstos neste edital.

4.4.A participação neste credenciamento implica a plena ciência e a aceitação, pelos proponentes, de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

4.5.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas na legislação vigente e neste Edital.

4.6.NÃO poderão participar deste credenciamento os interessados:

4.7.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.8.Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente ou compatível com o objeto deste Edital e de seus anexos estarão impedidas de participar do credenciamento;

4.9.Pessoas jurídicas que se enquadrem nas vedações previstas na Lei nº 14.133/2021, no que couber, estarão impedidas de participar do credenciamento;

4.10.Pessoas jurídicas que não atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos estarão impedidas de participar do credenciamento. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

4.11.Pessoas jurídicas vinculadas a cargo ou função no CRESS/RJ, bem como aquelas cujos sócios, dirigentes ou responsáveis possuam parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade com conselheiros, presidentes, funcionários ou colaboradores do CRESS/RJ, estarão impedidas de participar do credenciamento.

4.12.Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços objeto deste credenciamento, de empregado da futura empresa credenciada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste Conselho.

4.13.Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF, do art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013 e do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010.

4.14.Forma de Realização

4.15.O credenciamento ficará permanente aberto durante a vigência do Edital e será realizado por meio do Compras.gov.br, observadas as seguintes fases:

a)Preparatória;

b)Divulgação do edital;

c)Registro do requerimento de participação;

d)Habilitação;

e)Fase recursal;

f)Divulgação da lista de credenciados.

4.16.Para acesso ao Compras.gov.br e operacionalização do credenciamento, serão observados os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Prazo e local de entrega

No edital: 5. Da entrega da documentação

5.1.A pessoa jurídica interessada em participar do processo de credenciamento deverá encaminhar a documentação exigida neste Edital:

a)em formato eletrônico, identificada conforme o item 5.5, para o e-mail licitacao@cressrj.org.br ; e

b)em formato físico, em envelope lacrado e indevassável, identificado conforme o item 5.6, para a sede do CRESS/RJ, localizada na Avenida Rio Branco, nº 31, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

5.2.O preenchimento e o envio da documentação pelo interessado implicam a concordância com os termos deste Edital, sujeitando-o às regras aqui previstas e à legislação aplicável, em especial às disposições da Lei nº 14.133/2021.

5.3.A participação no processo implica a total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

5.4.A inexatidão das declarações ou a constatação de irregularidades nos documentos, identificadas em qualquer fase do processo, desclassificará o interessado do credenciamento ou, se verificadas posteriormente, impedirá sua atuação, anulando todos os efeitos decorrentes de sua inscrição e/ou credenciamento.

5.5.Forma de identificação do e-mail:

5.6.Forma de identificação do Envelope:

Campo assunto: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 Corpo do e-mail: Razão Social da Instituição:

CNPJ:

Endereço:

6. Da vigência

6.1.O presente edital de credenciamento terá validade por tempo indeterminado, vigorando até a sua regovação pela Administração, por motivos de conveniência ou oportunidade, mantando-se os efeitos dos termos de credenciamento celebrados, de acordo com o art. 22, §2º do Decreto 11.878/2024.

6.2.O Termo de Parceria terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, desde que comprovado o interesse público, a manutenção das condições originalmente pactuadas e a vantajosidade para a Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da legislação aplicável.

6.3.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, sendo registradas tais circunstâncias por meio de simples apostila.

Habilitação

No edital: 7. Da habilitação e documentação exigida

7.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, a Comissão de Contratação do CRESS/RJ verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:

7.2.SICAF;

7.3.Cadastro Nacional de Empresas Inidônea e Suspensas –CEIS;

7.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa;

7.5.Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos

7.6.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa concorrente e também de seu sócio majoritário, nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que prevê, entre as sanções aplicáveis ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

7.7.Caso conste, na Consulta de Situação de Fornecedor, a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Comissão de Contratação do CRESS/RJ diligenciará para verificar a eventual ocorrência de fraude por parte das empresas indicadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

7.8.Constatada a existência de sanção, a Comissão de Contratação reputará o interessado inabilitado , por ausência de condição de participação.

7.9.Para viabilizar a consulta prevista no item 7.2, os interessados deverão manter ativo e atualizado o cadastro no sistema SICAF.

7.10.O cadastro no SICAF deverá ser realizado por meio do Portal de Compras do Governo Federal, disponível em www.gov.br/compras .

À Comissão de Licitação do CRESS/RJ

Chamamento público nº 001/2026

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Obs.: Somente a comissão de licitação poderá abrir o presente envelope.

7.11.É de responsabilidade exclusiva do interessado o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações realizadas, seja diretamente ou por meio de seu representante.

7.12.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão de seus dados no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pelas informações, devendo proceder, imediatamente, à correção ou atualização dos registros sempre que identificar incorreções ou desatualizações.

7.13.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos interessados será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3/2018.

7.14.Caso seja necessária a apresentação de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o interessado será convocado a enviá-los dentro do prazo estipulado pela Comissão de Contratação do CRESS/RJ, sob pena de inabilitação.

7.15.É facultado à Comissão prorrogar o prazo estabelecido, mediante solicitação fundamentada apresentada pelo interessado, desde que antes do término do prazo.

7.16.Habilitação jurídica:

7.17.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, realizada junto à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ);

7.18.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório da indicação de seus administradores.

7.19.No caso de sociedade simples: apresentação do ato constitutivo registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhado de comprovação da indicação de seus administradores.

7.20.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.21.Regularidade Fiscal e trabalhista :

7.22.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

7.23.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo todos os créditos tributários federais e a dívida ativa da União;

7.24.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal do domicílio ou sede do credenciado, relativa à atividade na qual contrata ou concorre;

7.25.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

7.26.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

7.27.Caso o credenciado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou de outro documento equivalente, nos termos da lei.

7.28.Da qualificação técnica:

7.29.Comprovação de que a empresa esteja credenciada há, no mínimo, 12 (doze) meses e em situação ativa, emitida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), para fornecimento de certificados no padrão ICP-Brasil;

7.30.Declaração de que possui capacidade de atendimento em todo o Estado do Rio de Janeiro, onde deverá ser apresentada:

7.31.Lista contendo os locais de atendimento; e ou

7.32.Declaração de que possui infraestrutura adequada para realização de certificação na modalidade virtual;

7.33.Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidade e prazos compatíveis com o objeto deste credenciamento, mediante a apresentação de atestado (s) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

7.34.Além das documentações mencionadas nos subitens anteriores, a pessoa jurídica interessada deverá encaminhar o Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II, devidamente preenchido e assinado.

Análise da documentação e de seu resultado

8.1.Os documentos serão analisados pela Comissão de Contratação do CRESS/RJ no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento dos documentos ou protocolo.

8.2.O protocolo, o recebimento ou aceite dos documentos não implicam no credenciamento empresa Parceria.

8.3.O julgamento será efetuado de acordo com os requisitos previstos no edital, sendo considerado inabilitado o interessado que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresenta-la com vícios, defeitos ou inobservância de qualquer exigência contida neste edital.

8.4.Caso julgue necessário, a Comissão poderá solicitar documentos e informações complementares às empresas participantes, com a finalidade de sanar dúvidas ou ratificar informações, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). O responsável pela empresa deverá atender às solicitações nos prazos indicados na comunicação, sob pena de indeferimento do requerimento.

8.5.O resultado de julgamento, contendo a lista dos interessados habilitados, será divulgado no sítio do CRESS/RJ ( cressrj.org.br )

8.6.A instituição que tiver o seu cadastro indeferido poderá apresentar recurso, nos termos do item 09 deste edital.

8.7.Concluída, de forma favorável, a análise dos requerimentos e da documentação apresentada, será formalizada a celebração do Termo de Parceria entre a empresa credenciada e o CRESS/RJ, com a devida divulgação da instituição aprovada.

8.8.A celebração do Termo de Parceria será efetuada com quantos interessados atenderem aos critérios do presente Edital.

Recursos

No edital: 9. Dos recursos

9.1. Das decisões relativas a esse Chamamento Público, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias

úteis, contados da intimação do ato;

9.2. Das decisões da Comissão do CRESS/RJ, relativos à habilitação e julgamento da documentação de

credenciamento;

9.3.Da anulação ou revogação do Processo.

9.4.O recurso deverá ser enviado exclusivamente por e-mail, para o endereço eletrônico licitacoes@cressrj.org.br.

9.5.O recurso será dirigido à Presidente do CRESS/RJ, por intermédio da Comissão de Contratação do CRESS/RJ, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte ao recebimento do recurso, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado. Nessa hipótese, a decisão deverá ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

9.6.Os recursos referentes à habilitação e ao julgamento do requerimento terão efeito suspensivo em relação aos atos vinculados ao objeto da contestação, ficando suspenso o prosseguimento dos trabalhos até a decisão final.

9.7.Na contagem dos prazos referidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Os prazos somente se iniciarão e vencerão em dias de expediente do CRESS/RJ.

Credenciamento

No edital: 10. Das obrigações do credenciamento e do credenciado

10.1.As obrigações do Credenciante e do Credenciado são as estabelecidas no Termo de Referência.

11. Do descredenciamento

11.1.As hipóteses de descredenciamento são as previstas no Termo de Referência.

Sanções

No edital: 12. Das sanções

12.1.Comete infração administrativa o licitante que:

12.2.Não assinar o Termo de Parceria, quando convocado dentro do prazo de credenciamento;

12.3.Apresentar documentação falsa;

12.4.Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

12.5.Não mantiver a proposta;

12.6.Cometer fraude fiscal;

12.7.Comportar-se de modo inidôneo;

12.8.O participante que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções:

12.9.Advertência;

12.10.Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CRESS/RJ, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

12.11.As sanções por atos praticados pelo credenciamento estão previstas no Termo de Referência;

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 13. Dos esclarecimentos e da impugnação do edital

13.1.Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento das propostas/documentações, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

13.2.A impugnação poderá ser realizada de forma eletrônica, por meio do envio de e-mail para licitacao@cressrj.org.br , ou presencialmente, mediante petição escrita encaminhada ao endereço do CRESS/RJ: Avenida Rio Branco, nº 31, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ.

13.3.Caberá à Comissão do CRESS/RJ decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data de seu recebimento.

13.4.Acolhida a impugnação, será designada nova data para o início do recebimento das propostas/documentações, exceto quando a alteração, de forma incontestável, não afetar a formulação das propostas.

13.5.Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados exclusivamente por e-mail, para o endereço eletrônico licitacao@cressrj.org.br .

13.6.As respostas ás impugnações e aos pedidos de esclarecimentos solicitados serão disponibilizados no sitio do CRESS/RJ www.cressrj.org.br.

Disposições finais

No edital: 14. Das disposições

14.1.Os casos omissos do presente edital serão resolvidos pela Comissão de acordo com a legislação em vigor.

14.2.Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

A)Anexo I – Termo de Referência;

B)Anexo II – Cronograma;

C)Anexo III – Termo de Parceria.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Termo de referência

No edital: Termo de referência chamamento público nº 01 de 2026 processo administrativo nº 01/2026

1. Do objeto

1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto disciplinar, de forma detalhada, as condições, requisitos técnicos, operacionais e jurídicos para o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na emissão não onerosa de certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com a finalidade de disponibilizar certificado digital do tipo A1, com validade de 01 (um) ano, às Assistentes Sociais com registro ativo e regular junto ao Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região – CRESS/RJ, bem como aos colaboradores do CRESS/RJ, nos termos e condições estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

1.2.O credenciamento possui natureza administrativa, sem caráter competitivo e sem geração de ônus financeiro para o CRESS/RJ, sendo permitida a habilitação das interessadas que atendam integralmente às exigências editalícias e legais, observada a limitação a uma única credenciada.

1.3.O presente Termo de Referência integra o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 como seu Anexo I, vinculando-se integralmente às disposições nele previstas.

2. Do fundamento legal

2.1.O presente Termo de Referência fundamenta-se, especialmente:

a)Na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial os princípios constantes do art. 5º;

b)Nas normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001;

c)No Decreto nº 10.543/2020, no que couber;

d)Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

e)No Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e seus anexos;

f)Nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à Administração Pública.

2.2.A aplicação das normas mencionadas observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.

3. Da justificativa

3.1.O CRESS/RJ, enquanto autarquia pública federal, possui o dever institucional de promover a modernização administrativa, a eficiência dos serviços prestados e a segurança dos atos praticados no exercício de suas competências legais.

3.2.A adoção de certificados digitais no padrão ICP-Brasil configura instrumento essencial para assegurar autenticidade, integridade, validade jurídica e não repúdio dos atos praticados em meio eletrônico, atendendo às exigências legais e tecnológicas contemporâneas.

3.3.O credenciamento de empresas especializadas, por meio de chamamento público, assegura a observância dos princípios da ampla participação, da isonomia e da transparência, permitindo que todas as interessadas aptas possam integrar o rol de parceiras do CRESS/RJ.

3.4.A iniciativa encontra-se alinhada ao Planejamento Estratégico da Autarquia, contribuindo para o fortalecimento do exercício profissional das Assistentes Sociais, para o aprimoramento das atividades administrativas e para a ampliação do acesso a soluções tecnológicas seguras.

4. Do modelo de credenciamento

4.1.O credenciamento será realizado sem caráter exclusivo e sem limitação quanto ao número de pessoas jurídicas credenciadas, podendo ser habilitadas todas aquelas que atendam integralmente aos requisitos e condições estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e neste Termo de Referência.

4.2.A celebração do Termo de Parceria ocorrerá com a empresa considerada habilitada e classificada, conforme os critérios definidos no Edital.

4.3.O credenciamento não gera vínculo trabalhista, societário ou financeiro entre o CRESS/RJ e a empresa credenciada, mantendo-se a natureza administrativa da parceria.

5. Do detalhamento do objeto e das especificações técnicas

5.1.O credenciamento tem por finalidade possibilitar a emissão não onerosa de certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, do tipo A1, com validade de 01 (um) ano, observadas as normas técnicas e operacionais vigentes.

5.2.A empresa credenciada deverá fornecer, anualmente, durante toda a vigência do Termo de Parceria, 01 (um) certificado digital A1 para cada beneficiário elegível, sem qualquer custo ao CRESS/RJ.

5.3.A emissão dos certificados deverá observar, obrigatoriamente:

a)As normas e políticas da ICP-Brasil;

b)As diretrizes e regulamentações expedidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI;

c)As boas práticas de segurança da informação.

5.4.As empresas credenciadas deverão disponibilizar infraestrutura adequada para atendimento:

a)Presencial, em locais previamente informados e situados no Estado do Rio de Janeiro; e/ou

b)Remoto, por meio de certificação digital virtual, desde que autorizada pelos órgãos competentes.

5.5.É vedada a cobrança de quaisquer valores, taxas ou encargos, diretos ou indiretos, aos beneficiários ou ao CRESS/RJ, relativos à emissão do certificado objeto deste credenciamento.

5.6.O credenciamento não implica garantia mínima de demanda, não gerando direito adquirido à prestação efetiva dos serviços.

6. Do público beneficiário

6.1.São beneficiários dos serviços:

a)Assistentes Sociais com registro ativo junto ao CRESS/RJ;

b)Colaboradores do CRESS/RJ, conforme critérios administrativos internos.

6.2.O credenciamento não implica obrigatoriedade de utilização dos serviços por

parte dos beneficiários.

7. Da vigência

7.1.O chamamento público terá vigência por tempo ind eterminado, vigorando até a sua regovação pela Administração, por motivos de conveniência ou oportunidade, mantando - se os efeitos dos termos de credenciamento celebrados, d e acordo com o art. 22, §2º do Decreto 11.878/2024.

7.2.O Termo de Parceria terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, desde que comprovado o interesse público, a manutenção das condições originalmente pactuadas e a vantajosidade para a Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da legislação aplicável.

8. Das obrigações do credenciante – cress/rj

8.1.Compete ao CRESS/RJ:

a)Divulgar a relação das empresas credenciadas;

b)Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Parceria;

c)Comunicar formalmente eventuais irregularidades;

d)Zelar pelo cumprimento das normas legais aplicáveis.

e)Divulgar o link e a logomarca da empresa credenciada, de acordo com a fundamentação, ressaltando que essa divulgação terá caráter meramente informativo.

9. Das obrigações do credenciado

9.1.Compete à empresa credenciada:

a)Cumprir integralmente o Edital, este Termo de Referência e o Termo de Parceria;

b)Manter todas as condições de habilitação durante a vigência do credenciamento;

c)Observar rigorosamente a legislação de proteção de dados pessoais;

d)Responder por eventuais danos decorrentes da execução dos serviços.

10. Do descredenciamento

10.1.O descredenciamento da empresa poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante processo administrativo devidamente motivado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

a)Descumprimento total ou parcial das obrigações previstas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, neste Termo de Referência ou no Termo de Parceria;

b)Perda superveniente das condições de habilitação ou de credenciamento junto à ICP-Brasil/ITI;

c)Prática de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública;

d)Interesse unilateral do CRESS/RJ, devidamente justificado;

e)A pedido da empresa credenciada, mediante comunicação formal, com antecedência mínima definida no Termo de Parceria.

10.2.O descredenciamento não gera direito a indenização de qualquer natureza.

11. Das sanções administrativas

11.1.O credenciado que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, observados o contraditório e a ampla defesa.

11.2.Constituem infrações administrativas, entre outras:

a)O descumprimento das obrigações assumidas;

b)A apresentação de documentação falsa;

c)A prática de atos fraudulentos;

d)O comportamento inidôneo;

e)A inexecução total ou parcial do objeto.

11.3.As sanções aplicáveis poderão consistir, conforme a gravidade da infração:

a)Advertência;

b)Suspensão de licitar e contratar com o CRESS/RJ, pelo prazo previsto em lei;

c)Outras penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente.

12. Da gestão, acompanhamento e fiscalização

12.1.A gestão, o acompanhamento e a fiscalização da execução do Termo de Parceria serão exercidos por servidor ou comissão formalmente designada pelo

Cress/rj.

12.2.Compete ao gestor ou fiscal:

a)Acompanhar a execução dos serviços;

b)Registrar ocorrências relevantes;

c)Comunicar formalmente eventuais irregularidades;

d)Adotar as providências necessárias à regularização das falhas identificadas.

12.3.A fiscalização exercida pelo CRESS/RJ não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa credenciada.

13. Das disposições finais

13.1.Este Termo de Referência foi elaborado para fins de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, atendendo aos requisitos de clareza, segurança jurídica e transparência.

13.2.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Contratação do CRESS/RJ, à luz da legislação aplicável.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Cronograma cronograma do chamamento público nº 001/2026

O presente cronograma foi elaborado em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, com o Termo de Referência (Anexo I) e com o Termo de Parceria (Anexo III), tendo por finalidade organizar, de forma clara e transparente, as etapas do procedimento de credenciamento. Ressalta-se que os prazos indicados poderão ser ajustados pela Administração, mediante justificativa formal, observado o interesse público e a legislação vigente.

1. Publicação do edital

1.1.Publicação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 no sítio oficial do

Cress/rj.

 Data: 06/02/2026

2. Período para pedidos de esclarecimentos e impugnações

2.1.Período destinado ao encaminhamento de pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital, nos termos do edital.

 Prazo limite: até 03 (três) dias úteis antes da data inicial de recebimento da documentação

3. Recebimento da documentação para credenciamento

 O recebimento da documentação de habilitação pelas interessadas oc orrerá durante toda a vigência do Edital de Chamamento Público, podendo ser apresentado a qualquer tempo, desde que observadas as formas, condições e requisitos previstos neste edital.

4. Análise da documentação de habilitação

4.1.Análise da documentação apresentada pelas interessadas, a ser realizada pela Comissão de Contratação do CRESS/RJ.

 Prazo: até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do recebimento da documentação

5. Diligências (se necessárias)

5.1.Caso necessário, a Comissão poderá solicitar documentos ou informações complementares para saneamento de falhas formais, nos termos do edital.  Prazo para resposta da interessada: conforme estabelecido na comunicação oficial

6. Divulgação do resultado da habilitação

6.1.Divulgação do resultado da análise da documentação, com a indicação da empresa habilitada, no sítio oficial do CRESS/RJ.

 Data prevista: após a conclusão da análise

7. Prazo para interposição de recursos

7.1.Abertura de prazo para interposição de recursos administrativos contra o resultado da habilitação.

 Prazo: 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do resultado

8. Análise e julgamento dos recursos

8.1.Análise e julgamento dos recursos administrativos pela autoridade competente, nos termos do edital.

 Prazo: até 05 (cinco) dias úteis

9. Homologação do resultado final

9.1.Homologação do resultado final do chamamento público pela Presidência do

Cress/rj.

 Data: após o julgamento definitivo dos recursos

10. Convocação para assinatura do termo de parceria

10.1.Convocação da empresa habilitada para assinatura do Termo de Parceria.  Prazo para assinatura: conforme estabelecido na convocação

11. Assinatura do termo de parceria

11.1.Assinatura do Termo de Parceria entre o CRESS/RJ e a empresa credenciada.

 Data prevista: após a homologação

12. Publicação do termo de parceria

12.1.Publicação do extrato do Termo de Parceria no PNCP e no sítio eletrônico do CRESS/RJ.

 Data: após a assinatura

13. Início da vigência e da execução da parceria

13.1.Início da vigência do Termo de Parceria e da execução dos serviços.  Data: a partir da assinatura do Termo de Parceria Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Termo de parceria termo de parceria nº ___/2026

Termo de parceria que entre si celebram o conselho regional de serviço social da 7ª região – cress/rj e a empresa _______________________, para fins de emissão não onerosa de certificados digitais icp-brasil.

O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 7ª REGIÃO – CRESS/RJ, autarquia federal criada pela Lei nº 8.662/1993, inscrita no CNPJ sob o nº 33.673.237/0001-92, com sede na Avenida Rio Branco, nº 31, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado por sua Presidente, doravante denominado CREDENCIANTE, e, de outro lado, a empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, com sede à ________________________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal, doravante denominada CREDENCIADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE PARCERIA, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

Cláusula primeira – do fundamento legal

1.1.O presente Termo de Parceria fundamenta-se no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, em seu Termo de Referência (Anexo I), na Lei nº 14.133/2021, nas normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, bem como nas demais normas aplicáveis à Administração Pública.

Cláusula segunda – do objeto

2.1.O presente Termo de Parceria tem por objeto o credenciamento, da CREDENCIADA para a emissão não onerosa de certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, do tipo A1, com validade de 01 (um) ano, destinados às Assistentes Sociais com registro ativo e regular no CRESS/RJ e aos colaboradores do CRESS/RJ, conforme condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e em seu Termo de Referência.

2.2.A parceria não implica obrigação de demanda mínima, nem exclusividade de utilização por parte dos beneficiários .

Cláusula terceira – da natureza da parceria

3.1.O presente instrumento possui natureza administrativa, não contratual, não gerando vínculo trabalhista, societário, associativo ou financeiro entre as partes.

3.2.A parceria será executada sem qualquer ônus financeiro para o

Credenciante.

Cláusula quarta – das obrigações da credenciada

4.1.Constituem obrigações da CREDENCIADA:

a)Emitir, anualmente, durante a vigência deste Termo, 01 (um) certificado digital do tipo A1, com validade mínima de 12 (doze) meses, para cada beneficiário elegível;

b)Manter-se regularmente credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e à ICP-Brasil durante toda a vigência da parceria;

c)Disponibilizar atendimento presencial no Estado do Rio de Janeiro e/ou atendimento remoto, conforme autorizado pela autoridade competente;

d)Garantir suporte técnico adequado durante todo o período de validade dos certificados;

e)Observar rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), respondendo pela proteção e confidencialidade dos dados pessoais tratados;

f)Comunicar imediatamente ao CREDENCIANTE qualquer fato que possa comprometer a execução do objeto.

Cláusula quinta – das obrigações do credenciante

5.1.Compete ao CREDENCIANTE:

a)Divulgar a CREDENCIADA como parceira institucional, nos limites deste Termo;

b)Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

c)Comunicar formalmente eventuais irregularidades identificadas.

Cláusula sexta – da vigência

6.1.O presente Termo de Parceria terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da legislação vigente.

Cláusula sétima – da gestão e fiscalização

7.1.A gestão e a fiscalização da execução deste Termo de Parceria serão exercidas por servidor ou comissão designada pelo CREDENCIANTE.

7.2.A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA pela execução do objeto.

Cláusula oitava – do descredenciamento e da rescisão

8.1.O presente Termo poderá ser rescindido ou a CREDENCIADA descredenciada, a qualquer tempo, mediante processo administrativo motivado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses previstas no Edital, no Termo de Referência e na legislação vigente.

Cláusula nona – das sanções administrativas

9.1.O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a CREDENCIADA às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e no Termo de Referência, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Cláusula décima – da proteção de dados

10.1.As partes comprometem-se a observar integralmente a legislação de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Cláusula décima primeira – das disposições gerais

11.1.Os casos omissos serão resolvidos pelo CREDENCIANTE, à luz da legislação aplicável.

11.2.Integram o presente Termo, independentemente de transcrição, o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e o Termo de Referência.

Cláusula décima segunda – do foro

12.1.Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Parceria em ___ (___) vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 2026. Presidente do CRESS/RJ Representante Legal da Credenciada

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de pessoa jurídica especializada na emissão gratuita de certificados digitais ICP-Brasil, tipo A1, com validade de 1 ano, destinados às Assistentes Sociais com registro ativo no CRESS/RJ e aos seus colaboradores, conforme o Edital de Chamamento Público nº 001/2026. Trata-se de credenciamento de natureza administrativa, sem caráter competitivo e sem ônus financeiro para o CRESS/RJ, aberto às interessadas que atendam às exigências legais e editalícias.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Anulada
Valor estimado
Não informado
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO
CNPJ do órgão
33.673.237/0001-92
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 7A - RJ
Processo
001/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número de controle PNCP
33673237000192-1-000008/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO, em Rio de Janeiro (RJ), publicou credenciamento nº 17/2026 para Credenciamento de pessoa jurídica especializada na emissão gratuita de certificados digitais ICP-Brasil, tipo A1, com validade de 1 ano, destinados às Assistentes Sociais com registro ativo no CRESS/RJ e aos seus colabor…. A contratação consta como anulada no PNCP e não recebe mais propostas (o prazo publicado era 9 de fevereiro de 2027, às 18h00 (horário de Brasília)). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 33673237000192-1-000008/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).