Contratação de Serviços Contínuos de Facilities ( Limpeza, Recepção e Áudio e Vídeo) nas dependências da Regional do Serpro em Belém

Número da Licitação/processo: PREGÃO ELETRÔNICO SUPGA/GAADM/GAADL Nº 39/2026 – MODO DE DISPUTA ABERTA Objeto: Prestação de serviços continuados de facilities , compreendendo os serviços de limpeza e recepção, com mão de obra dedicada , bem como o serviço de áudio e vídeo sob demanda, nas dependências do Serpro Regional Belém. Data de Abertura: 16/11/2026 Horário 09h30min Local: Sítio do Compras.gov.br - https://www.gov.br/compras/pt-br ALERTA AO Licitante: Para as parcelas de salário(s), auxílio-alimentação e demais benefícios de natureza social, considerados essenciais à dignidade do trabalho, a Licitante deverá adotar o valor igual ou superior ao orçado pelo Serpro, conforme Seção VI deste edital e Anexo II/A 1

Sumário EDITAL DE CONVOCAÇÃO ........................................................................................................... 3 DO OBJETO .................................................................................................................................... 3 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO ..................................................................................... 3 DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PARTICIPAÇÃO DAS ME/EPP/MEI ............................. 4 DA REPRESENTAÇÃO E CADASTRAMENTO NO COMPRAS .................................................... 5 DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS ...................................................................................... 6 DA PROPOSTA DE PREÇOS ......................................................................................................... 7 DA HABILITAÇÃO ......................................................................................................................... 11 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ....................................................................................... 16 DA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS ................................................................... 16 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES ............................................................................................... 17 DO JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DA HABILITAÇÃO ....... 18 DA IMPUGNAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ........................................................ 21 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ................................................................................... 22 DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 22 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ..................................................................................... 23 DA AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE E ANÁLISE DE TRANSAÇÃO COM PARTES RELACIONADAS .......................................................................................................................... 23 DO FORNECIMENTO E/OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ................................................ 24 DO CONTRATO ............................................................................................................................ 24 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........................................................................................... 25 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................... 26 DOS ANEXOS ............................................................................................................................... 28 ANEXO I – CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO ................................................................ 29 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA ........................................................................................ 44 ANEXO II/A – PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS .................................................................... 46 ANEXO II/B – DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO COM PARTES RELACIONADAS E NEPOTISMO ................................................................................................................................. 47 ANEXO 01 DO CONTRATO – CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO .................................. 89 ANEXO 02/A DO CONTRATO – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO E FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO – SERVIÇOS DE LIMPEZA ........................................................ 90 ANEXO 02/B DO CONTRATO – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO E FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO - SERVIÇO DE RECEPÇÃO ...................................................... 97 ANEXO 03 DO CONTRATO – PROPOSTA/PLANILHAS DE PREÇOS DA CONTRATADA ..... 104 ANEXO IV – TERMO DE CONCILIAÇÃO ................................................................................... 105 ANEXO V – MODELO TERMO DE VISTORIA ........................................................................... 108 ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................................................................... 109 ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO – ESCRITÓRIO ..................................................... 111 2

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SUPGA /Serpro Nº 39/2026 PROCESSO Nº SERPRO-PCN-2026/00017 REGIONAL BELÉM Cód. UASG 806030 O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) comunica que, no horário de Brasília, na data e no endereço a seguir, de acordo com a Lei Complementar 123/06, Lei 11.488/07, Lei 13.303/16, Decreto 8.538/15, Decreto 8.945/16, Decreto 9.507/18, Decreto 3.722/01, que dispõem sobre o SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, e o Regulamento de Licitações e Contratos do Serpro, disponível no endereço www.serpro.gov.br , realizará a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO – DISPUTA ABERTA , com base nos procedimentos definidos na Lei 14.133/21, do tipo menor preço, no regime de execução indireta de empreitada por preço unitário, conforme descrito neste Edital e respectivos Anexos. Às:09h30 min Do dia: 16/11/2026 No endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/ E–mail de comunicação: [email protected] SEÇÃO I DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de serviços contínuos de facilities, compreendendo os serviços de limpeza e recepção, com mão de obra dedicada, bem como o serviço de áudio e vídeo sob demanda, nas dependências do Serpro Regional Belém , de acord o com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus Anexos. SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2. 1 Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade do objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Compras e à documentação constante neste Edital e seus Anexos. 2. 2 As Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2. 3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 2. 3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 2. 3.1.1 As emp resas em recuperação judicial e extrajudicial não são impedidas de participar do certame, desde que comprovem na fase de habilitação, a sua aptidão econômica e financeira para participar no certame por meio de apresentação de certidão emitida pela instância judicial competente; 3

2. 3.2 que esteja com o direito de licitar e contratar com o Serpro suspenso, ou impedida de licitar e contratar com a União, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 2. 3.3 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2. 3.4 estrangeiras que não funcionem no País, em razão da natureza do objeto; 2. 3.5 cujo objeto social ou estatuto seja incompatível com o objeto do pregão; 2. 3.6 Contratadas pelo Serpro para realizar serviços de fiscalização ou supervisão relativos ao objeto deste Edital, assegurando a segregação das funções; 2. 3.7 cooperativas de mão de obra, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, Anexo IV deste Edital, e conforme art. 5º da Lei 12.690/12; 2. 3.8 integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 2. 3.9 reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.3.10 que se enquadrem em alguma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/16. 2.4 A s sanções mencionadas nos itens 2.3.2 e 2.3.3, bem como suas respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com sua base legal, por meio, em especial, de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) disponível no Portal da Transparência, ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça https://www.cnj.jus.br/, bem como ao CADIN Cadastro Informativo de Créditos não Quitados, disponível no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. 2.4.1 As informações poderão ainda ser consultadas no endereço https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ que contém a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, a qual abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PARTICIPAÇÃO DAS ME/EPP/MEI 3.1 As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capítulo V da Lei Complementar 123/06 e Decreto 8538/15. Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da LC 123/06 ”. 3.2 O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar–se–á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/06 e no Decreto 8.538/15, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigida da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a declaração (item 5.2 deste Edital), sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para tal qualificação, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar. 4

3.3 Não poderão ser enquadradas como “beneficiárias da LC 123/06” as pessoas jurídicas citadas no Parágrafo 4º do Art. 3º da Lei Complementar 123/06. 3.4 Considerando tratar–se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212/91 e alterações, e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB 971/2009 e alterações, a Licitante Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores individuais (MEI) optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser Contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inc. XII, art. 30, inc. II e art. 31, inc. II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. 3.4.1 A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser Contratada, deverá apresentar ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação. 3.4.2 A cópia do ofício deverá ser apresentada ao Serpro no prazo de até 90 (noventa) dias da assinatura do contrato. 3.4.3 Caso a Contratada não cumpra a comunicação à Receita Federal no prazo, o próprio Serpro, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inc. I, art. 29, da Lei Complementar 123/06 e alterações. 3.4.4 Conforme previsto no § 5º–C do art. 18 da Lei 123/06, a vedação constante do item 3.4 não se aplica às empresas que se dediquem aos serviços de vigilância, bombeiro civil, limpeza ou conservação, com exclusividade ou em conjunto com outras atividades não vedadas pelo art. 17 da LC 123. Tais empresas poderão ser optantes do Simples Nacional, mas sua tributação deverá se dar com base no Anexo IV da LC 123, sendo as contribuições previdenciárias recolhidas segundo a legislação prevista para os demais contribuintes. 3.4.4.1 Os outros serviços ressalvados no § 5º–C do art. 18 da Lei 123/06, não tem relação com os serviços contínuos contratados pelo Serpro . SEÇÃO IV DA REPRESENTAÇÃO E CADASTRAMENTO NO COMPRAS 4.1 As Licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal, antes da data de realização do Pregão, devendo credenciar–se no cadastro do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, utilizando Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 4.1.1 As informações sobre o cadastramento e credenciamento nos sistemas deverão ser obtidas no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ , nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site e nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento do Portal de Compras: 0800 978 9001 e https://portaldeservicos.planejamento.gov.br. 4.2 O credenciamento/cadastramento se dará conforme Instrução Normativa MPDG nº 3/2018. 4.3 O credenciamento no SICAF permitirá a participação da Licitante no certame. 5

4.4 A Licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF terá sua chave de identificação (login) e senha do Compras suspensas automaticamente. 4.5 O acesso ao Portal de Compras pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.5.1 Caberá a Licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.6 Incumbirá à Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO V DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 A participação no pregão dar–se–á exclusivamente por meio eletrônico, no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ onde as Licitantes deverão inserir a proposta de preços exigida na Seção VI deste edital. A inserção da proposta de preços deverá ocorrer até a data e horário marcados para abertura da sessão, constantes do preâmbulo deste Edital, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1 A Licitante poderá retirar ou substituir sua proposta até o momento da abertura da sessão. 5.1.2 O encaminhamento da proposta de preços não resulta em ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a etapa de lances/negociação. 5.2 Como requisito para a participação no pregão e envio da proposta, a Licitante deverá providenciar, no próprio sistema eletrônico, as declarações que compõem os documentos de habilitação previstos no item 7.1.5 deste Edital, momento em que também deverá se declarar beneficiária da LC 123/06, sob as penas da lei , caso pretenda usufruir de tratamento diferenciado estabelecido no item 10.10 deste edital. 5.2.1 As declarações da Licitante vencedora do certame serão juntadas aos demais documentos de habilitação previstos na Seção VII deste edital e arquivadas pelo pregoeiro no processo. 5.3 O Sistema somente tornará público se alguma Licitante se declarou beneficiária da LC 123/06, tanto para o pregoeiro quanto para os participantes, após a etapa de lances. 5.3.1 Caso a empresa beneficiária deixe de declarar no sistema que faz jus aos benefícios, será dado o mesmo tratamento das demais empresas. 5.4 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da Licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação, tanto pelo pregoeiro como para as demais participantes, após o encerramento do envio de lances. 5.4.1 Qualquer elemento que possa identifica r a Licitante, importa em desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 6

5.4.2 A declaração falsa, em campo próprio do sistema, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a Licitante às sançõe s previstas neste Edital. 5.5 Conforme previsto no Art. 138 do Regulamento de Licitações e Contratos do Serpro, os documentos deverão ser enviados EXCLUSIVAMENTE por via eletrônica. 5.5.1 Nos documentos com assinatura digital, esta deverá utilizar a certificação digital ICP– Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) por meio do Assinador Digital do Serpro, disponível no sítio www.serpro.gov.br . A assinatura digital deverá ser de um representante legal da empresa com competência para firmar propostas ou por meio da assinatura digital da pessoa jurídica. 5.5.2 O Serpro, a seu critério, poderá exigir a apresentação do original do documento digitalizado. 5.5.3 O teor e a integridade dos documentos digitalizados serão de responsabilidade da Licitante, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes. 5.5.4 Os originais de documentos digitalizados por empregados do Serpro deverão ser devolvidos à Licitante ou Contratada, ou, na impossibilidade de fazê–lo sem ônus para o Serpro, poderão ser eliminados. SEÇÃO VI DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1 O cadastramento da proposta de preços pela Licitante no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e concordância com as premissas constantes deste item e os requisitos específicos previstos neste edital: a) a proposta é válida pelo período mínimo de 90 (noventa) dias; b) nos preços ofertados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste pregão, incluindo todo o desembolso que o Serpro vier a ter que despender por força da presente contratação; c) o prazo de execução e as condições do fornecimento/serviços ofertados atendem a especificação e estão garantidos conforme o estabelecido neste Edital e seus anexos; d) total conhecimento e aceitação dos termos deste Edital e seus Anexos. 6.2 A Licitante deverá consignar, de forma expressa no sistema eletrônico, para fins de lances no pregão, o valor global da proposta, apurado conforme as planilhas de preços unitários e auxiliares anexas a este Edital. 6.3 A Licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá detalhar de forma escrita sua proposta, adequada ao seu último lance, observadas as orientações a seguir: 6.3.1 Apresentar Proposta comercial devidamente preenchida na forma do Anexo II (Modelo de Proposta Comercial) deste edital, em moeda corrente nacional, ou seja, em real (R$), incluindo todo o desembolso que o Serpro vier a ter que dispender por força da presente contratação; 6.3.2 Apresentar planilhas de formação de custos devidamente preenchidas na forma do Anexo II/A – Modelos de Planilha de Formação de Custos, deste edital, contendo unidades, quantidades, preços unitários e totais, salários e benefícios, uniformes, materiais, equipamentos, 7

ferramentas, utensílios, insumos, encargos legais, provisionamentos diversos e outros compo nentes de custos, de forma que estejam computadas no preço global, em reais (R$), det alhadas para avaliação, todas as despesas necessárias à completa execução dos serviços, sendo a Licitante responsável pelos dados inseridos e estando sujeito a reembolsar o Serpro, caso algum erro de preenchimento resulte em algum prejuízo; 6.3.2.1 A planilha custo unitário deverá observar, ainda, as seguintes premissas: a) A Licitante dever á adotar o valor igual ou superior ao orçado pelo Serpro para as parcelas de salário(s), auxílio-alimentação e demais benefícios de natureza social considerados essenciais à dignidade do trabalho, conforme estabelecida(s) na(s) Convenção(ões) Coletiva(s) de Trabalho – CCT descrita(s) no Anexo II/A. a.1) A(s) CCT(s) descrita(s) no Anexo II/A é (são) considerada(s) a que melhor se adequa(m) à(s) categoria(s) profissional(is) que executará(ão) os serviços terceirizados, nos termos do Acórdão nº 1207/2024 – TCU – Plenário. b) A Licitante também deverá observar os demais benefícios e condições estabelecidos no Acordo ou Convenção Coletiva ou Sentença Normativa à qual está vinculada; c) A Licitante não deverá incluir na proposta de preços qualquer expectativa de reajustes futuros que ainda não tenham sido homologados pela Secretaria do Trabalho, observadas as condições para repactuação de preços constantes da minuta do contrato anexa neste Edital; d) Elaborar planilha custo unitário para cada categoria envolvida nos serviços; e) Destacar custos indiretos, tributos e lucro por empregado; f) Definir o valor dos tributos aplicando–se o percentual sobre o valor do faturamento (cálculo por dentro); g) Preencher FAP/RAT com o valor de seu FAP; h) Indicar, obrigatoriamente, as marcas dos produtos cotados pela Licitante; i) Indicar os valores unitários para serviços eventuais e extraordinários, caso haja previsão no Anexo I e II. 6.3.3 Informar na proposta o instrumento coletivo do trabalho à qual a Licitante se vincula, adequado às regras da CLT e legislação trabalhista sobre enquadramento sindical (atividade principal da empresa Licitante) e apresentar: a) Declaração informando o enquadramento sindical da Licitante, a atividade econômica preponderante e a justificativa para adoção do instrumento coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta; b) Cópia da carta ou registro sindical do sindicato a qual a Licitante está vinculada, comprovando o enquadramento informado na proposta de preços; c) Declaração de inteira responsabilidade da Licitante por eventual ônus financeiro decorrente de pagamento de diferenças salariais e de outras vantagens ou ainda por intercorrências na execução dos serviços contratados, resultante da adoção de instrumento coletivo do trabalho inadequado; da ocorrência de erro ou fraude no autoenquadramento sindical; da utilização indevida de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado; e da incorreta representação de órgão de classe da categoria desta empresa. 8

6.3.3.1 Quando da inexistência de Acordo ou Convenção Coletiva, Sentença Normativa ou lei da categoria, o valor da remuneração poderá ser aquele praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente, informando a metodologia de cálculos empregada. 6.3.4 Considerar, quando pertinente aos serviços, os adicionais que devem compor a remuneração, na forma da lei, para as categorias profissionais relacionadas aos serviços. 6.3.5 Compor os valores com os preços dos insumos de mercado. 6.3.6 Considerar nos custos indiretos de sua proposta as despesas envolvidas na execução contratual decorrentes dos gastos da Contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, tais como os dispêndios relativos a: funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), pessoal administrativo; material e equipamentos de escritório; preposto e seus deslocamentos; e seguros. 6.3.7 O Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL não deverão compor os tributos detalhados na proposta. 6.3.8 Não deverão compor os custos valores relativos a treinamentos. 6.3.9 O Serpro não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de: a) pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados, a prêmios ou a qualquer outro benefício que tenha natureza de incentivo à produtividade/lucratividade da empresa prestadora do serviço, ainda que previsto em lei ou em acordo ou convenção coletiva; b) matéria não trabalhista ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; e c) preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade. 6.3.10 Compor os valores considerando eventual benefício de desoneração, tais como encargos/tributos/taxas, informando a data de início do benefício e a legislação que o respalda. 6.3.11 Conhecer as condições para a implementação futura da conta–depósito vinculada – bloqueada e do pagamento por fato gerador, conforme item 3.9 da Minuta de Contrato, Anexo III deste Edital. 6.3.12 Obedecer aos seguintes percentuais, que serão provisionados oportunamente em conta– depósito vinculada – bloqueada para movimentação, cujo valor será reservado mensalmente para o pagamento de encargos trabalhistas: ITEM PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO 13º (décimo terceiro) salário (item 2.1 – A da planilha) 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) Adicional de Férias (1/3 Constitucional – item 2.1 – B da planilha) 3,03% (três vírgula zero três por cento) Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado (item 3 – C da planilha) 2,00% (dois por cento) Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado (item 3 – F da planilha) 2,00% (dois por cento) Férias (Substituto na cobertura de Férias – item 4.1 – A da planilha) 9,09% (nove vírgula zero nove por cento) 9

6.3.13 Considerar o percentual de 1,94% a título de aviso prévio trabalhado. Este percentual corresponde a provisão necessária para o desligamento da totalidade dos trabalhadores, observando que esse valor será objeto de redução, após o primeiro ano de execução do contrato. 6.3.14 Contemplar o valor total dos custos da contratação, considerando que o Serpro poderá adotar o pagamento por fato gerador. Neste caso, os seguintes itens de composição de custo da proposta não serão parte integrante dos pagamentos mensais à Contratada:  Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias;  Módulo 3 – Provisão para Rescisão;  Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais e  Outros custos de evento futuro e incerto. 6.3.14.1 A Licitante deverá contemplar em sua proposta o valor total dos custos, os quais deverão ser suficientes para quitação quando da ocorrência dos fatos geradores, sob pena de desclassificação. 6.3.15 Considerar a produtividade adotada pelo Serpro. 6.3.15.1 Se pertinente aos serviços e prevista a possibilidade no Anexo I, a Licitante poderá propor produtividade diferente daquela utilizada pelo Serpro como referência, desde que não altere o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes, demonstre o resultado por meio de plano de trabalho detalhado e comprove sua exequibilidade. 6.3.15.2 Para efeito do subitem acima, a(s) planilha(s) de custos deverá(ão) conter adequação técnica da metodologia empregada pela Licitante, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço. 6.3.15. 4 Para formulação de proposta com produtividade diferenciada, recomenda-se vistoriar os ambientes nos quais os serviços serão realizados. 6.3.16 Computar no valor todos os custos necessários à perfeita execução dos serviços nas condições exigidas, incluindo provisões que suportem adequadamente os seguros, as substituições, atualizações, reposições, variações de mercado e outras alterações previsíveis, pois a ocorrência destas alterações na composição dos custos durante a execução do contrato não serão consideradas como fatos supervenientes para atualização de valores, exceto quando existente previsão legal. 6.3.17 Apresentar a Declaração de Transação com Partes Relacionadas e Nepotismo, Anexo II/B deste Edital. 6.3.18 Em virtude do disposto no item 3.4 d este Edital, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão cotar seus tributos de acordo com o Regime Tributário em que irá se enquadrar após a assinatura do contrato, caso seja vencedora do certame, observada a ressalva constante do item 3.4.4. 6.3.19 Nos preços ofertados deverão estar inclusos os encargos, impostos, seguro, taxas, e quaisquer outras despesas necessárias à execução dos serviços, bem como devem ser deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 6.4 A apresentação de proposta nos termos do item anterior implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contida, assumindo a Licitante o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer todos os materiais, equipamentos, 10