Água mineral natural, sem gás, acondicionada emgarrafões plásticos retornáveis, rotulada e com tampa lacrada, garrafões fornecidos em regime de COMODATO

CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO (Portaria Seges/ME nº 938, de 2022) Minuta de Termo de Referência - Compras - Contratação Direta Versão: janeiro/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação/MGI 1 de 8 UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAPA Termo de Referência 22/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 22/2026 114607-UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAPA CLEITON COIMBRA DA COSTA 13/10/2026 17:26 (v 0.8) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 29/2026 03616.000100/2026-33 1. Das condições gerais de contratação 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, “A” E “I” DA LEI Nº 14.133, DE 2021) 1.1. Aquisição do nos termos da tabela abaixo, conforme condições e líquido água mineral natural, sem gás, exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM CATMAT DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 445485 Água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafões plásticos retornáveis, rotulada e com tampa lacrada, g a r r a f õ e s fornecidos em r e g i m e de COMODATO. Local de entrega: Avenida Coaracy Nunes, N° 170 – 2° andar, CEP: 68.900- 010, bairro central, Macapá-AP. Garrafão com capacidade de litros 20 600 14,73 8.838,00 UASG 114607

CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO (Portaria Seges/ME nº 938, de 2022) Minuta de Termo de Referência - Compras - Contratação Direta Versão: janeiro/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação/MGI 2 de 8 1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.3. O prazo de vigência da contratação é de contados da na forma do 12 (doze) meses , assinatura do contrato artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.4. O custo estimado total da contratação é de , conforme R$ 8.838,00 (oito mil oitocentos e trinta e oito reais) custos unitários apostos na tabela acima. 2. Da fundamentação e da descrição 2. DA FUNDAMENTAÇÃO7 E DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 14.133, DE 2021) 2.1. A presente contratação tem como objetivo garantir o fornecimento de água apropriada para o consumo humano nas dependências da Superintendência Estadual do IBGE no Amapá, visando atender ao consumo dos servidores efetivos e contratados, colaboradores terceirizados e visitantes. 2.2. A necessidade da referida contratação deve-se , inicialmente, do fato de a água mineral natural constituir bem de primeira necessidade, indispensável à hidratação, à manutenção das funções fisiológicas do organismo e à promoção de condições adequadas de saúde e bem-estar dos servidores, colaboradores e demais usuários das dependências da Superintendência Estadual do IBGE no Amapá. Além disso, deve-se à manutenção de condições necessárias para o bom funcionamento do órgão. A interrupção do fornecimento do bem em questão pode comprometer a continuidade das atividades nas referidas Unidades. 2.3. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , conforme detalhamento a seguir: 2026 I) ID PCA no PNCP: 33787094000140-0-000006/2026 II) Data de publicação no PNCP: 24 /04/2025 III) Id do item no PCA: 43 IV) Classe/Grupo: 8960 V) Identificador da Futura Contratação: 114607-2/2026 3. Da descrição da solução como um todo 3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E DA ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA “C”, E ART. 40, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133, DE 2021) 3.1. O líquido água mineral natural, sem gás, objeto da contratação, deve atender às características microbiológicas e não conter concentrações acima dos limites máximos permitidos das substâncias químicas prejudiciais à saúde, estabelecida em Regulamento Técnico próprio, especialmente, a Instrução Normativa nº 60, de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 3.2. A embalagem, retornável ou descartável, deve ser isenta de danos físicos como amassamentos, fissuras ou qualquer outra avaria que possa comprometer a qualidade da água mineral natural e, ainda, deve atender às especificações da Anvisa e às normas ABNT NBR nº 14.222/2019 - Embalagem plástica para água mineral e potável de mesa - Garrafão retornável - Requisitos e métodos de ensaio e NBR n° 15.395/2006, que estabelece os requisitos

CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO (Portaria Seges/ME nº 938, de 2022) Minuta de Termo de Referência - Compras - Contratação Direta Versão: janeiro/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação/MGI 3 de 8 mínimos de qualidade e os métodos de ensaio exigíveis para garrafas sopradas de PET, personalizadas ou genéricas, não retornáveis, destinadas ao acondicionamento de refrigerantes e águas, e em legislação específica. 3.3. O rótulo da embalagem deve ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), conforme dispõe a Portaria MME nº 470, de 1999. 3.4. As especificações referentes ao envase, fechamento, armazenamento, transporte e certificação devem seguir as exigências contidas na Resolução RDC n° 173, de 2006, da Anvisa, e em legislação específica. 3.5. Descrição dos itens: 3.6. Item 1: Água mineral natural, sem gás, em garrafão retornável: 445485 CATMAT: : litros. Capacidade do garrafão 20 : PET, material polietileno, policarbonato, polipropileno ou outro material aceitável para Material da embalagem contato com alimentos e bebidas em conformidade às exigências da Portaria DNPM nº 387, de 2008 e ABNT NBR n° 14.222/2013, que deverão garantir a integridade do produto. O garrafão deve possuir lacre de segurança, aparência limpa, isenta de manchas, alterações de cor, ranhuras, rachaduras, emendas e amassamentos, bem como não poderá possuir nenhum tipo de resíduos e odores. O gargalo não poderá possuir qualquer tipo de deformações internas ou externas. A vida útil do garrafão retornável é de até 3 (três) anos, nos termos do inciso I do art. 5° da Portaria DNPM nº 387, de 2008. : Dimensões do garrafão com capacidade de 20 litros • Altura total: 490mm ± 2,5mm; • Diâmetros: medido no anel de reforço (superior e inferior): 275mm ± 2,5mm, conforme ABNT NBR n° 14.222 /2019. : no mínimo, de 3 (três) meses, contados da data de entrega do produto pelo fornecedor. Validade da água Informações importantes para o dimensionamento da proposta: A entrega da água mineral será realizada de forma parcelada, conforme a demanda da Contratante, com periodicidade de até 30 (trinta) dias entre os pedidos, podendo as solicitações de fornecimento ocorrer em intervalo inferior a esse período, de acordo com a necessidade da Contratante, sem prejuízo do quantitativo mensal estimado. O fornecimento do garrafão de 20 litros será por sistema de substituição do vasilhame (comodato), isto é, durante a execução do contrato a Contratada irá fornecer o garrafão de 20 litros com água mineral natural, sem gás e recolher aquele que está vazio, devendo ao final da execução do contrato recolher todos os garrafões em comodato sob a posse da Contratante. Os garrafões vazios serão fornecidos pela Contratada em sistema de comodato sem qualquer custo adicional para a Contratante. O quantitativo mínimo por pedido será de 30 (trinta) garrafões e o quantitativo máximo de 50 (cinquenta) garrafões. 3.8 Cláusulas de Sustentabilidade: 3.8.1. Os critérios de sustentabilidade devem abranger cada fase do ciclo de vida do objeto quais sejam: produção (extração, qualidade da água, embalagem), distribuição, uso e destinação final. 3.8.1.1. Produção:

CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO (Portaria Seges/ME nº 938, de 2022) Minuta de Termo de Referência - Compras - Contratação Direta Versão: janeiro/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação/MGI 4 de 8 a) O processo de extração/produção da água mineral natural deve estar em conformidade à Resolução CNRH/MMA nº 76, de 16 de outubro de 2007. A referida Resolução estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários; b) A qualidade da água visa assegurar a segurança e saúde das pessoas no consumo em conformidade à Instrução Normativa ANVISA n° 60, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos; c) As embalagens primária e secundária do produto devem ser recicláveis e/ou conter percentual de material reciclado em sua composição em observância à norma ABNT NBR 13230/2008 - Embalagens e acondicionamento plásticos recicláveis - Identificação e simbologia. 3.8.1.2. Distribuição: a) Devem ser observadas as disposições da Resolução ANVISA RDC nº 173, de 2006, que dispõe sobre as boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural. 3.8.1.3. Uso: a) A forma de consumo da água mineral deve evitar desperdício. 3.8.1.4. Destinação Final: a) O descarte das embalagens deve ser realizado de modo a atender à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, à NBR 14222/2019 - Embalagem plástica para água mineral e potável de mesa, Garrafão retornável e demais normativos sobre o tema. 4. Dos requisitos da contratação 4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 14.133, DE 2021) 4.1. A contratação deverá observar os seguintes requisitos: 4.1.1 Sustentabilidade: 4.1.1.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: a) A presente contratação está alinhada ao Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS), nos termos da Portaria Seges/ME n° 8.678, de 19 de julho de 2021. A contratada observará a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019 e Resolução RDC 173/2006 – bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis 4.2. O vencedor do certame deve fornecer, desde o início, os garrafões para o início do contrato, no formato de COMODATO/EMPRÉSTIMO, sem custo adicional, sendo-lhe restituídas durante a execução e até o final do período de fornecimento, aceitando a possibilidade de ocorrer uma perda de até 2% do quantitativo total de garrafões /vasilhames fornecidos, até o final do contrato. 4.3. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.4. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões abaixo justificadas: a) Ampliação da competitividade;

CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO (Portaria Seges/ME nº 938, de 2022) Minuta de Termo de Referência - Compras - Contratação Direta Versão: janeiro/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação/MGI 5 de 8 b) Baixo Risco ou Complexidade do Objeto; c) Contratação de pequeno valor. 5. Do modelo de execução contratual 5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “E” E ART. 40, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 2021) 5.1. O prazo de entrega do item é de 02 (dois) dias, contado da emissão de Requisição formalizada pelo Contratante, em remessa única ou em quantitativo especificado pelo Contratante. 5.2. Caso não seja possível a entrega na data avençada, o contratado deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos de antecedência para que o pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela contratante, 01 dia (um) ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.3. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Avenida Coaracy Nunes, N° 170 – 2° andar, CEP: 68.900-010, bairro central, Macapá-AP . 5.4. O prazo de validade do produto, na data da entrega, não poderá ser inferior a 3 (três) meses para a água em garrafão retornável e 6 (seis) meses para a água em embalagem descartável. 5.5. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de , pelo(a) responsável pelo 02 dias (dois) acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 5.6. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de , a contar da 02 dias (dois) notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.7. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de , contados do recebimento provisório, após a 02 dias (dois) verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 5.7.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 5.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 6. Do modelo de gestão do contrato 6. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133, DE 2021) 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (caput do art. 115 da Lei nº 14.133, de 2021). 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (§5° do art. 115 da Lei nº 14.133, de 2021). 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (§2º do art. 44 da IN nº 5, de 2017).

CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO (Portaria Seges/ME nº 938, de 2022) Minuta de Termo de Referência - Compras - Contratação Direta Versão: janeiro/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação/MGI 6 de 8 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (caput do art. 45 da IN nº 5, de 2017). 6.5. Após a assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante do contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (caput do art. 45 da IN nº 5, de 2017). 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (caput do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021). 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (inciso VI do art. 22 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (inciso II do art. 22 do Decreto nº 11.246, de 2022); 6.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (inciso III do art. 22 do Decreto nº 11.246, de 2022); 6.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (inciso V do art. 22 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (inciso VII do art. 22 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (incisos I e II do art. 23 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.8.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (inciso IV do art. 23 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (inciso IV do art. 21 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.9.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (inciso III do art. 21 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.9.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (inciso II do art. 21 do Decreto nº 11.246, de 2022).

CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO (Portaria Seges/ME nº 938, de 2022) Minuta de Termo de Referência - Compras - Contratação Direta Versão: janeiro/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação/MGI 7 de 8 6.9.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (inciso VIII do art. 21 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.9.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (inciso X do art. 21 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.10. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (inciso VII do art. 22 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.11. O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (inciso VI do art. 21 do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.12. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (art. 119 da Lei nº 14.133, de 2021). 6.13. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021). 6.14. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 121 da Lei nº 14.133, de 2021). 6.15. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (§1º do art. 121 da Lei nº 14.133, de 2021). 6.16. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação do Contratado junto ao Sicaf (art. 30 da IN nº 3, de 2018). 6.17. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no Sicaf. 7. Das formas e critérios de seleção do fornecedor 7. DAS FORMAS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA (ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA “H”, DA LEI Nº 14.133, DE 2021) 7.1. O licitante será selecionado por meio da realização de , na procedimento de dispensa de licitação forma , com fundamento na hipótese do art. 75, inciso , da Lei n° 14.133, de 2021, que culminará com a seleção eletrônica II da proposta de . menor preço por item 7.2. As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Anexo I do Aviso de Contratação Direta. 7.3. Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Anexo I do Aviso de Contratação Direta.

CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO (Portaria Seges/ME nº 938, de 2022) Minuta de Termo de Referência - Compras - Contratação Direta Versão: janeiro/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação/MGI 8 de 8 8. Da adequação orçamentária 8. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 8.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 114607 Gestão/Unidade: 1000000000 Fonte de Recursos: Programa de Trabalho: 229069 33903007 Elemento de Despesa: Plano Interno: REDE 8.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 9. Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020 CLEITON COIMBRA DA COSTA Agente de contratação Assinou eletronicamente em 13/10/2026 às 17:26:30. JOAO GUILHERME SOUZA GUEDES Agente de contratação Assinou eletronicamente em 13/10/2026 às 17:26:28.