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O edital completo
O que está sendo comprado
[LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de administração, fornecimento e gerenciamento de cartão magnético ou similar, destinado à concessão de premiação aos estudantes do 1º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Bataguassu/MS, instituído pela Lei Municipal nº 3.308/2026, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Edital. VALOR TOTAL DACONTRAÇÃO R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais). Esclarece-se, ainda que, onde consta o valor de R$ 0,00 no campo referente ao valor total estimado da compra, este não corresponde a valor monetário da contratação, tratando-se, exclusivamente, do percentual referente à taxa administrativa, que será objeto na fase de lances.
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 07/12/2026 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de administração, fornecimento e gerenciamento de cartão magnético ou similar, destinado à concessão de premiação aos estudantes do 1º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Bataguassu/MS, instituído pela Lei Municipal nº 3.308/2026, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Edital. VALOR TOTAL DACONTRAÇÃO R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais). Esclarece-se, ainda que, onde consta o valor de R$ 0,00 no campo referente ao valor total estimado da compra, este não corresponde a valor monetário da contratação, tratando-se, exclusivamente, do percentual referente à taxa administrativa, que será objeto na fase de lances.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB
- CNPJ do órgão
- 33.889.587/0001-90
- Unidade compradora
- FUNDEB - BATAGUASSU/MS
- Processo
- 228/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 33889587000190-1-000004/2026
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