PREGÃO CORREIOS Nº 26000449/2026  SE/MT- Prestação de serviços de gerenciamento informatizado do abastecimento da frota de veículos automotores dos Correios. IMPORTANTE: ao registrar as propostas, atentar para o item 5.9 e seus subitens, sob pena de desclassificação. A Licitação será realizada pela CPL/MG. O valor estimado da contratação é sigiloso e será divulgado após o encerramento da fase de lances. (REGISTRAR VALOR TOTAL DO LOTE - SUGERIMOS MINUCIOSA LEITURA DO EDITAL E SEUS ANEXOS)

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EDITAL DO PREGÃO CORREIOS Nº 26000449/2026 - MT GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS CORREIOS TIPO: MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA: ABERTO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº. 509, de 20/03/69, mediante a u � lização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET realizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/06, Decreto 8.538/2015, Lei 11.488/2007, Lei 12.846/2013, Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital. Comissão Permanente de Licitação - CPL Endereço: Rua Boaventura, 401 - Sala M 312 - Bairro Indaiá - Belo Horizonte/MG - CEP: 31270-902 Telefone: (031) 3431-0648 / 3431-0631 E-mail: [email protected] (mensagens com tamanho máximo de 10 megabytes) DATAS E HORÁRIOS • Início do acolhimento das propostas: 16/10/2026 às 09:00 h . • Data de Abertura das Propostas: 10/11/2026 às 09:00h.* • Data do Pregão e horário da Disputa: 10/11/2026 às 10:00h. * Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas. **Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações rela � va ao certame. APÊNDICES e ANEXOS APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA I) Proposta Econômica; I-A) Planilha de Custos: II) Atestado de Capacidade Técnica; III) Modelo de Declaração; ANEXO 01 – MINUTA DE CONTRATO APÊNDICE A DO CONTRATO - MATRIZ DE RISCO APÊNDICE B DO CONTRATO - RELAÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS, QUANTIDADE DE VEÍCULOS E VOLUME MÉDIO MENSAL DE COMBUSTÍVEIS APÊNDICE C DO CONTRATO - RELAÇÃO DE ENDEREÇO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL (SE) E DOS CENTROS DE TRANSPORTE OPERACIONAIS (CTO) ANEXO 02 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de gerenciamento informa � zado do abastecimento da frota de veículos automotores dos Correios, conforme especi fi cação do serviço e demais condições do Edital e seus anexos. 1.1.1. A taxa rela � va ao Serviço de Administração incidirá sobre o total mensal de gastos com combus � veis. 1.1.2. A Es � ma � va anual de gastos com combus � veis é descrita abaixo: LOTE Nº: ÚNICO DESCRIÇÃO G/E DS10 Quan � dade es � mada de veículos 443 29 Consumo Anual es � mado de combus � veis (L ou m 3 ) 398.622 83.802 Gasto Anual es � mado com combus � veis (R$) 1.708.697,62 582.427,27 G – Gasolina; E – Etanol; DS10 – Diesel S-10. ** O valor es � mado da contratação é sigiloso e será divulgado após a etapa de lances. 1.1.1. Não serão aplicados os bene � cios a que se referem os art. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, aos lotes cujo valor es � mado anual seja superior a receita bruta máxima admi � da para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00). 1.2. Para fi ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão será: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços SEI/CORREIOS - 68792356 - Edital_Gerenciamento_Combustível_(... https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 1 of 13 15/10/2026, 09:21

anexa à Lei Complementar 116/03 . 2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL Conta Orçamentária Descrição 24011.44402.010001 COMBUSTÍVEIS 3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste instrumento, a par � r da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação. 3.1.1. As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, no link correspondente a este Edital, na página do Portal dos CORREIOS, h � ps://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.php ou diretamente no site h � ps://licitacoes-e2.bb.com.br . 3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fi xada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital. 3.2.1. Os pedidos de impugnações serão julgados e respondidos por e-mail em até 3 (três) dias úteis contados da data de seu recebimento. 3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo es � pulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação. 3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o re � raram, disponibilizadas no site h � ps://licitacoes-e2.bb.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. 3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO 4.1. A par � cipação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos/Apêndices, do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios (RLCC) e demais normas internas aplicáveis.. 4.2. Poderão par � cipar deste Pregão os interessados que não incorrerem nas hipóteses de impedimento previstas neste edital, que comprovarem o atendimento aos requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social seja compa � vel com o objeto licitado. 4.3. Não será permi � da a par � cipação de consórcios neste certame. 4.4. A subcontratação não será admi � da. 4.5. A par � cipação de coopera � va será admi � da na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter cole � vo e com absoluta autonomia dos cooperados. 4.6. São impedidos de par � cipar deste certame: a) empregado ou dirigente dos Correios; b) pessoa com relação de parentesco, até o 3º (terceiro) grau civil, com: I) dirigente dos Correios; II) empregado dos Correios cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises pareceres, autorização, aprovação e demais atos rela � vos à licitação ou contratação direta; III) autoridade do ministério supervisor dos Correios; c) pessoa jurídica cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado dos Correios; d) pessoa jurídica cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os Correios a menos de 6 (seis) meses; e) pessoa � sica ou jurídica que esteja cumprindo ao menos uma das seguintes penalidades: I) suspensão temporária de par � cipação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicada por autoridade competente dos Correios, com fundamento no art. 83, inciso III, e art. 84, da Lei nº 13.303/2016; II) suspensão temporária de par � cipação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicada por autoridade competente dos Correios, com fundamento no art. 87, inciso III, e art. 88, da Lei nº 8.666/1993; III) impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente dos Correios ou de qualquer ente da Administração Pública federal, com SEI/CORREIOS - 68792356 - Edital_Gerenciamento_Combustível_(... https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 2 of 13 15/10/2026, 09:21

fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; IV) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021; V) declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992; VI) declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo � vos da punição ou até que seja promovida a reabilitação, aplicada por autoridade competente de qualquer ente federa � vo, com fundamento no art. 87, inciso IV, e art. 88, da Lei nº 8.666/1993; VII) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federa � vos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, aplicada por autoridade competente de qualquer ente federa � vo, com fundamento no art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. f) empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; f.1) será permi � do a par � cipação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que u � lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum; g.1) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 4.6.1 As penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e”, acima, quando aplicadas à fi lial, a � ngem a matriz, e vice-versa. 4.6.2. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, nos termos do norma � vo interno correspondente. 4.7. Poderão ser impedidas de par � cipar da presente Licitação as pessoas jurídicas enquadradas em pelo menos uma das situações enumeradas a seguir: a) cons � tuída por sócio de pessoa jurídica que esteja cumprindo alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6 deste edital; b) cujo administrador seja sócio de pessoa jurídica que esteja cumprindo alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6 deste edital; c) cons � tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de pessoa jurídica penalizada com alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6 deste edital, no período dos fatos que a tenham ensejado; d) cujo administrador tenha sido sócio de pessoa jurídica penalizada com alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6 deste edital, no período dos fatos que a tenham ensejado; e) que � ver, em seus quadros ou diretoria, pessoa que par � cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de pessoa jurídica que tenha sido penalizada com alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6 deste edital. 4.7.1. A restrição a que se refere o subitem 4.7 somente será imposta ao licitante que, comprovadamente, houver cons � tuído pessoa jurídica com o intuito de burlar os efeitos de alguma das penalidades enumeradas pelos incisos da alínea “e” do subitem 4.6deste edital; 4.7.2. As diligências para constatação da tenta � va de burla a que se refere o subitem 4.7.1 serão conduzidas pela autoridade competente responsável pela condução da licitação, observados os direitos do interessado ao contraditório e à ampla defesa. 4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas � sicas quando par � ciparem na condição de licitantes, no que couber. 5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet , mediante condições de segurança - criptogra fi a e auten � cação - em todas as suas fases. 5.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e . - CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E - 5.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em par � cipar da Licitação deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, ou diretamente no site h � ps://licitacoes-e2.bb.com.br para obtenção de chave de iden �fi cação e senha pessoal (intransferíveis). 5.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site h � ps://licitacoes-e2.bb.com.br. 5.4. A chave de iden �fi cação e a senha poderão ser u � lizadas em qualquer Licitação Eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por inicia � va do administrador do sistema. 5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos pra � cados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à Licitação. 5.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame. 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5.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. - PARTICIPAÇÃO - 5.8. A par � cipação no Pregão Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente registro da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública. 5.8.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito pelo Portal dos CORREIOS, h � ps://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.php ou diretamente no site h � ps://licitacoes-e2.bb.com.br . 5.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como fi rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos pra � cados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. - REGISTROS DAS PROPOSTAS - 5.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa iden �fi car a LICITANTE, sob pena de desclassi fi cação. 5.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garan � do pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas. 5.9.2. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão re � rar ou subs � tuir a proposta anteriormente apresentados. 5.9.3. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Coopera � vas (ME/EPP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar 123/2006, deverão informar no sistema o � po de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito. 5.9.4. O registro da proposta pressupõe o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa. 5.9.5. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a par � r da data de apresentação da proposta após a negociação. - SESSÃO PÚBLICA - 5.10. A par � r do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro. 5.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, fi cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi � das no sistema ou de sua desconexão. 5.10.2 O pregoeiro comunicará, tempes � vamente e por meio do sistema eletrônico, a suspensão da sessão pública, informando, sempre que possível, a data e a hora previstas para sua retomada. 5.10.3. A reabertura da sessão será divulgada no sistema com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao prosseguimento do certame, assegurando-se aos licitantes adequado conhecimento para acompanhamento dos atos subsequentes do certame. 5.11. O Pregoeiro veri fi cará as propostas apresentadas, desclassi fi cando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 5.11.1. A desclassi fi cação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os par � cipantes. 5.11.2. O sistema ordenará, automa � camente, as propostas classi fi cadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas par � ciparão da fase de lance. 5.12. Classi fi cadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase compe �� va, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 5.12.1. Aberta a etapa compe �� va, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para par � cipar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respec � vo horário de registro e valor. 5.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote. 5.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu úl � mo lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa. 5.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para fi ns de classi fi cação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 5.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respec � vos úl � mos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classi fi cação. 5.12.6. O tempo normal da etapa de lances da sessão pública será encerrado por decisão do Pregoeiro. 5.12.6.1. O tempo randômico será controlado pelo sistema eletrônico, o qual encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, podendo transcorrer período de tempo de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado pelo sistema, fi ndo o qual será automa � camente encerrada a recepção de lances. 5.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances con � nuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. SEI/CORREIOS - 68792356 - Edital_Gerenciamento_Combustível_(... https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 4 of 13 15/10/2026, 09:21

5.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persis � r por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES par � cipantes, no endereço eletrônico u � lizado para divulgação. - JULGAMENTO - 5.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote. 5.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação de ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, exceto aos lotes cujo valor es � mado anual seja superior a receita bruta máxima admi � da para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00). 5.14.1. O sistema iden �fi cará automa � camente as ME/EPP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate. 5.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP, bene fi ciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/2006, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) a licitante em situação de empate, melhor classi fi cada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação automá � ca pelo sistema, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada; b) não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro veri fi cará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automá � ca/manual; c) no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classi fi cação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas; 5.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço � ver sido apresentada por licitantes bene fi ciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006. 5.14.3. Na hipótese da não classi fi cação da licitante favorecida pela Lei Complementar 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classi fi cada. - CRITÉRIOS DE DESEMPATE – 5.15. Sem prejuízo da observância do subitem 5.14, serão consideradas empatadas as propostas apresentadas pelas licitantes com valores exatamente iguais. Neste caso, deverão ser u � lizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate: I - disputa fi nal, em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta fechada, em ato con � nuo ao encerramento da etapa de julgamento; II - avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, desde que previsto sistema obje � vo de avaliação ins � tuído; III - desenvolvimento, realizado pela licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento federal; IV - desenvolvimento, realizado pela licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; V - sorteio. 5.15.1. Persis � ndo a situação de empate, no que se refere o inciso I, deverá ser adotado o próximo critério de desempate, afastada a possibilidade de uma nova rodada de apresentação de propostas fechadas. 5.15.2. Para fi ns de classi fi cação fi nal será sempre considerado o melhor lance de desempate. 5.15.3. Caso persista o empate após a aplicação dos critérios anteriores ao sorteio, este úl � mo será realizado em ato público, mediante comunicação formal do dia, hora e local, feita com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, no próprio ambiente eletrônico da licitação, no chat de mensagens do lote. 5.15.3.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam os interessados, o sorteio será realizado a despeito das ausências. - NEGOCIAÇÃO - 5.16. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, via chat , solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classi fi cada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam ob � das condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admi � ndo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital. 5.17. Quando todas as propostas es � verem acima do valor es � mado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor es � mado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classi fi cação inicialmente estabelecida. 5.17.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor es � mado da contratação. 5.17.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor es � mado da contratação, observando-se a ordem de classi fi cação inicialmente estabelecida. 5.17.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for ob � do valor igual ou inferior ao orçamento es � mado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor es � mado da contratação, a licitação será declarada fracassada. 5.18. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao úl � mo lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassi fi cação. SEI/CORREIOS - 68792356 - Edital_Gerenciamento_Combustível_(... https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 5 of 13 15/10/2026, 09:21

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS - 5.19. Para fi ns de análise da exequibilidade das Propostas apresentadas, será observado o critério de aceitabilidade de preços, conforme a seguir: 5.19.1. Será considerada com indícios de inexequibilidade, a Proposta que apresentar valor global inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor global máximo aceito. 5.19.2 Na hipótese do subitem anterior, se houver indícios de inexequibilidade, será efetuada diligência para a comprovação, pelo licitante, da exequibilidade da Proposta apresentada, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: a) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; b) veri fi cação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a inicia � va privada; c) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos u � lizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos e fabricantes; d) veri fi cação de notas fi scais dos produtos/serviços adquiridos pela proponente; e) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para fornecimentos e prestação dos serviços. 5.19.3 A não comprovação, pelo licitante, da exequibilidade da Proposta apresentada, quando exigida, implicará a sua desclassi fi cação . 5.20. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classi fi cada em primeiro lugar quanto à compa � bilidade do preço em relação ao valor es � mado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especi fi cações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições de fi nidas neste Edital. 5.20.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do úl � mo lance ofertado e registrado no sistema. 5.20.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admi � dos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote. 5.20.1.2. Serão desclassi fi cadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor es � mado da contratação, observado o disposto no subitem 5.17. 5.20.1.2.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os fi ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassi fi cada e estará sujeita à penalidade de suspensão temporária de par � cipação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos. 5.21. A LICITANTE classi fi cada em primeiro lugar deverá apresentar a proposta econômica escrita com os valores unitários dos itens e total do(s) lote(s), conforme modelos disponíveis neste Edital, nos prazos e formas previstas na cláusula de habilitação. 5.21.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais. 5.22. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e e fi cácia para fi ns de classi fi cação. 5.23. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, veri fi cando primeiro a situação de empate detectada automa � camente pelo sistema e a ordem de classi fi cação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 6. HABILITAÇÃO 6.1. A habilitação dos interessados será veri fi cada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua quali fi cação técnica e capacidade econômica e fi nanceira. 6.2 A comprovação do ramo de sua a � vidade será feita, conforme o caso, por meio de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) o ato cons � tu � vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores; c) inscrição do ato cons � tu � vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a � vidade assim o exigir. 6.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec � va. 6.2.2. O ramo de a � vidade da empresa deverá ser per � nente ao objeto licitado. 6.3. A prova de regularidade fi scal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Cer � dão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida A � va da União da Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS); b) Cer �fi cado de Regularidade com o Fundo de Garan � a por Tempo de Serviço – FGTS; c) Cer � dão Nega � va de Débitos Trabalhistas - CNDT. SEI/CORREIOS - 68792356 - Edital_Gerenciamento_Combustível_(... https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 6 of 13 15/10/2026, 09:21

6.4 A quali fi cação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a ap � dão para o desempenho de a � vidade per � nente e compa � vel com o ramo de a � vidade de acordo com o objeto deste Edital, conforme modelo do Edital. 6.4.1 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi � midade dos atestados apresentados, quando solicitado pelo pregoeiro, sob pena de inabilitação. 6.5. A capacidade econômica e fi nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar: 6.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), rela � vos à boa situação fi nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir: ILG = A � vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ISG = A � vo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ILC = A � vo Circulante Passivo Circulante 6.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote. 6.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo: a) Resultados das contas do A � vo, do Passivo e do Patrimônio Líquido; b) Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício; c) Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente. 6.5.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do úl � mo exercício social , caso a sessão publica ocorra a par � r do primeiro dia ú � l do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração. 6.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúl � mo exercício social , caso a sessão publica ocorra até o úl � mo dia ú � l do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração. 6.5.2.3 É vedada a subs � tuição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios. 6.5.2.4. As sociedades cons � tuídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso. 6.5.2.5. As sociedades cons � tuídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei. 6.5.3. Também deverá ser apresentado Cer � dão nega � va de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa � sica; 6.5.3.1. Se a cer � dão apresentada con � ver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Cer � dão nega � va de falência e recuperação judicial e extrajudicial emi � da pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica. 6.5.3.2. Quando o prazo de validade não es � ver expresso na Cer � dão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento; 6.5.3.3. Caso a cer � dão apresentada seja posi � va, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respec � vamente, pelo juízo competente; 6.5.3.4. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Coopera � vas estão desobrigadas de apresentar a Cer � dão Nega � va de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial; 6.6 O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos: a) Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos: a.1) não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a par � r de quatorze anos, na condição de aprendiz; a.2) que não u � liza, nem u � lizará, direta ou indiretamente, em qualquer etapa de sua cadeia produ � va, mão de obra em condições análogas às de escravo, trabalho forçado ou degradante, conforme de fi nido na legislação vigente. a.3) até a presente data, inexiste(m) fato(s) impedi � vo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; a.4) atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital; a.5) ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação; a.6) não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016; SEI/CORREIOS - 68792356 - Edital_Gerenciamento_Combustível_(... https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 7 of 13 15/10/2026, 09:21

a.7) que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autên � cos aos originais; a.8) Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso. 6.7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão veri fi cados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Uni fi cado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site SICAF - Sistema de Cadastramento Uni fi cado de Fornecedores . 6.8. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser veri fi cado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra � va, disponível no Portal do Conselho Nacional de Jus � ça/CNJ. 6.8.1. Caso haja registro impedi � vo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei 13.303/2016. 6.9 Poderão ser consultados os sí � os o fi ciais emissores de cer � dões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova. 6.10. A proposta econômica e os documentos exigidos neste Edital, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pela licitante melhor classi fi cada, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro no ato da convocação, no sistema Licitações-e, observado o mínimo de 04 (quatro) horas úteis e o horário comercial, sob pena de inabilitação. 6.10.1. O envio deverá ocorrer por meio do sistema Licitações-e, na área do cliente, mediante anexação das cópias digitalizadas dos documentos. 6.11. Na forma da Lei Complementar 123/06, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP / Coopera � va - COOP, havendo alguma restrição na regularidade fi scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação do licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame. 6.11.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 6.11. poderá ser concedida, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus �fi ca � va. 6.11.2. A licitante ME/EPP/COOP, bene fi ciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fi scal e trabalhista. 6.11.3 A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerá somente após os prazos de regularização fi scal e trabalhista de que tratam os Subitens 6.11. ou 6.11.1., ou após a regularização fi scal e trabalhista da licitante. 6.11.4. A não apresentação de documentação fi scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital. 6.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em subs � tuição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos. 6.13. O não cumprimento das exigências con � das neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE do certame, fi cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital. 6.14 Quando admi � da a par � cipação de Coopera � vas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Cer �fi cado de Registro de Coopera � va, emi � do pela Organização das Coopera � vas Brasileiras; b) Estatutos sociais e suas alterações posteriores; b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Coopera � vas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971; c) relação nominal e respec � va quali fi cação (iden � dade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado; d) modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compar � lhada ou em rodízio, bem como as a � vidades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória. 6.15. O CNPJ do interessado u � lizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a fi lial, todos os documentos deverão estar em nome da fi lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi � dos somente em nome da matriz. 6.16. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fi xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso. 7. RECURSOS 7.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões. 7.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a par � r da declaração da licitante vencedora, para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, fi cando as demais licitantes desde logo in � madas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 7.2. A falta de manifestação mo � vada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito , fi cando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 7.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insusce � veis de aproveitamento. 7.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos pra � cados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora. 7.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de par � cipação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da in � mação do ato. SEI/CORREIOS - 68792356 - Edital_Gerenciamento_Combustível_(... https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 8 of 13 15/10/2026, 09:21

7.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que pra � cou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão. 8. PENALIDADES 8.1. A LICITANTE fi cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de par � cipação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 8.1.1 e 8.1.2, respec � vamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados. 8.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando: a) não man � ver os preços ou as condições de habilitação; b) recusar-se, injus �fi cadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/re � rar instrumento de contratação equivalente. 8.1.1.1. Para de fi nição da multa deverão ser observados os limites abaixo: a) Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial. b) Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial. c) Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial. 8.1.2 Suspensão temporária de par � cipação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando: a) fi zer declaração falsa; b) apresentar documento falso; c) Fazer declaração falsa de que é des � natária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para se bene fi ciar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Coopera � va - COOP); d) pra � car atos ilícitos visando a frustrar os obje � vos da licitação; e) comportar-se de modo inidôneo; f) par � cipar da licitação depois de haver sofrido condenação de fi ni � va por pra � car, por meios dolosos, fraude fi scal no recolhimento de quaisquer tributos; g) pra � car qualquer conduta � pi fi cada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei an � corrupção”) como ato lesivo à Administração Pública. 8.2. A penalidade de suspensão temporária de par � cipação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da no �fi cação. 8.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei An � corrupção), que dispõe sobre a responsabilização administra � va e civil de pessoas jurídicas pela prá � ca de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 8.4. Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados. 8.5. As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 8.6. As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF. 9. CONTRATAÇÃO 9.1. A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação. 9.2. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar o Instrumento Contratual eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou cer �fi cado digital ( token ), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a par � r do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, fi cando sujeita às sanções previstas neste Edital. 9.2.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item 9.2 poderá ser prorrogado. 9.2.2. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem 9.2, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária. 9.2.3. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas ao licitante adjudicatário no momento da convocação. 9.3. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial do Instrumento Contratual. 9.3.1 Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial do instrumento contratual será de 10 (dez) dias úteis , contados a par � r do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, fi cando sujeita às sanções previstas neste Edital. 9.4. Quando a licitante adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado aos CORREIOS o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classi fi cação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classi fi cada. 9.5. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação. 9.6. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Programa de Compliance dos Correios” o “Código de Conduta É � ca e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal). 9.7. O tratamento dos dados pessoais ob � dos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do � tular previstos nesta Lei. 9.8. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no ques � onário de Due Diligence de Integridade e de Sustentabilidade - DDIS, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação con � da na minuta do contrato anexa a este Edital. SEI/CORREIOS - 68792356 - Edital_Gerenciamento_Combustível_(... https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 9 of 13 15/10/2026, 09:21

10. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO 10.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de o � cio ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos par � cipantes da licitação. 10.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a par � r da data da no �fi cação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 10.2. A LICITANTE é responsável pela fi delidade e legi � midade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele con � das implicará a imediata desclassi fi cação da licitante que o � ver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital. 10.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior: a) efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo; b) relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fi ns de classi fi cação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não fi ram o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação; c) convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas. 10.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua quali fi cação e a exata compreensão da sua proposta. 10.5. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a fi nalidade e a segurança da contratação. 10.6. As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Competente, desde que per � nentes com o objeto do Pregão, observada a legislação em vigor. 10.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento. 10.8. Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele es � vessem transcritos. 11. FORO 11.1. É competente o Foro da Jus � ça Federal, Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG , para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão. (assinado eletronicamente) EDUARDO DA SILVA MONTEIRO PREGOEIRO/CLIC/GELIC/MG PRT/MG/GLIC/GELIC – 02/2025 APÊNDICE 1 (Modelo I) MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA 1. Razão Social da Empresa: ................................... 2. CNPJ Nº.: ........................................................... 3. Validade da Proposta: ....... dias (no mínimo 90 (noventa) dias) 4. Prazo de Pagamento: conforme Edital................... 5. A Unidade da Federação na qual será emi � do o documento fi scal é................... 6. Apresentamos nossa Proposta para o objeto do Pregão n o 26000449/2026 , acatando todas as es � pulações consignadas no Edital, conforme abaixo: LOTE Nº.: [Informar] GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS CORREIOS, sendo: REF. Descrição % VALOR ($) A Preço Es � mado Anual de Gasto com Combus � veis /////////////// 2.291.124,89 B Taxa de Serviço de Gerenciamento (incidência sobre “A”) [informar] [informar] VALOR GLOBAL (A+B) [informar] Observações sobre a Proposta Econômica: SEI/CORREIOS - 68792356 - Edital_Gerenciamento_Combustível_(... https://sei.correios.com.br/sei/controlador.php?acao=documento_impr... 10 of 13 15/10/2026, 09:21