Credenciamento de instituições privadas de ensino superior, devidamente credenciadas junto ao Ministério da Educação - MEC, para a oferta de cursos de MBA, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância, no âmbito do Programa CFA Qualifica

Seção de Contratos Setor de Autarquias Sul - Quadra 01 - Bloco L Edifício CFA - Bairro Asa Sul - Brasília-DF - CEP 70070- 932 Telefone: (61) 3218-1800 - www.cfa.org.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2026/CFA PROCESSO Nº 476900.002914/2025-78 CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 (Processo Administrativo n° 476900.002914/2025-78 ) Torna-se público que o Conselho Federal de Administração - CFA, representado pela Comissão do Chamamento Público para Credenciamento de Instituições de Ensino Superior - Programa CFA Qualifica designada pela Portaria nº 45, de 25 de fevereiro de 2026, sediado no Setor de Autarquias Sul - Quadra 01 - Bloco L, Edifício CFA, Brasília/DF, CEP 70070-932, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de instituições privadas de ensino superior, devidamente credenciadas junto ao Ministério da Educação - MEC, para a oferta de cursos de MBA, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância, no âmbito do Programa CFA Qualifica, instituído pela Portaria CFA nº 144/2025. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.878, de 2024. 1.3. O credenciamento abrangerá, exclusivamente, cursos nos seguintes níveis: 1.3.1. MBA; 1.3.2. Pós-graduação lato sensu; 1.3.3. Mestrado (stricto sensu); 1.3.4. Doutorado (stricto sensu). 1.4. Os cursos deverão estar devidamente autorizados, reconhecidos ou recomendados pelos órgãos competentes, observadas as normas do Ministério da Educação - MEC e, quando aplicável, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. 1.5. Delimitação Institucional do Credenciamento: 1.5.1. O credenciamento objeto deste Termo de Referência destina-se exclusivamente às instituições privadas de ensino superior, considerando que: 1.5.1.1. a participação de beneficiários em cursos ofertados por instituições públicas de ensino superior não implica custo financeiro ao CFA ou ao estudante, estando condicionada apenas à aprovação em processo seletivo próprio dessas instituições; 1.5.1.2. inexiste necessidade de intervenção administrativa, formalização contratual ou Edital de Credenciamento 1 (3953430) SEI 476900.002914/2025-78 / pg. 1

credenciamento pelo CFA para viabilizar a participação em cursos ofertados por instituições públicas; 1.5.1.3. o escopo do Programa CFA Qualifica, no que se refere à atuação administrativa do CFA, concentra-se nas situações que envolvem custeio ou coparticipação financeira, circunstâncias aplicáveis exclusivamente aos cursos ofertados por instituições privadas. 1.5.2. Dessa forma, instituições públicas de ensino superior não se enquadram no objeto do presente credenciamento, não sendo alcançadas pelo chamamento público. 1.6. Delimitação Acadêmica e Pedagógica: 1.6.1. Somente poderão ser objeto do credenciamento cursos que atendam, cumulativamente, às seguintes condições: 1.6.1.1. guardem aderência com áreas de interesse institucional, relacionadas às atividades finalísticas, estratégicas ou de apoio do Conselho Federal de Administração e do Sistema CFA/CRAs; 1.6.1.2. possuam estrutura acadêmica formal, com projeto pedagógico definido, carga horária compatível, corpo docente qualificado e certificação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e, no caso de cursos de mestrado e doutorado, recomendada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); 1.6.1.3. sejam ofertados em conformidade com a legislação educacional vigente, especialmente as normas do MEC e da CAPES; 1.6.1.4. apresentem, obrigatoriamente, nota mínima 3 (três) na avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), garantindo o padrão de qualidade exigido para os cursos de pós-graduação stricto sensu e a regularidade dos cursos lato sensu vinculados à instituição; 1.6.1.5. não se caracterizem como cursos livres, de curta duração, eventos isolados, treinamentos informais, workshops ou similares, os quais não integram o escopo deste credenciamento. 1.7. Modalidades e Local de Execução: 1.7.1. Os cursos credenciados poderão ser ofertados nas seguintes modalidades: 1.7.1.1. Presencial; 1.7.1.2. Semipresencial; 1.7.1.3. Educação a distância (EAD). 1.7.2. Para os cursos ofertados na modalidade presencial, a execução poderá ocorrer em qualquer unidade federativa do território nacional, em campus próprio, unidade descentralizada ou polo autorizado da instituição credenciada, desde que: 1.7.2.1. esteja regularmente autorizado pelos órgãos competentes; 1.7.2.2. esteja sob responsabilidade acadêmica direta da instituição credenciada; 1.7.2.3. seja compatível com os objetivos do Programa CFA Qualifica. I - Na hipótese de opção por curso presencial ou semipresencial fora da sede de lotação do empregado, o Conselho Federal de Administração (CFA) não arcará com quaisquer despesas relativas a deslocamentos, passagens, hospedagem ou alimentação, as quais correrão integralmente por conta do estudante. Ademais, o CFA não concederá dispensa ou liberação da jornada de trabalho para a realização de viagens ou deslocamentos com a finalidade de frequentas as aulas, devendo o empregado conciliar o cronograma acadêmico com suas obrigações funcionais. 1.8. Natureza, Limites e Condições do Credenciamento: 1.8.1. O credenciamento possui natureza não exclusiva, continuada e de demanda variável, caracterizando-se como procedimento de habilitação e não de contratação imediata. 1.8.2. O credenciamento não implica: 1.8.2.1. obrigação de contratação, custeio ou repasse financeiro por parte do CFA; 1.8.2.2. garantia de demanda mínima ou volume de vagas às instituições credenciadas; Edital de Credenciamento 1 (3953430) SEI 476900.002914/2025-78 / pg. 2

1.8.2.3. exclusividade na oferta de cursos; 1.8.2.4. direito subjetivo à participação automática de beneficiários nos cursos ofertados. 1.8.3. A efetiva participação de beneficiários em cursos ofertados por instituições credenciadas dependerá, necessariamente: 1.8.3.1. de autorização prévia em processo administrativo específico; 1.8.3.2. da observância às regras e critérios do Programa CFA Qualifica; 1.8.3.3. da compatibilidade com o Plano Anual de Capacitação; 1.8.3.4. da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira. 1.9. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 1. 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br. 2. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o Edital de Credenciamento 1 (3953430) SEI 476900.002914/2025-78 / pg. 3

rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1. Descrição detalhada do serviço a ser prestado. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO Edital de Credenciamento 1 (3953430) SEI 476900.002914/2025-78 / pg. 4

4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-nanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.3. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ns de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.4. Na participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio de imagem digitalizada de documento original ou de cópia autenticada, ou ainda por meio de documento nato-digital, devendo o envio ocorrer preferencialmente via Sicaf ou, para documentos não abrangidos pelo sistema, através do Peticionamento Eletrônico no sítio https://sei.cfa.org.br/externo, nos termos deste Edital. 4.6. O órgão credenciante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.7. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.8. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.9. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.9.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.10. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.10.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.11. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.12. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.12.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.12.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.13. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. Edital de Credenciamento 1 (3953430) SEI 476900.002914/2025-78 / pg. 5

4.14. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 5.2. 5.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. 5.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, através do PETICIONAMENTO ELETRÔNICO no sítio https://sei.cfa.org.br/externo. 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://transparencia.cfa.org.br/. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 6.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.6. fraudar o credenciamento; 6.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: Edital de Credenciamento 1 (3953430) SEI 476900.002914/2025-78 / pg. 6

6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 6.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 6.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Edital de Credenciamento 1 (3953430) SEI 476900.002914/2025-78 / pg. 7

6.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar esse Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarescimento poderão ser realizados de forma eletrônica, através do PETICIONAMENTO ELETRÔNICO no sítio https://sei.cfa.org.br/externo. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.5. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 9.6. O prazo de vigência dos contratos decorrentes será de 36 (trinta e seis) meses , podendo ser prorrogado para garantir a conclusão de cursos já iniciados, conforme o interesse da administração. 9.7. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.8. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 10.1. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: 10.1.1. A definição da instituição de ensino para a prestação dos serviços caberá exclusivamente ao Edital de Credenciamento 1 (3953430) SEI 476900.002914/2025-78 / pg. 8

empregado beneficiário do Programa CFA Qualifica, dentre aquelas que compuserem a lista de credenciados vigentes. 10.1.2. A contratação fica condicionada à prévia aprovação do beneficiário no processo seletivo da instituição de ensino credenciada, quando houver, bem como ao atendimento de todos os requisitos acadêmicos exigidos pela instituição. 10.1.3. A escolha realizada pelo beneficiário deverá ser submetida à aprovação do Conselho Federal de Administração (CFA), que verificará a aderência do curso ao interesse institucional, ao Plano Anual de Capacitação e à existência de dotação orçamentária. 10.1.4. O credenciamento não implica obrigação de contratação, garantia de demanda mínima ou volume de vagas, uma vez que a execução das ações formativas ocorrerá de forma gradual e sob demanda variável. 10.1.5. A contratação observará os tetos de custeio total pelo CFA definidos no Termo de Referência (R$ 2.200,00 para MBA/Pós e R$ 22.000,00 para Mestrado/Doutorado), sendo qualquer valor excedente de responsabilidade exclusiva do beneficiário. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.9. O presente edital terá prazo de vigência inicial de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento de credenciamento, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que: 12.9.1. mantidas as condições de habilitação e credenciamento da instituição; 12.9.2. haja interesse da Administração; 12.9.3. permaneçam válidos os objetivos do Programa CFA Qualifica; Edital de Credenciamento 1 (3953430) SEI 476900.002914/2025-78 / pg. 9

12.9.4. sejam observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 13.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://transparencia.cfa.org.br/. 13.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.5.1. ANEXO I - Termo de Referência 13.5.2. ANEXO II – Minuta de contrato de parceria e prestação de serviços sob demanda 13.5.3. ANEXO III - Termo de Confissão de Dívida 13.5.4. ANEXO IV - Modelo de Declaração 13.5.5. ANEXO V - Pedido de Credenciamento Pedido de credenciamento Renan Rocha Fernandes de Oliveira Agente de Contratação Documento assinado eletronicamente por Renan Rocha Fernandes de Oliveira , Agente de Contratação , em 27/03/2026, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cfa.org.br/conferir, informando o código verificador 3953430 e o código CRC CA674297 . Referência: Processo nº 476900.002914/2025-78 SEI nº 3953430 Edital de Credenciamento 1 (3953430) SEI 476900.002914/2025-78 / pg. 10