Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço médico de acompanhamento de paciente em caráter de transferência intermunicipal/inter-hospitalar entre serviços de saúde, para atendimento na atenção básica, especializada ou hospitalar, destinado a hospitais de referência localizados em distância rodoviária de até 400 km do Município de Uruará/PA

1 ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº: 11.899.610/0001-95 2.0. OBJETO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003-2026 1. O Município de Uruará-Pa, Estado do Pará, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.899.610/0001-95, com sede do Executivo Municipal localizado na Avenida Central, s/nº, Bairro Fluminense, Uruará-Pará, ora representado pelo Ordenador de Despesas Sr. Sidnei Bueno da Fonseca, brasileiro, casado, , portador do CPF nº 077.544.808-75 e RG Nº 5812767 PC/PA, residente e domiciliado neste município na Av. Central, s/nº, Bairro Fluminense, Cep: 68140-000, Uruará/PA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no § 1º do Art. 199 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/90 e art. 79 da Lei Nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 2.477/2024, torna público para conhecimento dos interessados, que fará credenciamento de pessoas jurídicas que tenham dentre os seus objetivos a prestação de serviço médico de acompanhamento de paciente em caráter de transferência intermunicipal/inter-hospitalar entre serviços de saúde, para atendimento na atenção básica, especializada ou hospitalar, destinado a hospitais de referência localizados em distância rodoviária de até 400 km do Município de Uruará/PA, designada mediante PORTARIA nº 022/2025, dos serviços do objeto adiante descrito. LOCAL DO RECEBIMENTO DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA: https://www.portaldecompraspublicas.com.br VALIDADE DO CREDENCIAMENTO: 12 (DOZE) MESES INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: 0 1 / 0 9 / 2 0 2 6 A 01/09/2027 AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Elizabeth Marques de Sousa E-MAIL: [email protected] LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Art. 79, I da Lei n.º 14.133/2021 e Decreto municipal Nº 2.477/2024 INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital e seus anexos encontram-se no link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br ou https://www.tcm.pa.gov.br REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília. ÓRGÃO DEMANDANTE : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. LOCAL DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL: Aviso público na imprensa oficial, Portal eletrônico do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do Decreto Municipal n.º 2.477/2024. 2.1. credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço médico de acompanhamento de paciente em caráter de transferência intermunicipal/inter-hospitalar entre serviços de saúde, para atendimento na atenção básica, especializada ou hospitalar, destinado a hospitais de referência localizados em distância rodoviária de até 400 km do Município de Uruará/PA , constantes do ANEXO I do Edital. 2.1.1. O profissional deverá realizar os serviços conforme termo de referência do presente edital. 2.2. Este procedimento gerará um Banco de Prestadores, que serão contratados de acordo com a necessidade do serviço existente no Município de Uruará/Pa, conforme explicitado no ANEXO I deste Edital. 2.3. O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados ou adquiridos no endereço eletrônico www.tcm.pa.gov.b r, Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP) ou ainda no Portal do Município de Uruará-Pa, pelo link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br

2 ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº: 11.899.610/0001-95 3 .0. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 A participação neste credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas que o constituem e orientam. 3.2 Poderão participar Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas no país e que atendam às condições deste Edital e seus anexos, apresentando os documentos nele exigidos. 3.3 Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos. 3.3.1 As interessados arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Órgão Realizador do Credenciamento não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 3.3.2 Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial. 3.4 Não poderão participar direta ou indiretamente do presente Credenciamento, os interessados: 3.4.1 Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14º da Lei nº 14.133/2021. 3.4.2 Que possuem proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como não possuir proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau reta e colateral, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 3.4.3 Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 156, da Lei nº 14.133/21. 3.4.4 Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 3.4.5 Em consórcios, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 3.4.6 Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o Município ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, ou suspensa por qualquer órgão da administração pública e impedidos de licitar. 3.4.7 Estrangeiras que não funcionem no país. 3.4.8 Empresas que apresentarem carga horária de profissionais inferior ao mínimo necessário para a execução adequada dos serviços, conforme quantitativos, periodicidade e especificações definidos no Termo de Referência, serão desclassificadas. Considera-se carga horária incompatível aquela que não atenda integralmente às horas de trabalho previstas para garantir a execução contínua, eficiente e segura das atividades descritas no objeto. 3.4.9 Empresas cujo vínculo com os profissionais médicos, responsáveis pela execução do objeto do presente credenciamento, se dê por meio de Sociedade em Conta de Participação – SCP, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Respnº 1.485.029 - RS (2014/0252125-6). 3.4.10 A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ/PA poderá revogar o presente

3 ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº: 11.899.610/0001-95 credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei. 3.4.10.1 As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, Pela PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, devendo ser prestigiado o interesse público, a economicidade, a qualidade e a continuidade da prestação do serviço em proveito da população. 4.1 Para habilitar-se previamente ao credenciamento o interessado deverá requerê-lo através de carta-proposta, devidamente preenchida sem rasuras, nos termos do Anexo II, declarando de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, apresentando a seguinte documentação: 4.1.1 Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, e previsão do Termo de Referência como: 4.1.2 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 4.1.3 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 4.1.5 Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4.1.6 Cédula de identidade ou Documento equivalente do(s) proprietário (s) e dos respectivos sócios se houver. 4.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ART. 67 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021) 4.2.1 Devendo ser apresentada conforme parâmetros estabelecidos no Termo de Referência, e previsão da Lei 14.133/2021: 4.2.2 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando a experiência anterior em execução de Serviços com características, quantidades e prazos compatíveis ao objeto desta licitação. art. 67 da Lei de Licitações nº 14.133/21, também norteada pelo art. 37, XXI da CF, o qual admite exigências de qualificação técnica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações). Obs: em caso de apresentação de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público será facultado o reconhecimento em cartório. Obs: em caso de apresentação de atestado assinado em formato de digital, deverá apresentar o documento original assinado para que possa verificar a raiz da certificação. 4.2.3 Alvará ou licença de funcionamento municipal da sede da licitante; 4.2.4 Prova de registro junto ao CNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde; 4 .0. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

4 ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº: 11.899.610/0001-95 4.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021): 4.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 4.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.3.3 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.3.4 Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual ou Positiva com efeito de Negativa, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.3.5 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.3.6 Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 4.3.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa; 4.4 Qualificação econômico - financeira (Art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021): 4.4.1 Devendo ser apresentada conforme parâmetros estabelecidos no Termo de Referência, e previsão da Lei 14.133/2021: 4.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. O balanço deverá ser registrado na Junta Comercial, sendo acompanhado da Certidão de Habilitação Profissional do contador para fins de assinatura do trabalho técnico nos termos da Resolução CFC n.º 1.637/2021, Art. 1º. Para comprovar a boa situação financeira, os interessados terão que apresentar junto ao Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contador responsável, dos seguintes índices: ILC = Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00; ILG = Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00; GE = Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 0,50; ONDE: ILC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO GE = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO

5 ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº: 11.899.610/0001-95 EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL OBSERVAÇÃO: Os índices acima deverão ser demonstrados pelo próprio licitante, em memória de cálculos assinada pelo contador responsável pelo balanço. 4.4.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente. 4.4.4 As empresas recém constituídas, com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenha Balanço Final de exercício, deverão apresentar Balanço de abertura e/ou Demonstração de Resultado contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, devidamente registrados na Junta Comercial. 4.4.5 Serão aceitos o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e pelo contador responsável por esta, assim apresentados: 4.4.5.1 publicados em Diário Oficial ou; 4.4.5.2 registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou; 4.4.5.3 por Comprovação por meio de recibo de entrega emitido pelo Sistema Pública de Escrituração Digital-SPED, conforme Decreto n° 8.683, de 25/02/2016. 4.4.5.4 Certidão de Falência, Recuperação judicial e/ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, somente será aceita com a data de emissão não superior a 60 (Sessenta) dias. As empresas interessadas em participar que estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL deverá apresentar Certidão de Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo órgão distribuidor da sede da licitante para este fim, datada de no máximo 60 (sessenta) dias corridos anteriores a data de realização do credenciamento. A certidão deverá ser acompanhada de comprovação que seu plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, nos termos da legislação em vigor. 4.4.5.5 Declaração não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual Municipal e do Distrito Federal; 4.4.5.6 Declaração que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão; 4.4.5.7 Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 anos, em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7 º , XXXIII, da Constituição Federal, art. 68 da Lei n º 14.133/2021); 4.4.5.8 Declaração que não possui ou possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas portadoras de deficiência de acordo com o disposto no art. 28, § 6 º da Constituição do Estado do Pará (EC n º 0042/2008, publicada em 11.06.2008), em função de possuir menos de 2 0 (vinte) funcionários em seu quadro de pessoal. 4.4.6 1. Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); 4.4.7 Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,

6 ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº: 11.899.610/0001-95 5 .0. DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CR EDENCIAMENTO nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021; (conforme modelo anexo IV); 4.4.8 Declaração da própria empresa de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); 4.4.9 Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo IV); 4.4.10 Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal; (conforme modelo anexo IV); 4.4.11 Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. (conforme modelo anexo IV); 4.4.12 Declaração dos proprietários, que seus sócios e diretores não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde nos termos do § 4º, do artigo 26, da Lei 8.080/90 – ANEXO V. 4.4.13 A falsidade das declarações de que tratam os itens acima sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal. 5.1 Os interessados deverão enviar sua documentação de Habilitação e proposta, com TODOS os documentos assinados digitalmente, no endereço eletrônico: portal de compras públicas. 5.1.2.1 Os Protocolos serão recebidos e a documentação será analisada na ordem cronológica de recebimento. 5.1.3 Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas, retornando ao Credenciante para as correções e reenvio. 5.1.4 O presente Credenciamento seguirá o critério de classificação conforme Art. 79 inciso I – “paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;” 5.1.5 O credenciamento se dará após a análise e aprovação dos documentos anexados ao requerimento de inscrição, pela Comissão de Licitações e firmado através do termo de credenciamento. 5.1.6 A lista de credenciados será formada atualizada semestralmente , conforme ordem de credenciamento, e deverá ser publicada no portal de transparência do Município, ficando disponível para acesso a qualquer interessado. Será divuldado no portal de compras publicas a lista de credenciados. 5.1.6.1 A distribuição dos serviços entre os credenciados ocorre rá mediante sistema de rodízio, observada a ordem cronológica de credenciamento, garantindo - se tratamento isonômico entre todos os habilitados . A demanda será distribuída através de ordem de serviço, conforme demanda. 5.1.7 Os credenciados serão convocados no prazo de 05 (cinco) dias, e assinarão o respectivo termo de credenciamento administrativo sendo que os serviços serão executados a partir da ordem

7 ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº: 11.899.610/0001-95 7 .0. DA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 8 .0. DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO de serviço/execução, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde 6.1.1 Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 6.1.2 O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 6.1.3 O recurso será dirigido à comissão de contratação ou agente de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 6.1.4 A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 6.1.5 Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas, retornando ao Credenciante para as correções e reenvio. 6.1.6 O presente Credenciamento seguirá o critério de classificação conforme Art. 79 inciso I – “paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;” 6.1.7 O credenciamento se dará após a análise e aprovação dos documentos anexados ao requerimento de inscrição, pela Comissão de Licitações e firmado através do termo de credenciamento. 6.1.8 A lista de credenciados será atualizada semestralmente , conforme ordem de credenciamento, e deverá ser publicada no portal de transparência do Município e ficará disponível para acesso a qualquer interessado no portal de compras públicas. 6.1.9 Conforme Forem Habilitados, será formada uma FILA, a qual será seguida para o fornecimento do serviço, em forma de RODÍZIO, observando a ordem de fornecedores credenciados. A demanda será distribuída através de ordem de serviço, conforme demanda. 6.1.10 Os credenciados serão convocados no prazo de 05 (cinco) dias, e assinarão o respectivo termo de credenciamento administrativo sendo que os serviços serão executados a partir da ordem de serviço/execução, conforme demanda das Secretarias 7.1.1 O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital de credenciamento será julgado habilitado na pré-qualificação e, portanto, credenciado nesta municipalidade, encontrando-se apto a prestar os serviços objeto do edital, de acordo com a demanda da administração e com vigência igual à do presente Edital. 7.1.2 Durante a vigência do Edital, incluída as suas republicações, a contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da pré- qualificação do interessado. 7.1.3 Não será admitida a subcontratação do objeto licitado. 7.1.4 O credenciamento não estabelece qualquer obrigação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o Município poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 6 .0. DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO

8 ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº: 11.899.610/0001-95 09 . DA CONTRATAÇÃO 1 0 .0. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira e regularidade fiscal e social relacionadas às condições de credenciamento. 9.1 Os serviços prestados serão contratados por meio de CONTRATO DE CREDENCIAMENTO , onde se estabelecerão com clareza e precisão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante do ANEXO VI deste Edital; 9.2 O prazo do contrato será estipulado de acordo com os preceitos legais, porém, determinado em função das reais necessidades dos serviços, podendo ser reajustado, rescindido ou prorrogado conforme preceitua a Lei 14.133/21; 9.3 São de inteira responsabilidade do(a) Contratado(a) todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato e previstos em Lei; 9.3.1 É vedado, consistindo em justa causa para descredenciamento, que o vínculo jurídico entre os profissionais médicos e a empresa adjudicada para a prestação do serviço objeto do presente credenciamento se dê por meio de Sociedade em Conta de Participação – SCP; 9.4 O(a) contratado(a) é responsável pelos danos causados diretamente A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ/PA e seus beneficiários, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado; 9.5 O(a) credenciado(a) convocado se compromete a assinar o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação feita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 9.6Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital será obedecido o previsto no art. 183, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores; 9.7 Os serviços especializados de que trata o objeto do presente Edital, serão regulados pelo sistema de regulação estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo o contratado prestar o serviço de acordo com a demanda da administração, sob pena de rescisão e sansão prevista na Lei nº 14.133/21. 10.1 A convocação será realizada por meio de ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo o credenciado manifestar-se quanto à disponibilidade para execução no prazo máximo definido no instrumento convocatório. 10.2 Quando se tratar de demanda vinculada, derivada ou complementar, a uma demanda já cadastrada, a distribuição será dirigida, preferencialmente, para a credenciada que já esteja atuando no serviço ou, no caso de impossibilidade desta, para outra que já atuou. 10.3 A credenciada convocada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da ordem de serviço ou comunicação formal equivalente, salvo nos casos de urgência, quando poderá ser exigido prazo inferior. 10.4 O credenciado poderá recusar a convocação, desde que devidamente justificada. A não prestação do serviço após aceita a chamada ensejará a instauração de processo administrativo para aplicação de sanções, inclusive descredenciamento, e o não atendimento por até 3 (três) vezes,

9 ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº: 11.899.610/0001-95 1 1 .0. DAS RESPONSABILIDADES 1 2 .0. DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 1 3 .0. DA AV ALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CONTROLE DE QUALIDADE mesmo justificada, no período de 12 (doze) meses, ensejará a instauração de processo administrativo para aplicação de sanções, inclusive descredenciamento; 10.5 Em caráter excepcional, a Administração poderá convocar credenciado fora da ordem de rodízio, nos casos de urgência, risco à saúde dos pacientes, indisponibilidade dos credenciados convocados ou necessidade de continuidade do atendimento pelo profissional já em atuação, devendo a decisão ser devidamente justificada e registrada nos autos do processo administrativo, vedada sua utilização como prática habitual. 11.1. As obrigações das partes estão disponíveis na minuta de contrato anexo a este edital. 12.1.1 O prazo de vigência do Termo de Credenciamento iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá validade de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/21. 12.1.2 O Credenciamento ficará aberto e a qualquer tempo, enquanto vigente o presente credenciamento, novos interessados poderão apresentar a documentação para se credenciar, sendo a conveniência do credenciamento avaliado trimestralmente pelo Município. 12.1.3 Nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o Município reserva-se o direito de encerrar, a qualquer tempo, o recebimento de novas propostas de credenciamento, quando verificado que a demanda pública foi devidamente suprida, observando-se critérios técnicos e administrativos. Parágrafo único. Tal decisão será formalizada mediante ato da Administração e publicada em meio oficial, preservando-se os direitos dos credenciados já habilitados até a data do encerramento . 13.1.1 O(s) credenciado(s) contratado(s) deverá(ão) prestar os serviços médicos com diligência, observando rigorosamente os protocolos assistenciais, normas éticas profissionais, padrões de qualidade exigidos e o cumprimento de prazos, bem como manter sigilo absoluto sobre dados e informações de pacientes, conforme legislação aplicável. 13.1.2 A Contratante poderá, a seu critério, realizar avaliações periódicas do desempenho dos profissionais e/ou empresas credenciadas, comunicando aos avaliados os resultados apurados. 13.1.3 Constatado desempenho insatisfatório na prestação dos serviços médicos, o credenciado será formalmente notificado e deverá apresentar justificativa escrita no prazo de 2 (dois) dias úteis. 13.1.4 A manutenção do desempenho insatisfatório poderá acarretar restrições ou ajustes nos pagamentos referentes aos serviços executados, bem como a rescisão do credenciamento e a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. 13.1.5 A qualquer tempo, o Credenciante poderá realizar inspeções nas dependências, consultórios, clínicas ou locais de atendimento utilizados pelo credenciado, diretamente ou por meio de terceiros designados, para verificação das condições de atendimento, higiene, equipamentos, regularidade profissional e capacidade técnico-operacional. 13.1.6 O não atendimento injustificado às convocações para prestação dos serviços por até 3 (três ) vezes, no período de 12 (doze) meses, poderá ensejar a instauração de processo

10 ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº: 11.899.610/0001-95 1 4 .0. DA FONTE DOS RECURSOS 16.0 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.0. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS administrativo para apuração de descumprimento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo resultar no descredenciamento da empresa. A recusa injustificada será registrada para fins de controle e aplicação de sanções. 14.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da chamada pública e os contratos oriundos da mesma, a cargo da edilidade contratante, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão na respectiva Nota de Empenho, o que será pago com recursos orçamentários oriundos do Fundo Municipal de Saúde na seguinte rubrica orçamentária: 10.302.0210.2.073 – Funcionamento do Hospital Municipal - Alta e Média Complexidade 3.3.90.39.0 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15 DAs IMPUGNAÇÕES , ESCLARECIMENTOS E RECURSOS 15.1.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 15.1.2 A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 15.1.3 Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP, no Portal de Compras públicas e no site do tribunal de contas do eestado do pará (TCM). 15.1.4 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos 15.1.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas https://www.portaldecompraspublicas.com.br 15.1.6 O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 15.1.7 A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 15.1.8 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no portal de compras públicas, no link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br 15.1.9 A Petição mencionada nos itens anterior se dará no https://www.portaldecompraspublicas.com.br 16.1. As sanções administrativas são as descritas nas respectivas cláusulas da minuta do termo de Contrato de Credenciamento anexo a este edital. 17.1. A participação neste credenciamento importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis. 17.2. Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas