Credenciamento de clínicas e hospitais veterinários para futura prestação, sob demanda, de serviços veterinários destinados ao atendimento de cães e gatos dos municípios consorciados ao cim-amrec, conforme especificações, condições e procedimentos estabelecidos neste edital, no termo de referência e em seus anexos

ESTADO DE SANTA CATARINA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMREC – CIM-AMREC EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 006/CIM-AMREC/2026 CREDENCIAMENTO PERMANENTEMENTE ABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO EDITAL OBJETO: CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PARA FUTURA PRESTAÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE CÃES E GATOS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CIM-AMREC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM SEUS ANEXOS. Criciúma/SC, 08 de setembro de 2026. Edital de Credenciamento nº 006/CIM-AMREC/2026 CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE CÃES E GATOS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CIM-AMREC

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CARBONÍFERA – CIM-AMREC , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 34.629.547/0001-72 , com sede na Avenida Santos Dumont, nº 855, Bairro Pinheirinho, Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por sua Presidente, Ângela Mariana Panato Ghislandi de Melo , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO , na forma eletrônica, por intermédio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC , disponível no endereço eletrônico www.bnc.org.br , objetivando o credenciamento de clínicas e hospitais veterinários para futura prestação de serviços veterinários aos Municípios Consorciados, observadas as condições, exigências e critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos. O presente Edital e seus anexos serão publicados e mantidos disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP durante todo o período de vigência do credenciamento, considerando o caráter permanentemente aberto do procedimento. O presente procedimento será realizado na modalidade de Credenciamento , caracterizando hipótese de inexigibilidade de licitação , fundamentada nos arts. 74, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 , destinando-se à formação de cadastro de pessoas jurídicas aptas à prestação de serviços veterinários, possibilitando futuras contratações pelos Municípios Consorciados ao CIM- AMREC, conforme suas necessidades administrativas. O CIM-AMREC atuará exclusivamente como órgão gerenciador do procedimento de credenciamento, sendo responsável pela condução do chamamento público, análise da documentação, habilitação dos interessados, manutenção do cadastro de credenciados e gestão administrativa do procedimento, não realizando a contratação direta dos serviços, não emitindo autorizações para execução, não efetuando pagamentos e não assumindo qualquer obrigação financeira perante os credenciados. As futuras contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas diretamente entre o Município Consorciado interessado e a clínica ou hospital veterinário credenciado, cabendo exclusivamente ao ente contratante a emissão da Solicitação de Fornecimento ou Autorização de Serviço, a gestão e fiscalização da execução contratual, o recebimento dos serviços, a liquidação da despesa e o respectivo pagamento. O presente credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante toda a vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições de habilitação e aos requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório. A participação neste procedimento implica a plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, nos demais anexos e na legislação aplicável. 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 O presente Credenciamento será regido pelas seguintes normas: I – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, e 79; II – Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024; III – Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos); IV – Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007; V – Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – CIM-AMREC; VI – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); VII – Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV e normas expedidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina – CRMV-SC aplicáveis à execução dos serviços; VIII – Demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis ao objeto deste Credenciamento.

1.2. O presente Credenciamento caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação , fundamentada nos arts. 74, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, destinando-se à formação de cadastro de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços veterinários, permitindo o credenciamento de todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital. 1.3. O procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, transparência, isonomia, planejamento, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.4. A participação neste Credenciamento implica ciência e aceitação integral das disposições contidas neste Edital, no Termo de Referência, nos demais anexos e na legislação aplicável. 2. OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente Procedimento Auxiliar de Credenciamento o credenciamento de clínicas e hospitais veterinários , pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas, para futura prestação de serviços veterinários destinados ao atendimento de cães e gatos dos Municípios Consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – CIM-AMREC, compreendendo consultas, exames, procedimentos clínicos, cirúrgicos, terapêuticos, diagnósticos, internações, castrações, microchipagem, transporte de animais, atendimentos de urgência e emergência, bem como demais procedimentos veterinários constantes da Tabela de Procedimentos e Valores Referenciais (Anexo I) , observadas as condições, especificações técnicas e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 2.2. Os serviços objeto deste Credenciamento serão prestados sob demanda , exclusivamente mediante Solicitação de Fornecimento, Autorização de Serviço ou instrumento equivalente emitido pelo Município Consorciado contratante, observadas as necessidades administrativas de cada ente e os critérios objetivos de distribuição das demandas previstos neste Edital. 2.3. O presente Credenciamento possui natureza de chamamento público permanentemente aberto durante a vigência do Edital , permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições de habilitação e aos requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório. 2.4. O credenciamento não gera direito à contratação , não assegura exclusividade, não estabelece ordem obrigatória de contratação, não garante demanda mínima de serviços e não cria qualquer obrigação de contratação por parte do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – CIM-AMREC ou dos Municípios Consorciados. 2.5. As futuras contratações decorrentes deste Credenciamento serão formalizadas diretamente entre o Município Consorciado interessado e a clínica ou hospital veterinário credenciado , cabendo exclusivamente ao Município contratante a emissão das autorizações de execução, gestão contratual, fiscalização dos serviços, recebimento do objeto, liquidação da despesa e pagamento. 2.6. O CIM-AMREC atuará exclusivamente como órgão gerenciador do procedimento de credenciamento , competindo-lhe promover o chamamento público, analisar a documentação apresentada pelos interessados, realizar o credenciamento dos habilitados, manter atualizado o cadastro de credenciados e prestar suporte administrativo aos Municípios Consorciados, não figurando como contratante nem assumindo qualquer obrigação financeira perante os credenciados. 2.7. Os serviços poderão ser executados nas dependências da clínica ou hospital veterinário

credenciado, ou em unidade móvel de atendimento veterinário (ônibus de castração) pertencente ou vinculada ao credenciado, desde que devidamente licenciada pelos órgãos competentes e em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina – CRMV-SC e da legislação sanitária vigente. 2.8. Os procedimentos, respectivas unidades de medida, especificações técnicas e valores referenciais para credenciamento constam da Tabela de Procedimentos e Valores Referenciais (Anexo I) , a qual integra este Edital para todos os fins. ANEXO I – TABELA DE PROCEDIMENTOS E VALORES REFERENCIAIS (A tabela será inserida posteriormente pelo CIM-AMREC, contendo os procedimentos veterinários, unidade de medida, descrição técnica e valores referenciais.) 2.9. A participação neste Credenciamento implica a aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, bem como o compromisso de observância da legislação aplicável e das normas técnicas e éticas que regem a atividade médico-veterinária. 3. JUSTIFICATIVA 3.1. O presente procedimento de credenciamento tem por finalidade constituir uma rede de clínicas e hospitais veterinários habilitados para futura prestação de serviços veterinários aos Municípios Consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – CIM-AMREC, contribuindo para a execução das políticas públicas de proteção e bem-estar animal, controle populacional de cães e gatos, prevenção de zoonoses, atendimento clínico e cirúrgico, bem como demais ações relacionadas à saúde animal. 3.2. Os Municípios Consorciados apresentam demandas distintas e variáveis quanto aos serviços veterinários, decorrentes de fatores como densidade populacional de animais, programas municipais de castração, campanhas de saúde pública, atendimentos emergenciais, ações de proteção animal e demais políticas públicas desenvolvidas por cada Administração Municipal. Em razão dessa variabilidade, não é possível prever, com precisão, a quantidade de procedimentos que será necessária durante a vigência do credenciamento. 3.3. Além da imprevisibilidade da demanda, verifica-se que os Municípios possuem realidades distintas quanto à disponibilidade de estrutura pública, profissionais especializados e capacidade operacional para execução direta desses serviços, tornando necessária a formação de uma rede de prestadores previamente habilitados, apta a atender às necessidades específicas de cada ente consorciado. 3.4. Diante desse cenário, o credenciamento constitui a solução administrativa mais adequada, pois possibilita a habilitação de todas as clínicas e hospitais veterinários que atendam às exigências estabelecidas neste Edital, ampliando a oferta de prestadores, promovendo maior capilaridade do atendimento, reduzindo deslocamentos, aumentando a eficiência administrativa e assegurando maior disponibilidade de serviços aos Municípios Consorciados. 3.5. A adoção do procedimento auxiliar de credenciamento encontra amparo nos arts. 74, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentados pelo Decreto Federal nº 11.878/2024, caracterizando hipótese de inexigibilidade de licitação em que a Administração Pública pretende contratar todos os interessados que preencham os requisitos previamente estabelecidos, inexistindo competição entre os participantes. 3.6. O presente procedimento não possui como finalidade a contratação direta de serviços pelo CIM-AMREC , limitando-se à formação e gestão do cadastro de prestadores habilitados. O Consórcio atuará exclusivamente como órgão gerenciador do credenciamento, competindo-

lhe promover o chamamento público, analisar a documentação apresentada, realizar o credenciamento dos interessados, manter atualizado o cadastro de credenciados e prestar suporte administrativo aos Municípios Consorciados. 3.7. As futuras contratações serão formalizadas diretamente entre o Município Consorciado interessado e a clínica ou hospital veterinário credenciado, conforme a necessidade administrativa de cada ente, observada a disponibilidade orçamentária, as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 3.8. O presente credenciamento não gera qualquer direito à contratação, não assegura demanda mínima de serviços, não estabelece exclusividade entre os credenciados e não cria obrigação financeira para o CIM-AMREC, constituindo apenas um cadastro permanente de prestadores aptos a serem futuramente contratados pelos Municípios Consorciados. 3.9. A medida fortalece a atuação cooperativa entre os Municípios Consorciados, racionaliza os procedimentos administrativos, reduz custos operacionais decorrentes da realização de processos individuais de contratação e proporciona maior agilidade na disponibilização de serviços veterinários especializados, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público. 4. DA ATUAÇÃO DO CIM-AMREC E DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS 4.1 . O presente Credenciamento será gerenciado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – CIM-AMREC , que atuará exclusivamente como Órgão Gerenciador do procedimento de credenciamento, competindo-lhe a condução de todas as fases do chamamento público, bem como a administração do cadastro de prestadores credenciados. 4.2. Compete ao CIM-AMREC: I – elaborar, revisar e publicar o Edital de Credenciamento e seus anexos; II – promover o chamamento público para credenciamento de clínicas e hospitais veterinários; III – receber, analisar e julgar a documentação apresentada pelos interessados, promovendo o credenciamento daqueles que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital; IV – realizar diligências, solicitar esclarecimentos e documentos complementares, quando necessários à instrução do processo; V – publicar as decisões relativas ao credenciamento, descredenciamento, suspensão ou demais atos administrativos decorrentes deste procedimento; VI – manter permanentemente atualizado o cadastro de clínicas e hospitais veterinários credenciados; VII – administrar e disponibilizar aos Municípios Consorciados o Sistema de Gestão de Licitações Compartilhadas do CIM-AMREC , destinado ao gerenciamento do credenciamento, cadastramento dos prestadores, emissão das solicitações, acompanhamento das contratações, controle dos atendimentos e demais funcionalidades relacionadas à operacionalização deste procedimento; VIII – prestar suporte técnico e administrativo aos Municípios Consorciados quanto à utilização do sistema informatizado e às rotinas administrativas relacionadas ao credenciamento; IX – orientar os Municípios Consorciados quanto à correta utilização do cadastro de credenciados e aos procedimentos previstos neste Edital; X – manter arquivados os documentos e registros administrativos do procedimento de credenciamento, observadas as normas legais aplicáveis. 4.3. O Sistema de Gestão de Licitações Compartilhadas do CIM-AMREC constitui ferramenta oficial para operacionalização deste Credenciamento, possibilitando, entre outras funcionalidades: I – consulta ao cadastro atualizado de clínicas e hospitais veterinários credenciados; II – emissão e controle das Solicitações de Fornecimento, Autorizações de Serviço ou documentos equivalentes; III – registro e acompanhamento das contratações realizadas pelos Municípios Consorciados;

IV – acompanhamento da execução dos serviços; V – controle da distribuição das demandas entre os credenciados, quando aplicável; VI – geração de relatórios gerenciais e estatísticos; VII – registro dos atos administrativos relacionados ao credenciamento. 4.4. O CIM-AMREC não figurará como contratante dos serviços veterinários , limitando sua atuação à gestão administrativa do procedimento de credenciamento e do sistema informatizado utilizado pelos Municípios Consorciados. 4.5. Compete exclusivamente ao Município Consorciado interessado: I – identificar a necessidade da contratação; II – selecionar o prestador credenciado, observados os critérios previstos neste Edital; III – emitir a Solicitação de Fornecimento, Autorização de Serviço ou instrumento equivalente; IV – formalizar a contratação, quando necessária; V – acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; VI – atestar a execução dos procedimentos realizados; VII – liquidar a despesa e efetuar o pagamento diretamente ao credenciado; VIII – aplicar as sanções decorrentes da execução contratual, quando cabíveis. 4.6. O CIM-AMREC não responderá por quaisquer obrigações financeiras, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, civis, administrativas ou contratuais decorrentes das contratações realizadas pelos Municípios Consorciados, sendo tais responsabilidades de competência exclusiva do respectivo ente contratante. 4.7. O credenciamento promovido pelo CIM-AMREC não gera direito à contratação , não assegura demanda mínima de serviços, não estabelece exclusividade entre os credenciados e não cria qualquer obrigação financeira por parte do Consórcio ou dos Municípios Consorciados. 4.8. A homologação do credenciamento habilita a clínica ou hospital veterinário a integrar o cadastro oficial de prestadores do CIM-AMREC durante a vigência deste Edital, permanecendo apto a ser contratado pelos Municípios Consorciados, conforme suas necessidades administrativas, disponibilidade orçamentária e observância dos critérios estabelecidos neste instrumento convocatório. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 . Poderão participar do presente Credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com os serviços objeto deste Edital, que atendam integralmente às condições estabelecidas neste instrumento, no Termo de Referência, na legislação vigente e que apresentem toda a documentação exigida para habilitação. 5.2. Poderão credenciar-se, entre outros: I – Clínicas Veterinárias; II – Hospitais Veterinários; III – Estabelecimentos Médico-Veterinários que possuam estrutura física compatível com a execução dos serviços objeto deste Credenciamento; IV – Pessoas jurídicas que utilizem Unidade Móvel de Atendimento Veterinário (ônibus de castração), desde que regularmente licenciada pelos órgãos competentes e vinculada ao estabelecimento credenciado. 5.3. Os interessados deverão possuir autorização para funcionamento e exercer suas atividades em conformidade com: I – a legislação sanitária vigente; II – as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV; III – as normas do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina – CRMV-SC; IV – as normas ambientais, de biossegurança e de proteção ao bem-estar animal; V – as demais normas aplicáveis ao exercício da atividade.

5.4. A participação neste Credenciamento implica: I – conhecimento e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos; II – concordância com os valores referenciais fixados pela Administração; III – manutenção das condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento; IV – responsabilidade pelas informações e documentos apresentados; V – compromisso de cumprir integralmente as normas técnicas, sanitárias e profissionais aplicáveis. 5.5. A participação ocorrerá exclusivamente por meio da plataforma eletrônica utilizada pelo CIM-AMREC para gerenciamento do procedimento de credenciamento, observadas as regras previstas neste Edital. 5.6. O interessado poderá requerer seu credenciamento durante toda a vigência deste Edital, mediante apresentação da documentação exigida. 5.7. O deferimento do credenciamento dependerá da verificação do atendimento integral das exigências deste Edital. 5.8. O credenciamento não gera direito à contratação, não assegura demanda mínima, não estabelece exclusividade e não cria qualquer obrigação de contratação por parte do CIM- AMREC ou dos Municípios Consorciados. 5.9. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO Não poderão participar deste Credenciamento: I – pessoas físicas; II – empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os efeitos da sanção; III – empresas suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurar a penalidade; IV – empresas que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público por decisão judicial; V – empresas em processo de falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação vigente; VI – empresas cujo objeto social seja incompatível com o objeto deste Credenciamento; VII – empresas que não possuam registro regular junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, quando exigido; VIII – empresas que não possuam responsável técnico regularmente inscrito no CRMV; IX – empresas que deixarem de atender qualquer requisito previsto neste Edital. 5.10. Os documentos apresentados deverão estar válidos na data da análise do pedido de credenciamento. Quando não houver prazo de validade expresso no documento, será considerado válido aquele emitido nos prazos normalmente aceitos pela legislação ou pelos órgãos emissores. 5.11. É facultado ao CIM-AMREC promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo de credenciamento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente do pedido de credenciamento, ressalvadas as hipóteses admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. 5.12. A qualquer tempo, durante a vigência do Credenciamento, o CIM-AMREC poderá verificar a manutenção das condições de habilitação, podendo solicitar documentos atualizados, realizar diligências, inspeções, vistorias ou exigir esclarecimentos, sempre que entender necessário. 5.13. O credenciado deverá comunicar imediatamente ao CIM-AMREC qualquer alteração relacionada à razão social, endereço, responsável técnico, registro profissional, estrutura física, unidade móvel, quadro societário ou demais informações relevantes constantes do cadastro, sob pena de suspensão ou descredenciamento, conforme o caso.

6. DO CREDENCIAMENTO PERMANENTE 6.1. O presente Credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante toda a vigência deste Edital , possibilitando o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições estabelecidas neste instrumento convocatório, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 6.2. Os interessados deverão protocolar eletronicamente o requerimento de credenciamento e toda a documentação exigida neste Edital, por meio da plataforma eletrônica da Bolsa Nacional de Compras – BNC , ou outro sistema eletrônico oficialmente adotado pelo CIM-AMREC, observadas as orientações constantes neste Edital. 6.3. Os pedidos de credenciamento serão analisados pela Comissão de Credenciamento ou pelo Agente de Contratação designado pelo CIM-AMREC, observada a ordem cronológica de protocolo, podendo ser realizadas diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação das informações apresentadas, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.4. Verificado o atendimento de todas as exigências previstas neste Edital, o interessado será declarado habilitado e terá seu credenciamento homologado pela autoridade competente, passando a integrar o Cadastro de Clínicas e Hospitais Veterinários Credenciados do CIM- AMREC. 6.5. Caso seja constatada a ausência de documentos, informações insuficientes ou qualquer irregularidade sanável, o interessado será notificado para promover a complementação ou regularização da documentação no prazo estabelecido pelo CIM-AMREC. 6.6. Não sendo atendidas as exigências do Edital ou não sendo sanadas as irregularidades no prazo concedido, o pedido de credenciamento será indeferido, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento durante a vigência deste Edital. 6.7. O deferimento do credenciamento habilita a clínica ou hospital veterinário a integrar o cadastro oficial do CIM-AMREC, permanecendo apto à futura contratação pelos Municípios Consorciados, observado o atendimento das condições previstas neste Edital. 6.8. O credenciamento não gera direito adquirido à contratação , não assegura demanda mínima de serviços, não estabelece exclusividade entre os credenciados e não obriga o CIM- AMREC ou os Municípios Consorciados à realização de qualquer contratação. 6.9. As futuras contratações ocorrerão exclusivamente conforme a necessidade administrativa dos Municípios Consorciados, observada a disponibilidade orçamentária e os critérios objetivos de distribuição das demandas estabelecidos neste Edital. 6.10. Durante toda a vigência do credenciamento, o credenciado deverá manter atualizadas as condições de habilitação e comunicar imediatamente ao CIM-AMREC qualquer alteração relacionada à sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, responsável técnico, registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, estrutura física, unidade móvel, quadro societário ou demais informações constantes do cadastro. 6.11. O CIM-AMREC poderá, a qualquer tempo, realizar diligências, solicitar documentos atualizados, promover vistorias ou adotar outras medidas necessárias para verificar a manutenção das condições de habilitação e da capacidade técnica dos credenciados. 6.12. A homologação de novos credenciamentos, bem como os atos de suspensão, descredenciamento, reativação ou demais alterações cadastrais, serão divulgados através do Diário Oficial dos Municípios (DOM) do CIM-AMREC, na plataforma eletrônica utilizada para o procedimento e nos demais meios oficiais de divulgação adotados pelo Consórcio.

6.13. O prazo de vigência deste Credenciamento será de 12 (doze) meses , contado da publicação do Edital, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo aberto para o ingresso de novos interessados durante todo o período de vigência. 7. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO 7.1. O credenciamento será realizado por meio de Chamamento Público , na forma eletrônica, permanecendo aberto durante toda a vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo. 7.2. Os interessados deverão protocolar o requerimento de credenciamento por meio da plataforma eletrônica da Bolsa Nacional de Compras – BNC , anexando toda a documentação exigida neste Edital, observados os formatos, prazos e orientações estabelecidos pela plataforma. 7.3. A documentação será analisada pelo Agente de Contratação e/ou Comissão de Credenciamento designada pelo CIM-AMREC, que verificará o atendimento das exigências legais, técnicas, fiscais, econômicas e operacionais previstas neste Edital. 7.4. Durante a análise documental, o CIM-AMREC poderá: I – solicitar esclarecimentos; II – promover diligências; III – requisitar documentos complementares; IV – realizar consultas aos órgãos oficiais competentes; V – efetuar diligências destinadas à comprovação das informações apresentadas. Parágrafo único. As diligências destinam-se exclusivamente ao esclarecimento ou complementação da instrução processual, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria integrar originalmente o pedido de credenciamento, ressalvadas as hipóteses admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. 7.5. Constatada a ausência de documentos ou a existência de irregularidades sanáveis, o interessado será notificado para promover a regularização no prazo fixado pelo CIM-AMREC, contado da ciência da notificação. 7.6. Atendidas todas as exigências previstas neste Edital, o pedido será considerado habilitado , sendo encaminhado à autoridade competente para homologação do credenciamento. 7.7. Após a homologação, o credenciado passará a integrar o Cadastro Oficial de Clínicas e Hospitais Veterinários Credenciados do CIM-AMREC , tornando-se apto a ser contratado pelos Municípios Consorciados, observado o disposto neste Edital. 7.8. Após a homologação do credenciamento, o prestador será cadastrado no Sistema de Gestão de Licitações Compartilhadas do CIM-AMREC , ferramenta oficial destinada ao gerenciamento do cadastro dos credenciados, registro das contratações, emissão de solicitações, controle dos atendimentos e acompanhamento da execução dos serviços pelos Municípios Consorciados. 7.9. O simples deferimento do credenciamento não autoriza o início da execução dos serviços , tampouco gera direito à contratação, cabendo ao Município Consorciado interessado emitir a respectiva Solicitação de Fornecimento, Autorização de Serviço ou instrumento equivalente, observadas as regras estabelecidas neste Edital. 7.10. O credenciamento permanecerá válido enquanto: I – estiver vigente o presente Edital; II – forem mantidas todas as condições de habilitação; III – o credenciado permanecer regularmente inscrito no cadastro do CIM-AMREC; IV – não houver aplicação de penalidade que impeça sua permanência no credenciamento.

7.11. O CIM-AMREC poderá, a qualquer tempo: I – solicitar documentos atualizados; II – promover diligências; III – realizar inspeções ou vistorias técnicas, diretamente ou por intermédio do Município Consorciado; IV – verificar a manutenção das condições de habilitação; V – instaurar procedimento administrativo para suspensão ou descredenciamento, quando constatado o descumprimento das exigências deste Edital. 7.12. Os atos de habilitação, homologação, suspensão, descredenciamento, reativação e demais alterações cadastrais serão publicadas nos meios oficiais adotados pelo CIM-AMREC, produzindo efeitos a partir da respectiva publicação. 7.13. O pedido de credenciamento indeferido não impede que o interessado apresente novo requerimento durante a vigência deste Edital, desde que sanadas as causas que motivaram o indeferimento anterior. 7.14. Todos os custos relacionados à preparação, apresentação da documentação, manutenção das condições de habilitação e participação neste procedimento correrão exclusivamente por conta do interessado, não cabendo qualquer indenização ou ressarcimento por parte do CIM-AMREC ou dos Municípios Consorciados. 7.15. Após a homologação do credenciamento, os dados cadastrais do credenciado poderão ser integrados ao Sistema de Gestão de Licitações Compartilhadas do CIM-AMREC, observadas as normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, possibilitando aos Municípios Consorciados a gestão das solicitações de serviços, contratações, fiscalização, acompanhamento da execução e demais atos administrativos relacionados ao presente Credenciamento. 8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8.1. Os interessados deverão apresentar, por meio da plataforma eletrônica indicada neste Edital, toda a documentação necessária à comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as exigências estabelecidas neste Edital. 8.2. Os documentos deverão ser apresentados em formato digital, legíveis, completos e dentro do prazo de validade, quando aplicável. 8.3. Os documentos emitidos eletronicamente pela Administração Pública ou por órgãos oficiais serão aceitos mediante verificação de autenticidade por meio eletrônico. 8.4. Quando os documentos não consignarem prazo de validade, serão aceitos aqueles expedidos em período compatível com sua finalidade, observado o entendimento do órgão emissor ou a legislação específica. 8.5. O CIM-AMREC poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive mediante consulta a sistemas oficiais, bancos de dados públicos, sítios eletrônicos governamentais e órgãos de fiscalização profissional. 8.6. A documentação de habilitação será composta pelos seguintes grupos: I – Habilitação Jurídica; II – Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista; III – Qualificação Econômico-Financeira; IV – Qualificação Técnica.