Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços técnicos ambientais, remunerados por hora técnica, destinados ao atendimento das demandas dos municípios consorciados ao cim-amrec

ESTADO DE SANTA CATARINA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMREC – CIM-AMREC EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/CIM-AMREC/2026 CREDENCIAMENTO PERMANENTEMENTE ABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO EDITAL OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS, REMUNERADOS POR HORA TÉCNICA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CIM-AMREC. Criciúma/SC, 13 de julho de 2026. Edital de Credenciamento nº 001/CIM-AMREC/2026 Prestação de Serviços Técnicos Ambientais Remunerados por Hora Técnica para Atendimento aos Municípios Consorciados ao CIM-AMREC O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CARBONÍFERA – CIM-AMREC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 34.629.547/0001-72, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 855, Bairro Pinheirinho, Criciúma/SC, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Ângela Mariana Panato Ghislandi de Melo, torna público que realizará PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO , na forma eletrônica, por meio da plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC , disponível no endereço eletrônico www.bnc.org.br , com fundamento no art. 74, inciso IV, e art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024,

na Lei Federal nº 11.107/2005, no Decreto Federal nº 6.017/2007, no Estatuto Social do CIM- AMREC e demais normas aplicáveis, visando ao credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços técnicos ambientais, remunerados conforme o valor da hora técnica estabelecido neste Edital, destinados ao atendimento das demandas dos Municípios Consorciados, nas condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. O presente credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital, mediante apresentação da documentação exigida por meio da plataforma eletrônica da Bolsa Nacional de Compras – BNC, observadas as disposições deste instrumento convocatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 O presente procedimento auxiliar de Credenciamento será regido por: I – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV e 79; II – Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento; III – Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos); IV – Decreto Federal nº 6.017/2007; V – Estatuto e Regulamentos Internos do CIM-AMREC; VI – Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), quando aplicável; VII – Orientações, prejulgados e entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC; VIII – Demais normas aplicáveis à espécie. IX – Instrução Normativa nº 001/2025 do CIM-AMREC, no que couber. 2. OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente procedimento auxiliar de credenciamento o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços técnicos ambientais, remunerados por hora técnica, destinados ao atendimento das demandas dos Municípios Consorciados ao CIM-AMREC, conforme especificações constantes neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos. 2.2. Os serviços serão prestados sob demanda, mediante emissão de Ordem de Serviço pelo Município Consorciado, observados os critérios de distribuição das demandas previstos neste Edital, no Termo de Referência e no Anexo VI – Tabela de Rodízio e Controle das Demandas. 2.3. O credenciamento permanecerá disponível durante sua vigência, sem que isso implique a classificação automática de todas as contratações dele decorrentes como serviços continuados. A natureza continuada ou não continuada de cada contratação será definida pelo Município Contratante, de acordo com o objeto, as características e a duração da demanda específica, devendo constar da respectiva Ordem de Serviço e do instrumento contratual. 2.4. O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência. As contratações dele decorrentes serão realizadas sob demanda e poderão possuir natureza continuada ou não continuada, conforme as características da necessidade específica definida em cada Ordem de Serviço e instrumento contratual. 2.5. Poderão ser objeto de contratação, dentre outras atividades correlatas às respectivas áreas de atuação, a elaboração de estudos ambientais, pareceres técnicos, laudos, relatórios, projetos, planos, diagnósticos, regularização ambiental, atendimento de condicionantes, apoio técnico especializado, vistorias e demais serviços compatíveis com a especialidade para a qual a empresa estiver credenciada. 2.6. As especialidades passíveis de credenciamento são, lembrando que profissional legalmente habilitado e com atribuições compatíveis perante o respectivo conselho profissional de:

I – Mineração; II – Exploração Florestal; III – Licenciamento Ambiental de Cemitérios; IV – Obras Hídricas; V – Sistemas de Captação e Tratamento de Água Bruta; VI – Parcelamento do Solo; VII – Implantação de Rodovias; VIII – Recuperação de Áreas Contaminadas. 2.7. Nos termos do art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o credenciamento consiste em processo administrativo de chamamento público destinado à habilitação de interessados que preencham os requisitos estabelecidos pela Administração, possibilitando sua futura contratação sempre que houver necessidade, observados os critérios de convocação e distribuição das demandas previstos neste Edital. 2.8. O levantamento de demanda realizado junto aos municípios teve caráter meramente estimativo, não constituindo obrigação de contratação nem limitando a participação de outros municípios consorciados durante a vigência do credenciamento. 3. JUSTIFICATIVA 3.1. A inviabilidade de competição decorre da necessidade de contratação paralela e não excludente de múltiplos prestadores, considerando a diversidade das especialidades ambientais, a imprevisibilidade das demandas dos municípios consorciados, a impossibilidade de definição prévia dos quantitativos por especialidade e a necessidade de atendimento simultâneo, enquadrando-se a presente contratação na hipótese prevista nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4. DA ATUAÇÃO DO CIM-AMREC E DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS 4.1 . O presente credenciamento será gerenciado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CARBONÍFERA – CIM-AMREC, que atuará exclusivamente como órgão gerenciador do procedimento de credenciamento. 4.2. Compete ao CIM-AMREC : I – Elaborar e publicar o edital de credenciamento; II – Receber e analisar a documentação dos interessados; III – promover o credenciamento dos interessados habilitados; IV – Manter atualizada a relação de credenciados; V – Administrar e divulgar o sistema de rodízio; VI – Prestar apoio administrativo aos municípios consorciados. 4.3. Compete ao Município Consorciado demandante: I – Identificar a necessidade da contratação; II – Solicitar a demanda ao sistema de credenciamento; III – formalizar a contratação da credenciada; IV – Emitir ordem de serviço; V – Designar fiscal e gestor da contratação; VI – Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;

VII – receber e atestar os serviços executados; VIII – efetuar os pagamentos devidos; IX – Aplicar sanções decorrentes da execução contratual, quando cabíveis. 4.4. O CIM-AMREC não responderá pelas obrigações financeiras decorrentes das contratações realizadas pelos municípios consorciados, cabendo exclusivamente ao ente contratante a responsabilidade pela gestão, fiscalização e pagamento dos serviços executados. 4.5. A homologação do credenciamento pelo CIM-AMREC não gera obrigação de contratação por qualquer município consorciado. 5. VALOR DA HORA TÉCNICA 5.1 . Os valores constantes na tabela abaixo correspondem aos valores máximos admitidos para credenciamento, definidos mediante pesquisa de preços realizada pelo CIM-AMREC, observando os parâmetros do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2. Os credenciados deverão aderir integralmente aos valores estabelecidos neste Edital, não sendo admitida a apresentação de proposta com valores superiores aos definidos. Tabela 1 – Valores Referenciais por Hora Técnica Especialidade Unidade Valor Referencial Mineração Hora Técnica R$ 181,13 Exploração Florestal Hora Técnica R$ 181,13 Licenciamento Ambiental de Cemitérios Hora Técnica R$ 181,13 Obras Hídricas Hora Técnica R$ 181,13 Sistemas de Captação e Tratamento de Água Bruta Hora Técnica R$ 181,13 Parcelamento do Solo Hora Técnica R$ 181,13 Implantação de Rodovias Hora Técnica R$ 181,13 Recuperação de Áreas Contaminadas Hora Técnica R$ 181,13 5.3. Os interessados deverão declarar concordância integral com os valores referenciais fixados pelo CIM-AMREC, sendo vedada a apresentação de propostas com valores distintos. 5.4 . Os valores referenciais foram definidos mediante pesquisa de preços realizada pelo CIM- AMREC, observados os parâmetros do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo fixos para todos os credenciados durante a vigência do credenciamento, ressalvadas as hipóteses de reajuste previstas neste Edital. Os valores da hora técnica poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado, mediante aplicação do IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. O valor da hora técnica compreende todos os custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços, incluindo remuneração dos profissionais, encargos sociais, tributos, deslocamentos, alimentação, hospedagem, equipamentos, softwares, levantamentos de campo, emissão de ART, TRT, RRT ou documento equivalente quando exigido, bem como quaisquer outras despesas necessárias ao perfeito cumprimento do objeto, não sendo devido qualquer pagamento adicional, salvo hipóteses previstas em lei. 5.5. Os valores referenciais constantes deste Edital correspondem ao valor máximo admitido para contratação, devendo todos os credenciados aderir integralmente aos preços fixados pela Administração, sendo vedada negociação individual ou apresentação de proposta com valores superiores. 6. ESTIMATIVA DE CONSUMO

6.1. Os quantitativos apresentados possuem caráter meramente estimativo e referencial, não gerando ao CIM-AMREC ou aos Municípios Consorciados obrigação de contratação mínima ou máxima. 6.2 . A efetiva contratação ocorrerá conforme a demanda dos Municípios Consorciados, observados os critérios objetivos de distribuição previstos neste Edital. Tabela 2 – Estimativa Global de Consumo LOTE DESCRIÇÃO DO LOTE UNID QTD Valor Unit. Estimado Valor Total estimado do Lote 1 Mineração H. T 1.961,31 R$ 181,13 R$ 355.252,08 2 Exploração florestal H. T 63,88 R$ 181,13 R$ 11.570,58 3 Cemitérios H. T 1.053,84 R$ 181,13 R$ 190.882,04 4 Obras hídricas H. T 1.479,32 R$ 181,13 R$ 267.949,23 5 Água bruta H. T 637,42 R$ 181,13 R$ 115.455,88 6 Parcelamento do Solo H. T 1.070,50 R$ 181,13 R$ 193.899,67 7 Implantação de rodovias H. T 187,40 R$ 181,13 R$ 33.943,76 8 Recuperação de Áreas Contaminadas H. T 414,44 R$ 181,13 R$ 75.067,52 QUANTIDADE TOTAL DE HORAS TÉCNICAS 6.868,11 VALOR GLOBAL ESTIMADO DO PROCESSO R$ 1.244.020,76 Parágrafo único. Os quantitativos possuem caráter meramente estimativo, não constituindo obrigação de contratação mínima ou máxima 7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar: I – Empresas de consultoria ambiental; II – Empresas de engenharia ambiental; III – Empresas de geologia; IV – Empresas de recursos hídricos; V – Empresas de assessoria ambiental; VI – Pessoas jurídicas legalmente habilitadas para execução dos serviços. Não poderão participar: I – Empresas declaradas inidôneas; II – Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública; III – Empresas em falência; IV – Empresas enquadradas nas hipóteses impeditivas previstas na Lei nº 14.133/2021. 7.1. Responsabilidade das Informações Os dados informados no requerimento de credenciamento serão de inteira responsabilidade do interessado, que deverá comprová-los mediante apresentação da documentação exigida

neste Edital. 7.2. Validade dos Documentos 7.2.1. Os documentos emitidos eletronicamente poderão ser consultados pela Comissão de Contratação para verificação de autenticidade. Os documentos que possuírem prazo de validade deverão estar válidos na data de apresentação. Na ausência de prazo expresso, serão aceitos documentos emitidos há no máximo 90 (noventa) dias. 7.3. Vedação de Protocolos 7.3.1 . Não serão aceitos protocolos de solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos neste edital. 7.4. A participação no presente credenciamento implica plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital, Termo de Referência, Contrato Administrativo e demais anexos . 8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8.1. Habilitação Jurídica a) Contrato Social consolidado; b) Cartão CNPJ; c) Documento do representante legal. 8.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Certidão Federal; b) Certidão Estadual; c) Certidão Municipal; d) FGTS; e) CNDT. 8.3. Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência. b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. c) A empresa deverá demonstrar possuir Índice de Liquidez Geral (LG), Índice de Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1,0 (um), calculados na forma prevista no Termo de Referência. 8.4. Qualificação Técnica a) Registro do Responsável Técnico; b) Comprovação de vínculo do responsável técnico; c) Atestado de capacidade técnica compatível com a especialidade pretendida. d) Certidão de Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica junto ao Conselho Profissional competente; e) Certidão de Registro e Regularidade do Responsável Técnico; f) Acervo Técnico compatível com a área pretendida, quando aplicável; g) Comprovação de equipe multidisciplinar compatível com as especialidades ofertadas. h) Certidão de Acervo Técnico – CAT ou documento equivalente emitido pelo conselho profissional competente, quando exigível para a especialidade pretendida. i) Declaração indicando os profissionais responsáveis pela execução dos serviços e respectivas áreas de atuação. j) Declaração indicando expressamente as especialidades técnicas para as quais pretende se credenciar. 8.5 . Responsabilidade Técnica

Todos os serviços deverão ser executados sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva ART, TRT, RRT ou documento equivalente quando exigido pelo conselho profissional competente. 8.6. Documentos Complementares Além da habilitação já prevista, incluir: a) Requerimento de Credenciamento; b) Declaração Unificada; c) Declaração de inexistência de impedimentos; d) Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal; e) Declaração de concordância integral com os valores de referência fixados pelo CIM- AMREC. Todos os estudos, pareceres, projetos, laudos e relatórios emitidos deverão possuir ART, TRT, RRT ou documento equivalente quando exigido pela legislação profissional aplicável. 8.7. A credenciada deverá manter durante toda a vigência do credenciamento todas as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico- financeira exigidas neste Edital. 8.7.1. A perda de qualquer condição de habilitação poderá ensejar a suspensão de novas distribuições de demandas ou o descredenciamento da empresa, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 8.7.2. Sempre que solicitado pelo CIM-AMREC, a credenciada deverá apresentar documentação atualizada para comprovação da manutenção das condições de habilitação. 8.7.3 . Independentemente de solicitação do CIM-AMREC, a credenciada deverá reapresentar anualmente os documentos de regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica. 8.8. Quando a empresa pretender credenciar-se em mais de uma especialidade deverá comprovar capacidade técnica para cada especialidade pretendida . 9. DA EQUIPE TÉCNICA 9.1. A empresa deverá possuir equipe técnica composta por profissionais legalmente habilitados para execução das especialidades pretendidas, observadas as atribuições definidas pelos respectivos Conselhos Profissionais. 9.2. Todos os serviços técnicos deverão ser acompanhados da respectiva ART, TRT ou documento equivalente exigido pelo conselho profissional competente. 9.3 . Os custos referentes às anotações de responsabilidade técnica correrão por conta da credenciada. 10. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO 10.1 . O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital. 10.2 . Novos interessados poderão solicitar credenciamento a qualquer momento. 10.3. A análise da documentação será realizada pela Comissão de Contratação designada pelo CIM-AMREC. 10.4. Toda a documentação para credenciamento deverá ser encaminhada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica utilizada pelo CIM-AMREC. 10.5 . Os documentos deverão ser anexados em formato PDF, observadas as exigências previstas neste Edital.

10.6. O sistema eletrônico emitirá protocolo de recebimento da documentação. 10.7. A Comissão de Contratação poderá solicitar diligências e complementação documental por meio da própria plataforma. 10.8 . O prazo para análise da documentação será de até 05 (cinco) dias úteis. 10.9 . A Comissão de Contratação poderá promover diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação da instrução processual, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da documentação apresentada, ressalvadas as hipóteses admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. 10.10 . As diligências poderão ser realizadas por meio da plataforma eletrônica, correio eletrônico institucional ou outro meio oficialmente disponibilizado pelo CIM-AMREC. 10.11. O não atendimento da diligência no prazo estabelecido poderá acarretar a inabilitação do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa. 11. DOS RECURSOS 11.1. O interessado inabilitado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 03 dias úteis. 11.2. O recurso deverá ser apresentado exclusivamente por meio da plataforma eletrônica utilizada pelo CIM-AMREC, observados os prazos estabelecidos neste Edital. 11.3 . O recurso será analisado pela Comissão de Contratação. 11.4 . O recurso não terá efeito suspensivo. 12. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 12.1. Encerrada a análise documental e julgados os recursos, a autoridade competente homologará os credenciamentos deferidos. 12.2. A relação de credenciados será publicada no PNCP e no Portal da Transparência. 12.3. A homologação não gera obrigação de contratação. 12.4. A inclusão na lista de credenciados apenas habilita a empresa para futura convocação. 13. DA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS 13.1. As demandas serão distribuídas mediante sistema de rodízio entre os credenciados aptos para a especialidade requerida. 13.2 . Concluído o atendimento da demanda, o credenciado será deslocado para o final da fila de distribuição. 13.3. A recusa injustificada implicará perda da vez no rodízio, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 13.4. Na hipótese de dois ou mais credenciados ingressarem na mesma data e horário para a mesma especialidade, a ordem inicial do rodízio será definida por sorteio público, devidamente registrado em ata. 13.5 . A distribuição observará: I – A especialidade técnica requerida; II – A ordem de rodízio da respectiva especialidade; III – A manutenção das condições de habilitação da credenciada.

13.6. Havendo mais de um credenciado apto para a mesma especialidade, a distribuição observará ordem cronológica de credenciamento. 13.7 . Em caso de recusa injustificada, será registrada a ocorrência e a credenciada perderá a vez. 13.8 . A inclusão da credenciada no sistema de rodízio não gera obrigação de contratação por parte dos municípios consorciados, permanecendo a efetiva contratação condicionada à necessidade administrativa do ente demandante, à disponibilidade orçamentária e à formalização da respectiva contratação. 13.9 . O sistema de rodízio será mantido individualmente para cada especialidade técnica credenciada. 13.10. A credenciada poderá participar de mais de uma especialidade, desde que comprove a habilitação técnica correspondente. 13.11 . A distribuição das demandas observará exclusivamente os credenciados habilitados para a especialidade solicitada. 13.12 . O controle do rodízio será público e permanecerá disponível para consulta pelos municípios consorciados e pelos credenciados. 13.13 . Sempre que houver nova inclusão de credenciado, este será inserido ao final da fila da respectiva especialidade. 13.14 . O controle do rodízio será realizado pelo CIM-AMREC mediante registro formal das distribuições efetuadas, garantindo rastreabilidade, transparência e observância dos princípios da impessoalidade e isonomia. 13.15 . A ordem de distribuição poderá ser auditada pelos órgãos de controle e pelos credenciados mediante solicitação formal; 13.16. A convocação da credenciada será realizada preferencialmente por meio eletrônico, devendo esta manifestar interesse no prazo estabelecido pelo Município Contratante. 13.17. O não atendimento da convocação no prazo fixado será considerado recusa, aplicando-se as regras previstas neste Edital. 13.18. Recebida a convocação, a credenciada deverá manifestar formalmente sua aceitação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, salvo prazo diverso estabelecido pelo Município Contratante em razão da complexidade ou urgência da demanda . 13.19. A ausência de manifestação dentro do prazo será considerada recusa da demanda específica, autorizando a convocação da próxima credenciada da fila, sem prejuízo da aplicação das regras deste Edital. 13.20 . A recusa será considerada justificada quando decorrer de: I – conflito de interesses; II – impedimento técnico devidamente comprovado; III – indisponibilidade temporária da equipe técnica; IV – caso fortuito ou força maior; V – outra situação aceita mediante decisão fundamentada da Administração . 13.21. Nas hipóteses de recusa justificada, a credenciada será reposicionada ao final da fila de rodízio da respectiva especialidade, sem aplicação de penalidade. 13.22. A recusa injustificada por três convocações consecutivas ou cinco alternadas poderá ensejar a instauração de processo administrativo visando ao descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 13.23. Havendo demanda urgente devidamente justificada pelo Município Contratante, mediante decisão motivada da autoridade competente constante do processo administrativo, poderá ser convocada a primeira credenciada que demonstrar disponibilidade imediata para atendimento, independentemente da posição momentânea no rodízio, registrando-se

posteriormente o respectivo reposicionamento da empresa na fila . 13.24. Todas as convocações, recusas, aceitações e reposicionamentos deverão ser registrados no processo administrativo correspondente, garantindo a rastreabilidade dos atos . 14. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 14.1. As contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas diretamente pelo Município Consorciado, mediante celebração de contrato administrativo ou instrumento equivalente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.2 . A contratação será precedida da emissão da Ordem de Serviço e da verificação da manutenção das condições de habilitação da credenciada. 14.3 . A assinatura do contrato não gera exclusividade, permanecendo aplicável o sistema de rodízio previsto neste Edital. 14.4 . A Ordem de Serviço deverá conter, no mínimo: I – Identificação do Município Contratante; II – Objeto da contratação; III – especialidade técnica; IV – Estimativa de horas técnicas; V – Prazo para execução; VI – Identificação do fiscal do contrato; VII – data da emissão; VIII – assinatura da autoridade competente. IX – Descrição detalhada dos serviços solicitados; X – Estimativa do produto técnico esperado; XI – local de execução; XII – prazo para entrega dos produtos; XIII – identificação do gestor da contratação; XIV – demais condições específicas necessárias à execução da demanda. XV – produto ou resultado técnico esperado; XVI – etapas previstas para execução; XVII – identificação do profissional ou da equipe responsável; XVIII – limite máximo de horas técnicas autorizado; XIX – documentos e evidências que deverão comprovar a execução. 15. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 15.1 . A contratação ocorrerá mediante: a) Solicitação do Município Consorciado; b) Emissão de Ordem de Serviço; c) Autorização da contratação. A Credenciada deverá comunicar imediatamente ao Município Contratante a existência de qualquer impedimento, suspeição ou situação que configure conflito de interesses em relação ao objeto da contratação, aos seus agentes públicos ou ao próprio Município Contratante, declarando formalmente tal ocorrência e abstendo-se de executar os serviços enquanto perdurar a situação, salvo autorização expressa da Administração quando legalmente cabível. A comunicação deverá ocorrer imediatamente após o conhecimento do fato, sob pena de responsabilização administrativa. 15.2 . Os serviços deverão observar: I – Legislação ambiental vigente; II – Normas técnicas aplicáveis; III – Exigências dos órgãos licenciadores. A formalização da contratação ocorrerá diretamente entre o município consorciado e a credenciada selecionada pelo sistema de rodízio. 15.2.1 . Todos os serviços deverão ser executados por profissionais legalmente habilitados, observadas as atribuições definidas pelos respectivos Conselhos Profissionais e a legislação específica aplicável à atividade. 15.2.2. A responsabilidade técnica pelos serviços executados será integralmente da credenciada, inclusive quanto à emissão das respectivas ART, RRT, TRT ou documento