Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviços integrados de limpeza urbana, gestão de resíduos e educação ambiental, abrangendo todo município de Vitória do Xingu - Pará, incluso o gerenciamento e operação do aterro sanitário do município supracitado, conforme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e demais especificações técnicas previstas no edital e anexos

Estado do Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Suprimentos e Serviços (Setor de Licitações e Contratos) CNPJ: 34.887.935/0001-53 Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: [email protected] EDITAL – Inversão de Fases PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9.2026-058-PMVX Modo de Disputa - ABERTO Processo nº: 168/2026 Edital nº: 9.2026-058-PMVX Modalidade: Pregão Forma: Eletrônica Tipo: Menor Preço por Lote Sistema: Registro de Preços O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU – PA (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU) , inscrito no CNPJ sob o nº. 34.887.935/0001-53, com sede na Avenida Manoel Félix de Farias, nº 174, Bairro Centro, na cidade de Vitória do Xingu, estado do Pará, por meio da Coordenadoria de Licitações e Contrato, através do Agente de Contratação, denominado Pregoeiro o Sr. NILTON DO SOCORRO MARTINS MARQUES FILHO e Equipe de Apoio composta por VANETE LIMA DA CRUZ e ANALICE DOS SANTOS, designados pelo Decreto nº 2.400, de 09 de outubro de 2026, com autorização do Gestor, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 004, de 02 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e demais condições fixadas neste edital, tornar público, para conhecimento dos interessados, que, realizará a licitação na modalidade PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por Lote. ABERTURA: Dia: 30/10/2026 às 10:30 (Dez horas e trinta minutos). SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br (Contato para os fornecedores: e- mail: [email protected] e telefone (34) 2512-6500. 1 - DO OBJETO: 1.1 - Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviços integrados de limpeza urbana, gestão de resíduos e educação ambiental, abrangendo todo município de Vitória do Xingu - Pará, incluso o gerenciamento e operação do aterro sanitário do município supracitado, conforme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentarias e demais especificações técnicas previstas no edital e anexos. 1.2 - A licitação será de um único LOTE, conforme tabela constante no Termo de Referência, deverá o licitante interessado oferecer proposta para todos os itens que compõem o LOTE. 1.3 - O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.3.1 – Considerando que a proposta consolidada não poderá ter nenhum dos itens que compõe o lote ser superior ao estimado pela Administração. 1.4 - JUSTIFICATIVA PARA INVERSÃO DE FASES E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: 1.4.1- De início, é imperioso destacar que a Nova Lei de Licitações e contratos, Lei nº 14.133, de 1º de 2021T, em seu Art. 17, §1º, prevê a possibilidade de inversão das fases de habilitação

Estado do Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Suprimentos e Serviços (Setor de Licitações e Contratos) CNPJ: 34.887.935/0001-53 Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: [email protected] e de julgamento das propostas, quando o critério de julgamento envolver a oferta de proposta técnica e de preço, desde que justificado no processo administrativo: OBS: O Art. 17 traz a seguinte redação: Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação. OBS: Após a possibilidade de inversão de fases o processo de licitação em epígrafe observará as seguintes fases, em sequência: I – fase preparatória; II - da divulgação do edital de licitação; III – análise de garantia de manutenção de proposta, conforme item 5.15 do Edital; IV – análise dos documentos de habilitação; V - da apresentação de propostas e lances; VI - da julgamento; VII - recursal; VIII - da homologação. Observa-se, portanto, que a Lei faculta a inversão, desde que a Administração demonstre, de forma motivada, as vantagens da medida em termos de celeridade, eficiência e economicidade, o que se coaduna com os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. A inversão de fases busca garantir um ganho em qualidade dos serviços e bens adquiridos. Desse modo, é possível analisar a melhor proposta para o licitante. A análise prévia dos concorrentes contribuiu para a seleção de fornecedores mais capacitados, resultando em contratações mais eficazes. É sabido que, em regra, a fase de lances precede a habilitação, contudo, em alguns casos, como serviços cuja continuidade quando interrompidos ou suspensos podem causar prejuízos aos serviços prestados, como é o presente caso, a inversão de fases mostra-se mais efetiva, pois em muitos processos de licitação, empresas sem capital social, sem capacidade técnica comprovada, acabam se aventurando e oferecendo lances menores, saindo vencedoras no pleito, mas na fase de habilitação chega-se à conclusão de que estas não preenchem os requisitos estabelecidos no edital, causando prejuízos de tempo que muitas vezes não são recuperáveis ou, em muitos casos, acaba-se perdendo o objeto por questões de prazo, ou ainda a licitação torna-se fracassada”. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) prevê a inversão de fases como ferramenta capaz de promover uma escolha mais criteriosa e eficiente da empresa a ser contratada e da qualidade do objeto ou serviço licitado.

Estado do Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Suprimentos e Serviços (Setor de Licitações e Contratos) CNPJ: 34.887.935/0001-53 Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: [email protected] Desse modo, em vez de iniciar o processo licitatório pela análise das propostas de preços, na primeira etapa ocorre a análise da documentação, ou seja, atendidas as exigências do edital, as propostas de preços analisadas participarão da etapa de lances. Importante registrar que ao adotarmos a inversão de fases não há prejuízos quanto à igualdade de condições, à competitividade, uma vez que o presente termo de referência estabelece critérios objetivos de habilitação, bem como os valores da contratação são evidenciados por planilhas de composição de custos definidos pela legislação trabalhista, tributária e previdenciária. Ou seja, a administração pública não será onerada com preços acima do praticado no mercado, obtendo preços justos com maior garantia de viabilidade de execução. Entre os benefícios da adoção da inversão de fases, a antecipação da habilitação contribui para um ambiente de maior transparência, permitindo que todas as empresas possam competir em condições iguais desde o início. Essa transparência favorece também que todos os participantes estejam cientes dos critérios e requisitos necessários, evitando surpresas na fase de apresentação de propostas. Outra vantagem é a seleção mais criteriosa desde o início, pois o processo seletivo concentra- se na escolha de empresas mais qualificadas. Aquelas que possuem comprovada capacidade técnica e operacional são incentivadas a participar, resultando em uma concorrência de maior qualidade, ou seja, afastando eventuais “aventureiros” que participam apenas da fase de lances, diminuindo sobremaneira os preços. A escolha de fornecedores qualificados desde o início também contribui para a continuidade e eficiência dos serviços, evitando interrupções indesejadas. Ao evitar a participação de empresas não qualificadas, contribui ainda para uma definição de preço mais realista e alinhado com as reais demandas e exigências do Poder Judiciário, evitando subestimações que poderiam comprometer a qualidade do serviço. 2 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 2.1 - O presente procedimento licitatório é disciplinado pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 004, de 02 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. 3 - DO CREDENCIAMENTO: 3.1 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/ ; 3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica; 3.4 - O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas;

Estado do Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Suprimentos e Serviços (Setor de Licitações e Contratos) CNPJ: 34.887.935/0001-53 Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: [email protected] 3.5 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4 - DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO: 4.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos; 4.2 - A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame; 4.3 - Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO (TERMO DE REFERÊNCIA); 4.4 - Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA); 4.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº. 004, de 02 de janeiro de 2024; 4.6 - Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/ ; 4.6.1 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. a) - O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão disponíveis na plataforma, através do site: https://www.licitanet.com.br/ ; 4.6.2 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo; 4.6.3 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do Fundo Municipal de Educação do

Estado do Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Suprimentos e Serviços (Setor de Licitações e Contratos) CNPJ: 34.887.935/0001-53 Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: [email protected] Município de Vitória do Xingu, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão; 4.6.4 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet; 4.6.5 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site: https://licitanet.com.br/; 4.6.6 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; 4.6.7 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Fundo Municipal de Educação do Município de Vitória do Xingu, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros; 4.6.8 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso; 4.7 - Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas enquadradas nos casos a seguir: 4.7.1 - Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.7.2 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.7.3 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.7.3.1- Não será permitida a participação de empresas em consórci o, de acordo com o previsto no art. 15 da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021 . 4.7.3.1.1- Não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, pelas seguintes razões: 4.7.3.1.2- Nos termos do art. 15 da Lei nº.14.133, de 1º de abril de 2021, a vedação de participação de empresas reunidas em consórcio deverá ser justificada, dessa forma, considerando que se trata de processo para aquisição de uniformes escolares e mochilas para os alunos da Rede Municipal de Ensino e, por não demandar alta complexidade técnica, não se mostra viável a participação de empresas consorciadas, porém, tal vedação, não trará nenhum prejuízo econômico ou restrição de competição. _________________________________ 1NE - Justificativa para Vedação de Consórcio: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no Pregão em tela.

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Estado do Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Suprimentos e Serviços (Setor de Licitações e Contratos) CNPJ: 34.887.935/0001-53 Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: [email protected] 4.7.3.1.7- Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, devido à baixa complexidade do objeto a ser adquirido. 4.7.4 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.7.5 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.7.6 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.7.7 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.7.8 - Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.7.9 - Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.7.10 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.7.11 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ; 4.8 - O impedimento de que trata o item 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.9 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade; 4.10 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 4.11 - A vedação de que trata o item 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; 4.12 - Empresas cujo dirigente, gerente, sócio ou responsável técnico seja servidor público da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu - PA;

Estado do Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Suprimentos e Serviços (Setor de Licitações e Contratos) CNPJ: 34.887.935/0001-53 Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: [email protected] 4.13 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 4.13.1 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país; 4.13.2 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país; 4.13.3 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital; 4.13.4 - Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços; 4.13.5 - Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 4.13.6 - O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4.13.7 - Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados; 5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.1. A licitação será processada em 02 (duas) fases distintas: HABILITAÇAO e PREÇO. 5.2. NA 1ª FASE SERÃO CONFERIDOS INICIALMENTE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO REFERIDO CERTAME. 5.3. Considerando o Art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que permite a inversão das fases, desde que justificada no processo licitatório e os princípios da Eficiência e da Economicidade (Art. 5º, Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021) que fundamentam a opção pela inversão sempre que houver benefícios administrativos ressalta-se que o sistema de inversão de fases adotado nesse processo traz a condição eficiente e necessária de disputa para apenas os concorrentes aptos a executar o processo da contratação. A habilitação prévia da documentação possui um caráter de gerenciamento de riscos. Essa adoção de inversão das fases não causa prejuízos quanto à igualdade de condições, à competitividade, uma vez que o termo de referência estabelece critérios objetivos de habilitação, bem como os valores da contratação são evidenciados por planilhas de composição de custos definidos pela legislação trabalhista, tributária e previdenciária. Ou seja, a administração pública não será onerada com preços acima do praticado no mercado, obtendo preços justos com maior garantia de viabilidade de execução. 5.3.1 - Entre os benefícios da adoção da inversão de fases, a antecipação da habilitação contribui para um ambiente de maior transparência, permitindo que todas as empresas possam competir em condições iguais desde o início. Essa transparência favorece também que todos

Estado do Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Suprimentos e Serviços (Setor de Licitações e Contratos) CNPJ: 34.887.935/0001-53 Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: [email protected] os participantes estejam cientes dos critérios e requisitos necessários, evitando surpresas na fase de apresentação de propostas. Outra vantagem é a seleção mais criteriosa desde o início, pois o processo seletivo concentra-se na escolha de empresas mais qualificadas. Aquelas que possuem comprovada capacidade técnica e operacional são incentivadas a participar, resultando em uma concorrência de maior qualidade, ou seja, afastando eventuais “aventureiros” que participam apenas da fase de lances, diminuindo sobremaneira os preços. 5.3.2 - A escolha de fornecedores qualificados desde o início também contribui para a continuidade e eficiência dos serviços, evitando interrupções indesejadas. Ao evitar a participação de empresas não qualificadas, contribui ainda para uma definição de preço mais realista e alinhado com as reais demandas e exigências do Poder executivo, evitando subestimações que poderiam comprometer a qualidade do serviço. 5.4 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico: 5.4.1 - A proposta final (consolidada) nos moldes do Anexo II do Edital, e deverá ser enviada somente quando solicitada pela Comissão de Contratação (Agente de Contratação), considerando que a proposta consolidada deverá ser composta por todos os anexos a seguir: a) - Deverá ser anexado a Carta Proposta, Anexo II, em PDF devidamente assinada pelo representante legal da licitante e pelo responsável técnico em todas as páginas; b) - Deverá ser anexado a Planilha Orçamentária (sintética), em PDF devidamente assinada pelo representante legal da licitante e pelo responsável técnico em todas as páginas, com arredondamento, conforme critério de arredondamento e deverá também ser enviado no formato excel; c) - Deverá ser anexado a Planilha de Composição de Custos (analítica), em PDF devidamente assinada pelo representante legal da licitante e pelo responsável técnico em todas as páginas, com arredondamento, conforme critério de arredondamento e deverá também ser enviado no formato excel; c-1) - Todos os itens da Planilha de Composição de Custos (analítica) deverão serem apresentados as Composições de Preços Unitários cujos valores devem guardar compatibilidade com os preços apresentados na planilha orçamentária no subitem 5.2.1, letra “b” deste Edital; d) - Deverá ser anexado o Cronograma Físico Financeiro, em PDF devidamente assinada pelo representante legal da licitante e pelo responsável técnico em todas as páginas, com arredondamento, conforme critério de arredondamento e deverá também ser enviado no formato excel; e) – Deverá ser anexado a Planilha de Composição do BDI, Planilha com detalhamento do BDI conforme ACÓRDÃO Nº 2622/2013 – TCU – Plenário, em PDF devidamente assinada pelo representante legal da licitante e pelo responsável técnico em todas as páginas, e deverá também ser enviado no formato excel; f) – Deverá ser anexado a Planilha de encargos sociais sobre a mão de obra, de acordo com os encargos de cada empresa, em PDF devidamente assinada pelo representante legal da licitante e no excel;

Estado do Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Suprimentos e Serviços (Setor de Licitações e Contratos) CNPJ: 34.887.935/0001-53 Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: [email protected] 5.5 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (https://licitanet.com.br/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, PROPOSTA com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA, tudo em conformidade com item 6, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico. 5.6 - As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 5.6.1 - Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo pregoeiro; 5.7 - A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública; 5.8 - O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), prevalecerão às últimas; 5.9 - Na Proposta de Preços inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação; 5.10 - O envio da proposta inicial e/ou final (consolidada), acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha; 5.11 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006; 5.12 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.13 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta; 5.14 - Os documentos que compõem a proposta conforme modelo constante no Anexo II do Edital (modelo obrigatório) a ser anexado e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances; 5.15 - O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.16 - GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA PROPOSTA – Nos termos do artigo 58 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Garantia da Proposta será de 1% (um por cento) do valor total da