Credenciamento de pessoas físicas para a prestação de serviços de nível superior e médio, para atender a demanda das secretarias e programas federais do município de são joão batista-MA

ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de São João Batista CNPJ: 35.101.369/0001-75 Praça da Matriz, nº 29, Centro, São João Batista/MA - CEP: 65225-000 Comissão de contratação Fls __________________ Rubrica ______________ EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2026 A Prefeitura Municipal de São João Batista -Ma, tornam público que realizarão CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS E PROGRAMAS FEDERAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA-MA , especificados na Seção I. Este procedimento, autorizado por meio do Processo Administrativo nº 002/2026, será regido pela Lei nº 14.133/2021 e pelas condições constantes neste Edital. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE CREDENCIAMENTO:De: 26/03/2026 a 31/12/2026 HORÁRIO: Das 09:30h às 12:00h (horário local). LOCAL: Setor de Licitação, localizada na Praça da Matriz, nº 29, Centro, São João Batista/MA. SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1 O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS E PROGRAMAS FEDERAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA-MA , conforme demanda descrita no Anexo I. SEÇÃO II – DOS IDIOMAS 2.1 Os CREDENCIADOS deverão ser aptos a atuar em todas areas solicitadas e comprovar suas capacitações para as mesmas. 2.2 Será admitido o credenciamento de um mesmo profissional para mais de uma area ou atividade, desde que admitido em sua carga horaria. SEÇÃO III – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS 3.1 As propostas de credenciamento serão recebidas no Setor de licitações, no predio da Prefeitura Municipal de São João Batista-Ma, a partir do dia 26/03/2026, até o dia 31/12/2026, das 09h às 12 horas. SEÇÃO IV – DO CREDENCIAMENTO 4.1 A solicitação de credenciamento deverá ser digitada, sem emendas, rasuras,entrelinhas, ou ambiguidade, acompanhada da documentação solicitada neste Edital, preferencialmente em papel timbrado próprio do proponente, conforme modelos constantes do Anexo III e IV, em que

ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de São João Batista CNPJ: 35.101.369/0001-75 Praça da Matriz, nº 29, Centro, São João Batista/MA - CEP: 65225-000 Comissão de contratação Fls __________________ Rubrica ______________ constará. Pessoa física: a) Requerimento para credenciamento, conforme modelo constante no Anexo III; b) Identificação do interessado, referência a este credenciamento, número de telefone fixo, celular, endereço residencial e comercial, dados bancários, indicação de endereço eletrônico (e- mail; c) Comprovante de residência; d) Cópia do diploma ou carteira de incrição no conselho competente a vaga pretendida; e) Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; f) Cópia do documento de identidade; g) Curriculum vitae do proponente, demonstrando experiência profissional para a vagao(s) qual(is) está solicitando credenciamento; 4.2 O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 4.3 O requerimento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento. 4.4 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA-MA , poderá consultar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar requisitos de habilitação. 4.5 Serão declarados CREDENCIADOS todos os proponentes cujos requerimentos estiverem de acordo com este Edital. 4.6 Os pedidos de credenciamento serão analisados pela Comissão de contratação da Prefeitura Municipal de São João Batista-Ma , com vistas à homologação ou não pelas Secretarias credenciante. SEÇÃO V – DO DESCREDENCIAMENTO 5.1 O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o CREDENCIADO pode solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, o CREDENCIADO ou a Administração podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente. 5.2 O CREDENCIADO que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 5.3 A Administração pode, a qualquer momento, solicitar um descredenciamento se: a) O CREDENCIADO, por 02 (duas) vezes, deixar de executar os serviços com qualidade,

ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de São João Batista CNPJ: 35.101.369/0001-75 Praça da Matriz, nº 29, Centro, São João Batista/MA - CEP: 65225-000 Comissão de contratação Fls __________________ Rubrica ______________ comprometendo o atendimento a população do Municipio de São João Batista-Ma, conforme Anexo I; b) Após haver confirmado recebimento de mensagem da Secretaria respectiva da Prefeitura Municipal de São João Batista-MA, solicitando a execução de um trabalho, e o CREDENCIADO deixar de executá-lo; 5.4 O CREDENCIADO se recusar, por 4 (quatro) vezes, a realizar um serviço; 5.5 O CREDENCIADO faltar mais que 3 vezes; 5.6 O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, garantindo o contraditório e a ampla defesa e semprejuízo de outras sanções legais cabíveis. 5.6.1 Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento. SEÇÃO VI – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1 Os serviços devem compreender a realização de serviços nas áreas que assim pleitearem conforme detalhamento do termo de referência, observando-se as seguintes premissas: 6.1.1 Serviços médicos de clínico geral - responsável por servir à comunidade, auxiliar na prevenção e cura de doenças, devendo ter um conhecimento aprofundado dos órgãos, sistemas e aparelhos do corpo humano, fazendo diagnósticos, pede exames, prescreve medicamentos e realiza cirurgias. 6.1.2 Serviços médicos Especializado em Cirurgia Geral ) -Prestar serviços médicos em regime de Plantão de 24 horas na Unidade Hospitalar Municipal na realização de atendimento na área de clínica médica e cirurgia, urgência e emergência; Realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bem como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades; Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença. 6.1.3 Serviços especializado em Médico Radiologista (Ultrassonografia com equipamento próprio) -Prestar Serviços especializados na área, realizar exames de imagem do interior do corpo, que permitem o diagnóstico de diversas patologias; emitir diagnóstico, manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada. 6.1.4 Serviços médicos especializado em ( Ortopedista ) -Prestar Serviços especializados na área; diagnosticar condições ortopédicas, como fraturas, lesões, entorses, traumas, luxações, dores nas

ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de São João Batista CNPJ: 35.101.369/0001-75 Praça da Matriz, nº 29, Centro, São João Batista/MA - CEP: 65225-000 Comissão de contratação Fls __________________ Rubrica ______________ costas, entre outras; Realizar tratamentos personalizados, como fisioterapia, medicamentos, exercícios de estimulação, entre outros; Coordenar cuidados em parceria com outras especialidades; Recomendar medidas preventivas; Solicitar exames; Elaborar estudos de caso; Encaminhar para outros especialistas. 6.1.5 Serviços de Técnico de Enfermagem- Executar atividades de apoio, preparando os pacientes para consulta e organizando as chamadas ao consultório e o posicionamento adequado do mesmo; Verificar os dados vitais, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e pressão, a fim de registrar anomalias nos pacientes; Realizar curativos, utilizando medicamentos específicos para cada caso, fornecendo esclarecimentos sobre os cuidados necessários, retorno, bem procede retirada de pontos, de cortes já cicatrizados; Prestar atendimentos de primeiros socorros, conforme a necessidade de cada caso; Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho. 6.1.6 Serviços de Biomédico, especializados na área, consultas no Hospital Municipal, nas seguintes atribuições:-Realizar análises laboratoriais microbiológicas, sorológicas, hematológicas, urinálise, parasitológicas, hormonais e bioquímica clínica;Coletar, processar, analisar e emitir laudos de exames;Identificar, classificar e estudar microrganismos causadores dedoenças;Investigarascausas,efeitos,fatoresepidemiológicoseambientaisdedoençasDiagnóstico ;Interpretarresultadosdeanálisesclínicasparadiagnosticardoenças;Contribuir para o diagnóstico e monitoramento de doenças. 6.1.7 Serviços de Médico Generalista- Prestar serviços médicos na Atenção Primária de Saúde na realização de ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas. 6.1.8 Serviços de Auxiliar de Saúde Bucal - Realizarmapeamento de sua área de atuação; realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; instrumentalizar e auxiliarocirurgiãodentistanosprocedimentos clínicos;cuidarda manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; organizar a agenda clínica da equipe. 6.1.9 Prestação de Serviços como Assessor de Planejamento em Saúde -Coordenar, executar e avaliar o processo de planejamentodoSUSnoâmbitomunicipal;sensibilizarogestorparaincorporaçãodoplanejamentoco moinstrumentoestratégico de gestão doSUS;Elaboração dos instrumentos básicos deplanejamentodeformaarticulada,integrada eparticipativa, com a aplicação e adaptaçãoàrealidadelocal das metodologias, processos e instrumentos pactuados no âmbito do PlanejaSUS;Implementação do planejamento local com monitoramento e avaliação das ações propostas;Coordenar ações participativas visando a identificação de necessidades da população, tendo em vista a melhoria das ações e serviços de saúde;Coordenarosprocessos de formulação, monitoramentoeavaliaçãodos03instrumentosbásicosdoPlanejaSUS:PlanoSaúdeProgramaçãoAn ualdeSaúdeRelatóriodeGestão;Orientar e apoiar as áreas técnicas na apuração dos resultados a partir do conjunto de ações e metas definidas na programação; na análise

ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de São João Batista CNPJ: 35.101.369/0001-75 Praça da Matriz, nº 29, Centro, São João Batista/MA - CEP: 65225-000 Comissão de contratação Fls __________________ Rubrica ______________ doimpactodestesresultadossobreasituaçãodescritanorespectivoPMS;naformulaçãoderecomendaç õeseajustesparaapróximaPASeno PMS;Desenvolver,emparceriacomas demais áreastécnicas,estudosdecobertura assistencial e epidemiológicos que servirão de insumos privilegiados na elaboração dos instrumentosbásicos de planejamento (PMS, PAS e RAG). 6.1.10 Serviços como Veterinário) - Prestar de serviços dentro da área de veterinária que requeiram ações de Fiscalizar o gerenciamento e o plano de resíduos de serviços de saúde animal e humano; Controlar zoonoses, doenças que podem ser transmitidas de animais para humanos; Fiscalizar a implantação do plano de gerenciamento de resíduos de origem biológica; Fiscalizar a destinação de cadáveres e carcaças; Fiscalizar a higienização e distribuição de produtos de origem animal; Fiscalizar zoosanitariamente imóveis comerciais ou residenciais; Atender denúncias de maus tratos aos animais e de irregularidades no saneamento ambiental; Participar de campanhas de imunização. 6.1.11 EQUIPE MULTIDISCIPLINAR/E-MULTI -(Farmacêutico Bioquímico )-Prestação de serviços dentro da área de Farmacêutico Bioquímico que requeiram ações de: Dispensar medicamentos, imunobiológicos, cosméticos e alimentos especiais, de acordo com os protocolos clínicos e diretrizes farmacêuticas; Realizar ações de educação em saúde, como campanhas de vacinação e orientação sobre hábitos de vida saudáveis; Promover o uso racional de medicamentos; Realizar o rastreamento de doenças; Participar do planejamento, estruturação e organização da assistência farmacêutica e Realizar ações técnico-gerenciais e técnico- assistenciais. 6.1.12 Serviços de Químico -Mensurar geração de resíduos poluentes; identificar resíduos poluentes; mensurar grau de toxicidade de substâncias; descartar resíduos inertes; reciclar substâncias; tratar resíduos químicos, físicos, biológicos; monitorar comportamento de substâncias em ambiente; monitorar confinamento de substâncias nocivas a população. 6.1.13 Serviços de Enfermagem - tem que executar atividades na área de saúde conforme especialidade, supervisionar, executar prescrições médicas em pacientes, prestar assistência aos médicos, entre outras atividades, junto a programas. 6.1.14 Serviços odontológicos - tem a função de fazer restaurações, combate doenças da boca e gengiva, realiza cirurgias para remoção de dentes, executa limpeza e clareamento dos dentes e atua na orientação higiene bucal e serviços de protese. 6.1.15 Serviços de nutricionista - tem a função de estudo, orientação e vigilância da alimentação e nutrição, quanto à sua adequação, qualidade e segurança, da população em geral, em especial a rede de alunos e pacientes hospitalares municipal, incluindo a avaliação do estado nutricional e elaboração de cardapios. 6.1.16 Serviços de psicologia - tem como função trabalhar nas queixas associadas aos conflitos internos da pessoa, que invariavelmente geram incômodos à própria pessoa ou às pessoas do seu universo de relacionamento, bem como atuação nos programas federais municipais. 6.1.17 Serviços de Assistente Social - tem como responsável por amparar pessoas que de alguma

ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de São João Batista CNPJ: 35.101.369/0001-75 Praça da Matriz, nº 29, Centro, São João Batista/MA - CEP: 65225-000 Comissão de contratação Fls __________________ Rubrica ______________ forma não têm total acesso à cidadania, ajudando-os a resolver problemas ligados a educação, habitação, emprego, saúde, bem como atuação nos programas federais municipais. 6.1.18 Serviços de fisioterapia - deve atuar no tratamento e prevenção de doenças e lesões, decorrentes de fraturas ou má-formação ou vícios de postura. Tem como aliados, técnicas como massagens e exercícios que restaurem a capacidade física, bem como atuação nos programas federais municipais. 6.1.19 Serviços de farmaceutico - Prestação de serviços de responsabilidade técnica pelas farmácias Básica e Hospitalar, consultas em farmacologia. Dispensar medicamentos e correlatos; selecionar produtos farmacêuticos; criar critérios e sistemas de dispensação; avaliar prescrição; proceder a dispensação; instruir sobre medicamentos e correlatos; notificar farmacovigilância; manter os medicamentos e substâncias medicamentosas em bom estado de conservação na farmácia; garantir que o estabelecimento seja mantido em boas condições de higiene e segurança. 6.1.20 Serviços de Terapia Ocupacional - tem a função de prevenção, tratamento e reabilitação de indivíduos portadores de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psico-motoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos ou de doenças adquiridas por meio da utilização da atividade humana, bem como atuação nos programas federais municipais. 6.1.21 Serviços de Fonoaudiólogo - realizar promoção da saúde, prevenção, avaliação, diagnóstico, habilitação/reabilitação dos distúrbios relacionados à audição, ao equilíbrio, à fala, à linguagem, à deglutição, à motricidade orofacial e à voz nessa população. 6.1.22 Serviços de Profissional de Educação Física - promover a saúde e a qualidade de vida para a sociedade, através da prática de atividades físicas , proporcionando, automaticamente, a melhoria da qualidade de vida das pessoas. 6.1.23 Serviços médicos de ginecologia - realizar tratamento dos aspectos relacionados com a função reprodutora e sexual das mulheres, tanto médico como cirúrgico. 6.1.24 Serviços médicos de pediatra - dar assistência a criança e ao adolescente, abrangendo a prevenção e a cura de doenças. 6.1.25 Serviços médicos especializado em Saúde Mental - tem a função de oferecer serviços com o propósito de melhorar a saúde mental do indivíduo. 6.1.26 Serviços de Psicopedagogo - tem a função de melhorar o processo de ensino, qualidade de aprendizagem em que cada aluno possa atingir seus objetivos de forma colaborativa tendo a integração do grupo, o trabalho em equipe como pressuposto, promover a cooperação entre escolas família com base nos projetos educativos especificos, assim como colaborar com a formação do professor com participação de equipes multidisciplinar. 6.1.27 Serviços como Pedagogo - tem a função voltada para a promoção do bem estar físico, social e psicológico. Este profissional pode trabalhar em empresas privadas, órgãos públicos e ONGs orientando e acompanhando pessoas e desenvolvendo programas de assistência.

ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de São João Batista CNPJ: 35.101.369/0001-75 Praça da Matriz, nº 29, Centro, São João Batista/MA - CEP: 65225-000 Comissão de contratação Fls __________________ Rubrica ______________ 6.2 A convocação dos profissionais para prestação dos serviços será procedida de forma rotativa, por ordem de credenciamento, ou seja, o primeiro CREDENCIADO será convocado primeiramente, e assim sucessivamente. 6.2.1 A cada serviço solicitado, pelas Secretarias credenciantes, atualizará a sequência de CREDENCIADOS . 6.2.2 Qualquer novo CREDENCIADO entrará como último na “fila” atualizada no momento de seu credenciamento. 6.3 Será automaticamente excluído do rodízio, o CREDENCIADO que não mantiver atualizada, durante a vigência deste Edital, a documentação de que trata a Condição 5. 6.4 Após a emissão do contrato e da nota de empenho, os serviços serão requisitados formalmente por Ordem de Serviço. 6.5 Os serviços deverão ser acompanhados e fiscalizados pelas respectivas secretarias credenciantes onde foi solicitado o serviço. 6.6 Uma vez iniciado o procedimento de descredenciamento pela secretaria credenciante conforme previsto nas alíneas “a”, “b” e “c” da Condição 13, o trabalho será repassado ao próximo CREDENCIADO da “fila” para execução, ainda que esteja em andamento oprocesso de descredenciamento, inclusive na fase de apresentação de contraditório. 6.7 O prazo para inicio dos serviços comeca a contar a partir da assinatura da ordem de serviço: 6.7.1 No caso de regime normal, o CREDENCIADO tem até 12 (doze) horas para confirmar o recebimento e a execução do trabalho; 6.7.2 Se o regime for de urgência ou extrema urgência, o CREDENCIADO tem até 4 (quatro) horas para confirmar o recebimento e a execução do trabalho. 6.8 A falta de confirmação do recebimento da ordem de serviço após seu envio pela Secretaria Credenciante da Prefeitura Municipal de São João Batista-Ma ao CREDENCIADO , dentro dos prazos, será interpretada como recusa de realização do trabalho. 6.9 Para efeito de pagamento deverá ser levado em consideração a assiduidade do profissional, conforme previsto no contrato com a Prefeitura Municipal de São João Batista-Ma e a Tabela de Preços constante do Anexo I. 6.10 A Secretaria credenciante poderá solicitar um descredenciamento pelos motivos relacionados nas alíneas “a” a “c” da Condição 13. SEÇÃO VII – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de São João Batista CNPJ: 35.101.369/0001-75 Praça da Matriz, nº 29, Centro, São João Batista/MA - CEP: 65225-000 Comissão de contratação Fls __________________ Rubrica ______________ 7.1 Além das contidas no Termo de referência, ao CREDENCIADO cabe: 7.1.1 Executar o serviço conforme as condições estipuladas neste Edital, a solicitação de credenciamento e a nota de empenho; 7.1.2 Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com observância as recomendações de boa técnica, normas e legislação; 7.1.3 Cumprir os prazos previstos na requisição de serviços, respeitando-se as condições deste Edital; 7.1.4 Dar ciência ao CREDENCIANTE , com antecedência mínima de metade do prazo previsto para a entrega, dos motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução dos serviços dentro do prazo previsto na requisição de serviços; 7.1.5 Comunicar ao CREDENCIANTE , por escrito, quando verificar condições inadequadas ou iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços; 7.1.6 Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados; 7.1.7 Assinar o Contrato, quando houver, e retirar a respectiva nota de empenho, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação 7.1.8 Executar os serviços no prazo correspondente ao regime de execução (solicitado pelo CREDENCIANTE ; 7.1.9 Executar diretamente os serviços contratados, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação; 7.1.10 Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CREDENCIANTE , cujas reclamações se obriga a atender; 7.1.11 Manter atualizada a documentação na deste Edital. SEÇÃO VIII – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 8.1 Além das contidas no Termo de referência, o CREDENCIANTE fica obrigado a: 8.1.1 Emitir a Nota de Empenho observando-se a Tabela de Preços definida no Anexo II deste Edital; 8.1.2 Colocar à disposição do CREDENCIADO todas as informações necessárias à execução dos serviços; 8.1.3 Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, com vistas ao seu

ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de São João Batista CNPJ: 35.101.369/0001-75 Praça da Matriz, nº 29, Centro, São João Batista/MA - CEP: 65225-000 Comissão de contratação Fls __________________ Rubrica ______________ perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao CREDENCIADO as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; 8.1.4 O credenciado será acompanhado e fiscalizado por um representante da Secretaria municipal credenciante, especialmente designado, conforme o art.117 da Lei 14.133/21 8.1.5 Atestar a execução do objeto por meio de servidor(es) especificamente designado(s); 8.1.6 Efetuar o pagamento dos serviços realizados pelo CREDENCIADO de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, especialmente a Tabela constante do Anexo I, e na legislação vigente. SEÇÃO IX – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 9.1 Considerar-se-á atendido o pronto exercício das funções O CREDENCIADO que cumprir com a carga horária ou quantidade de plantões previstas em contrato, conforme solicitação da secretaria credenciante. SEÇÃO X – DAS SANÇÕES 10.1 Com fundamento nos artigos 155, 156 e 162 da Lei nº 14.133/2021 o CREDENCIADO ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de: b.1 1% ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso na execuçãodos serviços, limitada a incidência a 05 (cinco) dias; b.2 15% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso na execução do serviço por período superior ao previsto no item “I” acima; c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de São João Batista - Ma, pelo prazo de até 3 (três) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 10.2 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal de São João Batista-Ma, ao CREDENCIADO ou cobrado judicialmente. 10.3 As penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” também poderão ser aplicadas ao CREDENCIADO que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos deste credenciamento ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de São João Batista CNPJ: 35.101.369/0001-75 Praça da Matriz, nº 29, Centro, São João Batista/MA - CEP: 65225-000 Comissão de contratação Fls __________________ Rubrica ______________ SEÇÃO XI – DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento será efetuado, mensalmente, mediante crédito em conta corrente do CREDENCIADO , por ordem bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da atestação dos serviços executados, desde que não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido o CREDENCIADO . 11.2 Os valores pagos obedecerão à Tabela de Preços constante do Anexo II deste Edital. 11.3 Nenhum pagamento será efetuado ao CREDENCIADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 11.4 Atualização de valores será permitida apos analise do setor do competente, para manter o equilíbrio econômico-financeiro, baseando-se em índices inflacionários (como IPCA) após 12 meses, ou via repactuação para custos de mão de obra. SEÇÃO XII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 12.1 A despesa decorrente deste Edital correrá à conta de recursos consignados pela seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE SAÚDE: 02 Poder Executivo 10 Secretaria Municipal de Saúde 10.122.0047.2048. Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde; 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FMS 02 Poder Executivo 18 Fundo Municipal de Saúde – FMS 10.122.0337.2050 Manutenção e Funcionamento do FMS 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 02 Poder Executivo 18 Fundo Municipal de Saúde – FMS 10.301.0119.2051 Manutenção do Programa de Saúde da Família; 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 02 Poder Executivo 18 Fundo Municipal de Saúde – FMS 10.301.0119.2057 Manutenção do Programa do CAPS; 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 02 Poder Executivo 18 Fundo Municipal de Saúde – FMS 10.301.0119.2055 Manutenção do Programa de atenção Básica - PAB FIXO