O presente edital tem como objetivo o Credenciamento de empresas para prestação de serviços de locação de veículos COM MOTORISTA E SEM MOTORISTA, sob demanda, dos tipos VAN EXECUTIVA E MICRO-ÔNIBUS, destinados ao transporte de passageiros, em atendimento as demandas e eventuais variáveis, da Policlínica Regional de Saúde de Itaberaba/Seabra, unidade mantida pelo Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba-Seabra – Chapada Unida. A aquisição será por meio de CREDENCIAMENTO, com fornecimento continuo e de forma parcelada, conforme especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA CHAPADA UNIDA CNPJ: 35.366.853/0001-26 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CHAPADA UNIDA AVENIDA : RUY BARBOSA, Nº 1.111, BAIRRO : CENTRO, CIDADE : ITABERABA – BA. CEP : 46.880-000 / E-MAIL – [email protected] - TEL: (075) 99177-7272 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 00 3 /2026 CR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0 95 /2026 1. O CONSORCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO ITABERABA/SEABRA – CHAPADA UNIDA , Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ N º 35.366.853/0001-26, com sede na Avenida Rui Barbosa, Nº 1.111, Centro, Itaberaba/Ba. Cep: 46.880-000, Por intermédio do agente de contratação, com fulcro no art. 79, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO de empresas e/ou prestadores pertinentes ao ramo de atividade do objeto, nos termos e condições estabelecidos neste edital e seus anexos. 1.1. O edital e seus anexos estarão à disposição por meio eletrônico, através do site do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra (https://www.csis.ba.gov.br/), Portal Nacionional de Contratações Públicas – PNCP (www.pncp.gov.br), por solicitação via e-mail: [email protected], ou no setor de licitações do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra, situada à Avenida Rui Barbosa, Nº 1.111, Bairro Centro, Itaberaba/BA. 1.2 . O prazo para encaminhamento da documentação necessária será de 23 de setembro de 2026 a 23 de setembro de 2027 . 1.3 A data inicial para recebimento e análise da documentação dos participantes será apartir do dia 29 de setembro de 2026 às 09:00h. 1.4 . A forma de execução do objeto deste credenciamento será de forma parcelada, por preços unitários, de acordo com as necessidades da secretaria demandante. 1.5. O critério de julgamento deste credenciamento será de Menor Preço, (considera-se como menor preço, o preço apresentado pela unidade executora), sob a forma parcelada, por preços unitários, de acordo com as necessidades do Consórcio. 1.6. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), art 2° da Lei Estadual 14.634/2023, Decreto do Consorcio Nº 01/2024, de 06 de março de 2024. 1.7. Este credenciamento será conduzido pelo Agente de Contratação Oficial e equipe de apoio designados através da PORTARIA N° 24/2025 , publicadano Diário Oficial do Consorcio de Saúde Chapada Unida, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica https://diario.csis.ba.gov.br/edicoes-anteriores . 1.8. O recebimento das Documentações do Credenciamento, conforme critérios deste Edital deverá ser EXCLUSIVAMENTE enviadas para o e-mail [email protected] . 1.9. Não existe impedimento para que sejam credenciadas mais de uma empresa para prestação de serviço, durante a vigência deste Credenciamento. 1.10 . O prazo par a credenciamento iniciar - se - á s 09h00s no dia 23 /09 /2026 e terá va lidade por prazo indeterminado , sendo que os processos para contratação dos credenciados ocorrerão da seguinte maneira: 1.10.1. A partir da data de publicação deste edital e ainda a qualquer tempo, durante a vigência do Termo de Adesão ao Credenciamento referente ao presente certame. 1.10.2. Os documentos serão recebid o s apartir do dia 23 /09 /2026 às 09:00hs no e - mail [email protected] , para realização do processo de credenciamento. 1.10.3. Os pedidos de credenciamento poderão ser apresentados a qualquer tempo durante a vigência deste Edital, sendo analisados pela Administração conforme a ordem de recebimento e o prazo estabelecido para análise da documentação, não havendo limitação mensal para apresentação dos requerimentos.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA CHAPADA UNIDA CNPJ: 35.366.853/0001-26 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CHAPADA UNIDA AVENIDA : RUY BARBOSA, Nº 1.111, BAIRRO : CENTRO, CIDADE : ITABERABA – BA. CEP : 46.880-000 / E-MAIL – [email protected] - TEL: (075) 99177-7272 2 . DO OBJETO 2.1. O presente edital tem como objetivo o Credenciamento de empresas para prestação de serviços de locação de veículos COM MOTORISTA E SEM MOTORISTA, sob demanda, dos tipos VAN EXECUTIVA E MICRO-ÔNIBUS, destinados ao transporte de passageiros, em atendimento as demandas e eventuais variáveis, da Policlínica Regional de Saúde de Itaberaba/Seabra, unidade mantida pelo Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba-Seabra – Chapada Unida. A aquisição será por meio de CREDENCIAMENTO, com fornecimento continuo e de forma parcelada, conforme especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 2.2. Os serviços serão executados pelas empresas credenciadas desta chamada pública deverão obedecer às especificações do lote abaixo e serão previamente autorizados pelo CSIS, através de ordens de serviços, acompanhados e reavaliados no decorrer de sua execução, sendo que as vencedoras deverão possuir veículos que atendam aos requisitos deste edital. LOTE I – LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN EXECUTIVA E MICRO-ÔNIBUS ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS UND QTD VL. UNIT VL. TOTAL 01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO VAN EXECUTIVA , EM CARÁTER EVENTUAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 16 (DEZESSEIS) PASSAGEIROS, MAIS 1 (UM) MOTORISTA, EQUIPADA COM DIREÇÃO HIDRÁULICA E AR-CONDICIONADO, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, QUILOMETRAGEM LIVRE, COMBUSTÍVEL E MOTORISTA SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE, ANO/MODELO DO VEÍCULO NÃO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, CONSIDERANDO A DATA DA CONTRATAÇÃO, E SEGURO VEICULAR SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. SERV 200 R$ 834,67 R$ 166.934,00 02 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO MICRO- ÔNIBUS , EM CARÁTER EVENTUAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) PASSAGEIROS, MAIS 1 (UM) MOTORISTA, EQUIPADO COM DIREÇÃO HIDRÁULICA E AR-CONDICIONADO, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, QUILOMETRAGEM LIVRE, COMBUSTÍVEL E MOTORISTA SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE, ANO/MODELO DO VEÍCULO NÃO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, CONSIDERANDO A DATA DA CONTRATAÇÃO, E SEGURO VEICULAR SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. SERV 200 R$ 1.333,33 R$ 266.666,00 03 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO VAN EXECUTIVA , EM CARÁTER EVENTUAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 16 (DEZESSEIS) PASSAGEIROS, MAIS 1 (UM) MOTORISTA, EQUIPADA COM DIREÇÃO HIDRÁULICA E AR-CONDICIONADO, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, QUILOMETRAGEM LIVRE, COMBUSTÍVEL SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE, SEGURO VEICULAR SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, E DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTORISTA HABILITADO , PORTADOR DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) CATEGORIA "D", COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. O VEÍCULO DEVERÁ POSSUIR ANO/MODELO NÃO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, CONSIDERANDO A DATA DA CONTRATAÇÃO. SERV 50 R$ 1.130,00 R$ 56.500,00 04 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO MICRO- ÔNIBUS , EM CARÁTER EVENTUAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) PASSAGEIROS, MAIS 1 (UM) MOTORISTA, EQUIPADA COM DIREÇÃO HIDRÁULICA E AR-CONDICIONADO, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, QUILOMETRAGEM LIVRE, COMBUSTÍVEL SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE, SEGURO VEICULAR SOB RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, E DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTORISTA HABILITADO , PORTADOR DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) CATEGORIA "D" OU "E", COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. O VEÍCULO DEVERÁ POSSUIR ANO/MODELO NÃO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, CONSIDERANDO A DATA DA CONTRATAÇÃO. SERV 50 R$ 1.626,67 R$ 81.333,50 VALOR TOTAL R$ R$ 571.433,50

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA CHAPADA UNIDA CNPJ: 35.366.853/0001-26 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CHAPADA UNIDA AVENIDA : RUY BARBOSA, Nº 1.111, BAIRRO : CENTRO, CIDADE : ITABERABA – BA. CEP : 46.880-000 / E-MAIL – [email protected] - TEL: (075) 99177-7272 2.3. A estimativa constitui-se em mera previsão dimensionada, não estando do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra – CSIS obrigado a realizá-la em sua totalidade, e não cabendo à CONTRATADA o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. 2.4. Com base em pesquisa de mercado realizada na base de dados do sistema BANCO DE PREÇOS e Portal Nacional de Contratações Públicas e Orçamento com empresas, o valor total estimado para a presente contratação está previsto no orçamento do Consórcio – CSIS correspondente a R$ 571.433,50 (Quinhentos e Setenta e Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta Centavos). 2.5. Os quantitativos e valores poderão ser modificados de acordo com o estabelecido no art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei 14.133/2021 . 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, notadamente nos art. 74, caput IV, art. 78, inciso I, combinados com o art. 79. 4. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO 4.1. Qualquer interessado poderá impugnar o presente edital, devendo suas impugnações ser feitas por escrito, endereçadas ao agente de contratação e protocoladas no Setor de Licitações do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra – CSIS, até 03 (três) dias antes da data designada para a sessão pública. 4.2. Caberá ao agente de contratação receber, examinar e submeter à Autoridade competente as impugnações e este deverá ser auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste edital, e decidir sobre sua pertinência no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 4.3. As impugnações com caráter protelatório serão arquivadas sumariamente. 4.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não possuem efeito suspensivo, mantendo-se, incialmente, todos os prazos previstos no edital. 4.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que o viciaria, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de impugnação. 5. DAS CONDIÇÕES DE P ARTICIPAÇÃO 5.1. Estão aptos a participarem deste credenciamento todos aqueles interessados que desenvolverem atividade compatível com o objeto deste Edital e atendam todas as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 5.2. Não poderão participar deste credenciamento: 5.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos, ou ainda legislação específica ao objeto ora contratado. 5.2.2. Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra – CSIS; 5.2.3. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública; 5.2.4. Impedidas de licitar e contratar com o Estado da BAHIA; 5.2.5. Com falência decretada, sob concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação; 5.2.6. Cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Edital; 5.2.7. Enquadradas nas seguintes situações previstas no art. 14º da Lei Federal nº 14.133/2021: 5.2.7.1. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o Edital versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.2.7.2. Empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o Edital versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA CHAPADA UNIDA CNPJ: 35.366.853/0001-26 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CHAPADA UNIDA AVENIDA : RUY BARBOSA, Nº 1.111, BAIRRO : CENTRO, CIDADE : ITABERABA – BA. CEP : 46.880-000 / E-MAIL – [email protected] - TEL: (075) 99177-7272 5.2.7.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do edital credenciamento, impossibilitada de participar do credenciamento em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.2.7.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no Edita de Credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital; 5.2.7.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.2.7.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5.2.7.7. Critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução do Edital entidade. 5.3. Não será admitida a participação de empresas consorciadas. 5.4. A participação de empresas em processo de recuperação judicial condiciona-se à apresentação, na fase de habilitação, do plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente, nos termos do art. 58, da Lei Federal nº 11.101/2005. 5.5. A observância das vedações contidas deste edital é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis. 6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Requisitos básicos: 6.1.1. Habilitação Jurídica 6.1.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista. 6.1.3. Qualificação Econômico-Financeira, na forma do artigo 69 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.1.4. Qualificação Técnica (artigo 67, da Lei Federal nº 14.133/2021). 6.1.5. Requerimento para credenciamento, conforme anexo I; 6.1.6. Comprovação de regularidade complementar, conforme anexos. 6.2. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.3. Os documentos solicitados neste edital deverão ser apresentados em original ou por cópias xerográficas devidamente autenticadas, por cartório ou servidor público municipal, e estarem em plena validade até a data de abertura do credenciamento. 6.4. O Agente de Contratação, para os documentos emitidos via Internet, antes da Habilitação da proponente, comprovará a veracidade das informações contidas no documento, através da própria Internet. 6.5. DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, TRABALHISTA E TÉCNICA: a) Cédula de Identidade e CPF do (s) sócio (s); b) Empresário Individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. c) Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). d) Sociedade empresária , sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA CHAPADA UNIDA CNPJ: 35.366.853/0001-26 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CHAPADA UNIDA AVENIDA : RUY BARBOSA, Nº 1.111, BAIRRO : CENTRO, CIDADE : ITABERABA – BA. CEP : 46.880-000 / E-MAIL – [email protected] - TEL: (075) 99177-7272 e) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77/2020. f) Sociedade Simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz. h) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971. i) Comprovação do porte da empresa, em caso de beneficiária da LC 123/2006, através de Declaração atualizada firmada por contador, ou, através de Cópia autenticada ou via original de Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede da empresa, explicitando o porte que se enquadra, independente do contido no Certificado de Registro Cadastral. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. j) Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, da Secretária da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. l) Certidão Negativa , ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito Estadual ; m) Certidão Negativa , ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito Municipal do domicílio ou sede da futura contratada, ou outra equivalente na forma da Lei; n) Certidão Negativa, expedida pela Caixa Econômica Federal , com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos junto ao Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS ; instituídos por lei. Lei 8036 de 1990, Art. 27, a. o) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , emitida através do site www.tst.jus.br/certidão , de acordo com a Lei nº 12.440, de 07/07/2011, ou outra que tenha a mesma comprovação na forma da lei; p) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, Boletim de Inscrição Cadastral (BIC) ou equivalente . q) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica através do cartão do CNPJ; r) Caso o interessado seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. s) O fornecedor INTERESSADO enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição de cadastros de contribuintes municipal. 6.5.1. DEMAIS CERTIDÕES a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade , do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ( www.cnj.jus.br ), por meio do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA CHAPADA UNIDA CNPJ: 35.366.853/0001-26 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CHAPADA UNIDA AVENIDA : RUY BARBOSA, Nº 1.111, BAIRRO : CENTRO, CIDADE : ITABERABA – BA. CEP : 46.880-000 / E-MAIL – [email protected] - TEL: (075) 99177-7272 b) como condição para habilitação , será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; c) as documentações indicadas nas alíneas "l" e "m" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/. 6.5.2. Para fins de Qualificação Econômico-Financeira , na forma do artigo 69 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá ser apresentado os seguintes documentos: a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 69, caput, inciso II), em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento. 6.5.3 DA HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de capacidade técnica , em nome da licitante ou em nome do profissional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a credenciam-te executou o(s) serviço(s), comprovando a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o lote/item deste credenciamento. 7. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NESTE CREDENCIAMENTO 7.1 O objeto é considerado serviço continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. 7.2. Referente aos serviços e/ou fornecimento no lote, deverá a interessada está, situada no Perímetro Urbano do Município de Itaberaba-Bahia ou ainda, num raio de até 300 km da sede do Consorcio Chapada Unida. 7.2.1. As interessadas deverão estar situadas no Perímetro Urbano do Município de Itaberaba Bahia, considerando que há no município empresas do ramo, não justificando os custos da logística para a execução dos serviços, eceto quando os veiculos viera a ter problema em outros municipios que fazem parte da integração logistica do Consorcio Chapada Unida. 7.3. As empresas e/ou prestadores contratados serão responsáveis por todas as etapas do serviço e/ou fornecimento, incluindo o fornecimento de mão de obra especializada quando for da prestação do serviço. 7.4. Todos os fornecedores credenciados devem possuir os veículos em conformidade com o solicitado em edital para a realização dos serviços aderidos no credenciamento. 7.5. A empresa e/ou prestador contratado deverá fornecer veículos em perfeitas condições e com revisão em dias , garantindo a eficácia do serviço e a segurança dos usuários e do meio ambiente. 7.6. Todos os procedimentos para a prestação dos serviços contratados deverão ser realizados por profissionais qualificados e devidamente treinados/habilitados, seguindo as normas técnicas e de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes. 7.6.1. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 7.7. O modelo de execução contratual obedecerá ao art. 79 da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024. 8. DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO 8.1. As empresas poderão se credenciar ao fornecimento de serviços, conforme condições de habilitação do edital, sendo registrada em lista de credenciados, por ordem cronológica, a qual deverá ser rigorosamente respeitada nas solicitações de orçamento e sua devida aprovação, oferendo os serviços nos valores definidos neste Edital e Termo de Referência. 8.1.1. A ordem cronológica seguirá a ordem de inscrição das empresas no credenciamento.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA CHAPADA UNIDA CNPJ: 35.366.853/0001-26 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CHAPADA UNIDA AVENIDA : RUY BARBOSA, Nº 1.111, BAIRRO : CENTRO, CIDADE : ITABERABA – BA. CEP : 46.880-000 / E-MAIL – [email protected] - TEL: (075) 99177-7272 8.2. Encerrada a seção e elaborada a lista dos credenciados por ordem cronológica, o processo será encaminhado à autoridade superior que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) homologar o procedimento para o credenciamento. 8.3. Após divulgação da lista de CREDENCIADOS, o órgão ou a entidade poderá convocar os CREDENCIADOS simultaneamente para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.3.1. A administração poderá convocar o CREDENCIADO durante todo o prazo de validade do CREDENCIAMENTO para assinar o CONTRATO ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e no Edital de CREDENCIAMENTO. 8.4. O objeto será executado mediante o rodízio entre os credenciados em cada lote, possuindo a seguinte ordem preferencial para a prestação do serviço: 1º - Ordem de credenciamento; 2º - Disponibilidade para execução do serviço; 3º - Quantidade de diárias já executadas no mês, visando executar uma divisão igualitária entre os credenciados. 8.4.1. As ordens de serviços devem ser emitidas conforme orçamento aprovado e autorizado mediante emissão de nota de empenho, pela secretaria/unidade responsável, respeitando o rodizio de credenciados em cada item por lote. 8.4.2. O rodízio deve respeitar a ordem de credenciamento, passando os orçamentos e ordens de serviço, solicitadas e emitidas sempre para a primeira empresa habilitada e credenciada seguinte ao último orçamento aprovado e autorizado; 8.4.3. Caso a empresa devidamente credenciada e contratada, por qualquer razão, não aceitar a solicitação de serviços, deve a Contratante, por responsável designado, anotar a ocorrência no controle de rodízio. 8.4.3.1. Havendo 03 (três) negativas de atendimento a solicitação de serviços pela empresa credenciada a Contratante, deve apresentar relatório, solicitando a rescisão do credenciamento, cabendo à notificação a empresa para apresentação de contraditória e ampla defesa. 8.4.4. Quando não realizado o serviço pela empresa, por sua vez, inscrita no rodízio, a Contratante, deverá solicitar a próxima empresa credenciada, conforme ordem cronológica, a elaboração da solicitação de serviços de locação e assim sucessivamente. 8.4.5. Poderão se credenciar empresas regularmente constituídas e que atendam aos requisitos de habilitação e às demais condições estabelecidas neste Edital, independentemente do Município de sua sede, desde que possuam condições de disponibilizar os veículos e executar os serviços nos locais e prazos estabelecidos pela Administração. 9. DO PRAZO 9.1. Este credenciamento terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contados a partir da homologação do resultado do Termo de Adesão ao Credenciamento, podendo ser prorrogado na forma da lei. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra, para exercício de 2026, com base no ato nº 10/2025 – de 04 de dezembro de 2025 na classificação abaixo:

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA CHAPADA UNIDA CNPJ: 35.366.853/0001-26 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CHAPADA UNIDA AVENIDA : RUY BARBOSA, Nº 1.111, BAIRRO : CENTRO, CIDADE : ITABERABA – BA. CEP : 46.880-000 / E-MAIL – [email protected] - TEL: (075) 99177-7272 UNIDADE: 01.01.000 – CONSÓRCIO INTER. DE SAUDE ITABERABA E SEABRA PROJETO ATIVIDADE: 10.302.001.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLINICA ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.39.00.0000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 1.880.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO/ CONTRATADA 11.1. A CONTRATADA será responsável pela execução dos serviços a que propor, conforme descrito neste Termo de Referência, devendo cumprir rigorosamente as obrigações descritas abaixo: 11.1.1. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 11.1.2. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 11.1.3. Apresentar, durante a execução dos serviços, se solicitado, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. 11.1.4. As instalações deverão possuir alvará de funcionamento compatível com os serviços contratados e demais documentos necessários para o pleno funcionamento das suas atividades, nos termos da legislação do Município sede da empresa. 11.1.5. Designar um funcionário com o qual possa ser feito contato sempre que for necessário e que gerencie todos os serviços realizados que fazem parte do contrato. O nome e contato deste funcionário deverão ser informados ao Consorcio imediatamente após a assinatura do Contrato e, em caso de mudança, o nome e contato do novo encarregado devem ser informados, por escrito, a Contratante. 11.1.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração do Consorcio Chapada Unida, inerentes ao objeto do Edital. 11.1.7. Atender prontamente às requisições da Contratante para efetuar a prestação de serviço em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e do Contrato, executando os serviços conforme Termo de Referência. 11.1.8. Fornecer ao Consorcio Chapada Unida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da horde de fornecimento do veículo, orçamento detalhado impresso ou digitalizado, contendo quantidade de diárias com descrição completa do serviço, carimbo e assinatura, para execução dos serviços, discriminando quantidade de diárias por veiculos, com os respectivos valores de locação e mão de obra definidos pela administração pública no presente credenciamento. 11.1.9. Executar os serviços e/ ou fornecimento de veículos contratados somente com prévia e expressa autorização formal da Contratante através do recebimento da Ordem de Fornecimento, de acordo com o edital e quando a Contratante julgar necessário. 11.1.10. A CONTRATADA deverá comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA CHAPADA UNIDA CNPJ: 35.366.853/0001-26 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CHAPADA UNIDA AVENIDA : RUY BARBOSA, Nº 1.111, BAIRRO : CENTRO, CIDADE : ITABERABA – BA. CEP : 46.880-000 / E-MAIL – [email protected] - TEL: (075) 99177-7272 11.1.11. Executar os serviços objeto desta contratação mediante a atuação de profissionais especializados e manter quadro de pessoal suficiente para execução dos serviços, sem interrupção; 11.1.12. Comprovar quando o Consorcio Chapada Unida solicitar a qualificação técnica de cada membro da equipe de funcionários que se responsabilizarão pelos trabalhos, através da apresentação de CNH fornecido pelo orgão competente. 11.1.13. Nos termos da legislação de regência providenciar EPI’s e EPC’s, bem como as demais providências emanadas de PPRA e PCMSO, quando cabível. 11.1.14. Assumir a responsabilidade pelas providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando na ocorrência da espécie forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências da Contratante. 11.1.15. Responsabilizar-se pelo pessoal empregado na execução da prestação de serviço que trata este instrumento, observando a legislação pertinente, especialmente as obrigações trabalhistas, além das despesas diretas e indiretas como transportes, estadias, alimentação, encargos sociais, fiscais, previdenciários, de ordem de classe, indenizações ou de qualquer outra que for devida, ficando a Contratante isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos. 11.1.16. Cumprir os prazos de execução dos serviços, conforme a quantidade de horas/diárias constantes de cada orçamento. 11.1.17. Manter-se sempre de sobreaviso durante o horário comercial e regular, ou seja, 08h00min as 18h00min, de segunda a sexta-feira e aos sabádos e domingos, horário estabelecido como período disponível para execução dos serviços; 11.1.18. Entregar os veículos submetidos aos serviços devidamente limpos, ou seja, livres de resíduos provenientes da execução dos serviços, tais como, graxa, óleo, cola, tinta, poeira e outros. 11.1.19. Entregar os veículos a Contratante, somente após a conferência de todos os itens de segurança e funcionamento vistoriados. 11.1.20. Apresentar, quando solicitado pela Contratante, laudo técnico, devidamente assinado e com o carimbo da empresa, referente às condições de conservação e trafegabilidade do veículo, ou relatório técnico dos serviços realizados. 11.1.21. Substituir, quaisquer peças ou acessórios defeituosos, dentro das condições da garantia estipulada pelos fabricantes, sem ônus adicionais a contratante. 11.1.22. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. 11.1.23. Responder civilmente e penalmente por eventuais danos causados a Contratante ou terceiros, por imperfeições de qualquer natureza decorrentes exclusivamente do fornecimento. 11.1.24. Manter a ética e o sigilo acerca dos serviços contratados, dos dados processados, inclusive da documentação. 11.1.25. Promover condições à fiscalização da Contratante de todos os serviços contratados e tomar as medidas necessárias e determinadas pelos responsáveis pela fiscalização, dando livre acesso em suas dependências a estes responsáveis, não se excluindo a empresa contratada da responsabilidade por qualquer irregularidade. 11.1.26. O descumprimento de quaisquer das obrigações acima poderá acarretar a aplicação de sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas contratuais correspondentes.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA CHAPADA UNIDA CNPJ: 35.366.853/0001-26 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CHAPADA UNIDA AVENIDA : RUY BARBOSA, Nº 1.111, BAIRRO : CENTRO, CIDADE : ITABERABA – BA. CEP : 46.880-000 / E-MAIL – [email protected] - TEL: (075) 99177-7272 12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 12.1. A CONTRATANTE compromete-se a cumprir as obrigações descritas abaixo, durante a vigência do contrato: 12.1.1. Emitir a Ordem de Fornecimento de serviço e/ou peças de forma clara e detalhada para a empresa contratada, especificando os modelos de veículos a serem requeridos e os prazos para execução. 12.1.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do fornecimento dos bens, com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CREDENCIADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas, assegurando que o contrato seja cumprido de acordo com as condições estabelecidas. 12.1.3. Acompanhar e fiscalizar o contrato por fiscal do contrato, representantes da Administração especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes à sua atribuição. 12.1.4. Designar um gestor operacional para acompanhamento deste credenciamento, fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA. 12.1.5. Proporcionar todas as condições necessárias ao cumprimento do contrato por parte do credenciado contratado. 12.1.6. Prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado e sejam pertinentes à execução do contrato. 12.1.7. Disponibilizar à contratada todas as informações e documentos necessários para a execução do contrato, com clareza e em tempo hábil, evitando atrasos ou prejuízos na prestação dos serviços. 12.1.8. Fornecer os meios necessários à execução do objeto do contrato por parte do credenciado contratado; 12.1.9. Garantir o acesso e a permanência dos empregados do credenciado contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato. 12.1.10. Informar à contratada, de forma tempestiva, qualquer alteração ou necessidade extraordinária que impacte a execução dos serviços, buscando soluções conjuntas para o cumprimento das obrigações contratuais. 12.1.11. Zelar para que os direitos da contratada sejam respeitados, evitando práticas que possam comprometer a execução do contrato ou gerar prejuízos à empresa contratada. 12.1.12. Cumprir integralmente as normas legais e regulamentares aplicáveis, assegurando que o contrato seja gerido de forma transparente, ética e eficiente, em conformidade com os princípios da Administração Pública. 12.1.13. Efetuar os pagamentos pelos fornecimentos dos serviços, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, desde que todas as condições contratuais estejam cumpridas. 12.1.14. O cumprimento adequado dessas obrigações garantirá uma execução contratual harmônica e eficiente, assegurando que as demandas da Contratante sejam atendidas de forma satisfatória e em conformidade com os objetivos propostos. 13. DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 13.1. Após a HOMOLOGAÇÃO do processo de credenciamento, a empresa será convocada para assinar o Termo de Adesão ao Credenciamento em até 5 (cinco) dias úteis sob pena de decair ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 14.133/2021. 14. DOS RECURSOS 14.1. Aos proponentes é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do Art. 165º da Lei nº 14.133/2021, o qual será recebido e processado conforme segue: