Aquisição de combustivel (gasolina) de forma parcelada para suprir a necessidade de abastecimento de veiculos (locados e proprio) a serviço da camara de vereadores do parnamirim

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim – PE | CEP: 56.163-000 CNPJ: 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br Telefone: (87) 3883-1325 / 3883-1127 | [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO 002/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 INEXIGIBILIDXADE Nº 001/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PREÂMBULO: A CÂMARA MUNICIPAL DO PARNAMIRIM – PE , com endereço à Rua Dr. Miguel, 08, Centro, por meio do setor de Licitações, através do Pregoeiro e equipe de apoio designados pelas Portarias nº 042/2025 e 043/2025 de 01 de dezembro de 2025, com autorização do Gestor do Departamento, de acordo com a Lei nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, torna público para conhecimento das proponentes, que se encontra aberta as inscrições para o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO: PARA ATENDER A DEMANDA DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/PE, nos termos deste edital e seus anexos, objetivando a contratação do objeto acima descrito. O referido processo de credenciamento será regido pelas disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelo edital e Termo de Referência que segue em anexo. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: Os interessados deverão apresentar as informações elencadas neste edital e seus anexos à Comissão Permanente de Licitação, através do e-mail [email protected] . 1. DO OBJETO O presente Chamamento Público, tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO: PARA ATENDER A DEMANDA DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/PE , nos termos deste edital e seus anexos, objetivando a contratação do objeto acima descrito. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão requerer credenciamento empresas (pessoas jurídicas), que comprovem aptidão para executar o objeto deste credenciamento, apresentando documentos exigidos neste instrumento convocatório, desde que localizadas NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-PE. 2.2 - As empresas interessadas no credenciamento, deverão apresentar o Requerimento constante no ANEXO I Termo de Referência, com todas as informações solicitadas. 2.3 - O requerimento será válido durante a vigência do credenciamento, contados a partir da data estabelecida para a sua apresentação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim – PE | CEP: 56.163-000 CNPJ: 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br Telefone: (87) 3883-1325 / 3883-1127 | [email protected] 2.4 - O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração. 2.5 - Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência do credenciamento, poderá ser republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 2.6 - A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse. 2.7 - O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 2.8 - A credenciada deverá manter, durante o período necessário, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas neste edital para credenciamento. 2.9 - A proposta deve ser identificada com o nome da empresa, CNPJ, endereço completo, telefone de contato, e-mail, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, ser digitada de preferência em papel timbrado, ser datada e assinada por representante legal da proponente, conforme modelo constante no ANEXO I. 2.10 - A proposta deverá conter a informação do combustível a ser fornecido pelo estabelecimento conforme consta em campo específico do Requerimento do ANEXO II. 2.11 - Serão consideradas para fins de credenciamento todas as empresas que atendam aos requisitos de qualificação técnica exigidos para o objeto, constante neste Termo de Referência; 2.12 - A credenciada poderá solicitar, a qualquer momento, seu descredenciamento, desde que não pendentes Ordens de Fornecimento. 2.13 - A credenciada deverá assinar o Termo de Compromisso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação da contratante sob pena de decair do direito de credenciamento. 3. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues, através de meio eletrônico; Em formato eletrônico, os documentos de habilitação, digitalizados e anexados em arquivo único em formato PDF, necessários à participação dos interessados no presente processo, deverão ser entregues no endereço eletrônico [email protected] . cujo campo “assunto” deve conter a razão social da empresa proponente; 3.2. A falta ou a incorreção de quaisquer dados constantes do item 4 poderá ser suprida ou corrigida pelo representante legal da proponente.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim – PE | CEP: 56.163-000 CNPJ: 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br Telefone: (87) 3883-1325 / 3883-1127 | [email protected] 4. DA HABILITAÇÃO 4.1 Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos os mesmos serão considerados válidos se emitidos em até 90 (noventa) dias. 4.2 - Habilitação jurídica 4.2.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.2.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https:// www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor; 4.2.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.2.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 4.2.5 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 4.2.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 4.2.7 - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 4.2.8 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.3 - Habilitação fiscal, social e trabalhista

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim – PE | CEP: 56.163-000 CNPJ: 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br Telefone: (87) 3883-1325 / 3883-1127 | [email protected] 4.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 4.3.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 4.3.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4.3.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.3.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.3.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 4.3.7 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 4.4 - Qualificação Econômico-Financeira 4.4.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 4.4.2 - Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: LG = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) (PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE) cujo resultado deverá ser igual ou superior a 1,00 SG = ATIVO TOTAL (PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE) cujo resultado deverá ser igual ou superior a 1,00

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim – PE | CEP: 56.163-000 CNPJ: 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br Telefone: (87) 3883-1325 / 3883-1127 | [email protected] LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE cujo resultado deverá ser igual ou superior a 1,00 4.4.3 - Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da contratação. 4.4.4 - As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). 4.4.5 - O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 5. DO PROCESSAMENTO - ABERTURA E APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. O recebimento dos emails contendo os documentos de habilitação será realizado pel o Agente de Contratação e equipe de apoio; 5.2. A equipe procederá a visualização do e-mail e seus anexos, que deverão conter toda a documentação necessária à habilitação, na medida em que forem entregues, comunicando, igualmente de forma eletrônica, o recebimento dos documentos; 5.3. Após a análise dos documentos, a comissão publicará o resultado do julgamento, informando a HABILITAÇÃO ou INABILITAÇÃO da empresa proponente; 5.4. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município – AMUPE. 5.5. Concluído o processo, este será encaminhado para a autoridade competente para a ratificação do credenciamento, que constitui em inexigibilidade de licitação. 6. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 6.1. O Termo de Credenciamento deve ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis após a convocação pela Câmara municipal, depois de ratificado o processo em favor da empresa credenciada; 6.2. O prazo de validade do Credenciamento será de 12 (doze) meses; 6.3. Fará parte integrante do Termo a ser assinado, o Termo de Referência ( ANEXO I) deste Edital, com todas as condições nele estabelecidas, independentemente de transcrição. 7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim – PE | CEP: 56.163-000 CNPJ: 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br Telefone: (87) 3883-1325 / 3883-1127 | [email protected] 7.1 - O Pagamento deverá ser efetuado mensalmente à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias contados a partir de cada mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação da Nota Fiscal /Fatura, devidamente atestada pelo Gestor/Fiscal do Contrato. 7.2 - A nota fiscal/fatura deverá vir acompanhada das seguintes certidões/documentos: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), FGTS e a Situação perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). 7.3 - O VALOR A SER PAGO PELO COMBUSTÍVEL SERÁ O M E L H O R P R E Ç O E M B O M B A N O R E S P E C I T V O L O C A L D E A B A S T E C I M E NT O , CORRESPONDENTE AO DIA DO ABASTECIMENTO, DE ACORDO COM A QUANTIDADE ABASTECIDA, NÃO PODENDO SER UM VALOR SUPERIOR AO VALOR POR LITRO ESTIMDO NO EDITAL, CONFORME VALORES DA ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO); 7.4 - AO SURGIR A NESCESSIDADE DE ABASTECIMENTO DE ALGUM VEICULO, O GESTOR DE ABASTECIMENTO AO SER ACIONADO PARA LIBERAÇÃO DO ABASTECIMENTO, IRÁ CONSULTAR OS POSTOS CREDENCIADOS DAQUELA LOCALIDADE E EMITIR A ORDEM DE FORNECIMENTO AO POSTO CREDENCIEADO COM MENOR PREÇO EM BOMBA PARA AQUELE RESPECTIVO COMBUSTIVEL; 7.5 - A CONTRATANTE efetuará as retenções tributárias obrigatórias. 7.6 - A CONTRATANTE deverá analisar os comprovantes de transação e Notas fiscais ao Consumidor eletrônicas – NFC e de operações de serviços de cada veículo para validação mensal da prestação de serviço da CONTRATADA. 7.6.1 - No ato da análise do que se refere o item 7.4 , o gestor setorial deverá verificar se as informações existentes estão de acordo com as diretrizes estabelecidas neste termo de referência, principalmente no tocante ao item 7.3. Em caso de descumprimento de quaisquer das diretrizes, a contratante aderente deverá adotar as medidas cabíveis quanto à apuração do ocorrido. 7.6.2 - Caso identifique transações realizadas acima dos limites existentes no Termo de Referência, caberá ao órgão aderente solicitar a dedução dos valores a contratada. 7.6.3 - A CONTRATADA deverá enviar eletronicamente, junto com a Nota Fiscal emitida por ela, as NF's emitidas pelos postos credenciados. 7.6.4 - Caberá ao gestor do contrato conferir os dados das Notas Fiscais entregues pela Contratada com os DANFE's de abastecimento entregues pelos condutores.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim – PE | CEP: 56.163-000 CNPJ: 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br Telefone: (87) 3883-1325 / 3883-1127 | [email protected] 7.7 - A CONTRATANTE deverá arquivar e anexar à solicitação de liquidação e pagamento os Relatórios do sistema da CONTRATADA, que demonstrem de forma detalhada as despesas com combustível e compostos químicos (Arla 32). 7.8 - A CONTRATANTE deverá emitir empenho para pagamento do serviço, associando e validando os comprovantes de transação de operações com os relatórios emitidos pela CONTRATADA. 7.9 - A CONTRATADA deverá anular, assim que solicitado pela contratante, o valor indevido existente nas transações contestadas por erro ou divergência de dados, quando não houver responsabilidade da CONTRATANTE. 7.10 - Na nota fiscal/fatura deverá ser indicado o nome do Banco, nome e número da da agência e número da conta corrente onde será creditado o valor relativo ao pagamento constante naquele documento. 7.11 - O pagamento será realizado por meio de empenho, caso a prestação de serviço esteja de acordo com as exigências deste Termo de Referência, sendo efetuada eventual retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.12 - O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.13 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva da Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária, que será calculada através da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos Moratórios N = Numero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da Parcela a ser paga I = Índice de atualização financeira, assim apurado: I = (TX/100) / 365 TX = IPCA do mês anterior 7.14 - A atualização financeira prevista nesta condição será incluída na Nota Fiscal/Fatura do mês seguinte ao

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim – PE | CEP: 56.163-000 CNPJ: 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br Telefone: (87) 3883-1325 / 3883-1127 | [email protected] da ocorrência. 7.15 - O pagamento será efetuado através de ordem bancária em favor da instituição bancária indicada pela CONTRATADA. 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1 - A Contratada deve cumprir todas as suas obrigações constantes no Termo de Referência e seus anexos, indiscriminadamente, a todos os órgãos participantes deste credenciamento, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 8.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 8.3 - Substituir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos, nos termos do art. 119 da Lei 14.133/21; 8.4 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, nos moldes do art. 120 da Lei 14.133/21; 8.5 - Manter com a Contratante relação formal, por escrito; ressalvados os entendimentos verbais que motivados pela urgência deverão ser, de imediato, confirmados por escrito; 8.6 - Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 8.7 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1 - Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto licitado, através de servidor especialmente designado, tendo em vista o que está previsto no artigo 117, da Lei Federal n.º 14.133/21; 9.2 - Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas deste Termo de Referência; 9.3 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 9.4 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivo, bem como para atesto e garantia do pagamento; 9.5 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim – PE | CEP: 56.163-000 CNPJ: 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br Telefone: (87) 3883-1325 / 3883-1127 | [email protected] 9.6 - Notificar a Contratada, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; 9.7 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência; 9.8 - Facilitar por todos os meios o cumprimento da execução da aquisição, dando a Contratada o acesso e promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e empregados, facilitando o cumprimento das obrigações pré-estabelecidas. 10. PENALIDADES 10.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: I - der causa à inexecução parcial do contrato; II - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - der causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida pelo contrato; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: 10.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); 10.2.2. Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II a VII acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); 10.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim – PE | CEP: 56.163-000 CNPJ: 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br Telefone: (87) 3883-1325 / 3883-1127 | [email protected] VIII a XI, bem como nas descritas nos demais incisos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, ficando o responsável impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156,§5º, da Lei). 10.2.4. Multa: 10.2.4.1. Compensatória, para as infrações descritas nos incisos VIII a XI acima, de 1% a 5% do valor do contrato. 10.2.4.2. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no inciso III acima, a multa será de 1% a 30% do valor do contrato. 10.2.4.3. Para infração descrita no inciso II acima, a multa será de 1% a 20% do valor do contrato. 10.2.4.4. Para infrações descritas nos incisos IV a VII, a multa será de 1% a 10% do valor do contrato. 10.2.4.5. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 90 (noventa) dias; 10.2.4.6. O atraso superior a 90 (noventa) dias autoriza o Contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 10.3. A aplicação das sanções previstas no contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021). 10.4. Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133/2021). 10.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/2021). 10.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 10.7. A Administração poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas, efetuar a retenção cautelar do valor da multa antes da conclusão do procedimento administrativo; 10.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.