Credenciamento eletrônico de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de materiais de construção em geral, materiais hidráulicos, materiais elétricos, ferragens, ferramentas, tintas e materiais de pintura

SETOR DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS AVENIDA VEREADOR SILVIO SOUTERBAN, 147, CENTRO – 57.935-000 – PARIPUEIRA – ALAGOAS. EDITAL DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 871/2026 ID DO PROCESSO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS: 467091 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, FERRAMENTAS E PINTURA. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA, ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará o credenciamento eletrônico de pessoa jurídica especializadas no fornecimento de materiais de construção em geral, materiais hidráulicos, materiais elétricos, ferragens, ferramentas, tintas e materiais de pintura, destinados ao atendimento das necessidades das diversas unidades administrativas do Município, conforme condições, exigências e especificações constantes neste Edital e em seus anexos, bem como das demais normas aplicáveis. O presente procedimento será realizado exclusivamente por meio eletrônico , através do Portal de Compras Públicas , no endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, permanecendo aberto para recebimento de requerimentos de credenciamento durante sua vigência, em fluxo contínuo. O credenciamento será regido pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelos arts. 78, inciso I, e 79, inciso III, bem como pelas condições previstas neste edital, no Documento de Formalização da Demanda, no Estudo Técnico

SETOR DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS AVENIDA VEREADOR SILVIO SOUTERBAN, 147, CENTRO – 57.935-000 – PARIPUEIRA – ALAGOAS. Preliminar e no Termo de Referência. 1 – OBJETO 1.1. O presente chamamento público tem por objeto o credenciamento eletrônico de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de materiais de construção em geral, materiais hidráulicos, materiais elétricos, ferragens, ferramentas, tintas e materiais de pintura, destinados à manutenção preventiva e corretiva de prédios públicos, vias urbanas, equipamentos públicos e demais estruturas pertencentes à Administração Pública do Município, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos. 1.2. O fornecimento dos materiais ocorrerá de forma parcelada, eventual e sob demanda , conforme necessidade das unidades administrativas, mediante emissão de Autorização de Fornecimento. 1.3. O credenciamento será realizado em regime de contratações paralelas, não excludentes e em mercados fluidos, podendo ser credenciados todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos neste edital. 1.4. O credenciamento não assegura direito à contratação mínima, constituindo-se apenas em condição para futura e eventual contratação, conforme a necessidade da Administração e a disponibilidade orçamentária. 2 – DOS FORNECEDORES, DOS GRUPOS DE MATERIAIS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 2.1. Poderão credenciar-se pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de materiais compatíveis com o objeto deste edital, que atuem nos seguintes ramos de atividade, organizados por grupos: 2.1.1. Materiais de construção em geral; 2.1.2. Materiais hidráulicos; 2.1.3. Materiais elétricos; 2.1.4. Ferragens e ferramentas; 2.1.5. Tintas e materiais de pintura. 2.2. O credenciamento será concedido a todos os interessados que atendam integralmente aos requisitos de habilitação e às condições estabelecidas neste edital, no Termo de

SETOR DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS AVENIDA VEREADOR SILVIO SOUTERBAN, 147, CENTRO – 57.935-000 – PARIPUEIRA – ALAGOAS. Referência e na minuta contratual, não havendo qualquer tipo de classificação ou seleção competitiva entre os participantes. 2.3. Os credenciados poderão ser habilitados em um ou mais grupos de materiais, conforme sua capacidade técnica e ramo de atuação, devendo fornecer exclusivamente os itens correspondentes aos grupos para os quais tenham sido credenciados. 2.4. A inclusão do credenciado em determinado grupo não gera exclusividade, podendo a Administração contratar quaisquer dos credenciados habilitados, observados os critérios definidos neste edital e no Termo de Referência. 2.5. Os preços a serem praticados pelos credenciados serão definidos com base nas tabelas oficiais de referência SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) e, subsidiariamente, ORSE (Orçamento de Obras de Sergipe) , aplicando-se sobre os valores nelas constantes o percentual de desconto ofertado pelo credenciado. 2.6. Para fins de credenciamento, os interessados deverão indicar o percentual de desconto a ser aplicado sobre os valores das tabelas de referência, observando o desconto mínimo estabelecido pela Administração. 2.7. O percentual mínimo de desconto admitido será de 4% (quatro por cento) , aplicável sobre os valores constantes das tabelas SINAPI e/ou ORSE, conforme o grupo de materiais: ITEM GRUPO DE MATERIAIS DESCONTO MÍNIMO 1 Materiais de construção 4% sob SINAPI e/ou ORSE 2 Materiais hidráulicos 4% sob SINAPI e/ou ORSE 3 Materiais elétricos 4% sob SINAPI e/ou ORSE 4 Ferragens e ferramentas 4% sob SINAPI e/ou ORSE 5 Tintas e materiais de pintura 4% sob SINAPI e/ou ORSE

SETOR DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS AVENIDA VEREADOR SILVIO SOUTERBAN, 147, CENTRO – 57.935-000 – PARIPUEIRA – ALAGOAS. 2.8. Os credenciados poderão ofertar percentual de desconto superior ao mínimo estabelecido, o qual será considerado para fins de contratação, conforme critérios definidos neste edital e no Termo de Referência. 2.9. Os valores praticados terão como base a tabela vigente no momento da solicitação do material, considerando-se as atualizações periódicas dos sistemas SINAPI e ORSE, especialmente para o Estado de Alagoas. 2.10. Na hipótese de inexistência do item nas tabelas SINAPI e ORSE, a Administração poderá adotar outros parâmetros de mercado, conforme disciplinado no Termo de Referência. 2.11. Em nenhuma hipótese os preços praticados pelos credenciados poderão ser superiores aos valores constantes das tabelas de referência, já considerado o desconto ofertado. 3 – DAS UNIDADES COMPRADORAS 3.1. Poderão realizar contratações decorrentes deste credenciamento as secretarias, órgãos e demais unidades administrativas integrantes da estrutura da Administração Pública do Município de Paripueira/AL, conforme suas respectivas necessidades administrativas. 3.2. As aquisições serão realizadas de forma descentralizada, mediante demanda específica de cada unidade requisitante, observada a disponibilidade orçamentária e a regular instrução do respectivo processo administrativo. 4 – DO CREDENCIAMENTO DOS FORNECEDORES 4.1. O credenciamento será processado de forma eletrônica, por meio do Portal de Compras Públicas, mediante o envio, pelos interessados, do requerimento de credenciamento acompanhado da documentação exigida neste edital. 4.2. As condições de participação e credenciamento são padronizadas e aplicáveis a todos os interessados, sendo vedada a negociação individual de cláusulas, devendo os participantes aceitar integralmente as disposições estabelecidas neste edital, no Termo de

SETOR DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS AVENIDA VEREADOR SILVIO SOUTERBAN, 147, CENTRO – 57.935-000 – PARIPUEIRA – ALAGOAS. Referência e na minuta contratual. 4.3. Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação e às condições estabelecidas neste edital, não havendo limitação de número de credenciados. 4.4. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, mediante análise da documentação apresentada. 4.5. A análise da documentação será realizada pelo Agente de Contratação, Comissão ou setor competente designado pela Administração, podendo ser realizadas diligências para esclarecimento ou complementação de informações. 4.6. O deferimento do credenciamento será formalizado por ato da autoridade competente e disponibilizado no sistema eletrônico. 4.7. O credenciamento não gera direito à contratação imediata, constituindo apenas condição para futura e eventual contratação, conforme a necessidade da Administração. 5 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 5.1. As inscrições para o Credenciamento se darão a partir da data de sua publicação, por meio do Portal de Compras Públicas , mediante envio do Requerimento de Inscrição e Credenciamento acompanhado dos seguintes documentos: 5.1.1. Os documentos deverão ser encaminhados exclusivamente em formato digital, através do sistema eletrônico, sendo de responsabilidade do interessado a veracidade das informações apresentadas. 5.1.2. Habilitação Jurídica a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; b) Certificado da condição de microempreendedor individual – CCMEI; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Federal n. 12.690, de 19 de julho de 2012; d) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;

SETOR DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS AVENIDA VEREADOR SILVIO SOUTERBAN, 147, CENTRO – 57.935-000 – PARIPUEIRA – ALAGOAS. e) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; f) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; g) No caso de proponentes serem Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): g.1) Declaração que não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresas e empresa de pequeno porte; g.2) Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do interessado, vigente na data de envio da documentação; g.3) O enquadramento também poderá ser comprovado com a apresentação do Cartão CNPJ, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, que contenha a indicação de seu porte (ME/EPP); g.4) As sociedades simples que não registram seus atos na Junta Comercial deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 5.1.3. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto; c) Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive as contribuições sociais; d) Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais; e) Certidão de Regularidade em relação à Fazenda Pública Municipal; f) Certificado de Regularidade de Situação para com o FGTS; g) Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 5.1.3.1. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas. 5.1.3.2. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação. 5.1.3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação, ainda que com restrições. 5.1.3.4. Havendo restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, prorrogável por igual período. 5.1.3.5. A não regularização implicará decadência do direito à contratação.

SETOR DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS AVENIDA VEREADOR SILVIO SOUTERBAN, 147, CENTRO – 57.935-000 – PARIPUEIRA – ALAGOAS. 5.1.3.6. A verificação posterior de enquadramento indevido caracterizará fraude, sujeitando o interessado às sanções legais. 5.1.4. Habilitação Econômico-Financeira a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias; a.1) Quando não sujeita ao regime falimentar, deverá ser apresentada certidão de insolvência civil ou equivalente; b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; b.1) Os valores poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação; b.2) Poderão ser utilizados os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG); b.3) Caso os índices sejam inferiores a 1 (um), poderá ser exigido patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado da contratação; b.4) Para microempreendedor individual (MEI), fica dispensada a apresentação do balanço patrimonial, podendo ser substituído por declaração de faturamento. 5.1.5. Outros Documentos a) Declaração de que não emprega menor em condições proibidas; b) Declaração de inexistência de fato impeditivo; c) Declaração de ausência de sanção impeditiva; d) Declaração de não inidoneidade; e) Consulta CEIS e CNEP; f) Declarações para ME/EPP conforme Lei nº 14.133/2021; g) Declaração de composição de custos trabalhistas; h) Declaração de cumprimento de reserva de cargos. 5.1.6. Disposições Gerais 5.1.6.1. Todos os documentos devem estar dentro do prazo de validade; 5.1.6.2. Documentos sem validade expressa terão vigência de 90 (noventa) dias; 5.1.6.3. Todos os documentos deverão estar assinados pelo representante legal ou procurador; 5.1.6.4. Documentos emitidos via internet poderão ser conferidos pela Administração 5.1.6.5. Os documentos deverão estar em nome da matriz ou filial, conforme o caso; 5.1.6.6. Não serão aceitos documentos ilegíveis ou rasurados; 5.1.6.7. Não serão aceitos protocolos; 5.1.6.8. A Administração realizará consultas junto aos cadastros CNJ, CEIS, CNEP e TCU; 5.1.6.9. Constatada irregularidade, o interessado será inabilitado; 5.1.6.10. A habilitação se dará mediante análise da documentação apresentada.

SETOR DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS AVENIDA VEREADOR SILVIO SOUTERBAN, 147, CENTRO – 57.935-000 – PARIPUEIRA – ALAGOAS. 6 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 6.1. O presente credenciamento produzirá efeitos a partir da data de sua publicação e terá vigência de 12 (doze) meses, permanecendo aberto durante todo esse período para o ingresso de novos interessados, em fluxo contínuo. 6.2. Encerrado o prazo de vigência, a Administração poderá promover a republicação do edital, mantendo ou ajustando as condições inicialmente estabelecidas, conforme interesse público devidamente justificado. 6.3. A vigência do(s) contrato(s) decorrente(s) deste credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 6.3.1. O prazo de vigência do(s) contrato(s) poderá ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos, desde que haja interesse da Administração, seja demonstrada a vantajosidade da prorrogação, mantidas as condições de habilitação e compatibilidade com os preços de mercado, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021. 6.4. A eventual republicação do edital não prejudicará os contratos vigentes, que permanecerão regidos pelas condições estabelecidas no instrumento contratual firmado. 7. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO, REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTO E PAGAMENTO 7.1. As condições para o fornecimento, preços máximos, realização de orçamentos, pagamento e demais informações inerentes à plena execução dos contratos decorrentes deste credenciamento estão dispostas no Termo de Referência – Anexo I deste edital. 7.2. O fornecimento dos materiais ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, mediante emissão de Autorização de Fornecimento pela unidade administrativa requisitante. 7.3. Para cada demanda específica, a Administração poderá consultar um ou mais credenciados aptos ao fornecimento do respectivo grupo de materiais, a fim de obter orçamento ou verificar as condições de atendimento. 7.4. A distribuição das demandas ocorrerá, preferencialmente, por meio de sistema de rodízio entre os credenciados.

SETOR DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS AVENIDA VEREADOR SILVIO SOUTERBAN, 147, CENTRO – 57.935-000 – PARIPUEIRA – ALAGOAS. 7.4 - A. Excepcionalmente, mediante justificativa, poderão ser adotados critérios objetivos como: I – maior percentual de desconto; II – menor prazo de entrega; III – capacidade de atendimento imediato; IV – outros critérios devidamente motivados. 7.5. Alternativamente, poderá ser adotado sistema de rodízio entre os credenciados, especialmente quando houver equivalência de condições entre os fornecedores, como forma de assegurar isonomia e distribuição equilibrada das demandas. 7.6. A definição do critério a ser utilizado em cada contratação deverá ser devidamente motivada no processo administrativo correspondente. 8. DA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO 8.1. A formalização das contratações decorrentes deste credenciamento será realizada por meio de processo administrativo próprio, com fundamento no art. 74, inciso IV, e art. 79, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e na minuta contratual constante do Anexo III. 8.2. Os credenciados serão convocados para assinatura do Termo de Contrato, conforme a necessidade da Administração, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal. 8.3. O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, sem justificativa aceita pela Administração, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e neste edital, inclusive multa de até 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação, sem prejuízo do descredenciamento, quando cabível. 8.4. O pagamento decorrente do fornecimento dos materiais será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e a ordem cronológica de pagamentos.

SETOR DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA ESTADO DE ALAGOAS AVENIDA VEREADOR SILVIO SOUTERBAN, 147, CENTRO – 57.935-000 – PARIPUEIRA – ALAGOAS. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA(S) CREDENCIADA(S) 9.1. Obedecer ao objeto e às disposições legais contratuais, fornecendo os materiais dentro dos padrões de qualidade, regularidade e especificações exigidas. 9.2. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, inclusive quanto a encargos fiscais, comerciais e tributários decorrentes do fornecimento. 9.3. Responsabilizar-se pelos danos e prejuízos que, a qualquer título, causar à CONTRATANTE, ao meio ambiente ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto. 9.4. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, fiscais, comerciais e logísticos, resultantes do fornecimento dos materiais. 9.5. Manter representante ou preposto capacitado para interlocução com a Administração, quando necessário. 9.6. Aceitar a fiscalização por parte da CONTRATANTE quanto ao cumprimento das obrigações contratuais. 9.7. Manter, durante toda a vigência do credenciamento e do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital. 9.8. Exigir dos órgãos requisitantes a emissão de Autorização de Fornecimento para a liberação dos materiais solicitados. 9.9. A contratada obriga-se a fornecer os materiais conforme especificações constantes neste edital, no Termo de Referência e na proposta apresentada. 9.10. Atender integralmente à legislação vigente aplicável às atividades e aos produtos fornecidos, podendo a Administração solicitar comprovação a qualquer tempo. 9.11. Responsabilizar-se pela qualidade dos materiais fornecidos, promovendo a substituição imediata daqueles que apresentarem defeitos, vícios ou desconformidade com as especificações. 9.12. Atender às determinações emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, prestando todas as informações solicitadas. 9.13. Cumprir com os prazos, locais e condições de entrega estabelecidos pela Administração.