Partes deste edital (29)
O edital completo
“10 - Edital - Credenciamento 007.2026 - Borracharia.pdf”, 38 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento credenciamento eletrônico nº 007/2026 processo administrativo nº 1421/2026 id do processo no portal de compras públicas: 486984 credenciamento eletrônico de pessoa física e jurídica especializadas na prestação de serviços de borracharia preâmbulo
O MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 35.561.471/0001-53, com sede administrativa situada à Avenida Vereador Silvio Souterban, 147, Centro, Paripueira, Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOA
Física e jurídica especializadas na prestação de serviços de
BORRACHARIA, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis à espécie, mediante as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.
O presente procedimento administrativo será conduzido em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , especialmente os artigos 74, inciso IV , e 79, inciso I , que tratam da hipótese de inexigibilidade de licitação e do procedimento auxiliar de Credenciamento, bem como observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Credenciamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico , através do Portal de Compras Públicas , disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br O presente CREDENCIAMENTO permanecerá aberto pelo período de 12 (doze) meses , contados da data de sua publicação, permitindo o ingresso contínuo de interessados que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório. Os serviços objeto deste Credenciamento destinam-se ao atendimento das demandas da Administração Pública Municipal, visando à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos e máquinas, conforme especificações constantes neste edital e em seus anexos.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1O presente CREDENCIAMENTO tem por objeto o Credenciamento eletrônico de pessoa física e jurídica especializadas na prestação de serviços de borracharia, destinados ao atendimento das demandas da Administração Pública Municipal, visando à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos e máquinas pertencentes ao Município de Paripueira/AL.
1.2Os serviços compreendem, de forma exemplificativa e não exaustiva, a execução de pit stop, vulcanização de pneus de pequeno e grande porte, troca de pneus, conserto, pitos, socorro e demais serviços correlatos necessários à adequada manutenção e funcionamento dos veículos leves, pesados e máquinas da Administração.
1.3A prestação dos serviços ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades identificadas pela Administração, mediante emissão de ordem de serviço ou instrumento equivalente, expedido pela unidade administrativa requisitante.
1.4O Credenciamento será realizado em regime paralelo e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, possibilitando a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.
1.5O Credenciamento constitui-se em instrumento de formação de cadastro de prestadores aptos à futura contratação, não gerando direito adquirido à contratação, tampouco assegurando ao credenciado quantitativo mínimo de serviços a serem executados.
1.6As contratações decorrentes deste Credenciamento ocorrerão de acordo com as necessidades da Administração e observarão os critérios de distribuição de demandas estabelecidos neste edital, respeitados os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e eficiência administrativa.
Fundamentação legal
2.1O presente procedimento administrativo de Credenciamento será conduzido em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , bem como com os princípios e normas que regem as contratações públicas no âmbito da Administração Pública, observando-se, especialmente, os seguintes dispositivos legais:
I –Lei Federal nº 14.133/2021 , em especial:
a)Art. 6º, inciso XLIII , que define o Credenciamento como procedimento auxiliar destinado à contratação de interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração;
b)Art. 74, inciso IV , que prevê a hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação por meio de Credenciamento;
c)Art. 79, inciso I , que disciplina o procedimento auxiliar de Credenciamento na modalidade paralela e não excludente , permitindo a contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração;
d)Arts. 155 a 163 , que tratam das infrações e sanções administrativas aplicáveis no âmbito das contratações públicas.
II –Art. 37 da Constituição Federal , que estabelece os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III –demais normas legais e regulamentares aplicáveis às contratações públicas, bem como as disposições estabelecidas neste edital e em seus anexos.
2.2A condução do presente procedimento observará ainda os princípios que regem a Administração Pública e as contratações públicas, assegurando-se a isonomia entre os interessados, a transparência do procedimento, a eficiência administrativa e a busca pela melhor solução para atendimento do interesse público.
Ata e contratação
No edital: 3. Da justificativa da contratação
3.1A adoção do procedimento de Credenciamento para a prestação de serviços de borracharia justifica-se em razão das características específicas da demanda da Administração Pública Municipal, a qual se apresenta de forma contínua, descentralizada e imprevisível, especialmente no que se refere à manutenção da frota de veículos e máquinas utilizadas na execução dos serviços públicos.
3.2A natureza dos serviços a serem contratados envolve atendimentos variáveis, muitas vezes de caráter emergencial, não sendo possível à Administração estimar com precisão o quantitativo de intervenções necessárias, tampouco concentrar a execução em um único prestador, sob pena de comprometer a eficiência e a continuidade dos serviços públicos.
3.3Ademais, verifica-se a existência de múltiplos prestadores aptos no mercado local e regional, aptos a atender às condições estabelecidas pela Administração, o que evidencia a inviabilidade de competição tradicional, especialmente diante da adoção de valores previamente definidos com base em pesquisa de mercado, afastando-se, assim, a lógica competitiva típica das licitações convencionais.
3.4Nesse contexto, o Credenciamento apresenta-se como a solução mais adequada, por permitir a contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas, promovendo maior capilaridade no atendimento, redução de riscos operacionais e maior eficiência na prestação dos serviços.
3.5O procedimento adotado também possibilita à Administração maior flexibilidade na gestão da demanda, permitindo a distribuição dos serviços entre os credenciados de forma isonômica e impessoal, mediante critérios previamente definidos, sem prejuízo da qualidade e da economicidade das contratações.
3.6Ressalta-se, ainda, que os valores a serem praticados serão previamente fixados pela Administração com base em parâmetros de mercado, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente, notadamente a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, assegurando-se a razoabilidade dos preços e a adequada aplicação dos recursos públicos.
3.7Dessa forma, o Credenciamento, na modalidade paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se juridicamente adequado e tecnicamente recomendável para o atendimento do interesse público envolvido.
4. Do credenciamento eletrônico
4.1O presente procedimento de Credenciamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br , ambiente no qual serão conduzidas todas as etapas relacionadas ao envio de documentação, análise das solicitações e divulgação dos resultados.
4.2Os interessados em participar do Credenciamento deverão realizar previamente o cadastro no Portal de Compras Públicas, bem como providenciar o envio da documentação exigida neste edital diretamente no sistema eletrônico, em formato digital, observando os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela plataforma.
4.3O sistema eletrônico registrará automaticamente a data e o horário do envio da solicitação de Credenciamento, os quais serão utilizados como referência para fins de organização da ordem cronológica de análise das solicitações e eventual inclusão do interessado na lista de credenciados.
4.4O presente CREDENCIAMENTO permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste edital, período durante o qual os interessados poderão solicitar seu Credenciamento a qualquer momento.
4.5Durante todo o período de vigência do edital será permitida a habilitação contínua de novos interessados, desde que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste instrumento convocatório e em seus anexos.
4.6As comunicações, decisões, atos de habilitação, inabilitação e demais atos relativos ao presente Credenciamento serão disponibilizados no Portal de Compras Públicas, bem como no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência do procedimento.
Especificações dos serviços
5.1Os serviços objeto do presente Credenciamento consistem na execução de atividades de borracharia destinadas à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos e máquinas do Município, compreendendo intervenções necessárias ao restabelecimento das condições adequadas de uso, segurança e funcionamento dos equipamentos.
5.2Para fins deste edital, os serviços de borracharia abrangem, de forma exemplificativa, a realização de pit stop, conserto de pneus, vulcanização de pneus de pequeno e grande porte, troca de pneus, instalação e substituição de pitos, bem como a prestação de socorro em situações emergenciais, incluindo atendimento externo quando necessário.
5.3Os serviços deverão ser executados de acordo com as características específicas de cada tipo de veículo ou equipamento, observando-se as particularidades dos pneus de veículos leves, veículos pesados e máquinas, garantindo-se a adequada aplicação das técnicas e dos materiais necessários à perfeita execução dos serviços.
5.4A padronização dos serviços a serem contratados encontra-se descrita na tabela a seguir, a qual estabelece os itens que poderão ser demandados pela Administração no âmbito do presente Credenciamento:
Item descrição dos serviços unidade valor (r$)
Pit stop 200 r$ 178,00
Vulcanização pneu pequeno 200 r$ 131,55
Vulcanização pneu grande 200 r$ 186,80
Item descrição dos serviços unidade valor (r$)
Troca de pneu pequeno 200 r$ 86,00
Troca de pneu grande 200 r$ 132,56
Conserto de pneu pequeno 200 r$ 33.36
Conserto de pneu grande 200 r$ 70,65
Pito 200 r$ 48,56
Socorro (atendimento externo) 200 r$ 186,02
5.5Os valores unitários dos serviços serão previamente fixados pela Administração, com base em pesquisa de mercado, e constarão na tabela acima, constituindo referência obrigatória para a contratação e execução dos serviços pelos credenciados.
5.6Os serviços previstos neste edital não se limitam aos itens expressamente descritos na tabela, podendo a Administração, sempre que necessário e devidamente justificado, demandar serviços correlatos à atividade de borracharia, desde que compatíveis com o objeto do Credenciamento e previamente acordados com o credenciado.
5.7A execução dos serviços deverá observar padrões mínimos de qualidade, segurança e eficiência, cabendo ao credenciado utilizar equipamentos adequados, mão de obra qualificada e materiais compatíveis com as especificações técnicas exigidas para cada tipo de serviço.
Distribuição da demanda entre os credenciados
6.1A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma objetiva, isonômica e impessoal, observando-se o regime de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2A convocação dos credenciados para execução dos serviços ocorrerá mediante sistema de rodízio, respeitada a ordem de habilitação no Credenciamento, de modo a assegurar a alternância entre os prestadores e a equitativa das demandas.
6.3A cada solicitação de serviço, será convocado o credenciado que ocupar a primeira posição na ordem de rodízio, sendo que, após a execução do serviço ou recusa devidamente justificada, este será automaticamente deslocado para o final da lista, garantindo-se a continuidade da rotatividade entre os demais credenciados.
6.4Na hipótese de o credenciado convocado não atender à solicitação no prazo estabelecido, recusar injustificadamente a execução do serviço ou não possuir disponibilidade para atendimento, a Administração poderá convocar o próximo credenciado da lista, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.
6.5Em situações emergenciais, devidamente justificadas, a Administração poderá convocar diretamente o credenciado que apresentar melhores condições de atendimento imediato, considerando critérios como proximidade, disponibilidade e capacidade operacional, sem prejuízo da manutenção do sistema de rodízio para as demais demandas.
6.6A distribuição da demanda observará, sempre que possível, critérios de eficiência e economicidade, podendo a Administração, de forma motivada, ajustar a ordem de convocação em razão de fatores operacionais, logísticos ou técnicos, desde que devidamente justificados e registrados no processo administrativo.
6.7O Credenciamento não implica obrigação de contratação por parte da Administração, tampouco assegura ao credenciado qualquer volume mínimo de demanda, sendo os serviços executados de acordo com as necessidades efetivas do Município.
Habilitação
No edital: 7. Da documentação de habilitação
7.1Para fins de Credenciamento, os interessados deverão apresentar a documentação de habilitação necessária à comprovação de sua capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica para execução do objeto, conforme disposto nos subitens a seguir.
7.1.1Poderão participar do presente Credenciamento pessoas jurídicas e pessoas físicas, desde que atendam às condições estabelecidas neste instrumento e comprovem possuir capacidade técnica, regularidade fiscal, trabalhista e demais requisitos exigidos para a execução do objeto.
7.2Habilitação Jurídica – Pessoa Jurídica Para comprovação da regular constituição da empresa e da legitimidade de seus representantes legais, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I –ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação contratual;
II –documento oficial de identificação com foto dos sócios ou representantes legais da empresa;
III –comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
7.2-A Habilitação – Pessoa Física No caso de interessado pessoa física, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I –documento oficial de identificação com foto;
II –comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III –comprovante de residência atualizado;
IV –inscrição municipal, registro profissional ou documento equivalente, quando exigível em razão da natureza do objeto;
V –declaração de que atende aos requisitos do edital;
VI –declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VII –certidão negativa de insolvência civil, quando cabível, equivalente à certidão negativa de falência exigida para pessoas jurídicas.
7.3Regularidade Fiscal e Trabalhista Para comprovação da regularidade perante as Fazendas Públicas e obrigações trabalhistas, deverão ser apresentados:
I –Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil;
II –Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física;
III –Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, expedida pelo município da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física;
IV –Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, quando aplicável;
V –Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, quando aplicável.
7.4Qualificação Técnica Para fins de comprovação da aptidão para execução do objeto, o interessado deverá apresentar:
I –Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa ou a pessoa física já executou fornecimento ou serviço compatível em características com o objeto deste Credenciamento;
II –quando se tratar de pessoa física, poderão ser aceitos certidões, declarações, contratos, notas fiscais, recibos, portfólios, registros profissionais ou outros documentos idôneos que comprovem experiência compatível com o objeto, observada a natureza da contratação.
7.5A Administração poderá, a qualquer tempo, realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como verificar a veracidade das informações prestadas pelos interessados.
7.6Na hipótese de contratação de pessoa física autônoma, deverá ser observado, quando aplicável, o acréscimo correspondente à contribuição patronal à Seguridade Social, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à matéria, cabendo à Administração adotar as providências necessárias quanto ao respectivo recolhimento.
Prazo e local de entrega
No edital: 8. Do fornecimento dos serviços
8.1A prestação dos serviços de borracharia ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades da Administração Pública Municipal, mediante solicitação formal da unidade requisitante, por meio de ordem de serviço ou instrumento equivalente.
8.2Os serviços deverão ser executados pelo credenciado de forma adequada, eficiente e em conformidade com as especificações estabelecidas neste edital, utilizando-se de equipamentos apropriados, materiais de qualidade e mão de obra qualificada, de modo a garantir a segurança e o pleno funcionamento dos veículos e máquinas atendidos.
8.3O atendimento poderá ocorrer tanto nas dependências do estabelecimento do credenciado quanto no local onde se encontrar o veículo ou equipamento, nos casos em que houver necessidade de atendimento externo, especialmente em situações emergenciais ou que impossibilitem o deslocamento do bem até o prestador.
8.4O prazo para atendimento das solicitações deverá observar a urgência da demanda, sendo que os atendimentos emergenciais deverão ser realizados de forma imediata ou no menor tempo possível, enquanto os atendimentos ordinários deverão ocorrer dentro de prazo razoável, previamente ajustado entre a Administração e o credenciado, conforme a natureza do serviço.
8.5O credenciado deverá manter condições operacionais adequadas para atendimento das demandas, incluindo disponibilidade de pessoal, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, não sendo admitida a recusa injustificada de atendimento após a convocação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
8.6A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração, ao qual caberá verificar a conformidade dos serviços prestados, atestar a execução e comunicar eventuais irregularidades.
8.7Após a execução dos serviços, o credenciado deverá apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada das informações necessárias à identificação do serviço realizado, do veículo ou equipamento atendido e da unidade administrativa solicitante, para fins de liquidação e pagamento.
8.8Os serviços executados deverão atender aos padrões mínimos de qualidade e segurança exigidos, sendo de responsabilidade do credenciado a correção de eventuais falhas, defeitos ou inadequações constatadas, sem ônus adicional para a Administração.
Pagamento
No edital: 9. Do pagamento
9.1O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado pela Administração Pública Municipal em favor do credenciado, de forma parcelada, conforme a execução das ordens de serviço emitidas, observados os valores previamente fixados na tabela constante deste edital.
9.2O pagamento ficará condicionado à prévia liquidação da despesa, a qual se dará mediante a verificação da conformidade dos serviços executados, devidamente atestados por servidor responsável pela fiscalização do contrato.
9.3Para fins de pagamento, o credenciado deverá apresentar nota fiscal devidamente emitida, contendo a discriminação dos serviços prestados, a identificação do veículo ou equipamento atendido, bem como a indicação da unidade administrativa solicitante.
9.4O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do atesto da nota fiscal pelo setor competente, mediante depósito em conta bancária indicada pelo credenciado.
9.5Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses legais de preferência.
9.6Não será efetuado pagamento de serviços não autorizados previamente pela Administração, nem de serviços executados em desacordo com as condições estabelecidas neste edital.
9.7Em caso de irregularidade na emissão da nota fiscal ou na execução dos serviços, o prazo para pagamento ficará suspenso até a devida regularização, sem ônus para a Administração.
9.8 Sobre os valores devidos poderão incidir os tributos legalmente previstos, de
responsabilidade do credenciado, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional além dos valores contratados.
Gestão e fiscalização contratual
10.1A execução dos serviços decorrentes deste Credenciamento será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão especialmente designada pela Administração, nos termos dos arts. 117, 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021, ao qual competirá verificar o fiel cumprimento das condições estabelecidas neste edital e nos instrumentos dele decorrentes.
10.2A gestão contratual caberá ao gestor designado pela Administração, responsável pelo acompanhamento geral da execução, controle das demandas, verificação da regularidade das contratações e adoção das providências necessárias à adequada condução do ajuste.
10.3A fiscalização da execução dos serviços será exercida por fiscal designado, a quem incumbirá acompanhar diretamente a prestação dos serviços, verificar a conformidade com as especificações estabelecidas, atestar as notas fiscais, bem como registrar e comunicar eventuais irregularidades.
10.4O gestor e o fiscal do contrato poderão, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos, documentos e informações ao credenciado, bem como realizar diligências e inspeções, visando assegurar a correta execução dos serviços e o atendimento ao interesse público.
10.5Constatadas irregularidades na execução dos serviços, o credenciado será notificado para que proceda à sua regularização no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.
10.6O acompanhamento e a fiscalização não excluem nem reduzem a responsabilidade do credenciado pela execução dos serviços, sendo este responsável por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua atuação.
Sanções
No edital: 11. Das sanções administrativas
11.1O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste edital, no Termo de Referência ou no instrumento contratual dele decorrente, bem como a prática de atos que comprometam a regular execução do objeto, sujeitará o credenciado às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
11.2Nos termos da legislação vigente, poderão ser aplicadas ao credenciado as seguintes sanções administrativas, observada a gravidade da infração cometida:
I –Advertência, aplicada nas hipóteses de infrações de menor gravidade que não resultem em prejuízo relevante à Administração;
II –Multa, nos casos de descumprimento de obrigações contratuais ou editalícias, podendo ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme previsto no instrumento contratual;
III –Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de até 3 (três) anos, quando configurada infração que comprometa a execução do objeto ou a confiança da Administração no contratado;
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada nas hipóteses de infrações de maior gravidade, especialmente quando constatada fraude, dolo ou comportamento que comprometa a integridade da contratação pública.
11.3A aplicação das sanções administrativas observará o devido processo administrativo, assegurando ao interessado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
11.4As penalidades previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e gravidade da infração cometida.
11.5A aplicação das sanções administrativas não afasta a possibilidade de rescisão contratual, bem como a responsabilização por eventuais prejuízos causados à Administração.
11.6As sanções previstas neste edital observarão as disposições contidas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.
12. Do descredenciamento
12.1O credenciado poderá ser descredenciado a qualquer tempo, mediante decisão motivada da Administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I –descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste edital, no Termo de Referência ou no instrumento contratual dele decorrente;
II –perda ou comprometimento das condições de habilitação e qualificação exigidas para o Credenciamento, inclusive quanto à regularidade fiscal, trabalhista ou técnica;
III –fornecimento de serviços em desacordo com as especificações técnicas, padrões de qualidade exigidas neste edital e na legislação vigente;
IV –recusa injustificada ou reiterada em atender às solicitações de fornecimento, quando convocado conforme a ordem de rodízio estabelecida;
V –prática de atos que comprometam a boa execução do objeto, a confiança da Administração ou que causem prejuízo ao interesse público;
VI –aplicação de sanções administrativas que tornem incompatível a manutenção do Credenciamento;
VII –solicitação formal do próprio credenciado, mediante comunicação por escrito à Administração, com antecedência mínima de 5 dias, sem prejuízo da conclusão das obrigações eventualmente assumidas.
12.2O descredenciamento não exime o credenciado das responsabilidades decorrentes de obrigações anteriormente assumidas, inclusive quanto à execução de fornecimentos já autorizados pela Administração.
12.3Na hipótese de descredenciamento por iniciativa da Administração, será instaurado processo administrativo específico, assegurando-se ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
Disposições finais
No edital: 13. Das disposições finais
13.1A participação no presente Credenciamento implica plena ciência e aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, bem como das normas legais e regulamentares aplicáveis às contratações públicas, não podendo os interessados alegar desconhecimento de quaisquer disposições aqui previstas.
13.2A Administração poderá revogar o presente por razões de interesse público devidamente justificadas, ou anulá-lo, no todo ou em parte, em caso de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.3A revogação ou anulação do procedimento não gera direito à indenização ou compensação aos interessados ou credenciados, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação vigente.
13.4Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da interpretação deste edital serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento ou pelo Agente de Contratação, podendo, quando necessário, ser submetidos à apreciação da autoridade administrativa competente.
13.5Para fins de publicidade e transparência, os atos praticados no âmbito deste procedimento serão divulgados no Portal de Compras Públicas e/ou Portal da Transparência do Município, observadas as disposições legais aplicáveis. Paripueira, 12 de junho de 2026 Marianne Machado de Souza Secretária Municipal de Administração Douglas do Nascimento Dorta Agente de Contratações
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Secretaria(s) Solicitante(s): Secretaria Municipal de Administração
1 –Do objeto e suas especificações
1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o Credenciamento eletrônico de pessoa física e jurídica especializadas na prestação de serviços de borracharia , destinados ao atendimento das demandas da Administração Pública Municipal, visando à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos leves, veículos pesados, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município de Paripueira/AL, conforme especificações, condições, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste instrumento e no respectivo Edital.
Item especificações qut und
1 Pit top 200 un
2 Vulcanização de pneus pequeno 200 un
3 Vulcanização de pneus grande 200 un
4 Troca de pneu pequeno 200 un
5 Troca de pneu grande 200 un
6 Conserto de pneu pequeno 200 un
7 Conserto de pneu grande 200 un
8 Pito 200 un
9 Socorro – atendimento externo 200 un
1.2.Os serviços compreendem, de forma exemplificativa e padronizada, a execução de pit stop, vulcanização de pneus de pequeno e grande porte, troca de pneus, conserto de pneus, substituição ou instalação de pitos, socorro e demais serviços correlatos necessários à adequada manutenção, segurança e funcionamento dos veículos e máquinas da Administração Pública Municipal.
1.3.A prestação dos serviços ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades identificadas pela Administração, mediante emissão de Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, expedido pela unidade administrativa requisitante.
1.4.O Credenciamento será realizado em regime paralelo e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, possibilitando a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração.
1.5.O Credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de prestadores aptos à futura contratação, não gerando direito subjetivo à contratação, tampouco assegurando ao credenciado quantitativo mínimo de serviços , ficando as contratações condicionadas à efetiva necessidade da Administração Pública Municipal.
2 – Dos itens/lotes
2.1.Não haverá agrupamento dos serviços em lotes, considerando que os itens possuem natureza individualizada e poderão ser demandados de forma autônoma pela Administração Pública Municipal, conforme a necessidade concreta de manutenção da frota.
2.2.A ausência de agrupamento em lotes busca preservar a clareza na execução, a adequada aferição dos serviços efetivamente prestados, a liquidação individualizada da despesa e a compatibilidade com a sistemática do credenciamento paralelo e não excludente.
2.3.A Administração poderá demandar qualquer dos itens constantes da tabela de serviços, isolada ou conjuntamente, conforme a necessidade operacional da frota municipal, mediante prévia emissão de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente.
3 – Da justificativa da contratação
3.1.A contratação dos serviços de borracharia justifica-se pela necessidade de manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município de Paripueira/AL, os quais são indispensáveis à execução regular dos serviços públicos municipais, incluindo atividades administrativas, transporte de servidores, transporte escolar, serviços de saúde, assistência social, limpeza urbana, obras, manutenção urbana e demais ações de interesse público.
3.2.A adequada conservação dos pneus impacta diretamente na segurança dos condutores, passageiros, servidores e usuários dos serviços públicos, uma vez que pneus danificados, desgastados, mal calibrados ou inadequadamente reparados aumentam o risco de acidentes, derrapagens, paralisações e falhas mecânicas, podendo comprometer a continuidade da prestação dos serviços essenciais.
3.3.Além do aspecto relacionado à segurança, a contratação também se justifica sob a ótica da economicidade e da eficiência administrativa, pois a manutenção preventiva e corretiva dos pneus contribui para o prolongamento da vida útil dos equipamentos, a redução de substituições prematuras, a diminuição de gastos emergenciais e o melhor aproveitamento dos recursos públicos.
3.4.A adoção do procedimento auxiliar de Credenciamento revela-se adequada em razão das características específicas da demanda, que se apresenta de forma contínua, descentralizada, variável e, muitas vezes, emergencial, não sendo possível à Administração estimar com absoluta precisão o quantitativo de intervenções necessárias ao longo da vigência do procedimento.
3.5.A natureza dos serviços de borracharia também recomenda a existência de múltiplos prestadores aptos, considerando que os atendimentos podem envolver veículos leves, veículos pesados, máquinas, equipamentos em operação externa e situações de urgência que exigem pronta resposta, inclusive com atendimento fora do estabelecimento do credenciado.
3.6.Nesse contexto, o Credenciamento, na modalidade paralela e não excludente, prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se juridicamente adequado e tecnicamente recomendável, por permitir a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração, com posterior distribuição da demanda de forma objetiva, isonômica e impessoal.
3.7.O procedimento também encontra fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de hipótese de inexigibilidade de licitação decorrente da utilização do procedimento auxiliar de Credenciamento, no qual a Administração fixa previamente as condições de contratação e permite o ingresso dos interessados que preencham os requisitos definidos no instrumento convocatório.
3.8.Assim, a contratação dos serviços de borracharia por meio de Credenciamento visa assegurar maior capilaridade no atendimento, redução de riscos operacionais, continuidade dos serviços públicos, isonomia entre os interessados e melhor gestão das demandas da frota municipal.
4 – Dos requisitos da contratação
4.1.A contratação deverá observar os requisitos técnicos, operacionais, jurídicos e administrativos necessários à adequada execução dos serviços de borracharia, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Edital de Credenciamento, este Termo de Referência e demais normas aplicáveis.
4.2.O credenciado deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto, dispondo de pessoal qualificado, equipamentos, ferramentas, estrutura mínima, materiais e insumos necessários à execução dos serviços de borracharia, tanto em seu estabelecimento quanto, quando necessário, em atendimento externo.
4.3.Os serviços deverão ser executados com observância das normas técnicas aplicáveis, dos padrões de segurança, das boas práticas do setor, das orientações dos fabricantes, quando couber, e das normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, quando aplicáveis.
4.4.Não será admitida a subcontratação do objeto, devendo o credenciado executar diretamente os serviços demandados pela Administração, responsabilizando-se integralmente pela qualidade, segurança, regularidade e adequação dos serviços prestados.
4.5.Não será exigida garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade do credenciado por eventuais danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros em decorrência da execução contratual.
4.6.O credenciado deverá manter condições operacionais adequadas para atendimento das demandas, inclusive disponibilidade de equipe, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, não sendo admitida a recusa injustificada após a convocação pela Administração.
4.7.O credenciado deverá, quando necessário para o adequado atendimento da demanda, realizar atendimento externo, especialmente em situações emergenciais, panes, impossibilidade de deslocamento do veículo ou equipamento até o estabelecimento ou necessidade de socorro em campo.
4.8.O credenciado deverá manter regularidade fiscal, trabalhista e jurídica durante toda a vigência do Credenciamento e dos instrumentos contratuais dele decorrentes, podendo a Administração exigir a atualização documental sempre que necessário.
5 – Dos requisitos da habilitação
5.1.Para fins de Credenciamento, os interessados deverão apresentar documentação apta à comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica compatível com o objeto.
5.1.1.Poderão participar do presente Credenciamento pessoas jurídicas e pessoas físicas, desde que atendam às condições estabelecidas neste instrumento e comprovem possuir capacidade técnica, regularidade fiscal, trabalhista e demais requisitos exigidos para a execução do objeto.
5.2.Habilitação Jurídica – Pessoa Jurídica. Deverão ser apresentados:
I -ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação contratual;
II -documento oficial de identificação com foto dos sócios, administradores ou representantes legais;
III -comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
5.2-A. Habilitação – Pessoa Física. No caso de interessado pessoa física, deverão ser apresentados:
I -documento oficial de identificação com foto;
II -comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
III -comprovante de residência atualizado;
IV -inscrição municipal, registro profissional ou documento equivalente, quando exigível em razão da natureza do objeto;
V -declaração de que atende aos requisitos do edital;
VI -declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VII -certidão negativa de insolvência civil, quando cabível, equivalente à certidão negativa de falência exigida para pessoas jurídicas.
5.3.Regularidade Fiscal e Trabalhista. Deverão ser apresentados:
I -Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
II -Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física;
III -Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, expedida pelo município da sede da empresa ou do domicílio da pessoa física;
IV -Certificado de Regularidade do FGTS, quando aplicável;
V -Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, quando aplicável.
5.4.Qualificação Técnica. Deverá ser apresentado atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa ou a pessoa física já executou serviços compatíveis com o objeto do Credenciamento.
5.4.1.Quando se tratar de pessoa física, poderão ser aceitos certidões, declarações, contratos, notas fiscais, recibos, portfólios, registros profissionais ou outros documentos idôneos que comprovem experiência compatível com o objeto, observada a natureza da contratação.
5.5.Será admitido o somatório de atestados de capacidade técnica, desde que os documentos apresentados sejam compatíveis com as características do objeto e permitam aferir a aptidão da empresa ou da pessoa física para a execução dos serviços.
5.6.A Administração poderá realizar diligências, a qualquer tempo, para esclarecer informações, complementar a instrução processual, verificar a autenticidade dos documentos apresentados ou confirmar a capacidade operacional do interessado.
5.7.Na hipótese de contratação de pessoa física autônoma, deverá ser observado, quando aplicável, o acréscimo correspondente à contribuição patronal à Seguridade Social, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à matéria, cabendo à Administração adotar as providências necessárias quanto ao respectivo recolhimento.
6 – Do credenciamento eletrônico
6.1.O presente procedimento de Credenciamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, ambiente no qual serão recebidas as solicitações de Credenciamento, a documentação dos interessados e os demais atos relativos ao procedimento.
6.2.Os interessados deverão realizar previamente o cadastro no Portal de Compras Públicas e encaminhar a documentação exigida no Edital e neste Termo de Referência em formato digital, observando os requisitos técnicos e operacionais da plataforma.
6.3.O sistema eletrônico registrará automaticamente a data e o horário de envio da solicitação de Credenciamento, os quais poderão ser utilizados como referência para fins de organização da ordem cronológica de análise e eventual formação da lista de credenciados.
6.4.O Credenciamento permanecerá aberto pelo prazo previsto no Edital, permitindo o ingresso contínuo de interessados durante sua vigência, desde que atendidas integralmente as condições de habilitação e execução estabelecidas pela Administração.
6.5.As comunicações, decisões, atos de habilitação, inabilitação, convocações e demais atos relativos ao Credenciamento poderão ser realizados por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação nos meios oficiais e no Portal da Transparência, quando cabível.
7 – Da distribuição da demanda entre os credenciados
7.1.A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma objetiva, isonômica, impessoal e transparente, observando-se o regime de contratação paralela e não excludente previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.2.A convocação dos credenciados para execução dos serviços ocorrerá, preferencialmente, mediante sistema de rodízio, respeitada a ordem de habilitação no Credenciamento, de modo a assegurar alternância entre os prestadores e distribuição equitativa das demandas.
7.3.A cada solicitação de serviço, será convocado o credenciado que ocupar a primeira posição na ordem de rodízio. Após a execução do serviço, ou em caso de recusa devidamente justificada e aceita pela Administração, o credenciado será deslocado para o final da lista, garantindo-se a continuidade da rotatividade.
7.4.Caso o credenciado convocado não atenda à solicitação no prazo estabelecido, recuse injustificadamente a execução do serviço ou não possua disponibilidade operacional para atendimento, a Administração poderá convocar o próximo credenciado da lista, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis.
7.5.Em situações emergenciais devidamente justificadas, a Administração poderá convocar diretamente o credenciado que apresentar melhores condições de atendimento imediato, considerando critérios como proximidade, disponibilidade, capacidade operacional e natureza da demanda, sem prejuízo da manutenção do sistema de rodízio para as demais solicitações.
7.6.A Administração poderá ajustar, de forma motivada, a ordem de convocação em razão de fatores técnicos, operacionais, logísticos ou de economicidade, desde que a decisão seja devidamente registrada no processo administrativo.
7.7.O Credenciamento não implica obrigação de contratação por parte da Administração, tampouco assegura ao credenciado volume mínimo de demanda, sendo os serviços executados exclusivamente conforme a necessidade efetiva do Município.
8 – Modelo de execução do objeto
8.1.A prestação dos serviços de borracharia ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, conforme as necessidades da Administração Pública Municipal, mediante solicitação formal da unidade requisitante, por meio de Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente.
8.2.Os serviços deverão ser executados pelo credenciado de forma adequada, eficiente e em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital, utilizando equipamentos apropriados, materiais de qualidade e mão de obra qualificada, de modo a garantir a segurança e o pleno funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos atendidos.
8.3.O atendimento poderá ocorrer tanto nas dependências do estabelecimento do credenciado quanto no local onde se encontrar o veículo, máquina ou equipamento, nos casos em que houver necessidade de atendimento externo, especialmente em situações emergenciais ou que impossibilitem o deslocamento do bem até o prestador.
8.4.Os atendimentos emergenciais deverão ser realizados de forma imediata ou no menor tempo possível, observado o prazo máximo de até 2 (duas) horas após o recebimento da Ordem de Serviço ou solicitação formal, salvo justificativa técnica ou operacional aceita pela Administração.
8.5.Os atendimentos ordinários deverão ocorrer em prazo razoável e compatível com a natureza do serviço, previamente ajustado entre a Administração e o credenciado, observadas as necessidades da unidade requisitante.
8.6.O credenciado deverá manter condições operacionais adequadas para atendimento das demandas, incluindo disponibilidade de pessoal, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à execução dos serviços, não sendo admitida recusa injustificada após a convocação.
8.7.Após a execução dos serviços, o credenciado deverá apresentar documento comprobatório contendo, no mínimo, a identificação do serviço realizado, veículo ou equipamento atendido, placa ou identificação patrimonial, unidade administrativa solicitante, data, horário e assinatura ou aceite do servidor responsável.
8.8.Os serviços executados em desconformidade com as especificações, com vícios, falhas ou inadequações deverão ser corrigidos pelo credenciado, sem ônus adicional para a Administração Pública Municipal.
9 – Modelo de gestão e fiscalização do contrato
9.1.A execução dos serviços decorrentes deste Credenciamento será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão especialmente designada pela Administração, nos termos dos arts. 117, 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2.A gestão contratual caberá ao gestor designado pela Administração, responsável pelo acompanhamento geral da execução, controle das demandas, verificação da regularidade das contratações, acompanhamento da ordem de rodízio e adoção das providências necessárias à adequada condução do ajuste.
9.3.A fiscalização da execução dos serviços será exercida por fiscal designado, a quem incumbirá acompanhar diretamente a prestação dos serviços, verificar a conformidade com as especificações estabelecidas, atestar as notas fiscais, registrar ocorrências e comunicar eventuais irregularidades.
9.4.O gestor e o fiscal do contrato poderão, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos, documentos e informações ao credenciado, bem como realizar diligências e inspeções, visando assegurar a correta execução dos serviços e o atendimento ao interesse público.
9.5.Constatadas irregularidades, falhas, vícios ou desconformidades na execução dos serviços, o credenciado será notificado para que proceda à sua regularização no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.
9.6.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado pela execução dos serviços, sendo este responsável por quaisquer danos causados à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua atuação.
9.7.O contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações do Edital, deste Termo de Referência, do instrumento contratual ou da Ordem de Serviço emitida.
9.8.Ficam inicialmente designados, salvo posterior alteração formal nos autos: Gestora: Marianne Machado de Souza.
Fiscal: Adelmo Francisco dos Santos Neto.
9.9.A substituição do gestor ou fiscal poderá ocorrer por ato próprio da Administração, em caso de férias, afastamento, impedimento, exoneração ou necessidade administrativa, devendo a alteração ser registrada nos autos do procedimento.
10 – Dos prazos de vigência
10.1.O Credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses , contados da data de publicação do Edital, permitindo o ingresso contínuo de interessados que atendam às condições estabelecidas no instrumento convocatório.
10.2.A prestação dos serviços decorrentes do Credenciamento terá início após a formalização do respectivo Termo de Credenciamento, contrato, Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, conforme o caso.
10.3.Os instrumentos decorrentes do Credenciamento terão vigência compatível com o prazo estabelecido no Edital e no respectivo instrumento de contratação, observadas as disposições dos arts. 105 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicáveis.
10.4.Antes da formalização ou prorrogação de qualquer instrumento decorrente do Credenciamento, a Administração deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do credenciado, inclusive regularidade fiscal e trabalhista, bem como consultar cadastros restritivos, quando cabível.
10.5.O Termo de Credenciamento, contrato ou instrumento equivalente, bem como seus eventuais aditamentos, deverão ser formalizados por escrito, juntados aos autos do processo administrativo e divulgados nos meios oficiais pertinentes, observadas as normas de transparência e publicidade.
11 – Dos valores e da pesquisa de preços
11.1.Os valores unitários dos serviços serão previamente fixados pela Administração Pública Municipal, com base em pesquisa de mercado e parâmetros compatíveis com os preços praticados no âmbito local ou regional, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e, no que couber, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
11.2.Os valores definidos pela Administração constituirão referência obrigatória para todos os credenciados, não havendo disputa de preços entre os interessados, em razão da natureza do procedimento auxiliar de Credenciamento.
11.3.A execução dos serviços somente será remunerada quando previamente autorizada pela Administração, efetivamente prestada pelo credenciado, devidamente comprovada e atestada pelo servidor competente.
11.4.Não será devido pagamento por serviços executados sem prévia autorização da Administração, em desconformidade com a Ordem de Serviço ou em desacordo com as especificações estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência ou no instrumento contratual.
11.5.Eventuais reajustes, revisões ou atualizações dos valores deverão observar as disposições legais aplicáveis, a justificativa técnica pertinente e a formalização nos autos do processo administrativo.
12 - Do pagamento
12.1.O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado pela Administração Pública Municipal em favor do credenciado, de forma parcelada, conforme a execução das Ordens de Serviço emitidas e observados os valores previamente fixados.
12.2.O pagamento ficará condicionado à prévia liquidação da despesa, mediante verificação da conformidade dos serviços executados, devidamente atestados pelo fiscal ou servidor responsável.
12.3.Para fins de pagamento, o credenciado deverá apresentar nota fiscal devidamente emitida, contendo a discriminação dos serviços prestados, a identificação do veículo, máquina ou equipamento atendido, a unidade administrativa solicitante e demais informações necessárias à liquidação da despesa.
12.4.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias , contados da data do atesto da nota fiscal pelo setor competente, mediante depósito em conta bancária indicada pelo credenciado.
12.5.Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses legais de preferência.
12.6.Não será efetuado pagamento de serviços não autorizados previamente pela Administração, de serviços executados em desacordo com as condições estabelecidas ou de serviços não atestados pelo fiscal competente.
12.7.Em caso de irregularidade na emissão da nota fiscal, pendência documental ou inconformidade na execução dos serviços, o prazo para pagamento ficará suspenso até a devida regularização, sem ônus adicional para a Administração.
12.8. Sobre os valores devidos poderão incidir os tributos e retenções legalmente
previstos, de responsabilidade do credenciado, não cabendo à Administração qualquer ônus além dos valores contratados.
13 – Das obrigações da contratada/credenciada
13.1.Constituem obrigações do credenciado:
I -executar os serviços conforme as especificações do Edital, deste Termo de Referência, da proposta aceita e da Ordem de Serviço emitida;
II -manter pessoal qualificado, equipamentos, ferramentas e materiais necessários à execução adequada dos serviços;
III -realizar os atendimentos no prazo estabelecido pela Administração, inclusive atendimento externo e emergencial, quando necessário;
IV -responsabilizar-se integralmente pela qualidade técnica dos serviços executados;
V -corrigir, reparar ou refazer, sem ônus para a Administração, os serviços executados com falhas, vícios ou em desconformidade;
VI -manter durante toda a vigência do Credenciamento as condições de habilitação e qualificação exigidas;
VII -comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer a execução dos serviços;
VIII -responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros em razão da execução contratual;
IX -não transferir, ceder ou subcontratar o objeto;
X -apresentar nota fiscal e documentação necessária à liquidação da despesa;
XI -observar as normas técnicas, de segurança e ambientais aplicáveis à atividade;
XII -atender às convocações da Administração, respeitando o sistema de rodízio e as condições estabelecidas no Edital.
14 – Das obrigações da contratante
14.1.Constituem obrigações da Administração:
I -emitir Ordem de Serviço ou instrumento equivalente antes da execução dos serviços;
II -indicar o veículo, máquina ou equipamento a ser atendido, bem como a unidade administrativa solicitante;
III -acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
IV -atestar os serviços efetivamente prestados em conformidade com as especificações;
V -realizar os pagamentos devidos, observados os prazos e condições estabelecidos;
VI -manter controle da distribuição da demanda entre os credenciados;
VII -convocar os credenciados de acordo com o sistema de rodízio, ressalvadas as situações emergenciais devidamente justificadas;
VIII -notificar o credenciado em caso de irregularidade, falha ou desconformidade na execução dos serviços;
IX -aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas;
X -promover a publicidade dos atos do Credenciamento, conforme as normas legais aplicáveis.
15 - Das sanções administrativas
15.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o credenciado às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 155 a 163, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível.
15.2.Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da infração, as seguintes sanções:
I -advertência;
II -multa;
III -impedimento de licitar e contratar;
IV -declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.3.Constituem hipóteses de infração, entre outras:
I -recusar injustificadamente a execução do serviço após convocação;
II -não atender ao prazo estabelecido para execução;
III -executar serviço em desconformidade com as especificações;
IV -apresentar documentação falsa ou declaração inverídica;
V -causar prejuízo à Administração ou a terceiros;
VI -abandonar a execução do serviço;
VII -deixar de manter as condições de habilitação;
VIII -praticar ato fraudulento ou comportamento inidôneo no curso do Credenciamento ou da execução contratual.
15.4.A aplicação das sanções observará o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade, a razoabilidade e o devido processo legal.
16 - Das prerrogativas, alterações e extinção
16.1.Os instrumentos decorrentes do Credenciamento sujeitam-se ao regime jurídico administrativo previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, conferindo à Administração as prerrogativas de fiscalizar a execução, aplicar sanções, promover alterações cabíveis, extinguir o ajuste nas hipóteses legais e adotar as providências necessárias à proteção do interesse público.
16.2.A extinção, suspensão ou cancelamento do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente não gera direito à indenização por serviços não demandados, considerando que o Credenciamento não assegura contratação mínima ao credenciado.
16.3.Serão devidos apenas os pagamentos referentes aos serviços regularmente autorizados, efetivamente executados, aceitos e atestados pela Administração.
17 – Estimativa do valor do credenciamento
17.1.O valor total máximo estimado será de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) conforme metodologia e orçamentos documentados no processo.
17.2.O método estatístico utilizado na composição do preço de remuneração do serviço, ou seja, o valor unitário de cada serviço em virtude de que a contratação será realizada com execução parcelada, sempre que houver necessidade, sendo que não há quantidade mínima a ser solicitada, baseando-se no menor custo ao Município.
17.3.A pesquisa de preços foi realizada junto as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente, cuja sede está localizada no Município de Nonoai, em reunião com as empresas prestadoras do serviço, já que os valores condizem com os que atualmente são pagos pelo Poder Público para os referidos serviços.
18 – Da adequação orçamentária
18.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desse exercício financeiro. Órgão – 02 Prefeitura Municipal de Paripueira Unidade – 0006 Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade – 2004 Manutenção da Sec. De ADM Elemento de Despesa – 339039.99 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Órgão – 02 Prefeitura Municipal de Paripueira Unidade – 0006 Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade – 2004 Manutenção da Sec. De ADM Elemento de Despesa – 339036.99 Outros serviços de terceiros – Pessoa física.
19 – Da publicidade e transparência
19.1.Os atos relativos ao Credenciamento, incluindo Edital, Termo de Referência, decisões de habilitação ou inabilitação, lista de credenciados, termos firmados, extratos, aditivos e demais documentos pertinentes, deverão ser divulgados nos meios oficiais cabíveis, no Portal de Compras Públicas e no Portal da Transparência do Município, observadas as exigências legais.
18.2.A Administração deverá assegurar transparência, publicidade, impessoalidade e rastreabilidade na condução do procedimento, especialmente quanto à ordem de habilitação dos credenciados, distribuição da demanda, emissão das Ordens de Serviço e pagamentos realizados.
Anexo II: termo de credenciamento credenciamento nº…
No edital: Anexo II – termo de credenciamento credenciamento nº ____/2026 processo administrativo nº ____/2026 id do processo no portal de compras públicas: ______
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ______________________ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº ______________________, com sede administrativa situada à ________________________________, neste ato representado por __________________________________, doravante denominado CREDENCIANTE , e de outro lado a empresa:
Razão social: ____________________________________ CNPJ: ____________________________________ endereço: ____________________________________ representante legal: ____________________________________ CPF: ____________________________________
doravante denominada CREDENCIADA , têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO , que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira – do objeto
O presente Termo tem por objeto o Credenciamento da empresa acima identificada para o Credenciamento de pessoa física e jurídica especializada na prestação de serviços de borracharia , destinados ao atendimento das demandas institucionais da Secretaria Municipal de Administração , conforme condições estabelecidas no edital de Credenciamento.
Cláusula segunda – da execução
O fornecimento dos serviços ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda , mediante emissão de ordem de fornecimento expedida pela unidade administrativa requisitante.
Cláusula terceira – do rodízio entre credenciados
A distribuição das demandas entre os credenciados ocorrerá mediante sistema de rodízio , observando os princípios da isonomia, impessoalidade e transparência, conforme regras estabelecidas no edital.
Cláusula quarta – das obrigações
A credenciada compromete-se a:
I –fornecer os serviços de acordo com as especificações do edital e Termo de Referência;
II –manter todas as condições de habilitação durante a vigência do Credenciamento;
III –atender às ordens de fornecimento emitidas pela Administração.
Cláusula quinta – da vigência
O presente Credenciamento terá vigência até / /_____ , respeitando o prazo de validade do edital.
Cláusula sexta – das disposições gerais
O presente Credenciamento não gera direito à contratação mínima, constituindo-se apenas em condição para eventual contratação conforme necessidade da Administração.
E por estarem de acordo, firmam o presente Termo. Local e data: ___________________________ Representante do Município Representante da Empresa
Anexo III: folha de conferência de documentação
No edital: Anexo III – folha de conferência de documentação
Credenciamento nº ____/2026 checklist de habilitação
Empresa: __________________________________________
CNPJ: __________________________________________
Data da análise: / /____
Documento aplicável a apresentado observação
Contrato social, ato constitutivo, estatuto ou documento equivalente Pessoa Jurídica ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica Documento de identificação dos sócios, administradores ou Pessoa Jurídica ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica
Documento aplicável a apresentado observação
representantes legais Cartão CNPJ Pessoa Jurídica ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica Documento oficial de identificação com foto Pessoa Física ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica CPF Pessoa Física ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica Comprovante de residência atualizado Pessoa Física ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica Inscrição municipal, registro profissional ou documento equivalente, quando exigível Pessoa Física ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica Certidão negativa de débitos federais Pessoa Jurídica/Pessoa Física ( ) Sim ( ) Não Certidão estadual Pessoa Jurídica/Pessoa Física ( ) Sim ( ) Não Certidão municipal Pessoa Jurídica/Pessoa Física ( ) Sim ( ) Não Certidão de regularidade do
FGTS
Pessoa Jurídica/Pessoa Física, quando aplicável ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica Certidão negativa de débitos trabalhistas —
CNDT
Pessoa Jurídica/Pessoa Física, quando aplicável ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica Certidão negativa de insolvência civil Pessoa Física, quando cabível ( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica Declaração de que atende aos requisitos do edital Pessoa Jurídica/Pessoa Física ( ) Sim ( ) Não Declaração de inexistência Pessoa ( ) Sim ( ) Não
Documento aplicável a apresentado observação
de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública Jurídica/Pessoa Física Atestado, declaração ou outro documento idôneo de capacidade técnica Pessoa Jurídica/Pessoa Física ( ) Sim ( ) Não Resultado da Análise
( ) Habilitado ( ) inabilitado
Observações:
Responsável pela análise:
Nome Cargo
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta de contrato administrativo nº ____/2026 processo administrativo nº ____/2026 credenciamento nº ____/2026 id do processo no portal de compras públicas: ______ contrato administrativo que entre si celebram o município de __________________ e a empresa ____________________________, para prestação de serviços de borracharia.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA, ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [ ], com sede administrativa situada à [endereço completo], neste ato representado por seu(sua) Secretário(a) Municipal de [Secretaria], Sr.(a) [NOME], doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [ ], com sede à [endereço completo], neste ato representada por [nome do representante], [qualificação], doravante denominada CONTRATADA , têm entre si justo e contratado o presente Contrato Administrativo para Prestação de Serviços de Borracharia , decorrente do Credenciamento nº ___/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no que se refere ao procedimento de Credenciamento, bem como pelas condições estabelecidas no edital e seus anexos, que passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
Cláusula primeira – do objeto
1.1O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de borracharia, destinados à manutenção preventiva e corretiva dos pneus utilizados na frota de veículos e máquinas pertencentes ao Município de [NOME DO MUNICÍPIO], conforme as condições, especificações e exigências estabelecidas no Edital de CREDENCIAMENTO nº ___/2026 e em seus anexos.
1.2Os serviços compreendem, de forma exemplificativa e não exaustiva, a execução de pit stop, conserto de pneus, vulcanização de pneus de pequeno e grande porte, troca de pneus, instalação e substituição de pitos, bem como a prestação de socorro em situações emergenciais, incluindo atendimento externo quando necessário.
1.3A prestação dos serviços ocorrerá de forma eventual, parcelada e sob demanda, mediante emissão de ordem de serviço ou instrumento equivalente pela Administração, não gerando ao contratado direito à execução de quantitativo mínimo.
1.4Integram o presente contrato, para todos os fins de direito, independentemente de transcrição, o Edital de Credenciamento nº ___/2026, seus anexos, bem como a proposta apresentada pela contratada.
Cláusula segunda – do regime de execução e da distribuição da demanda
2.1A execução dos serviços objeto deste contrato ocorrerá de forma indireta, sob o regime de execução por demanda, conforme as necessidades da Administração Pública Municipal, mediante emissão de ordem de serviço ou instrumento equivalente.
2.2A contratação decorre de procedimento de Credenciamento realizado na forma paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo a atuação simultânea de múltiplos credenciados.
2.3A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada de forma objetiva, isonômica e impessoal, mediante sistema de rodízio, observada a ordem de habilitação no Credenciamento, de modo a assegurar a alternância entre os contratados.
2.4A cada solicitação de serviço, será convocado o contratado que ocupar a primeira posição na ordem de rodízio, sendo que, após a execução do serviço ou recusa devidamente justificada, este será deslocado para o final da lista, garantindo-se a continuidade da rotatividade.
2.5Na hipótese de o contratado não atender à solicitação no prazo estabelecido, recusar injustificadamente a execução ou não possuir disponibilidade para atendimento, a Administração poderá convocar o próximo credenciado da lista, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
2.6Em situações emergenciais, devidamente justificadas, a Administração poderá convocar diretamente o contratado que apresentar melhores condições de atendimento imediato, considerando critérios como proximidade, disponibilidade e capacidade operacional, sem prejuízo da manutenção do sistema de rodízio para as demais demandas.
2.7O presente contrato não estabelece obrigação de contratação mínima por parte da Administração, sendo os serviços executados conforme a necessidade efetiva do Município.
Cláusula terceira – do preço e das condições de pagamento
3.1Pelos serviços efetivamente prestados, a CONTRATADA receberá os valores unitários previamente fixados pela Administração, conforme tabela abaixo, a qual reflete os preços definidos no Edital de CREDENCIAMENTO nº ___/2026 e integra o presente contrato para todos os fins de direito:
Tabela de preços e serviços
Item descrição dos serviços unidade valor (r$)
01 Pit stop und ______
02 Vulcanização pneu pequeno und ______
Item descrição dos serviços unidade valor (r$)
03 Vulcanização pneu grande und ______
04 Troca de pneu pequeno und ______
05 Troca de pneu grande und ______
06 Conserto de pneu pequeno und ______
07 Conserto de pneu grande und ______
08 Pito und ______
09 Socorro (atendimento externo) und ______
3.2Os valores estabelecidos são fixos e obrigatórios para todos os serviços executados no âmbito deste contrato, não sendo admitida a cobrança de valores adicionais ou quaisquer acréscimos não previstos.
3.3O pagamento será realizado de forma parcelada, de acordo com os serviços efetivamente executados, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a verificação da regular execução dos serviços.
3.4O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados da data do atesto da nota fiscal pelo setor competente, mediante depósito em conta bancária indicada pela
Contratada.
3.5Para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal contendo a discriminação dos serviços prestados, a identificação do veículo ou equipamento atendido e a indicação da unidade administrativa solicitante.
3.6Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses legais de preferência.
3.7Não será efetuado pagamento por serviços que não tenham sido previamente autorizados pela Administração ou que tenham sido executados em desacordo com as condições estabelecidas neste contrato.
3.8Em caso de irregularidade na documentação fiscal ou na execução dos serviços, o prazo para pagamento ficará suspenso até a devida regularização, sem ônus para a Administração.
Cláusula quarta – do prazo de vigência
4.1O presente contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração e sejam mantidas as condições mais vantajosas.
4.2A eventual prorrogação do contrato ficará condicionada à existência de edital de Credenciamento vigente que ampare a continuidade das contratações, bem como à manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA.
4.3Na hipótese de encerramento da vigência do edital de Credenciamento que deu origem ao presente contrato, não será admitida a sua prorrogação automática, sendo necessária a realização de novo procedimento de Credenciamento, mediante a publicação de novo CREDENCIAMENTO.
4.4Caso haja a republicação de novo edital de Credenciamento para o mesmo objeto, a continuidade da prestação dos serviços pela CONTRATADA dependerá da apresentação de novo pedido de Credenciamento, com a devida habilitação no novo procedimento, ocasião em que será formalizado novo contrato administrativo, não havendo qualquer direito adquirido à manutenção do vínculo anterior.
4.5Durante a vigência do contrato, a execução dos serviços ocorrerá sob demanda, não gerando à CONTRATADA direito à execução de quantitativo mínimo, nem à exclusividade na prestação dos serviços.
4.6O presente contrato poderá ser rescindido antes do término de sua vigência nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas situações previstas neste instrumento.
Cláusula quinta – das obrigações das partes
5.1Constituem obrigações da CONTRATADA executar os serviços de forma adequada, eficiente e em conformidade com as condições estabelecidas neste contrato e no edital de Credenciamento, utilizando mão de obra qualificada, equipamentos apropriados e materiais de qualidade, de modo a garantir a segurança e o pleno funcionamento dos veículos e máquinas atendidos.
5.2A CONTRATADA deverá atender às solicitações da Administração dentro dos prazos estabelecidos, especialmente nos casos de atendimento emergencial, não sendo admitida a recusa injustificada após a convocação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
5.3É de responsabilidade da CONTRATADA manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista e técnica exigidas no Credenciamento, bem como manter estrutura operacional compatível com a demanda.
5.4A CONTRATADA deverá executar os serviços com observância das normas técnicas aplicáveis, responsabilizando-se por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de falhas na execução, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.
5.5A CONTRATADA deverá apresentar, após a execução dos serviços, a documentação necessária para fins de pagamento, incluindo nota fiscal devidamente preenchida e acompanhada das informações pertinentes ao serviço realizado.
5.6A CONTRATADA deverá comunicar à Administração qualquer impossibilidade de execução do serviço solicitado, de forma imediata e devidamente justificada, a fim de não comprometer a continuidade do atendimento.
5.7Constituem obrigações da CONTRATANTE efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, nos prazos e condições estabelecidos neste contrato, após a devida liquidação da despesa.
5.8A CONTRATANTE deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de servidor designado, comunicando à CONTRATADA eventuais irregularidades e exigindo sua regularização.
5.9A CONTRATANTE deverá emitir as ordens de serviço de forma clara, contendo as informações necessárias à adequada execução dos serviços.
5.10A CONTRATANTE deverá disponibilizar à CONTRATADA as informações necessárias à execução dos serviços, bem como adotar as providências administrativas cabíveis para garantir a regular execução do contrato.
Cláusula sexta – da gestão e fiscalização do contrato
6.1A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão designada pela Administração, na forma dos arts. 117, 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021, a quem competirá verificar o fiel cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento.
6.2A gestão do contrato caberá ao gestor designado pela CONTRATANTE, responsável pelo acompanhamento geral da execução, controle das demandas, verificação da regularidade das contratações e adoção das providências necessárias à adequada condução do ajuste.
6.3A fiscalização da execução dos serviços será exercida por fiscal designado, a quem incumbirá acompanhar diretamente a prestação dos serviços, verificar a conformidade com as especificações estabelecidas, atestar as notas fiscais, bem como registrar e comunicar eventuais irregularidades.
6.4O gestor e o fiscal do contrato poderão, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos, documentos e informações à CONTRATADA, bem como realizar diligências e inspeções, visando assegurar a correta execução dos serviços.
6.5Constatadas irregularidades na execução dos serviços, a CONTRATADA será notificada para que proceda à sua regularização no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
6.6O acompanhamento e a fiscalização não excluem nem reduzem a responsabilidade da CONTRATADA pela execução dos serviços, sendo esta responsável por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua atuação.
Cláusula sétima – das sanções administrativas
7.1O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como a execução dos serviços em desacordo com as condições estabelecidas neste contrato e no edital de Credenciamento, sujeitará a infratora às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
7.2Constituem infrações administrativas, dentre outras previstas na legislação aplicável, a recusa injustificada em atender às solicitações da CONTRATANTE, o atraso injustificado na execução dos serviços, a execução inadequada ou em desconformidade com as especificações estabelecidas, a apresentação de documentação falsa, bem como a prática de atos que comprometam a regular execução do objeto.
7.3Pela prática das infrações administrativas poderão ser aplicadas à CONTRATADA, observada a gravidade da conduta, as seguintes sanções: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
7.4A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
7.5A penalidade de multa, quando aplicada, poderá ser fixada em percentual sobre o valor do serviço correspondente ou sobre o valor estimado da contratação, conforme a natureza da infração, podendo ser cumulada com outras sanções.
7.6A CONTRATADA que, injustificadamente, deixar de atender às convocações da CONTRATANTE poderá ser suspensa do sistema de rodízio ou ter seu contrato rescindido, conforme a gravidade da conduta, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
7.7A declaração de inidoneidade será aplicada nos casos de infrações graves, especialmente quando constatada má-fé, fraude ou conduta que comprometa a integridade da execução contratual.
Cláusula oitava – da rescisão contratual
8.1O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas situações previstas neste instrumento, mediante ato formal devidamente motivado.
8.2A rescisão poderá ocorrer por iniciativa da CONTRATANTE, nos casos de interesse público devidamente justificado, bem como nas hipóteses de descumprimento contratual por parte da CONTRATADA.
8.3Constituem motivos para rescisão, dentre outros, a inexecução total ou parcial do contrato, o atraso injustificado na execução dos serviços, a execução em desconformidade com as especificações estabelecidas, a recusa injustificada em atender às solicitações da Administração e a perda das condições de habilitação exigidas no Credenciamento.
8.4A rescisão poderá ocorrer, ainda, de forma amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, ou de forma unilateral pela CONTRATANTE, nos casos previstos em lei.
8.5Na hipótese de rescisão, a CONTRATADA fará jus ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, desde que devidamente atestados pela Administração.
8.6A rescisão do contrato não exime a CONTRATADA das responsabilidades decorrentes de eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, nem da aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Cláusula nona – das disposições gerais
9.1O presente contrato vincula-se ao Edital de CREDENCIAMENTO nº ___/2026 e a seus anexos, bem como à proposta apresentada pela CONTRATADA, os quais passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
9.2A CONTRATADA declara ter pleno conhecimento das condições estabelecidas no edital de Credenciamento, assumindo integral responsabilidade pela execução dos serviços nos termos pactuados.
9.3Eventuais alterações contratuais poderão ser realizadas, mediante termo aditivo, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente.
9.4Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, com base na legislação aplicável às contratações públicas, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021, observados os princípios que regem a Administração Pública.
9.5O presente contrato não estabelece qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA, sendo esta integralmente responsável por seus encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
9.6Fica eleito o foro da comarca de [MUNICÍPIO/UF], com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato.
Paripueira/AL, _____de ___________de 2026.
Representante do Município Representante da Empresa
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 15/06/2027 às 10:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 210.700,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARIPUEIRA
- CNPJ do órgão
- 35.561.471/0001-53
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE PARIPUEIRA - AL
- Processo
- 1421/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 35561471000153-1-000020/2026