Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços de técnico em radiologia e de plantões médicos de urgência e emergência, para atuação junto aos municípios consorciados ao cis5ªrs

1 CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 O Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná – CIS5ªRS, torna público que realizar-se-á licitação sob a modalidade CREDENCIAMENTO PÚBLICO, neste ato representado pela Diretoria Executiva Sra. Marilda Stadikowski Pilissari, de acordo com a Requisição Preliminar Inicial, que obedecerá às disposições dos Art. 74, IV e Art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações, Decreto nº 10.086 de 17 de janeiro de 2022 do Estado Paraná que a regulamenta e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização de Credenciamento, nos termos das condições estabelecidos no presente Edital. 1. DO OBJETO E DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 1.1. É objeto da presente licitação o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E PLANTÕES MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PARA ATUAÇÃO JUNTO AOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS AO CIS5ªRS conforme suas necessidade e de acordo com o descrito no ANEXO I deste edital. 1.2. Os serviços serão realizados de acordo com o respectivo agendamento/marcação realizada pelo município integrante do CIS5ªRS. 1.3. Os serviços desenvolvidos poderão ocorrer de forma extraordinária através de agendamentos/marcações para atender demanda de serviços de ações desenvolvidas pelo CIS5ªRS nos municípios consorciados, e o prestador de serviços credenciados conforme organização e solicitação prévia. 1.4. Este edital terá vigência pelo período de 12 (meses), contados da data de publicação do aviso de abertura, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. 1.5. Enquanto estiver vigente o edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencham as condições ora exigidas. 1.6. A duração do presente Instrumento fica vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários nos termos do art. 107 da Lei de Licitações. 2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. Os valores pagos serão referentes ao número de plantões efetivamente realizados, os quais serão comprovados por meio de relatório de plantões realizados, acompanhado dos relatórios apresentados pela Coordenação do Serviço do Município, da escala elaborada pela Direção Médica do CIS5ªRS e do respectivo registro de presença, eletrônico ou manual, conforme disponibilidade e determinação da Administração Pública, sem prejuízo da fiscalização in loco realizada pelo Contratante. 2.2. A documentação comprobatória da execução dos serviços deverá abranger o período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês de referência e ser encaminhada ao setor de Faturamento do CIS5ªRS. 2.3. Juntamente com a comprovação da escala e dos respectivos registros de presença, deverá ser apresentado o cálculo do valor devido ao prestador de serviço, discriminando

2 a quantidade de plantões efetivamente realizados e o respectivo valor unitário, devidamente conferido e atestado pelo setor competente do CIS5ªRS. 2.4. O pagamento ficará condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços, à regularidade da documentação apresentada e ao respectivo atesto pelo setor competente do CIS5ªRS, sem prejuízo das demais exigências previstas no edital, no instrumento contratual e na legislação aplicável. 2.5. As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas previstas no orçamento do exercício correspondente, conforme classificação orçamentária abaixo: Entidade Órgão Unidade Projeto ou atividade Fonte de Recursos Natureza da Despesa Descrição da Natureza Conta de Despesa CONSÓRCIO INTERGESTORES DE SAÚDE DA 5ª REGIONAL DE SAÚDE 01 – Manutençã o CIS 001- Diretoria Executiv a 04.122.0001.2016 0001 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. TECRCEIROS P. JURIDICA 080 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. A participação neste Credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos 3.2. Poderão participar deste Credenciamento as PESSOAS JURÍDICAS que atendam integralmente às condições de habilitação e aos demais requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 3.3. A participação neste Credenciamento implica a disponibilidade para a prestação dos serviços nos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná – CIS5ªRS, observadas as condições, critérios, quantitativos, escalas, necessidade dos serviços e demais disposições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 3.4. Não poderão participar deste Credenciamento as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das hipóteses de impedimento ou vedação previstas na legislação aplicável, especialmente no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como aquelas expressamente previstas neste Edital. 3.4.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do Credenciamento, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta. 3.4.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná – CIS5ªRS, com sua Secretaria Executiva ou com empregado público que atue no setor responsável pelo Credenciamento, na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.4.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que concorram entre si. 3.4.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

3 3.4.5. Pessoa física ou jurídica que esteja cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da respectiva sanção, observada sua abrangência e os prazos previstos na legislação aplicável. 3.4.6. Pessoas jurídicas que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação aplicável e devidamente comprovadas. 3.4.7. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio, quando essa forma de participação não for admitida neste Edital. 3.4.8. Pessoas jurídicas que tenham sido anteriormente descredenciadas pelo CIS5ªRS ou por ente consorciado em razão de descumprimento de cláusulas contratuais, irregularidades na execução dos serviços ou prática de conduta incompatível com as obrigações assumidas, enquanto perdurarem os efeitos da decisão administrativa que determinou o descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3.4.9. Pessoas jurídicas que tenham sido sancionadas em processo administrativo por ente consorciado em razão de irregularidades relacionadas à prestação de serviços da mesma natureza do objeto deste Credenciamento, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, observada a competência do ente responsável pela aplicação da penalidade e a legislação aplicável. 3.5. O impedimento previsto no item 3.4.1 será igualmente aplicado à pessoa física ou jurídica que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado, em processo administrativo próprio, o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.6. Os servidores e empregados públicos do CIS5ªRS ocupantes de cargo ou emprego público que sejam sócios de pessoas jurídicas interessadas ou credenciadas poderão prestar os serviços objeto deste Credenciamento, desde que observada a compatibilidade de horários, a inexistência de conflito de interesses e o cumprimento das demais condições legais e administrativas aplicáveis, cujo atendimento será aferido pela Administração, observadas as orientações e determinações dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 3.7. A participação no Credenciamento não gera direito à contratação em quantidade ou valor determinado, ficando a prestação dos serviços condicionada à necessidade da Administração, à demanda dos municípios consorciados, à disponibilidade dos serviços e aos critérios de distribuição, convocação e formação das escalas estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 3.8. O interessado deverá declarar, no ato de inscrição no Credenciamento, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impedimento ou vedação previstas neste Edital e na legislação aplicável, ficando sujeito às consequências administrativas, civis e penais cabíveis em caso de declaração falsa. 4. DA PUBLICAÇÃO 4.1. O presente Chamamento Público será amplamente divulgado e permanecerá aberto aos interessados para a realização das inscrições ao credenciamento a partir da publicação do respectivo Aviso de Chamamento Público no jornal de circulação regional,

4 no Diário Oficial Eletrônico e no sítio oficial do CIS5ªRS – https://cis5rs.com.br/ , na aba “Licitações”. 5. INSCRIÇÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1. O cadastramento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados durante a vigência do presente edital, ficando à disposição do público o edital de chamamento de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei 14.133/2021. 5.2. Os interessados poderão inscrever-se para Credenciamento a partir da publicação do Aviso de Edital de Credenciamento Público na imprensa oficial e Diário Oficial Eletrônico e no site do CIS5ªRS. 5.3. Serão considerados credenciados Pessoa Jurídica, que apresentarem os documentos enumerados no ITEM 6.9. deste instrumento; 5.4. Os interessados poderão solicitar a inscrição no Credenciamento durante o período de validade do presente edital, a qualquer momento a partir da data de lançamento deste edital e seus anexos. 5.5. O presente Edital estará à disposição dos interessados no setor de Compras e Licitações do CIS5ªRS, situado na Rua Professora Leonidia, nº 1203, Centro, Guarapuava, no site do CIS5ªRS e ainda através do e-mail [email protected]. 5.6. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar todas as documentações solicitadas neste edital e seus anexos para o e-mail [email protected] e/ou no setor de Compras e Licitações do CIS5ªRS, situado na Rua Professora Leonidia, nº 1203, Centro, Guarapuava. 6. HABILITAÇÃO E DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO será composta pelos documentos relacionados no item 6 do Termo de Referência – Anexo II, e respectivos subitens, observadas as condições, exigências e disposições nele estabelecidas. 6.2. A documentação deverá ser apresentada conforme as condições, requisitos e demais especificações estabelecidas no ANEXO II – Termo de Referência, parte integrante deste Edital. 7. DOS PROCEDIMENTOSPRAZOS E CRITÉRIO DE CREDENCIAMENTO 7.1. Conforme consta no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA. 7.2. Cumpridas as exigências edilícias, os serviços serão cadastrados pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação junto ao setor de Licitações e Contratos do CIS5ªRS; 7.3. A convocação dos credenciados para prestação dos serviços será procedida de forma rotativa, por ordem de credenciamento, ou seja, o primeiro CREDENCIADO será convocado, e assim sucessivamente, conforme a necessidade do CIS5RS, conforme previsto no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA.

5 8. PRAZO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS 8.1. O prazo dos serviços será de no máximo 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite máximo decenal, nos termos do Art. 107 da lei federal 14.133/21. 9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CASOS DE INADIMPLÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 Conforme consta no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA. 10. IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO 10.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou solicitar esclarecimentos sobre suas disposições, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. 10.2. A impugnação ou o pedido de esclarecimento poderá ser encaminhado por meio eletrônico, através do e-mail [email protected] , mediante confirmação de recebimento, ou apresentado por escrito e protocolizado junto ao Setor de Protocolo do CIS5RS, durante o horário de expediente. 10.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial do CIS5RS, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame, conforme disposto no art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. 10.4. Compete ao Agente de Contratação, ou à autoridade competente, conforme as atribuições estabelecidas na regulamentação aplicável, apreciar e decidir sobre as impugnações e os pedidos de esclarecimento, promovendo, quando necessário, as adequações cabíveis no Edital e a respectiva divulgação. 11. RECURSO 11.1 Aos interessados será assegurado o direito de interposição de recurso administrativo contra os atos praticados no âmbito do presente procedimento de credenciamento, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de credenciamento, à habilitação ou inabilitação e aos demais atos administrativos passíveis de recurso, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2 O recurso deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação ou da divulgação do ato ou decisão recorrida, mediante protocolo junto à sede do CIS5ªRS, localizada na Rua Professora Leonídia, nº 1203, Centro, Guarapuava/PR, durante o horário de expediente, ou encaminhado por meio eletrônico ao endereço [email protected] , considerando-se, para fins de tempestividade, a data e o horário do efetivo recebimento pelo CIS5ªRS.

6 11.3 O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão recorrida e deverá conter a identificação do recorrente, a indicação do ato impugnado, a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, bem como o pedido de reforma ou reconsideração da decisão. 11.4 A autoridade responsável pela decisão recorrida poderá reconsiderá-la no prazo de 3 (três) dias úteis. Não sendo reconsiderado o ato ou a decisão, o recurso será encaminhado, devidamente instruído e acompanhado da respectiva motivação, à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, na forma do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.5 A interposição do recurso observará o contraditório e a ampla defesa, sendo assegurado aos demais interessados, quando cabível, o direito de apresentar contrarrazões no mesmo prazo destinado ao recurso, contado da data de sua intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso. 11.6 Será assegurado ao recorrente e aos demais interessados o acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, observadas as disposições legais relativas ao sigilo e à proteção de informações eventualmente protegidas por lei. 11.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.8 O acolhimento do recurso implicará a invalidação somente dos atos que não possam ser aproveitados, preservando-se os demais atos regularmente praticados, sempre que juridicamente possível. 11.9 Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal, desprovidos de fundamentação suficiente ou interpostos por pessoa sem legitimidade, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável. 11.10 As decisões proferidas em sede recursal serão devidamente motivadas e comunicadas aos interessados, sendo divulgado o resultado do procedimento de credenciamento pelos meios oficiais adotados pelo CIS5ªRS, em observância aos princípios da publicidade, transparência, isonomia, segurança jurídica e motivação dos atos administrativos. 12. EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL 12.1 Conforme consta no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Mediante Ato do Consórcio, os dispositivos e os valores do presente edital, serão modificados de forma a preservar o interesse público. 13.2 O interessado no cadastramento é responsável pela fidelidade das informações e dos documentos que apresentar. 13.3 A participação no presente credenciamento implica no conhecimento e na aceitação plena deste Edital e suas condições. 13.4 Este credenciamento visa à contratação paralela e não excludente de todos os interessados que preencham as condições do Edital, sendo que a demanda será

7 distribuída de forma equitativa, conforme a capacidade de absorção/produção informada pelo Contratado; 13.5 O CIS5RS dispõe de serviço de Ouvidoria, através do site https://cis5rs.com.br/, cujas reclamações serão apuradas pelo fiscal do contrato e tomadas às medidas cabíveis. 13.6 Esclarecimentos relativos ao presente Credenciamento Público e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhado ao Chefe de Divisão de Compras e Licitações do CIS5ªRS; 13.7 Os profissionais deverão cumprir os regulamentos vigentes no contrato firmado entre as partes; 13.8 É garantida a rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, conforme determina o Decreto nº 10086 de 17 de janeiro de 2022 do Estado do Paraná que regulamentou a Lei Federal nº 14.133/21; 13.9 É vedado o pagamento de qualquer taxa em relação aos serviços adotada conforme determina Decreto nº 10.086 de 17 de janeiro de 2022 do Estado do Paraná que regulamentou a Lei Federal nº 14.133/21; 13.10 Depois de finalizado o procedimento de Credenciamento, caberá ao CIS5ªRS formalizar a contratação daqueles que se encontram devidamente registrados no sistema de credenciamento, por inexigibilidade de licitação, publicando, portanto, o ato de inexigibilidade de licitação na imprensa oficial e no Portal Nacional de Compras Publicas (PNCP), em face do contido no art.54 da Lei Federal 14.133/21; 13.11 Casos omissos e exceções serão encaminhados ao médico regulador, fiscais e gestor de contrato para que possam ser tomadas as providencias cabíveis. 13.12 Fica eleito o foro da cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento. Guarapuava, 28 de agosto de 2026. MARILDA STADIKOWSKI PILISSARI Diretora Executiva CIS 5ªRS

8 ANEXO I DOS PLANTÕES ITEM DESCRIÇÃO PERÍODO VALOR 1. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 6 HORAS DIURNO SEGUNDA A SEXTA FEIRA. DIURNO R$ 660,78 2. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 12 HORAS DIURNO SEGUNDA A SEXTA FEIRA. DIURNO R$ 1.321,56 3. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 6 HORAS NOTURNO SEGUNDA A SEXTA FEIRA. NOTURNO R$ 731,94 4. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 12 HORAS NOTURNO SEGUNDA A SEXTA FEIRA. NOTURNO R$ 1.463,88 5. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 6 HORAS DIURNO FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS DIURNO R$ 781,02 6. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 12 HORAS DIURNO FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS DIURNO R$ 1.562,04 7. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 6 HORAS NOTURNO FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS NOTURNO R$ 865,14 8. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 12 HORAS NOTURNO FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS NOTURNO R$ 1.730,28 9. PLANTÃO 6 HORAS PEDIATRA SEGUNDA A SEXTA FEIRA. DIURNO R$ 684,00 10. PLANTÃO 12 HORAS PEDIATRA SEGUNDA A SEXTA FEIRA. DIURNO R$ 1.368,00 11. PLANTÃO 6 HORAS PEDIATRA SEGUNDA A SEXTA FEIRA. NOTURNO R$ 820,80 12. PLANTÃO 12 HORAS PEDIATRA SEGUNDA A SEXTA FEIRA. NOTURNO R$ 1.641,60 13. PLANTÃO 6 HORAS PEDIATRA FIM DE SEMANA/ FERIADO/ RECESSOS DIURNO R$ 808,56 14. PLANTÃO 12 HORAS PEDIATRA FIM DE SEMANA/ FERIADO/ RECESSOS DIURNO R$ 1.617,12 15. PLANTÃO 6 HORAS PEDIATRA FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS NOTURNO R$ 870,00 16. PLANTÃO 12 HORAS PEDIATRA FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS NOTURNO R$ 1.740,00 17. SOBREAVISO HORA ORTOPEDIA SEG-SEX DIURNO R$ 96,00 18. SOBREAVISO HORA ORTOPEDIA SEG-SEX NOTURNO R$ 115,20 19. SOBREAVISO HORA ORTOPEDIA FIM DE SEMANA/ FERIADO/ RECESSOS DIURNO R$ 113,47 20. SOBREAVISO HORA ORTOPEDIA FIM DE SEMANA/ FERIADO/ RECESSOS NOTURNO R$ 136,17 21. PLANTÃO 6 HORAS FERIADOS FIM DE ANO 24/12 A 25/12 E 31/12 A 01/01 CLÍNICO DIURNO R$ 1.562,04 22. PLANTÃO 12 HORAS FERIADOS FIM DE ANO 24/12 A 25/12 E 31/12 A 01/01 CLÍNICO DIURNO R$ 3.124,08 23. PLANTÃO 6 HORAS FERIADOS FIM DE ANO 24/12 A 25/12 E 31/12 A 01/01 CLÍNICO NOTURNO R$ 1.730,28 24. PLANTÃO 12 HORAS FERIADOS FIM DE ANO 24/12 A 25/12 E 31/12 A 01/01 CLÍNICO NOTURNO R$ 3.460,56 25. PLANTÃO TÉCNICO EM RADIOLOGIA – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – 6 HORAS DIURNO R$ 264,00 26. PLANTÃO TÉCNICO EM RADIOLOGIA – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – 6 HORAS NOTURNO R$ 343,20

9 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA 1. SETOR SOLICITANTE Diretoria Administrativa – Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná (CIS5ªRS) 2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E PLANTÕES MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PARA ATUAÇÃO JUNTO AOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS AO CIS5ªRS. 3. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 3.1. O objeto da presente contratação consiste na prestação de serviços profissionais na área da saúde, mediante regime de credenciamento, destinados ao atendimento das necessidades dos municípios consorciados interessados em aderir à contratação, compreendendo as seguintes categorias profissionais e especialidades: 3.1.1. Técnico em Radiologia; 3.1.2. Médico Pediatra; 3.1.3. Médico Ortopedista; 3.1.4. Médico Plantonista A; 3.1.5. Médico Plantonista B; 3.1.6. Médico Plantonista C; 3.1.7. Médico Plantonista D; 3.1.8. Médico Plantonista E. 3.2. Os serviços serão prestados conforme a necessidade, demanda e programação assistencial dos municípios consorciados aderentes, observadas as condições, especificações, quantitativos estimados, locais de prestação e demais requisitos estabelecidos no instrumento de credenciamento. 3.3. A remuneração dos serviços observará os valores previamente fixados na tabela de serviços, integrante do instrumento convocatório, não havendo garantia de contratação de quantitativo mínimo, ficando a efetiva prestação condicionada à necessidade dos municípios, às solicitações formalizadas e à disponibilidade orçamentária. 3.4. Os profissionais deverão estar devidamente habilitados para o exercício das respectivas atividades, com registro ativo no órgão ou conselho profissional competente, quando exigido pela legislação, devendo cumprir integralmente as normas técnicas, sanitárias, éticas e profissionais aplicáveis à execução dos serviços. ITEM DESCRIÇÃO PERÍODO VALOR 1. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 6 HORAS DIURNO SEGUNDA A SEXTA FEIRA. DIURNO R$ 660,78

10 2. HORAS DIURNO SEGUNDA A SEXTA FEIRA. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 12 HORAS DIURNO SEGUNDA A SEXTA FEIRA. DIURNO R$ 1.321,56 3. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 6 HORAS NOTURNO SEGUNDA A SEXTA FEIRA. NOTURNO R$ 731,94 4. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 12 HORAS NOTURNO SEGUNDA A SEXTA FEIRA. NOTURNO R$ 1.463,88 5. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 6 HORAS DIURNO FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS DIURNO R$ 781,02 6. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 12 HORAS DIURNO FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS DIURNO R$ 1.562,04 7. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 6 HORAS DIURNO FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS NOTURNO R$ 865,14 8. PLANTÃO MÉDICO – URGÊNCIA EMERGÊNCIA – 12 HORAS DIURNO FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS NOTURNO R$ 1.730,28 9. PLANTÃO 6 HORAS PEDIATRA SEGUNDA A SEXTA FEIRA. DIURNO R$ 684,00 10. PLANTÃO 12 HORAS PEDIATRA SEGUNDA A SEXTA FEIRA. DIURNO R$ 1.368,00 11. PLANTÃO 6 HORAS PEDIATRA SEGUNDA A SEXTA FEIRA. NOTURNO R$ 820,80 12. PLANTÃO 12 HORAS PEDIATRA SEGUNDA A SEXTA FEIRA. NOTURNO R$ 1.641,60 13. PLANTÃO 6 HORAS PEDIATRA FIM DE SEMANA/ FERIADO/ RECESSOS DIURNO R$ 808,56 14. PLANTÃO 12 HORAS PEDIATRA FIM DE SEMANA/ FERIADO/ RECESSOS DIURNO R$ 1.617,12 15. PLANTÃO 6 HORAS PEDIATRA FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS NOTURNO R$ 870,00 16. PLANTÃO 12 HORAS PEDIATRA FIM DE SEMANA/FERIADO/RECESSOS NOTURNO R$ 1.740,00 17. SOBREAVISO HORA ORTOPEDIA SEG-SEX DIURNO R$ 96,00 18. SOBREAVISO HORA ORTOPEDIA SEG-SEX NOTURNO R$ 115,20 19. SOBREAVISO HORA ORTOPEDIA FIM DE SEMANA/ FERIADO/ RECESSOS DIURNO R$ 113,47 20. SOBREAVISO HORA ORTOPEDIA FIM DE SEMANA/ FERIADO/ RECESSOS NOTURNO R$ 136,17 21. PLANTÃO 6 HORAS FERIADOS FIM DE ANO 24/12 A 25/12 E 31/12 A 01/01 CLÍNICO DIURNO R$ 1.562,04 22. PLANTÃO 12 HORAS FERIADOS FIM DE ANO 24/12 A 25/12 E 31/12 A 01/01 CLÍNICO DIURNO R$ 3.124,08 23. PLANTÃO 6 HORAS FERIADOS FIM DE ANO 24/12 A 25/12 E 31/12 A 01/01 CLÍNICO NOTURNO R$ 1.730,28 24. PLANTÃO 12 HORAS FERIADOS FIM DE ANO 24/12 A 25/12 E 31/12 A 01/01 CLÍNICO NOTURNO R$ 3.460,56 25. PLANTÃO TÉCNICO EM RADIOLOGIA – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – 6 HORAS DIURNO R$ 264,00 26. PLANTÃO TÉCNICO EM RADIOLOGIA – URGÊNCIA E NOTURNO R$ 343,20