Resumo do edital: Execução de iluminação e ampliação com restaurante, palco e arquibancada do campo da comunidade Corrégo Dumer no municipio de São Domingos d
Concorrência - Eletrônica 000005/2026 · MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE · São Domingos do Norte/ES · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 1 parte do documento não foi lida (66 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata da Concorrência Eletrônica nº 05/2026 para execução de iluminação e ampliação com restaurante, palco e arquibancada.
“CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 05/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1810/2026 OBJETO Contratação de empresa especializada em execução de iluminação e ampliação com restaurante, palco e arquibancada do campo da comunidade Corrégo Dumer no municipio de São Domingos do Norte.”
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.351.995,04.
“VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 1.351.995,04 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos)”
A sessão pública ocorrerá em 23 de outubro de 2026 às 09h00.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 23 de outubro de 2026 às 09 h 00 min – Abertura das proposta e Inicio da Sessão (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço Global”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA Aberto”
Não há participação exclusiva de ME/EPP/EQUIPARADAS.
“PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP/EQUIPARADAS Não”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada em execução de iluminação e ampliação com restaurante, palco e arquibancada do campo da comunidade Córrego Dumer.
“Contratação de empresa especializada em execução de iluminação e ampliação com restaurante, palco e arquibancada do campo da comunidade Corrégo Dumer no municipio de São Domingos do Norte.”
A licitação será realizada em único lote.
“1.2. A licitação será realizada em único Lote.”
O objeto se enquadra como obra comum.
“1.2 O objeto desta contratação se enquadra como obra comum, conforme inciso XII do art. 6º da Lei n. 14.133/2021.”
O regime de execução do contrato será de empreitada por preço global.
“25.2. O regime de execução do contrato será de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.”
O objeto é a execução de iluminação e ampliação com restaurante, palco e arquibancada do campo da comunidade Córrego Dumer.
“1.1 É objeto deste Termo EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO E AMPLIAÇÃO COM RESTAURANTE, PALCO E ARQUIBANCADA DO CAMPO DA COMUNIDADE CÓRREGO DUMER NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE – ES”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 1.351.995,04.
“VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 1.351.995,04 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos)”
O custo estimado total da contratação é de R$ 1.351.995,04.
“9.1 O custo estimado total da contratação é de R$ 1.351.995,04(um milhão trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), conforme planilha orçamentária.”
O valor estimado da contratação é de R$ 1.351.995,04.
“O valor estimado da contratação é de R$ 1.351.995,04 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), conforme planilha orçamentária integrante dos autos.”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 23 de outubro de 2026 às 09h00.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 23 de outubro de 2026 às 09 h 00 min – Abertura das proposta e Inicio da Sessão (horário de Brasília)”
O prazo de execução e entrega da obra é de 11 meses.
“12.3. O prazo estipulado para execução e entrega da presente obra será de 11 meses (onze) meses , conforme Cronograma Físico-Financeiro.”
O prazo de vigência contratual é de 13 meses.
“20.1. O prazo de vigência contratual será de 13 (treze) meses, contados da assinatura do contrato, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.”
O prazo de execução dos serviços é de 11 meses.
“15.1. O prazo de execução dos serviços fica fixado em 11 (onze) meses, contados a partir da data de expedição da Ordem de Serviço de Início pela CONTRATANTE, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“5.10. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço Global”
O fornecedor será selecionado por meio de licitação na modalidade concorrência com critério de julgamento pelo menor preço.
“25.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA Aberto”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária.
“c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede.”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige ata de fundação e estatuto social para sociedade cooperativa.
“f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
“d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.”
O edital exige prova de regularidade junto à Fazenda Estadual.
“e) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;”
O edital exige prova de regularidade junto à Fazenda Municipal do domicílio da empresa.
“f) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;”
Qualificação técnica
O edital exige apresentação de profissional registrado no conselho profissional competente com atestado de responsabilidade técnica.
“8.20.1. Apresentação do(s) profissional(is) devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes aos licitados, conforme tabela abaixo.”
O edital exige certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional competente demonstrando capacidade na execução de serviços similares.
“8.20.2. Apresentação de certidões ou atestados regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que demonstrem capacidade na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior abaixo indicados:”
O edital exige registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente.
“8.21.1. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente.”
O edital exige comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
“8.21.3. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”
O edital exige no mínimo 1 Atestado de Capacidade Técnica emitido em nome da licitante acompanhado de CAT ou ART.
“8.21.6. A comprovação ocorrerá através de apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido em nome da licitante, devidamente assinado e carimbado pelo órgão ou entidade pública ou privada declarante, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT) ou ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome do profissional vinculado ao referido atestado, que comprove que a licitante executou serviços compatíveis com o objeto desta licitação, limitadas as parcelas de maior relevância.”
O edital exige Certidão de Registro de Pessoa Jurídica e Pessoa Física no Conselho Regional Competente.
“8.4.4.3 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica (licitante) e Pessoa Física (responsável(is) técnico(s) indicado(s) pela empresa, no Conselho Regional Competente – CREA/CAU.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei n. 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;”
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;”
O edital exige índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente maiores ou iguais a um.
“c) Comprovação da situação financeira da licitante, baseada na obtenção dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a um (≥1,0), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:”
O edital exige declaração assinada por profissional habilitado da área contábil atestando o atendimento dos índices econômicos.
“I.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
O edital exige prova de Capital Social registrado ou Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do valor total estimado do serviço.
“d) Prova do Capital Social registrado, na forma da Lei, arquivada no Órgão Competente ou Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do serviço, podendo ser comprovado sob a forma de quaisquer das modalidades a seguir, caso já não tenha apresentado anteriormente:”
O edital exige último Instrumento de Alteração Contratual ou Estatutário registrado no órgão competente.
“I. Último Instrumento de Alteração Contratual ou Estatutário, devidamente registrado no órgão competente e/ou;”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando exigido no Termo de Referência.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital estabelece que a não entrega ou o atraso na entrega da amostra sem justificativa aceita resulta em recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital define que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, analisa-se a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital prevê que o local e horário de avaliação das amostras constam no Termo de Referência e a presença é facultada aos interessados.
“O local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes, está prevista no Termo de Referência.”
O edital lista como infração administrativa deixar de apresentar amostra.
“Deixar de apresentar amostra; ou”
O edital lista como infração administrativa apresentar amostra em desacordo com as especificações do edital quando solicitada.
“Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; (quando solicitada)”
Entrega e execução
O edital fixa o prazo de execução e entrega da obra em 11 meses, conforme Cronograma Físico-Financeiro, contado da ordem de início.
“O prazo estipulado para execução e entrega da presente obra será de 11 meses (onze) meses , conforme Cronograma Físico-Financeiro. Sendo que o prazo estipulado no Cronograma Físico-Financeiro começa a contar a partir da emissão da ordem de início, podendo ser prorrogado a critério do Município.”
O edital estabelece que o prazo de execução dos serviços é de 11 meses, contados da expedição da Ordem de Serviço de Início.
“O prazo de execução dos serviços fica fixado em 11 (onze) meses, contados a partir da data de expedição da Ordem de Serviço de Início pela CONTRATANTE, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.”
O edital define que o objeto será recebido provisoriamente no prazo de 30 dias após a conclusão dos serviços.
“Provisoriamente: no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.”
O edital define que o objeto será recebido definitivamente no prazo de 90 dias contados do recebimento provisório.
“Definitivamente: no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.”
O edital prevê que o prazo de vigência contratual será de 13 meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência contratual será de 13 (treze) meses, contados da assinatura do contrato, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.”
Penalidades
O edital prevê que a multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 05 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) diasúteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital estabelece que, para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 13.1.1., 13.1.2. e 13.1.3., a multa será de 0,5% ( meio por cento) a 15% ( quinze por cento) do valor do contrato licitado.”
O edital estabelece que, para as infrações previstas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7 e 13.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7 e 13.1.8, a multa será de 15% ( quinze por cento) a 30% ( trinta por cento) do valor do contrato licitado.”
O edital prevê que a sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de São Domingos do Norte/ES, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O edital estabelece que na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
O edital prevê que caberá recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
“Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica.
“14.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverá ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios : www.portaldecompraspublicas.com.br”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“14.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação.
“14.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“14.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo modelos de declaração, procuração, substabelecimento, indicação de responsáveis técnicos, atestado de visita técnica, declaração de reconhecimento do local, termo de referência, estudo técnico preliminar e minuta de termo de contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O edital relaciona o Anexo I como Modelo de Declaração.
“ANEXO I – Modelo de Declaração;”
O edital relaciona o Anexo II como Modelo de Procuração.
“ANEXO II – Modelo de Procuração;”
O edital relaciona o Anexo III como Modelo de Substabelecimento.
“ANEXO III – Modelo de Substabelecimento;”
O edital relaciona o Anexo IV como Indicação dos Responsáveis Técnicos pela execução da obra.
“ANEXO IV – Indicação dos Responsáveis Técnicos pela execuçâo da obra;”
O edital relaciona o Anexo V como Modelo de Atestado de Visita Técnica.
“ANEXO V - Modelo de Atestado de Visita Técnica;”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL ILUMINAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CAMPO DUMER.pdf” (99 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.