Publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, abrangendo o conjunto de atividades realizadas de forma integrada, cujo propósito é o estudo, planejamento, conceituação, criação, execução interna, intermediação, supervisão da execução externa e distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - CNPJ: 36.862.621/0001-21 SQ 12 QUADRA 01 – LOTE 20, CEP 72880-492 TELEFONE: 61 3605-3079 - [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS Página1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Processo nº: 20260006373 Concorrência Pública nº: 006/2026 Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Objeto: Contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, abrangendo o conjunto de atividades realizadas de forma integrada, cujo propósito é o estudo, planejamento, conceituação, criação, execução interna, intermediação, supervisão da execução externa e distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse. Disponibilização do Edital: Disponível no site a partir do dia 26/06/2026 – Gratuito, ou poderá ser consultado e retirado na Secretaria de Compras, Licitação e Contratos, mediante o fornecimento de um PEN DRIVE para a gravação do edital e seus anexos. Retirada dos Envelopes: Disponível a partir do dia 15/07/2026 – Gratuito. O envelope pode ser retirado na Sede da Secretaria Municipal de Compras, Licitação e Contratos localizada na SQ 12 Quadra 01 Lote 20, Centro, Cidade Ocidental-GO. Data de Abertura da Sessão e Protocolo de Envelopes A abertura da sessão pública será realizada no dia 17/08/2026 às 10:00hs na Sala de Reunião do Centro Administrativo, localizada na SQ 12 Quadra 01 Lote 20, Centro, Cidade Ocidental-GO, momento em que serão protocolados os envelopes. Valor Estimado R$ R$ 2.383.065,85 Tipo de Licitação: CONCORRÊNCIA PÚBLICA - PRESENCIAL Critério de Julgamento: Técnica e Preço Local da Sessão: Sede da Secretaria Municipal de Compras, Licitação e Contratos – Centro Administrativo: SQ 12 Quadra 01 Lote 20, Centro, Cidade Ocidental-GO. Agente de Contratação: ANA CAROLINA VAZ DE MIRANDA Amparo Legal: Esta licitação reger-se-á pelas normas pertinentes à Lei Federal nº 12.232/2010; Lei nº 4.680/1965; Decreto Federal nº 57.690/1966; Decreto Federal nº 4.563/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021, além das normas estabelecidas no presente Edital e seus Anexos. O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, a partir da data de sua publicação, no endereço https://www.cidadeocidental.go.gov.br/ e no Portal nacional de Compras Públicas (PNCP). Informações adicionais podem ser obtidas junto à Divisão de Licitação através do e-mail: [email protected].

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - CNPJ: 36.862.621/0001-21 SQ 12 QUADRA 01 – LOTE 20, CEP 72880-492 TELEFONE: 61 3605-3079 - [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS Página2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260006373 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2026 TIPO: TÉCNICA E PREÇO EDITAL Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - GO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ: 36.862.621/0001-21, através da Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos e esta Agente de Contratação, designada pelo Decreto nº. 057 de 19 de fevereiro de 2026, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma PRESENCIAL , nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010 aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº. 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Em caso de decretação de feriado nacional, estadual ou municipal no dia previsto para apresentação dos envelopes, o ato será automaticamente transferido para o primeiro dia útil seguinte, mantendo o mesmo horário e local. Esta licitação será realizada de forma presencial, de acordo com o permissivo do artigo 17, parágrafo 2º. da lei 14.133/21. A apresentação das propostas técnicas incluirá uma via do Plano de Comunicação de forma apócrifa, a ser avaliada por uma Subcomissão Técnica especialmente composta. Isso se deve às especificidades da apresentação das propostas técnicas, onde a forma eletrônica poderia resultar na identificação antecipada da via não identificada do Plano de Comunicação, podendo invalidar o certame. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente concorrência é a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, abrangendo o conjunto de atividades realizadas de forma integrada, cujo propósito é o estudo, planejamento, conceituação, criação, execução interna, intermediação, supervisão da execução externa e distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse. 1.1.1. Também integram o objeto desta licitação, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes: a) Ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e geração de conhecimento relativos à execução do contrato; À produção e à execução técnica de peças, materiais e projetos publicitários, tanto de mídia como não mídia, criados no âmbito do contrato;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - CNPJ: 36.862.621/0001-21 SQ 12 QUADRA 01 – LOTE 20, CEP 72880-492 TELEFONE: 61 3605-3079 - [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS Página3 b) À criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias. 1.2. Os instrumentos de avaliação previstos no Termo de Referência terão a finalidade de: a) Gerar conhecimento sobre o mercado ou o ambiente de atuação do Governo Municipal, o público-alvo e os veículos de divulgação nos quais serão difundidas as campanhas ou peças; b) Aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a divulgação de mensagens; c) Possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas ou peças. 1.3. É vedada a inclusão nas pesquisas e avaliações de matéria estranha ou que não guarde pertinência temática com a ação publicitária ou com objeto do contrato de prestação de serviços de publicidade. 1.4. Os serviços previstos no subitem 1.1 e 1.1.1 não abrangem as atividades de promoção, patrocínio, assessoria de comunicação, imprensa, relações públicas e a realização de eventos festivos de qualquer natureza. 1.5. Não se incluem no conceito de patrocínio mencionado no subitem precedente o patrocínio de mídia, ou seja, de projetos de veiculação em mídia ou em instalações, dispositivos e engenhos que funcionem com veículo de comunicação, e o patrocínio da transmissão de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento comercializados por veículo de comunicação. 1.6. A licitante assume todos os custos de elaboração e apresentação das Propostas Técnica e de Preços, Documentos de Habilitação exigidos nesta concorrência. O Município, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do presente processo licitatório. 1.7. Para a prestação dos serviços, será contratada 01 (uma) agência de propaganda, doravante denominada licitante ou contratada. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas interessadas, do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, que tenham atividades disciplinadas pela Lei Federal n° 4.680/1965 e obtido o certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos do Art.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - CNPJ: 36.862.621/0001-21 SQ 12 QUADRA 01 – LOTE 20, CEP 72880-492 TELEFONE: 61 3605-3079 - [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS Página4 4º, § 1º da Lei Federal N° 12.232/2010, doravante designados concorrentes, que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus ANEXOS. 2.2. Não será permitida a participação: 2.2.1. De empresas estrangeiras que não funcionem no País; 2.2.2. De interessados cuja falência tenha sido decretada, ou em processo de falência, cisão, liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial; 2.2.3. De consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, por não ser necessária a coparticipação de duas ou mais agências em consórcio. A criação e produção publicitária é realizada pela equipe técnica da agência de publicidade, que atua de forma concatenada, desde a concepção da peça/campanha publicitária, mediante o desenvolvimento de planejamento prévio, de pesquisas quanto ao público-alvo, o mercado e os meios de comunicação, não sendo aconselhável que tais serviços sejam desenvolvidos por equipes diferentes das agências em consórcio. Torna-se não só desnecessária, como inconveniente a prestação de tais serviços através de consórcio de agências. 2.2.4. De servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º., parágrafo 1º. da lei 14.133/21. 2.2.5. Daqueles que tenham sido punidos com suspensão temporária do direito de licitar impedidas de contratar com este Município, nos termos do art. 156, III, parágrafo 4º. da lei 14.133/21 ou declaradas inidôneas pelo poder Público e não reabilitadas. 2.2.6. Não poderão participar da licitação as agências integrantes de um mesmo grupo assim entendidas, para efeito deste Edital, aquelas que tenham diretores ou sócios em comum. 2.3. A participação na presente concorrência implica, tacitamente, para a licitante: a) A confirmação de que recebeu da Comissão de Contratações o ENVELOPE Nº 1 , conforme previsto no preâmbulo do Edital e as informações necessárias ao cumprimento desta Concorrência; b) A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos; c) A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, e d) A responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 2.4. A licitante assume todos os custos de preparação e apresentação dos Documentos de Habilitação e Propostas exigidos nesta Concorrência, ressalvado que o Município não será,

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - CNPJ: 36.862.621/0001-21 SQ 12 QUADRA 01 – LOTE 20, CEP 72880-492 TELEFONE: 61 3605-3079 - [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS Página5 em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. Garantia da Proposta 2.5. Será exigida a garantia da proposta de que trata o art. 58 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo o Contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro- garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 1 % ( um por cento ) do valor total estimado pela Administração, nos moldes do § 1º do art. 96 da mesma Lei. 2.5.1. Qualquer que seja a opção da garantia da proposta, o licitante deverá apresentá- lo, no máximo, quando da solicitação do Agente condutor da licitação. 2.5.2. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 2.5.3. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação. 2.5.4. A não apresentação ou reprovação da garantia da proposta desclassificará a licitante. 2.5.5. Em caso de opção pela modalidade prevista no Inciso I do § 1º do Artigo 96, a caução deverá ser depositada no Banco do Brasil, Ag 3411, CC 5980-3, Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental, CNPJ 36.862621/0001-21. Para dúvidas ou informações entrar em contato com a Tesouraria do Município no telefone (61) 9 8256-2461. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. No ato da entrega dos envelopes com as Propostas Técnicas e de Preços, o representante da licitante deverá apresentar à Comissão de Contratações o documento que o credencie a participar deste certame, juntamente com seu documento de identidade de fé pública, de acordo com o modelo sugerido no Anexo IV, fora dos envelopes. 3.1.1. Quando a representação for exercida por sócio ou dirigente através dos atos de constituição da empresa, o documento de credenciamento consistirá, respectivamente, em cópia autenticada do ato que estabelece a prova da representação da empresa, no qual conste o nome do sócio e os poderes para representá-la. No caso de dirigente, será necessária a apresentação de cópia autenticada da ata da assembleia de eleição do dirigente. Em ambos os casos, a autenticação em cartório é requerida, ou a cópia deve ser apresentada junto com o documento original para permitir que a Comissão de Contratações ateste sua autenticidade 3.1.2. Caso o preposto da licitante não seja seu representante estatutário ou legal, o credenciamento será feito por intermédio de procuração, mediante instrumento público ou particular, no mínimo com os poderes constantes do modelo que constitui o Anexo IV .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - CNPJ: 36.862.621/0001-21 SQ 12 QUADRA 01 – LOTE 20, CEP 72880-492 TELEFONE: 61 3605-3079 - [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS Página6 3.1.2.1. Na hipótese de apresentação por intermédio de procuração, deverá ser juntada a cópia autenticada do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que constem os nomes dos sócios ou dirigentes com poderes para a constituição de mandatários. 3.1.3. A ausência do documento hábil de representação não impedirá o representante de participar da licitação, mas ele ficará impedido de praticar qualquer ato durante o procedimento licitatório. 3.1.4. Na hipótese de substituição do representante no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento. 3.1.5. Caso a licitante não deseje fazer-se representar nas sessões de recepção e abertura, deverá encaminhar as Propostas Técnica, de Preços e os Documentos de Habilitação, quando solicitado, por meio de portador. 3.1.6. Nesse caso, o portador deverá efetuar a entrega dos envelopes diretamente à Comissão de Contratações, na data, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital. 3.1.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada Licitante. 4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 4.1. As Propostas Técnicas , de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados à Comissão de Contratações em envelopes distintos e separados, na forma a seguir discriminadas: 5. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA 5.1. A licitante deverá elaborar sua Proposta Técnica estruturada de acordo com o Briefing constante no Anexo I do Termo de Referência. 6. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO 6.1. A Proposta de Preço deverá ser elaborada conforme modelo constante do Anexo III , informando o percentual de honorários, sem a quebra de percentual, na forma indicada no presente edital , incidente sobre o preço dos serviços especializados prestados por fornecedores, referentes: I. à produção e à execução técnica de peça e ou material, assim como; II. ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos, de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - CNPJ: 36.862.621/0001-21 SQ 12 QUADRA 01 – LOTE 20, CEP 72880-492 TELEFONE: 61 3605-3079 - [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS Página7 quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas ou a serem realizadas; III. à criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias; IV. à intermediação na contratação de mídia digital, no caso em que os veículos não remunerem a agência pelo desconto de agência, na forma do disposto no artigo 11 da Lei nº 4.682/65, e; V. o desconto, sob forma de percentual, sem quebra de percentual, a ser concedido nos custos internos, calculados sobre a Lista Referencial de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Goiás, em vigor, nos termos do art. 11 da Lei 4.680/65, evitando-se a inexequibilidade do contrato administrativo que vier a ser firmado e a remuneração pela intermediação na compra de mídia digital, nos casos em que os veículos não remunerem com o desconto de agência: VI. não será aceito percentual de honorários superior a 15% (quinze por cento) sobre serviços externos de produção; sobre pesquisas e instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento e sobre formas inovadoras de comunicação publicitária e remuneração superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da mídia digital adquirida com a intermediação da agência, nos casos em que os veículos não remunerem a agência pelo desconto padrão de Agência. VII. Não será aceito desconto inferior a 30% (trinta por cento) sobre a Lista Referencial de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Goiás. VIII. Se houver divergência entre o percentual expresso em algarismos e o expresso por extenso, será validado o percentual por extenso; IX. O percentual de honorários, assim como de desconto proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante e não lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência do contrato a ser firmado, nenhuma alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto; X. O percentual de honorários e os custos internos propostos deverão contemplar todos os custos e despesas, diretos e indiretos, necessários à plena execução dos serviços objeto desta licitação, tais como despesas com pessoal, administração e encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.); XI. Os honorários propostos deverão observar disposto no item 6.1 ; XII. A Proposta de Preço deverá ter declaração da licitante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - CNPJ: 36.862.621/0001-21 SQ 12 QUADRA 01 – LOTE 20, CEP 72880-492 TELEFONE: 61 3605-3079 - [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS Página8 a) Comprometendo-se a envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores de serviços especializados e veículos, quando for o caso, transferindo ao Município as vantagens obtidas; b) Informando estar ciente e de acordo com as disposições alusivas a direitos autorais estabelecidas na minuta de contrato; c) Apresentar, à parte, declaração de que a proposta foi elaborada de maneira independente, conforme modelo Anexo VII. 6.2. A Proposta de Preço poderá adotar o modelo sugerido no Anexo III e deverá ser datada e assinada por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos devidamente identificado, de forma firme e precisa, sem propostas alternativas ou condicionadas que induzam o julgamento a ter mais de um resultado. 6.3. Serão analisadas apenas as Propostas de Preço das licitantes classificadas no julgamento das Propostas Técnicas. 6.4. A classificação das Propostas de preço observará a ordem crescente dos percentuais apresentados, sendo considerada como a de menor preço aquela que receber maior pontuação, referente ao percentual de honorários mencionados no subitem 5.1. e de percentual de descontos sobre a Lista de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Goiás, e o percentual de remuneração pela intermediação na aquisição de mídia digital, nos casos em que os veículos não remunerem a agência com desconto de agência. 6.5. O prazo de validade da Proposta de Preço deverá ser de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias , a contar da data da abertura da reunião de licitação, indicada na epígrafe deste Edital. 7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE nº 5) 7.1. Os documentos de habilitação são aqueles exigidos na seção 8 do Termo de Referência, e serão apresentados apenas pelas licitantes classificadas no julgamento final das propostas, nos termos do artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 11, inciso XI, da Lei nº 12.232/2010. 8. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA 8.1. As Propostas Técnicas serão examinadas preliminarmente quanto ao atendimento das condições estabelecidas na seção 8 do Termo de Referência e em seus Anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - CNPJ: 36.862.621/0001-21 SQ 12 QUADRA 01 – LOTE 20, CEP 72880-492 TELEFONE: 61 3605-3079 - [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS Página9 8.2. O critério de julgamento para a classificação das licitantes será o de TÉCNICA E PREÇO , conforme disposto no art. 5º da Lei 12.232/2010 e nos arts. 36 e seu parágrafo 2º. da Lei 14.133/21. 9. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 9.1. Serão avaliadas e valoradas as propostas de Preços, desde que classificadas na Proposta Técnica, segundo os critérios descritos na seção 8 do Termo de Referência : 10. DO EXAME DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10.1. A Comissão de Contratações examinará os Documentos de Habilitação e julgará habilitadas todas as licitantes que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e em seus anexos. 10.2. À Comissão de Contratações caberá julgar sobre a suficiência de documentos e informações apresentadas, podendo a seu exclusivo critério, solicitar esclarecimentos complementares que possibilitem melhor avaliação dos documentos de habilitação. 11. DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 11.1. As propostas técnicas serão analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica, constituída por 03 (três) membros titulares. 11.2. Além dos três profissionais sorteados para comporem a Subcomissão Técnica, serão sorteados outros dois como suplentes (um com vínculo e outro sem vínculo com a Prefeitura) para eventual participação na subcomissão técnica, caso haja algum impedimento por parte de qualquer membro titular. 12. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 12.1. Serão realizadas reuniões públicas, observados os procedimentos previstos neste Edital e na legislação em vigor. 12.2. Serão lavradas atas circunstanciadas de todas as reuniões, as quais serão assinadas pelos membros da Comissão de Contratações, conforme o caso, e pelos representantes das licitantes presentes. 12.3. A participação de representante de qualquer licitante dar-se-á mediante a prévia entrega de documento hábil, conforme estabelecido no presente Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - CNPJ: 36.862.621/0001-21 SQ 12 QUADRA 01 – LOTE 20, CEP 72880-492 TELEFONE: 61 3605-3079 - [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS Página10 12.4. Os representantes das licitantes presentes poderão nomear uma comissão constituída de alguns entre eles para rubricar os documentos nas diversas reuniões públicas, decisão que constará da respectiva ata. 12.5. A Comissão de Contratações e a Subcomissão Técnica, conforme o caso, poderão, no interesse do Município , solicitar esclarecimentos complementares a qualquer proponente, que serão formulados por escrito e deverão ser respondidos na mesma forma, sendo concedido prazo para tal providência. 12.6. A Comissão de Contratações poderá alterar as datas ou as pautas das reuniões, ou mesmo suspendê-las, em função do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas as normas legais aplicáveis. 12.7. A primeira sessão pública será realizada no local, dia e hora previstos no preâmbulo deste Edital e terá basicamente a seguinte pauta: a) identificar os representantes das licitantes; b) receber os ENVELOPES nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4 ; c) conferir se os ENVELOPES nº 1 apresentam em sua parte externa alguma menção que identifique a empresa licitante, ocorrência que impedirá a Comissão de Contratações de receber todos os seus envelopes ; d) abrir os ENVELOPES nº 1 e nº 3 . 12.8. Os integrantes da Subcomissão Técnica não poderão participar da sessão de recebimento e abertura dos envelopes com as Propostas Técnicas e de Preços, conforme parágrafo 1º, do artigo 11, da Lei nº 12.232/2010. 12.9. Os envelopes padronizados com a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária só serão recebidos pela Comissão de Contratações se não apresentarem marca, sinal, etiqueta, dobradura ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante ou, ainda, se não estiverem danificados ou deformados. 12.10. A Comissão de Contratações e todos os licitantes presentes NÃO lançarão nenhum código, sinal ou marca nos envelopes padronizados nem nos documentos que compõem a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária. 12.11. O processamento e o julgamento da licitação obedecerão ao seguinte procedimento: a) abertura do ENVELOPE nº 1 , com a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, e do ENVELOPE nº 3 , com a Capacidade de Atendimento, o Repertório e os Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação;