Credenciamento para o fornecimento de refeições aos servidores municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALZINHO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO Rua 03, quadra 07, Área Especial S/N, Cocalzinho de Goiás - Estado de Goiás CEP: 72.975-000 TEL. 62-3339-1538 1 PROCESSO LICITATÓRIO N° 101/2026 EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 O MUNICÍPIO DE COCALZINHO DE GOIÁS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 36.985.463/0001-05, com sede na Rua 03, Quadra 07, Área Especial, por meio da Secretaria de Licitações e Contratos, torna público que realizará CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES , conforme condições deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 838/2022 e Lei Municipal nº 805/2021. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresas para o fornecimento de refeições aos servidores municipais, conforme especificações técnicas, forma de pagamento e demais condições estabelecidas exclusivamente no Termo de Referência. 1.2. O credenciamento abrangerá estabelecimentos localizados na sede do Município de Cocalzinho de Goiás e Distritos de Girassol e Edilândia. 1.3. O procedimento fundamenta-se no art. 79, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, caracterizando contratação por inexigibilidade de licitação com inviabilidade de competição, por meio de contratação paralela e não excludente, com seleção do contratado a critério do beneficiário direto da prestação (o servidor). 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2.1. O credenciamento é procedimento auxiliar previsto nos arts. 6º, XLIII, e 79 da Lei nº 14.133/2021, destinado a convocar interessados para prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem caráter competitivo. 2.2. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, permitindo a adesão de novos interessados. 2.3. O presente edital terá validade até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado conforme conveniência administrativa. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do presente credenciamento todos os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que atendam integralmente às exigências deste Edital e seus anexos. 3.2. A participação implica aceitação plena e irrevogável de todas as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 3.3. Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes da preparação e apresentação da documentação, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade por despesas relacionadas ao processo. 3.4. É vedada a participação de: I – Interessados que não atendam às condições deste Edital; II – Pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALZINHO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO Rua 03, quadra 07, Área Especial S/N, Cocalzinho de Goiás - Estado de Goiás CEP: 72.975-000 TEL. 62-3339-1538 2 III – Empresas declaradas inidôneas ou suspensas por qualquer ente federativo; IV – Empresas cujos dirigentes mantenham vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com agentes públicos envolvidos no processo, nos termos do art. 9º da Lei nº 14.133/2021; V – Empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, nos termos da Lei nº 6.404/1976; VI – Pessoas físicas ou jurídicas condenadas, nos últimos 5 anos, por exploração de trabalho infantil ou condições análogas à escravidão; VII – Agentes públicos do órgão ou entidade contratante, conforme vedações legais; VIII – Empresas em situação de falência, recuperação judicial, dissolução ou insolvência civil. 3.5. A verificação de qualquer impedimento legal, a qualquer tempo, implicará a imediata inabilitação ou descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os interessados que desejarem efetuar o credenciamento deverão apresentar, obrigatoriamente, em envelope opaco, lacrado e devidamente protocolado , a documentação abaixo relacionada. 4.1.1. Habilitação Jurídica , será demonstrada mediante apresentação dos seguintes documentos: 4.1.1.1. Documento oficial de identificação do representante legal, quando aplicável. 4.1.1.2. Documento que comprove a constituição e regular funcionamento da empresa, conforme o tipo societário: 4.1.1.2.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da respectiva sede. 4.1.1.2.2. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio oficial do Governo Federal. 4.1.1.2.3. Sociedade empresária ou EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado dos documentos que comprovem a eleição ou designação de seus administradores. 4.1.1.2.4. Filial, sucursal ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis do local de funcionamento, com averbação perante o registro da matriz. 4.1.1.2.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação de seus administradores. 4.1.1.2.6. Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivados, bem como o registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971. 4.1.1.2.7. Empresa ou sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País: decreto de autorização e ato de registro. 4.1.1.3. Todos os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de suas alterações ou consolidação atualizada. 4.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista , será demonstrada mediante apresentação dos seguintes documentos: 4.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALZINHO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO Rua 03, quadra 07, Área Especial S/N, Cocalzinho de Goiás - Estado de Goiás CEP: 72.975-000 TEL. 62-3339-1538 4 Prefeitura, localizada na Rua 03, Quadra 07, Área Especial, Centro, Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás. 5.2. A Comissão de Contratação analisará a documentação no prazo de até 5 dias úteis. 5.3. Serão credenciados todos os interessados que atenderem às exigências deste Edital. 5.4. O resultado será publicado no site oficial e no Diário Oficial. 5.5. O credenciamento permanecerá aberto por prazo indeterminado, durante toda a vigência deste Edital, permitindo a adesão de novos interessados a qualquer tempo 6. DO CRITÉRIO DE UTILIZAÇÃO DOS RESTAURANTES CREDENCIADOS 6.1. A seleção da instituição credenciada responsável pelo fornecimento observará a sistemática prevista no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, que admite a contratação por inexigibilidade quando a escolha do prestador ocorrer a critério de terceiros, hipótese típica dos credenciamentos, nos quais não há competição entre os participantes e todos os interessados que atendam às condições estabelecidas são contratados em caráter não exclusivo. 6.2. A escolha do estabelecimento credenciado será realizada a critério de terceiros (servidor usuário), observando critérios de conveniência, como proximidade, qualidade e agilidade no atendimento. 6.3. Não haverá qualquer tipo de distribuição ou sorteio por parte da Administração, nem exclusividade entre os credenciados. 7. DA ASSINATURA DO CREDENCIAMENTO 7.1. Após a publicação do resultado do credenciamento, a Administração convocará o credenciado para assinatura do respectivo instrumento contratual, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. 7.2. O credenciado deverá comparecer para assinatura no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, sob pena de descredenciamento e adoção das medidas administrativas cabíveis. 7.3. A recusa injustificada em assinar o contrato, retirar o instrumento equivalente ou iniciar a execução, quando convocado, caracterizará descumprimento das obrigações assumidas no credenciamento, sujeitando o interessado às penalidades previstas na legislação e neste Edital. 7.4. A assinatura do contrato estará condicionada à manutenção das condições de habilitação apresentadas, à inexistência de impedimentos legais ou sanções impeditivas, à disponibilidade orçamentária e financeira, ao atendimento das demais exigências previstas no Edital e no Termo de Referência. 7.5. O contrato terá vigência e condições definidas no Termo de Referência e poderá ser prorrogado conforme interesse público e legislação aplicável. 8. DO PAGAMENTO 8.1. O pagamento será efetuado conforme cronograma disponibilizado pela Secretaria de Administração e Finanças de Cocalzinho de Goiás, de acordo com o fornecimento do produto atestado pela emissão de notas fiscais, respeitado o prazo de 2 (dois) meses do inciso IV do parágrafo 2º do artigo 137 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALZINHO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO Rua 03, quadra 07, Área Especial S/N, Cocalzinho de Goiás - Estado de Goiás CEP: 72.975-000 TEL. 62-3339-1538 6 14.133.2021. 12.2. Interposto recurso, abrir-se-á vista do mesmo aos demais licitantes, para, caso queiram, apresentem contrarrazões. 12.3. A Comissão de Contratação apreciará e decidirá pela manutenção ou reforma do ato recorrido, submetendo o processo, no caso da primeira hipótese, ao Prefeito Municipal, a quem caberá decidir sob as razões recursais. 12.4. Os recursos deverão ser interpostos no prazo legalmente estabelecido, apresentados por escrito e em duas vias (original e cópia), devidamente protocolados no Setor de Protocolo desta prefeitura no horário de expediente ou encaminhadas por endereço eletrônico: [email protected] , dirigido ao Secretario de Licitações e Contratos do Município. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Contratação, com base na legislação vigente. 13.2. O edital e seus anexos estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Cocalzinho, www.cocalzinho.com.br; 13.3. Fica assegurado o direito de, preservando interesse do Município, revogar ou anular o presente edital de credenciamento público, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes. 13.4. Fica eleito o foro da Comarca de Cocalzinho de Goiás, para dirimir questões oriundas do presente Credenciamento. 13.5. Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Modelo de Formulário de Credenciamento; Anexo III - Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; Anexo IV - Modelo de Declaração Conforme artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal. Anexo V - Modelo de Declaração Inexistência de Fato Impeditivo para Licitar. Cocalzinho de Goiás, 30 de março de 2026. WESLEY DE JESUS REIS Secretario de Licitações e Contratos

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALZINHO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO Rua 03, quadra 07, Área Especial S/N, Cocalzinho de Goiás - Estado de Goiás CEP: 72.975-000 TEL. 62-3339-1538 7 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA • DISPONIBILIZADO ELETRONICAMENTE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALZINHO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO Rua 03, quadra 07, Área Especial S/N, Cocalzinho de Goiás - Estado de Goiás CEP: 72.975-000 TEL. 62-3339-1538 9 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO À Comissão de Contratação (NOME COMPLETO), inscrita no CNPJ/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, com sede na (ENDEREÇO COMPLETO), declara para fins de participação na CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026, e sob as penas da Lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação previstos em seu edital, conforme previsto no artigo 63, inciso I, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade, ____ de _______ de 2026. A SSINATURA DO R EPRESENTANTE L EGAL DA EMPRESA Nome: ............................................................................................. CPF.: ............................................................................................... Cargo: .............................................................................................

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALZINHO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO Rua 03, quadra 07, Área Especial S/N, Cocalzinho de Goiás - Estado de Goiás CEP: 72.975-000 TEL. 62-3339-1538 10 ANEXO IV DECLARAÇÃO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N o 004/2026 À Comissão de Contratação (NOME COMPLETO), inscrita no CNPJ/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada (ENDEREÇO COMPLETO), declara sob as penas da Lei, e para os fins previstos no artigo 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso, ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Estando ciente de que o descumprimento do disposto acima, durante a vigência do contrato, acarretará a sua rescisão. Cidade, ____ de _______ de 2026. A SSINATURA DO R EPRESENTANTE L EGAL DA EMPRESA Nome: ............................................................................................. CPF.: ............................................................................................... Cargo: .............................................................................................