Serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da arrecadação municipal, através de dam – documento de arrecadação municipal), em padrão febraban, por intermédio de suas agências, correspondentes bancarios, via internet, autoatendimento ou via pix, com prestação de contas por meio magnetico dos valores arrecadados, em atendimento à gerência municipal de administração e finanças do município de novo horizonte do sul-MS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2026 O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL , Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 37.226.644/0001-02, com sede na Avenida Nelito Camâra, nº 130, Bairro centro, CEP 79745-000, neste ato representado pelo Gerente Municipal de Administração e Finanças, por intermédio do Responsável pelo Setor de Licitações e Contratos, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial os artigos 6º, inciso XLIII, artigo 74, inciso IV e artigo 79; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, torna público para conhecimento dos interessados, que no local, data e horário indicados neste será aberto o CREDENCIAMENTO 001/2026 , de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. 1. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO: 1.1 Local: A documentação será recebida por correspondência eletrônica (e- mail) direcionada a: [email protected] . 1.2 A documentação deverá estar com a extensão em PDF, anexada por link de compartilhamento do WeTransfer, Google Drive ou similares, sem restrição de senha ou qualquer impedimento de acesso. 1.3 O Edital em inteiro teor e seus anexos, assim como as tabelas referenciais de preços para o objeto deste credenciamento poderão ser obtidos gratuitamente através do endereço eletrônico: https:// www.pmnhs.ms.gov.br/, https:// www.gov.br/pncp/pt-brou através do e-mail: [email protected] . 2. DO OBJETO: 2.1 O presente Edital tem por finalidade o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços, objeto desta licitação: Contratação de Instituições Financeiras para a prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da arrecadação municipal, através de DAM – (Documento de Arrecadação Municipal), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, correspondentes bancários, via internet, autoatendimento ou via PIX,

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 2 com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, em atendimento à Gerência Municipal de Administração e Finanças do município de Novo Horizonte do Sul-MS. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 3.1 O presente credenciamento será regido, com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal; nos artigos 6º, inciso XLIII, 74, IV e 79, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 051, de 23 de fevereiro de 2024, assim como nas propostas apresentadas pelos interessados quando devidamente anuídas, as quais farão parte integrante do credenciamento, constante do respectivo Processo Administrativo, autuados para esta finalidade, independentemente de transcrição. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1 Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas interessadas que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos, e que estejam regularmente estabelecidas no País. 4.2 Não poderão participar deste Credenciamento: 4.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.2 Pessoa Jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.2.3 Aqueles que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.2.5 Pessoa Jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.2.6 Agente público do órgão ou entidade credenciante; 4.2.7 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 3 4.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.3 O impedimento de que trata o item 4.2.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 4.4 A vedação de que trata o item 4.2.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.5 A observância das vedações dos itens anteriores é de inteira responsabilidade do interessado que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades administrativas, cíveis e criminais cabíveis. 5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO: 5.1 Após a divulgação do edital – que ficará permanente aberto dentro do seu prazo de vigência – o interessado em participar do credenciamento apresentará sua proposta para a Administração Pública Municipal, dentro do prazo previsto em edital. 5.2 Para elaboração da sua proposta o interessado deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida no Termo de Referência, anexo a este Edital. 5.2.1 A apresentação de proposta sujeita o proponente integralmente às condições deste Edital. 5.3 Os interessados deverão apresentar a proposta seguindo o modelo previsto no anexo a esse edital. 5.3.1 Serão utilizados para comunicação entre a Administração Pública Municipal e o interessado, o e-mail utilizado para o envio da documentação e o telefone informado no corpo do e-mail, sendo obrigação do Proponente informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação. 5.4 Credenciamento de Pessoa Jurídica

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 4 5.4.1 Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia desde que possam ser averiguados no momento da análise pela Comissão de Contratação. 5.4.2 Deverão ser encaminhados os documentos a seguir relacionados: 5.4.2.1 Carta Proposta, conforme modelo anexo; 5.4.2.2 Para fins de habilitação, deverão os interessados comprovar os seguintes requisitos: 5.4.2.2.1 Habilitação Jurídica: a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas- e-negocios/pt-br/empreendedor ; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; g) Certidão de regularidade da instituição com o respectivo Conselho de Classe, válida na data de apresentação da documentação;

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 5 de acordo com a localidade; com a localidade. h) Alvará / licença de funcionamento, i) Alvará / licença sanitária, de acordo 5.4.2.2.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.4.2.2.2.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 5.4.2.2.2.2 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes municipal. 5.4.2.2.3 Habilitação econômico-financeira: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 6 5.4.2.2.4 Declarações: a) O Interessado deverá apresentar, ainda, declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; que não emprega menor nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal; que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; que se encontra idôneo nos termos do inciso IV do Artigo 156 da Lei nº 14.133/2021; que cumpre com o disposto na Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e na Lei nº. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção; e, que não possui vínculo de parentesco, conforme modelo anexo deste Edital. 5.5 As certidões a que se referem as habilitações descritas no item 5 deverão estar válidas na data de apresentação da documentação. 5.6 A verificação pelo credenciante nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.7 As certidões obtidas pela internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pela Comissão de Contratação. 5.8 A documentação de credenciamento apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inapta, podendo o interessado apresentar novo documento livre das causas que ensejaram sua inépcia, de acordo com o prazo estabelecido pela Comissão de Contratação. 5.9 A Comissão de Contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 5.10 Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento, conforme o caso. 6. DA HABILITAÇÃO: 6.1 A habilitação será verificada em relação aos documentos listados no tópico anterior deste Edital. 6.2 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: 6.2.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 7 6.2.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 6.3 A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 6.3.1 A Comissão de Contratação poderá verificar a regularidade fiscal do interessado, consultando o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do §4º, do art. 91, da Lei 14.133/21, ou apresentada documentação que supra a necessidade legal correspondente, de acordo com as disposições do presente instrumento convocatório. 6.4 Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6.5 Após a habilitação, a Administração Pública Municipal condiciona o credenciamento à realização de inspeção prévia das instalações, equipamentos, condições de atendimento, higiene e capacidade técnica operativa, mediante parecer emitido por profissional indicado pela Administração Pública Municipal. 6.6 O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos neste edital será credenciado, com a possibilidade de, no interesse da Administração Pública Municipal, ser convocado para executar o objeto. 7. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, DO JULGAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1 A entrega da documentação/habilitação necessária dar-se-á conforme descrito no item 1 deste Edital. 7.2 A primeira análise dos requerimentos de participação e demais documentos de habilitação entregues pelos interessados, será realizada no prazo de até 20 (vinte) dias contados da divulgação deste Edital, sendo que nos meses subsequentes, a análise será realizada todo dia 20 de cada mês. 7.3 Como o credenciamento ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, os demais interessados que quiserem se credenciar poderão apresentar toda a documentação a qualquer momento, respeitado o prazo previsto de vigência deste Edital. 7.4 Concluído o credenciamento e ao surgir à necessidade de contratação, os interessados serão convidados a participar da sessão pública de sorteio de

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 8 demandas, salvo se ocorrer a convocação geral de todos os interessados para a realização dos serviços. 7.5 Com ciência e concordância dos interessados e a critério da Administração Pública Municipal, caso tenha mais de um interessado inscrito para o mesmo serviço, poderá seguir a ordem cronológica de cadastramento, para direcionar os serviços quando a distribuição não for equitativa. 7.6 Caso não seja possível acordo entre os presentes acerca da distribuição das demandas, se realizará sorteio para se alocar cada demanda, distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios. 7.7 Caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo de todas os interessados para a realização do serviço, a Comissão de Contratação realizará sorteio para determinar quais serão os interessados selecionados para tanto. Os interessados não selecionados comporão lista de espera, cuja ordem de classificação será igualmente sorteada. 7.8 A ausência do representante do interessado na data da sessão pública destinada à distribuição das demandas, não impede a sua realização e, sujeita o interessado ao aceite tácito da distribuição de demandas (escalas) resultante da sessão. 7.9 A observância ao quadro de sorteios garantirá uma distribuição equitativa dos serviços entre os interessados. 7.10 Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, comporão lista de espera, e a participação em nova escala dependerá de surgimento de necessidade e convocação por parte da Administração Pública Municipal. 7.11 Os interessados poderão ser credenciados em mais de um serviço, obedecidas as regras de distribuição das demandas. 7.12 A distribuição das demandas fica vinculada ao quantitativo estabelecido no Edital. 7.13 Os serviços serão solicitados pela Secretaria requisitante, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de Termo de Credenciamento, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 8. DA DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO: 8.1 O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e no sítio eletrônico da Administração Pública Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 9 8.2 Em conformidade com o previsto artigo 91, da Lei n° nº 14.133/2021, serão publicados, na imprensa oficial, a declaração de inexigibilidade, o extrato do Termo de Credenciamento e seus respectivos aditivos. 8.3 Para que a população do Município de Novo Horizonte do Sul-MS tenha conhecimento dos prestadores de serviços disponíveis, fica o credenciante autorizado a divulgar nos termos do instrumento contratual a relação dos profissionais e os serviços especializados do credenciado. 9. DA CONTRATAÇÃO: 9.1 Após divulgação da lista de credenciados, a Administração Pública Municipal poderá convocar o credenciado para assinatura do Termo de Credenciamento, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.1.1 A Administração Pública Municipal poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o Termo de Credenciamento ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.1.2 O prazo para assinatura do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente será de 05 (cinco) dias após a divulgação da lista dos credenciados. 9.1.3 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração Pública Municipal. 9.2 Os Termos de Credenciamentos terão vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessiva e anualmente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que os preços permaneçam vantajosos para a Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021. 9.3 A vigência dos Termos de Credenciamento, em exercícios subsequentes ao primeiro ano, ficará condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas deles decorrentes. 10. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 10.1 A execução dos serviços encontra-se pormenorizada no Termo de Referência, anexo a este Edital. 11. DO PREÇO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página 10 11.1 Os serviços a serem prestados pelos credenciados, objeto do credenciamento, serão remunerados com base nos valores constantes na Tabela de Referência estipulada no Termo de Referência. 11.2 A Tabela de Referência, mencionada no item anterior, poderá ser obtida a qualquer tempo pelos interessados via e-mail: [email protected] ou através do site: https:// www.pmnhs.ms.gov.br/. 11.3 É vedado ao credenciado cobrar diretamente do beneficiário qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos contratados. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE E DOS CREDENCIADOS: 12.1 As obrigações da credenciante e dos credenciados encontram-se pormenorizada no Termo de Referência, anexo a este Edital. 13. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: 13.1 A gestão e fiscalização da contratação caberá à Administração Pública Municipal e será exercida a qualquer momento, como lhe convier e no seu exclusivo interesse, para o exato cumprimento das Cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, por meio da designação de servidor(es) de seu quadro de pessoal. 13.2 As exigências e a atuação da fiscalização pela Administração Pública Municipal em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva do credenciado, no que concerne à execução do objeto do contrato. 13.3 À fiscalização de que trata este item competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do credenciamento, nos termos do Artigo 117, da Lei nº 14.133/2021, para atuarem como fiscal técnico e gestor do contrato, assim como seus respectivos substitutos. 14. DA VIGÊNCIA: 14.1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO: A vigência iniciará com a publicação do Edital no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e no sítio eletrônico da Administração Pública Municipal, no qual se finalizará após 12 (doze) meses/anos desta publicação. 14.2 TERMO DE CREDENCIAMENTO: O Termo de Credenciamento terá a vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessiva e anualmente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que os preços permaneçam vantajosos para a Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.