Credenciamento de empresas especializadas para a futura contratação, sob demanda, de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia, com fundamento no Art. 14 do Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS. A contratação visa atender às necessidades do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, abrangendo 49 (quarenta e nove) municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo

AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SEPN CRN 514, Bloco D, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70760-544 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - http://www.agenciasus.org.br EDITAL Processo nº AGSUS.002950/2026-16 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 PROGRAMA ESPECIAL DE SAÚDE DO RIO DOCE - PES RIO DOCE 1. PREÂMBULO 1.1. O presente Edital e sua execução têm por objetivo viabilizar o credenciamento de empresas para a realização de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia, abrangendo 49 (quarenta e nove) municípios localizados nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo , conforme as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus Anexos. Inscrições Início: 19/05/2026 Término: O credenciamento permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto houver necessidade dos serviços. Inscrição E-mail: [email protected] Contatos e Informações E-mail: [email protected] Portal: https://agenciasus.org.br/licitacao/ Endereço: SEPN CRN 514, Bloco D, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70760-544 Telefone: (61) 3686-4144 Ramal 1002/ 99981- 0989 (2ª à 6ª feira - das 8h30 às 12h e das 14h às 18h). 1.2. O procedimento observará, prioritariamente, o Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS, aprovado pela Resolução CDA nº 23, de 10 de junho de 2025, em especial o seu art. 14, que trata do credenciamento, bem como a Resolução DIREX/AgSUS nº 21, de 12 de novembro de 2024, que regulamenta o procedimento de credenciamento na Agência, além das disposições deste Edital, do Termo de Referência e de seus Anexos, cujos teores estão disponíveis no sítio eletrônico da AgSUS. 1.3. As empresas que apresentarem toda a documentação e forem consideradas habilitadas serão incluídas em cadastro organizado em filas por Lote e Polo de atuação, observada a ordem cronológica de habilitação, a partir da qual serão convocadas, sob demanda, para a execução dos serviços. 2. DO OBJETO 2.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas para a futura contratação, sob demanda, de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia, com fundamento no art. 14 do Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS, visando atender às necessidades do Programa Especial de Saúde do Rio Doce – PES Rio Doce, abrangendo 49 (quarenta e nove) municípios localizados nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. 2.2. O objetivo é formar um cadastro de prestadores de serviços qualificados, aptos a serem contratados de forma não exclusiva, assegurando o tratamento isonômico entre todos os interessados que preencham os requisitos de habilitação, em procedimento sem natureza competitiva, no qual serão credenciadas todas as empresas que satisfaçam integralmente as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus Anexos. 2.3. Os serviços a serem contratados, sempre que houver necessidade e interesse previamente manifestado pela AgSUS, serão formalizados por meio de Ordem de Serviço – OS, que definirá escopo, prazos, entregáveis e itens da Lista de Preços Unitários – LPU acionados, observados os critérios, termos e condições estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e na IMR – Instrumento de Medição e Resultados. 2.4. Os serviços estão divididos em lotes, podendo a interessada se credenciar para um ou para ambos, desde que atenda às qualificações específicas exigidas: 2.4.1. LOTE 01 – LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL E INVESTIGAÇÃO GEOTÉCNICA (SPT): a) Execução de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado , contemplando cadastro de elementos naturais e artificiais, curvas de nível, limites do terreno, edificações, sistemas viários, Edital p/ publicação (0433407) SEI AGSUS.002950/2026-16 / pg. 1

redes aparentes de infraestrutura, vegetação de porte, elementos hidrográficos e demais interferências relevantes, podendo incluir a locação e amarração de furos de sondagem, quando solicitado; b) Execução de investigação geotécnica por sondagem a percussão com ensaio SPT , com descrição tátil‑visual das camadas de solo, determinação de nível d’água, coleta de amostras, boletins de campo e relatório geotécnico consolidado, em conformidade com as normas técnicas da ABNT aplicáveis, com a correspondente ART/RRT. 2.4.2. LOTE 02 – PROJETOS DE FUNDAÇÕES E CONTENÇÕES: a) Elaboração de projetos de fundações e, quando necessário, de estruturas de contenção , nos níveis de estudo preliminar, projeto básico e projeto executivo; b) Observância obrigatória dos resultados das investigações geotécnicas, das premissas de arquitetura e estrutura, das condições do sítio e dos requisitos de segurança, desempenho, acessibilidade e executabilidade, incluindo dimensionamento, detalhamento executivo, especificações técnicas e quantitativos, em conformidade com as normas técnicas da ABNT pertinentes, com a correspondente ART/RRT. 3. DA JUSTIFICATIVA 3.1. O presente Credenciamento justifica-se pela necessidade de viabilizar, com segurança técnica e eficiência, a execução do Programa Especial de Saúde do Rio Doce – PES Rio Doce, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2025 celebrado entre o Ministério da Saúde e a AgSUS, que atende Eixo 1 - Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à Saúde, Eixo 2 - Fortalecimento e ampliação das ações e serviços de Vigilância em Saúde, Eixo 3 – Fortalecimento, ampliação e melhorias da infraestrutura de saúde, e atribui à Agência a responsabilidade de prover soluções técnicas especializadas para implantação e adequação de infraestruturas de saúde nos territórios atingidos em Minas Gerais e Espírito Santo. 3.2. A entrega de unidades de saúde seguras, estáveis e duráveis exige, como premissa inafastável, a realização prévia de levantamentos topográficos precisos, investigações geotécnicas aprofundadas e projetos de fundações e contenções adequados, de modo a mitigar riscos estruturais como instabilidade de taludes e maciços, recalques diferenciais e colapsos, cuja ocorrência comprometeria diretamente a segurança de usuários e profissionais, além de gerar custos de correção exponencialmente maiores e atrasos significativos na disponibilização dos serviços de saúde. 3.3. A demanda por esses serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nas áreas de engenharia, arquitetura e geologia, caracteriza‑se por ser contínua, pulverizada e de difícil mensuração prévia, distribuída em 49 (quarenta e nove) municípios organizados em polos de atuação, com diferentes condições logísticas e geotécnicas, o que torna inviável e antieconômica a instauração de processos de contratação individualizados para cada necessidade. 3.4. Nesse cenário, o modelo de Credenciamento apresenta‑se como a solução de contratação mais adequada, eficiente e vantajosa, permitindo o cadastramento de múltiplas empresas qualificadas, sem caráter competitivo de exclusão, com tabela de preços padronizada (LPU) e contratação sob demanda por meio de Ordens de Serviço – OS, assegurando tratamento isonômico entre os interessados, ampla cobertura territorial, maior agilidade na resposta às demandas e melhor previsibilidade de custos para a AgSUS. 3.5. O presente Credenciamento enquadra‑se no art. 14 do Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS (Resolução CDA nº 23/2025) e no art. 3º da Resolução DIREX/AgSUS nº 21/2024, como hipótese de inexigibilidade de seleção na modalidade credenciamento, com pluralidade de prestadores, contratação simultânea e/ou sucessiva, valores previamente definidos e ausência de competição por seleção de um único fornecedor, alinhando‑se aos princípios da eficiência, economicidade, isonomia, transparência e julgamento objetivo que regem as contratações da Agência. 4. MODALIDADE, REGIME E VIGÊNCIA 4.1. O presente procedimento adota a modalidade de Credenciamento, na forma do art. 14 do Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS (Resolução CDA nº 23/2025) e do art. 3º da Resolução DIREX/AgSUS nº 21/2024, sendo conduzido em fluxo contínuo, com possibilidade de contratação simultânea e/ou sucessiva das empresas credenciadas, conforme a estratégia territorial, a distribuição por polos de atuação e a disponibilidade orçamentária do Programa Especial de Saúde do Rio Doce – PES Rio Doce. 4.2. O Edital de Credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, admitindo-se a apresentação de novos pedidos de credenciamento a qualquer tempo, enquanto vigente. 4.2.1. A convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras deste edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, em cada Polo e Lote escolhido, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados. 4.2.2. As empresas que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação serão incluídas no cadastro de credenciados e inseridas nas filas de distribuição específicas para cada combinação de Lote e Polo de Atuação. A posição inicial em cada fila observará rigorosamente a ordem cronológica da habilitação. 4.2.3. A emissão de Ordem de Serviço (OS) ocorrerá sob demanda, conforme a identificação gradual de necessidades nos municípios integrantes dos Polos. A distribuição das demandas seguirá a sistemática de rodízio sequencial: a empresa será listada uma única vez na fila correspondente ao Lote de cada Polo escolhido; o primeiro credenciado será convocado; e, após ser convocado, será reposicionado no final da lista, obedecendo o regime de rodízio, rotativo e igualitário, entre todos os habilitados. 4.2.4. O credenciamento em um Lote e Polo de Atuação vincula a empresa à obrigação de executar as atividades em qualquer um dos municípios integrantes daquela área geográfica, conforme a relação estabelecida no Anexo I-D. Ao confirmar sua opção, a proponente declara possuir plena capacidade logística e de mobilização para atender a todo o território do Polo escolhido, submetendo-se às condições técnicas e à sistemática de rodízio previstas neste Edital. 4.3. Não haverá garantia de volume mínimo de serviços a cada credenciada, e a execução deverá sempre Edital p/ publicação (0433407) SEI AGSUS.002950/2026-16 / pg. 2

observar as diretrizes técnicas, logísticas e disponibilidade de municípios dentro dos polos de atuação definidas no Termo de Referência e em seus Anexos. 4.4. As disposições deste Edital poderão ser revisadas ou atualizadas a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da AgSUS, para adequação a alterações normativas, ajustes de procedimentos ou aperfeiçoamentos do modelo de credenciamento, resguardados os contratos já firmados e os serviços em execução, observado o Regulamento de Compras e Contratações e a Resolução DIREX nº 21/2024. 4.5. Durante toda a vigência, as empresas que atenderem às condições deste Edital poderão se inscrever, ser habilitadas e, uma vez credenciadas, passarão a integrar imediatamente a fila de distribuição do respectivo Lote e Polo. 4.6. A vigência deste Credenciamento ficará limitada à vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2025 e às ações do PES Rio Doce, mantendo-se aberto em fluxo contínuo para a inscrição e habilitação de novas empresas interessadas enquanto perdurar a necessidade da AgSUS pelos serviços objeto deste instrumento, desde que mantido o interesse da AgSUS e a disponibilidade orçamentária. 5. DA PREVISÃO DE CUSTOS 5.1. Os custos decorrentes da execução do objeto serão remunerados conforme os valores fixados na Lista de Preços Unitários – LPU, observados os critérios de medição, pagamento e aplicabilidade definidos neste Edital, no Termo de Referência e em seus Anexos. 5.2. Os valores contemplam, de forma integral, todos os custos diretos e indiretos necessários à plena execução do objeto, incluindo, sem se limitar a, mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, tributos, deslocamentos, mobilização e desmobilização, equipamentos, insumos, seguros, ART/RRT e demais despesas operacionais, não cabendo qualquer cobrança adicional fora das hipóteses expressamente previstas neste instrumento. 5.3. A estimativa de custos e a execução financeira observarão a disponibilidade orçamentária da AgSUS e a vinculação aos recursos destinados ao Programa Especial de Saúde do Rio Doce – PES Rio Doce, sendo o pagamento condicionado à efetiva execução, medição e aceite técnico dos serviços. 5.4. Em caso de divergência entre a composição orçamentária por Estado e a LPU, prevalecerão, para fins de faturamento, os critérios de medição e os valores expressamente definidos na LPU, na OS correspondente e nos anexos técnicos aplicáveis. 6. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO as pessoas jurídicas que tenham objeto social compatível com o objeto deste Edital e que atendam integralmente às exigências previstas neste instrumento convocatório e em seus Anexos. 6.2. A participação no presente credenciamento implica a concordância integral e irretratável da proponente com todos os termos, condições, prazos, obrigações de execução, critérios de medição, remuneração e demais disposições deste Edital e de seus Anexos. 6.3. Para os fins deste procedimento, considera-se: I - inscrição, o ato de apresentação, pela interessada, da documentação comprobatória e declaratória necessária à análise de habilitação; e II - credenciamento, o ato administrativo de habilitação da prestadora para futura contratação, no âmbito dos interesses da AgSUS, desde que atendidos os requisitos do Edital e de seus Anexos. 6.4. A participação neste Credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, limitando-se à formação de cadastro de prestadores habilitados para eventual acionamento por Ordem de Serviço – OS, conforme a necessidade da AgSUS e a distribuição territorial prevista no Termo de Referência. 6.5. Não poderão participar deste CREDENCIAMENTO, nos termos do Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS, especialmente dos dispositivos de impedimento, vedação e sanções aplicáveis, as empresas e pessoas físicas que se enquadrarem nas seguintes hipóteses: I - empresas que estejam simultaneamente vinculadas por contrato ativo ao Ministério da Saúde para a prestação dos mesmos serviços objeto deste Edital, salvo se comprovada, de forma inequívoca, a não sobreposição da oferta; II - empresas reunidas em consórcio que sejam simultaneamente controladas, coligadas ou subsidiárias entre si; III - empregados da AgSUS, membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, bem como aqueles que tenham sido desligados da AgSUS no período de 1 (um) ano anterior ao processo de seleção do fornecedor; IV - servidor público ou detentor de cargo em comissão, função comissionada ou gratificada, no âmbito do Ministério da Saúde; V - parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas indicadas no inciso IV; VI - fornecedores que empreguem familiares de empregado da AgSUS que exerça cargo de direção na Agência, ou cujas atribuições estejam relacionadas à área responsável pela contratação; VII - fornecedores ou empresas apenados com suspensão ou impedimento de contratar, pela AgSUS ou no âmbito da Administração Pública, enquanto vigente a sanção; VIII - fornecedores proibidos ou impedidos de celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; IX - fornecedor estrangeiro que não possua representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; Edital p/ publicação (0433407) SEI AGSUS.002950/2026-16 / pg. 3

X - fornecedores em processo de falência, insolvência, dissolução ou liquidação; XI - fornecedores com débitos trabalhistas, fiscais ou previdenciários não regularizados; XII - fornecedores que empreguem menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos; XIII - fornecedores que apresentem risco à imagem e integridade da AgSUS, conforme estabelecido nas normas de integridade; XIV - empresa impedida de contratar com a AgSUS, durante o prazo da sanção aplicada nos termos do inciso IV do art. 73 da Resolução CDA nº 23/2025, enquanto a penalidade estiver em vigor; e XV - qualquer outro impedimento previsto no Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS. 6.6. A verificação das hipóteses de vedação poderá ser realizada a qualquer tempo pela AgSUS, inclusive mediante consulta a cadastros oficiais, bases públicas e declaração da interessada, sem prejuízo da responsabilização por eventual informação inverídica. 6.7. A constatação de impedimento superveniente, ou a superveniência de fato impeditivo após a habilitação, poderá ensejar inabilitação, descredenciamento, rescisão contratual e aplicação das sanções cabíveis, conforme o caso. 7. DA INSCRIÇÃO 7.1. Os interessados poderão, a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento, realizar sua inscrição e encaminhar toda a documentação de habilitação por meio do endereço eletrônico [email protected] . 7.2. A inscrição dos proponentes deverá ser instruída, obrigatoriamente, com a documentação comprobatória relativa a: I - Ficha de Opção de Atuação; II - habilitação jurídica,fiscal e trabalhista; III - habilitação técnica operacional e profissional; IV - regularidade econômico-financeira; e V - Declarações e anexos exigidos, compreendendo a Declaração de Aceite, Declaração de Idoneidade e Inexistência de Impedimentos, Declaração de Regularidade Social (Menores), Declaração de Integridade, todas do item 7.12 e/ou 8.12 do Anexo I, Declaração de Dispensa de Visita Técnica do Anexo IV, e a Declaração de Equipamentos (específica para Lote 01) do item 7.10.2 do Anexo I. 7.3. A análise será realizada com base na documentação apresentada e nos critérios estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, não havendo julgamento por menor preço ou melhor técnica, mas apenas verificação do atendimento às condições de habilitação. 7.4. A análise da documentação comprobatória será estabelecida de acordo com a ordem cronológica das inscrições recebidas pela AgSUS. 7.5. As Inscrições que apresentarem irregularidade ou incompletude não serão consideradas para efeito de ordem cronológica, até a devida regularização. 7.6. A simples apresentação da documentação implica, tacitamente, para os participantes: I - aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos; II - observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor; III - responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 7.7. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a inabilitação e/ou o descredenciamento da empresa, ou ainda a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. A documentação exigida neste Edital constitui requisito obrigatório para a habilitação, devendo estar dentro do prazo de validade, em nome do interessado no credenciamento (matriz ou filial) e organizada conforme os grupos previstos neste capítulo. 8.2. A documentação de habilitação será organizada nos seguintes grupos, conforme o Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS e o Termo de Referência (Anexo I): 8.2.1. Habilitação Jurídica (Item 7.8) 8.2.1.1. Ato Constitutivo: Estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da última consolidada; 8.2.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas com situação cadastral "Ativa"; 8.2.1.3. Identificação dos Representantes: Cópia do RG e CPF do(s) representante(s) legal(is) com poderes para assinatura contratual; 8.2.2. Regularidade Fiscal/Tributária e Trabalhista (Item 7.9) 8.2.2.1. Fazenda Nacional: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Edital p/ publicação (0433407) SEI AGSUS.002950/2026-16 / pg. 4

8.2.2.2. FGTS: Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); 8.2.2.3. Trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 8.2.3. Qualificação Técnica (Item 7.10) 8.2.3.1. Registro no Conselho: Certidão de registro atualizada de cada profissional (Engenheiro, Arquiteto ou Geólogo) no CREA ou CAU; 8.2.3.2. Vínculo Profissional: Comprovação de que os técnicos pertencem ao quadro permanente da empresa (via CTPS, ficha de registro ou contrato de prestação de serviços); 8.2.3.3. Capacidade Técnica (CAT): Certidão de Acervo Técnico com atestado em nome do Responsável Técnico (RT), comprovando a execução de serviços similares ao lote pretendido; 8.2.3.4. Currículos: Currículo assinado de cada profissional detalhando sua experiência; 8.2.3.5. Equipamentos (Lote 01): Declaração listando os equipamentos (sondas, estações totais, etc.) com seus certificados de calibração válidos; 8.2.3.6. Vedações: O RT deve estar vinculado a apenas um CNPJ proponente e não pode ser empregado ou dirigente da AgSUS. 8.2.4. Qualificação Econômico-Financeira (Item 7.11) 8.2.4.1. Certidão de Falência: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial da sede da empresa; 8.2.4.2. Balanço Patrimonial: Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem Índice de Liquidez Corrente (LC) igual ou superior a 1,0. 8.2.5. Declarações e Disposições Gerais (Item 7.12) 8.2.5.1. Compromissos formais assinados pelo representante legal. 9. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS 9.1. Após o envio da documentação inicial, a Comissão de Credenciamento terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis, para realizar a análise de habilitação do interessado. 9.2. A Comissão emitirá parecer conclusivo pela aprovação, diligência ou inabilitação, com o objetivo de concluir a instrução do processo de credenciamento e ampliar a rede de prestadores habilitados. 9.3. O julgamento será efetuado com base na comprovação do atendimento integral às exigências estabelecidas na seção 8 (Da Habilitação) e demais disposições deste Edital e de seus Anexos. 9.4. A Comissão poderá ratificar documentos e certidões por meio de consulta direta em sites oficiais de emissão online (ex.: Receita Federal, eSocial, Justiça do Trabalho, Caixa Econômica Federal), atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 9.5. Uma vez habilitadas, as empresas serão incluídas, pela ordem cronológica de habilitação, nas filas de distribuição por Lote e Polo de Atuação, conforme regras previstas no Termo de Referência, sendo a convocação para prestação dos serviços realizada observando-se rigorosamente essa ordem. 9.6. Quando duas ou mais inscrições forem credenciadas na mesma data, será utilizada como critério de desempate, para fins de ordenação da fila de distribuição, a Matriz de Pontuação Técnica (Scorecard), constante do Anexo II. 9.7. A Matriz de Pontuação Técnica (Scorecard), constante do Anexo II será utilizada exclusivamente como critério de desempate, não se prestando à classificação geral ou ao ranqueamento das credenciadas. 9.8. É facultado à Comissão, em qualquer fase do julgamento, promover diligência complementar destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, admitida a juntada de documentação eventualmente não apresentada originariamente, com vistas à ampliação da rede de credenciados. 9.9. Em caso de diligência, será concedido ao proponente prazo para atendimento e regularização da documentação, conforme orientação da Comissão. 9.10. O não atendimento à diligência no prazo estabelecido importará em inabilitação do interessado, cabendo nova inscrição em requerimento subsequente, enquanto vigente o Edital. 9.11. Serão inabilitadas as empresas interessadas que: I - apresentem requerimento de credenciamento em desacordo com as exigências legais, disposições deste Edital e de seus Anexos, ou normas regulatórias do procedimento; II - não apresentem, até o prazo final da diligência (se concedida), todos os documentos exigidos na seção 8; III - apresentem documentos em desacordo com a forma, prazo de validade ou conteúdo estipulados. 9.12. O resultado da análise e julgamento, com a lista de empresas habilitadas e inabilitadas, será divulgado por meio de comunicado publicado no Portal da Transparência da AgSUS, no endereço https://agenciasus.org.br/licitacao/, e no sítio oficial da Agência. 9.13. As empresas cadastradas e credenciadas permanecerão ativas no banco de dados da AgSUS durante a vigência do presente Edital, podendo ser convocadas continuamente, de acordo com a ordem cronológica da fila de distribuição por Lote e Polo e com as necessidades da AgSUS, observadas as regras deste instrumento. 10. DOS RECURSOS 10.1. Após a divulgação do resultado da análise e julgamento dos documentos de credenciamento e habilitação, o interessado poderá interpor recurso motivado contra decisão de inabilitação, no prazo de até 3 (três) dias úteis , Edital p/ publicação (0433407) SEI AGSUS.002950/2026-16 / pg. 5

contados do dia subsequente à publicação do resultado, exclusivamente por meio de correspondência eletrônica enviada para [email protected]. 10.2. O provimento do recurso pela autoridade competente implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, preservando-se os demais atos válidos do procedimento. 10.3. A divulgação do julgamento final e do resultado das empresas credenciadas ocorrerá por meio de publicação no Portal da Transparência da AgSUS, no endereço https://agenciasus.org.br/licitacao/. 11. DO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO 11.1. Todas as pessoas jurídicas habilitadas serão credenciadas e farão parte do cadastro de fornecedores da AgSUS para o objeto deste Edital, ficando aptas a serem contratadas e a prestar os serviços quando demandadas por meio de Ordem de Serviço – OS. 11.2. O Credenciamento não importa em obrigação de contratação por parte da AgSUS, configurando mera expectativa de direito, sem garantia de volume mínimo de serviços ou exclusividade. 11.3. As credenciadas deverão manter atualizados os dados cadastrais perante a AgSUS, sob pena de suspensão temporária do credenciamento até a regularização. 11.4. A AgSUS poderá, a qualquer momento, descredenciar as empresas já credenciadas, com consequente rescisão de eventuais contratos em andamento, quando verificar fato anterior ou posterior ao julgamento que demonstre dolo ou má-fé da credenciada, ou que comprometa sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem direito a indenização de qualquer espécie. 11.5. A AgSUS poderá, mediante prévia comunicação, encerrar o credenciamento para o objeto deste Edital por conveniência e oportunidade, realizando o descredenciamento de todas as credenciadas, observados os contratos vigentes. 11.6. A credenciada poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, observados os contratos vigentes em curso. 11.7. Nos termos do art. 20 da Resolução DIREX nº 21/2024, será descredenciado o fornecedor que: I - formalizar pedido de descredenciamento; II - perder as condições de habilitação durante a vigência do contrato; III - descumprir injustificadamente o contrato; IV - sofrer sanção de impedimento de participar de contratações com a AgSUS. 11.8. Em caso de descumprimento total ou parcial de cláusulas contratuais, o fornecedor poderá ser descredenciado e ter o contrato rescindido, aplicando-se as penalidades cabíveis. 11.9. O aviso deste Edital será publicado no Portal da AgSUS, no endereço https://agenciasus.org.br/licitacao/, onde permanecerá disponível para acesso de quaisquer interessados. 11.10. É responsabilidade exclusiva dos interessados observar as datas, horários limites, documentos e demais exigências, procedendo imediatamente à correção ou atualização de registros desatualizados. 11.11. Será franqueada aos interessados, desde a publicação deste Edital e em qualquer fase do procedimento, vista ao processo, mediante pedido formal enviado para [email protected]. 11.12. Todas as referências de tempo neste Edital observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília/DF. 11.13. É de inteira responsabilidade do interessado acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes a este Credenciamento no endereço eletrônico indicado, responsabilizando-se pelo ônus decorrente de perda de prazo ou oportunidade por inobservância. 11.14. Os interessados arcarão com todo e qualquer custo decorrente de sua participação neste processo, não cabendo reembolso ou indenização à AgSUS. 11.15. A não observância do disposto nesta seção poderá ensejar desclassificação na fase de habilitação. 12. DA CONTRATAÇÃO E SUA VIGÊNCIA 12.1. A contratação será formalizada mediante inexigibilidade, nos termos do art. 13, inciso IV, do Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS, após a divulgação dos credenciados no sítio oficial da Agência e conforme as necessidades identificadas no âmbito do Programa Especial de Saúde do Rio Doce. 12.2. As empresas credenciadas serão convocadas para assinatura de contrato ou termo de adesão de forma sucessiva e não excludente, observada a ordem de chamamento estabelecida no Termo de Referência (rodízio sequencial dentro do Lote e Polo). 12.3. A convocação será feita por deliberação da AgSUS, conforme planejamento territorial, metas do PES Rio Doce e disponibilidade de demanda para levantamentos topográficos, sondagens SPT e projetos de fundações/contenções. 12.4. A efetiva atuação das empresas credenciadas ocorrerá conforme as determinações da AgSUS, que realizará as convocações de forma gradual, por Município. 12.5. A credenciada convocada terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação formal (por e-mail ou sistema de tramitação de documentos), para assinar o contrato de prestação de serviços, nos termos do art. 15 da Resolução DIREX nº 21/2024. 12.6. A recusa injustificada em assinar o contrato ou fornecer a documentação exigida ensejará desclassificação da credenciada, e aplicação de sanções cabíveis. 12.7. O prazo para assinatura poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada da credenciada durante seu transcurso, aceita pela Comissão de Credenciamento. Edital p/ publicação (0433407) SEI AGSUS.002950/2026-16 / pg. 6

12.8. Caso a credenciada não assine o contrato no prazo ou recuse sem justificativa aceita, sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas no Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS. 12.9. Os contratos decorrentes deste Credenciamento terão vigência de até 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogados por acordo entre as partes e necessidade do serviço, nos limites do Regulamento de Compras da AgSUS e da vigência do Acordo de Cooperação Técnica vinculado ao PES Rio Doce. 12.10. O credenciamento das empresas permanecerá válido por 12 (doze) meses ou enquanto houver necessidade pelos serviços, conforme conveniência e oportunidade da AgSUS, mantendo-as aptas à assinatura de contrato em caso de interrupção de serviços por motivos de interesse público ou impedimentos normativos. 12.11. A ordem de contratação respeitará a ordem cronológica de credenciamento por Lote e Polo, conforme filas de distribuição definidas no Termo de Referência. 12.12. As demais credenciadas aguardarão nova convocação, conforme a fila sequencial. 12.13. A AgSUS poderá, a qualquer tempo, suspender, revogar ou encerrar o credenciamento, comunicando as credenciadas com antecedência razoável, observados os contratos vigentes. 13. DO REAJUSTE 13.1. Os valores unitários estabelecidos na Lista de Preços Unitários – LPU (Anexo I-H) são fixos e irreajustáveis durante toda a vigência dos contratos decorrentes deste Credenciamento, não sendo aplicável qualquer tipo de reajuste, atualização monetária, revisão ou recomposição, seja por índice oficial, variação inflacionária, custo de insumos, mão de obra ou qualquer outro fator, salvo determinação legal expressa em sentido contrário. 13.2. A inclusão dos valores da LPU no contrato vincula as credenciadas à aceitação integral dos preços fixados, abrangendo todos os encargos diretos e indiretos, BDI, tributos, logística, equipamentos, equipe técnica e demais custos necessários à execução dos serviços de levantamento topográfico, sondagem SPT e projetos de fundações/contenções. 13.3. Ao requerer o credenciamento e assinar o contrato/termo de adesão, a credenciada declara estar ciente e de acordo com a ausência de previsão de reajuste contratual, assumindo integralmente os riscos econômicos da execução do objeto durante toda a vigência. 13.4. A apresentação da documentação de habilitação importa aceitação tácita desta cláusula, vedado qualquer pleito posterior de revisão de preços por fato conhecido ou previsível à época da adesão. 13.5. A fixação de preços irreajustáveis alinha-se ao art. 15 do Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS e à natureza do credenciamento, que adota tabela de preços unitários padronizada para garantir economicidade, previsibilidade orçamentária e isonomia entre credenciadas. 14. DA GARANTIA 14.1. Não será exigido garantia da contratação de que trata o artigo 64 do Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS, aprovado pela aprovado pela Resolução do Conselho Deliberativo nº 23, de 10 de junho de 2025. 15. DA PRECIFICAÇÃO, DO ORÇAMENTO E PAGAMENTO 15.1. A remuneração será efetuada com base nos preços unitários fixos constantes da Lista de Preços Unitários – LPU (Anexo I-H), considerando os itens executados e aceitos pela AgSUS em cada Ordem de Serviço – OS, observados os critérios de medição e pagamento definidos. 15.2. Os valores da LPU incorporam todos os custos diretos e indiretos, incluindo BDI, impostos, tributos, encargos sociais, logística, equipamentos, mão de obra especializada, insumos, ART/RRT, deslocamentos e demais despesas necessárias à execução dos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico, investigação geotécnica SPT e projetos de fundações/contenções. 15.3. O valor estimado total para as contratações decorrentes deste Credenciamento, considerando 12 (doze) meses de vigência, é de R$ 2.976.818,60 (dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta centavos ), incluindo todos os custos, a correr à conta do orçamento da AgSUS alocado ao Programa Especial de Saúde do Rio Doce. 15.4. Para efeito de pagamento, a credenciada deverá apresentar, juntamente com as notas fiscais/faturas, a documentação exigida no Regulamento de Compras e Contratações da AgSUS (Resolução CDA nº 23/2025), incluindo: I - relatórios técnicos assinados pelo responsável técnico (boletins de sondagem, plantas topográficas, memoriais de cálculo, projetos executivos); II - ART/RRT emitidas para os serviços executados; III - ateste de conformidade emitido pelo fiscal da AgSUS; IV - comprovantes de medição conforme IMR (Anexo I-C). 15.5. O pagamento será condicionado à execução comprovada, entrega formal e aceite técnico dos produtos pela fiscalização, vedada qualquer antecipação ou pagamento por serviços não autorizados em OS. 15.6. Os preços unitários da LPU incluem todas as despesas relativas à prestação dos serviços técnicos, tais como: impostos, tributos, encargos sociais, remessas técnicas, manutenção de equipamentos, softwares de processamento, plotagens, calibrações, deslocamentos e demais custos operacionais. 16. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 16.1. Impugnações e Pedidos de esclarecimentos ao conteúdo deste Edital poderão ser apresentados por qualquer interessado, durante a vigência do Credenciamento, exclusivamente por meio de correspondência eletrônica enviada para [email protected], devidamente fundamentadas. 16.2. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações não terão efeito suspensivo, não havendo interrupção dos Edital p/ publicação (0433407) SEI AGSUS.002950/2026-16 / pg. 7

prazos processuais. O efeito suspensivo será concedido apenas como medida excepcional, mediante comunicação formal publicada no Portal da Transparência da AgSUS. 16.3. Decisão sobre esclarecimentos e impugnações 16.4. A Comissão de Credenciamento decidirá sobre os pedidos de esclarecimentos e impugnações no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento. 16.5. Acolhida a impugnação contra este Edital, serão promovidos os ajustes necessários no instrumento convocatório, com reabertura ou prorrogação de prazos específicos quando cabível, salvo quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar as condições padronizadas de contratação ou a documentação exigida. 16.6. Todas as respostas a questionamentos, impugnações e decisões sobre recursos contra atos deste procedimento terão efeito de comunicação oficial e serão divulgadas no Portal da Transparência da AgSUS, no endereço https://agenciasus.org.br/licitacao/. 16.7. É de inteira responsabilidade dos interessados o acompanhamento de todos os atos, comunicados e publicações referentes a este Credenciamento no endereço eletrônico indicado. 17. DAS PENALIDADES 17.1. Assegurado a ampla defesa e o contraditório, durante o processo de escolha do fornecedor podem ser aplicadas as sanções previstas pelo artigo 74 do Regulamento de Compras e Contratações da Agência, aprovado pela Resolução nº 23, de 10 de junho de 2025. 17.2. No caso de recusa injustificada em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, restará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao participante da seleção de fornecedores as penalidades previstas no artigo 75 do Regulamento de Compras e Contratações da Agência. 17.3. As sanções previstas no disposto acima poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 17.4. Para a aplicação das penalidades aqui previstas, haverá a devida notificação para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do seu recebimento. 18. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD 18.1. As empresas interessadas deverão declarar que conhecem a Lei Geral de proteção de Dados Pessoais – LGPD, lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e deverão autorizar a AgSUS a coletar e tratar dados pessoais de seus representantes, para o fim exclusivo de viabilizar o presente credenciamento e futura execução do objeto contratado, observando-se as exceções previstas no art. art. 11, II da LGPD. 18.2. Fica autorizada a coleta e o tratamento do nome completo e cópias e números de identidade e CPF dos representantes das empresas interessadas, bem como eventuais dados pessoais incluídos em contrato social, estatuto ou documento equivalente, enquanto for necessário ao atingimento da finalidade a seguir exposta. 19. COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO 19.1. As empresas interessadas declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei contra Lavagem de Dinheiro 9.613/1992, se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. 19.2. As empresas interessadas manterão até o final da vigência da contratação, conduta ética e máximo profissionalismo na execução do objeto. 19.3. As empresas interessadas se obrigam ainda, a: I - Não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente; II - adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados; III - não empregar, direta ou mediante contrato de serviços ou qualquer outro instrumento, trabalho escravo ou infantil; IV - obedecer e garantir que a prestação de serviços se dará de acordo com todas as normas internas da AgSUS; V - zelar pelo bom nome institucional da AgSUS a abster-se ou omitir-se da prática de atos que possam prejudicar a reputação da Agência. Em caso de uso indevido do nome da AgSUS, ou de qualquer outro nome, marca, termo ou expressão vinculados direta ou indiretamente à AgSUS, responderá a empresas interessadas pelas perdas e danos daí decorrentes; VI - participar de todos e quaisquer treinamentos eventualmente oferecidos pela AgSUS que sejam relativos a qualquer aspecto que consta da lei anticorrupção ou políticas internas da AgSUS, bem como aqueles relativos ao Código de Ética e Conduta desta. 19.4. As empresas interessadas reconhecem que não estiveram envolvidas com qualquer alegação de crime de lavagem de dinheiro, delito financeiro, financiamento de atividades ilícitas ou atos contra a Administração Pública, corrupção, fraude em licitações ou suborno. 19.5. As empresas interessadas concordam em notificar prontamente à AgSUS, caso tome conhecimento de que algum pagamento impróprio tenha sido realizado, direta ou indiretamente, por um de seus empregados, Edital p/ publicação (0433407) SEI AGSUS.002950/2026-16 / pg. 8

colaboradores ou terceiros por estas contratadas. 19.6. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas neste Edital ou seus Anexos é causa para, independentemente de qualquer notificação, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à AgSUS, aplicação das demais penalidades previstas neste Edital e seus Anexos. 20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1. O edital e seus anexos serão publicados no site da AgSUS (https://agenciasus.org.br/licitacao/). 20.2. A Credenciante interessada é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados em qualquer fase deste processo. 20.3. O interessado deverá observar todos os prazos estabelecidos no Termo de Referência. 20.4. Nenhuma indenização será devida às credenciadas interessadas pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos a este processo. 20.5. Fica assegurado à AgSUS o direito de cancelar esse processo, por razões de interesse da instituição, devidamente justificadas, sem qualquer ônus, preservada as obrigações assumidas no(s) Contrato(s). 20.6. As normas que disciplinam este processo serão sempre interpretadas em favor da ampliação do credenciamento dos interessados, sem comprometimento da segurança jurídica do(s) futuro(s) Contrato(s). 20.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na AgSUS. 20.8. As inscrições enviadas antes do prazo previsto para o início do cadastramento serão aceitas e protocoladas como tendo sido entregues no primeiro dia útil do prazo oficial. 20.9. O credenciamento não gera, por si só, direito subjetivo à contratação imediata ou à execução dos serviços, ficando as empresas credenciadas à disposição da AgSUS até a eventual formalização contratual e a designação específica para início das atividades nos locais definidos. 20.10. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 20.11. Este processo poderá ter as datas alteradas, por conveniência da AgSUS ou por qualquer fato superveniente, o que será comunicado aos interessados formalmente no Portal da Transparência da AgSUS no endereço https://agenciasus.org.br/transparencia. 20.12. Poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e oportunidade da AgSUS, o edital de credenciamento. 20.13. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital e seus Anexos, será o de Brasília-DF, com expressa renúncia aos demais, por mais privilegiado que seja. 21. DOS ANEXOS 21.1. Integram este Edital , dele fazendo parte integrante e indissociável, independentemente de transcrição ou menção específica, os seguintes documentos: Anexo I - Termo de Referência e seus subanexos: Anexo I-A: Regramentos Gerais de Execução e Gestão Anexo I-B: Tabela de Faltas e Sanções Contratuais Anexo I-C: Instrumento de Medição de Resultados (IMR) Anexo I-D: Relação dos Polos de Atuação e Diretrizes Logísticas Anexo I-E: Descrição Técnica das Atividades Anexo I-F: Remuneração das Atividades e Critérios de Medição Anexo I-G: Diretrizes de Mobilização, Deslocamentos e Registros de Campo Anexo I-H: Lista de Preços Unitários (LPU) Anexo II - Matriz de Pontuação Técnica (Scorecard) Anexo III – Ficha de Opção de Atuação Anexo IV – Declaração de dispensa da visita técnica Anexo V – Minuta do Contrato Brasília, na data da assinatura digital. DAYVID JEFFERSON NASCIMENTO DAMASCENO Coordenador de Contratações de Obras e Serviços de Engenharia - PES Rio Doce CCOE/UAC Documento assinado eletronicamente por Dayvid Jefferson Nascimento Damasceno , Coordenador(a) do Programa Especial de Saúde Rio Doce , em 11/05/2026, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Edital p/ publicação (0433407) SEI AGSUS.002950/2026-16 / pg. 9

http://sei.agenciasus.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0433407 e o código CRC 8E21DFB7 . Referência: Processo nº AGSUS.002950/2026-16 SEI nº 0433407 Edital p/ publicação (0433407) SEI AGSUS.002950/2026-16 / pg. 10