Credenciamento para contratação de empresas especializadas na realização de exames de análises clínicas, exames de imagem e exames cardiológicos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo as condições e demais especificações contidas no termo de referência, edital e seus anexos

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AVELINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS , TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS, EXAMES DE IMAGEM E EXAMES CARDIOLÓGICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBEDECENDO AS CONDIÇÕES E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E SEUS ANEXOS. O Credenciamento ficará aberto aos interessados até 31/12/2025, iniciando o recebimento da documentação a partir de 27/01/2025, na sede da Prefeitura Municipal de Avelinópolis, sito à Av. Mato Grosso, s/n, Centro – Sala da Comissão de contratações. Dar-se-á o CREDENCIAMENTO com o ato de recebimento dos documentos de habilitação. A primeira análise da documentação se dará em 24/02/2025. Serão aceitos os envelopes recebidos por correio ou protocolizados, dentro do prazo em que se encontrar aberto o credenciamento, junto ao Setor de Licitações. Este credenciamento reger-se-á pela Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, e nos termos e nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. Informações poderão ser obtidas pessoalmente na Sala da Comissão de Contratação na sede da prefeitura municipal de segunda a Sexta da 07h as 11h e das 13h às 17h, através do e-mail [email protected] 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. O CREDENCIAMENTO tem por objeto SELECIONAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO de exames de análises clínicas, exames de imagem e exames cardiológicos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo as condições e demais especificações contidas no termo de referência, edital e seus anexos. 1.2. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Avelinópolis. 2.4 Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Contratação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6 Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.6 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.1 RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica; b) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.

h) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar propostas, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.2 RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; e) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; h) Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal sede da licitante, em plena validade e compatível com o objeto do certame ou documento/protocolo que comprove a solicitação da entrada na documentação para regularização do Alvará. 3.3 RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da solicitação de credenciamento. 3.4 RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Prova de registro do estabelecimento junto ao órgão ou Conselho Regional competente, onde conste expressamente a anotação dos profissionais legalmente habilitados; b) Cédula de Identidade do profissional legalmente habilitado e encarregado pelo estabelecimento; c) Comprovação de vínculo com profissional habilitado para a realização dos exames, consulta e cirurgias objeto do certame, podendo ser feita por cópia do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional apto

a atuar nos laboratórios/clínicas, caso o profissional não seja o proprietário ou sócio da empresa licitante, ou por Contrato de Prestação de Serviços vigente, no caso de autônomo prestador de serviço; d) Alvará da Vigilância Sanitária do Estado de Goiás para funcionamento, com CNPJ do laboratório/clínica, em plena validade e compatível com o objeto do certame ou documento/protocolo que comprove que foi solicitado a entrada na documentação para regularização do Alvará. 3.5 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Solicitação de Credenciamento (Anexo III); b) Declaração Conjunta (Anexo IV); c) Declaração de Aceite de Preços (Anexo V). 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3; 4.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 4.3 A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5. DOS RECURSOS 5.1. Dos atos decisivos das fases de habilitação e proposta caberá apresentação de recurso administrativo no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis após a publicação da decisão. 5.2. Após apresentação do recurso, serão intimados via correio eletrônico os demais participantes para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo–lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão de Contratação. 5.3. Os recursos administrativos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal Avelinópolis no endereço preambular, no setor de protocolo, assinados por representante legal da empresa devidamente constituído com prova documental. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem.

6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde ou pelo Prefeito Municipal. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial do Município de Avelinópolis e no Portal do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://www.avelinopolis.go.gov.br/ . 6.5 Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 7. DO CONTRATO 7.1 O Contrato terá vigência de 11 (onze) meses , contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Portal de Transparência do Município. 7.2 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.2 Os serviços deverão ser realizados na forma como estabelecido neste Edital e seus anexos. 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo V; 8.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 8.3 Os pagamentos serão efetuados mensalmente pela Prefeitura do Município de Avelinópolis, conforme relatórios dos serviços prestados e atestados pela Secretaria Municipal de Saúde, até o 10º (décimo) dia útil, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo profissional designado para esse fim, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 8.4 Será emitido relatório de recebimento e regularidade da execução dos serviços, apresentado sob forma de planilha contendo a assinatura do prestador de serviço e subscrito pelo servidor responsável, e atestado assinado por servidor da Secretaria Municipal de Saúde, que enviará ao setor de compras do município,

no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o fechamento mensal da prestação de serviços, observada a ordem cronológica da prestação de serviço. 8.5 Os pagamentos serão creditados em conta corrente, por meio de ordem bancária, em favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 8.6 É encargo do credenciado, quando da efetiva prestação dos serviços, todas as despesas relativas a transporte, fretes, seguros, taxas, tarifas, tributos, materiais e demais despesas que porventura forem necessárias à prestação dos serviços. 8.7 A Credenciante não efetuará qualquer pagamento adicional por outras despesas. 8.8 Os serviços executados serão fiscalizados e atestados pela Secretaria Municipal de Saúde, por servidor designado como fiscal pela Credenciante. 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1 A Prefeitura Municipal de Avelinópolis, subsidiada pela Secretaria Municipal de Saúde, poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.2 Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05 (cinco) dias serão descredenciados. 9.3 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.5 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Saúde para tomada de decisão. 9.6 Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado na sede da Prefeitura

Municipal de Avelinópolis, sito à Av. Mato Grosso, s/n, Centro no horário de expediente, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 10.2 Caberá à Comissão de contratação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.3 As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação e publicadas no Portal de Transparência do Município. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1 As obrigações do Credenciado constam do item 8 do Anexo I – Termo de Referência. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 12.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 12.2 Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos. 12.3 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado. 12.4 Informar aos pacientes a relação de Credenciados aptos a prestarem os serviços, ficando a escolha a critério exclusivo dos pacientes, orientando-os a apresentarem-se munidos do pedido médico com a devida autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. 12.5 Expedir as requisições/autorizações para que os interessados/pacientes se encaminhem ao laboratório/cínica credenciado de sua livre e exclusiva escolha. 12.6 Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência. 12.7 Organizar os agendamentos dos exames, consultas e cirurgias com autorização no nome do paciente, respeitando a capacidade do Credenciado. 12.8 Os exames de urgência e emergência serão agendados conforme necessidade. 12.9 Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços juntamente com o relatório com os nomes dos pacientes e exames realizados.

12.10 Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; 12.11 Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência. 12.12 A Prefeitura Municipal de Avelinópolis, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Item 10 do Termo de Referência e demais cominações legais. 12.13 Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.14 Proporcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 13.2 Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Avelinópolis e à Secretaria Municipal de Saúde. 13.3 O Credenciamento terá vigência de 09 (nove) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, podendo atingir até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos da legislação atinente à matéria. 13.4 A Prefeitura Municipal de Avelinópolis poderá revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 13.5 Por meio da assinatura do contrato, o interessado autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a divulgar seu nome, especialidade a qual está credenciado e endereço de atendimento, por meio de publicação impressa ou através de meio eletrônico disponibilizado pelo sitio https://www.avelinopolis.go.gov.br/ , enquanto perdurar a vigência do credenciamento. 13.6 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

16. ANEXOS DO EDITAL 16.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo III - Solicitação de Credenciamento; Anexo IV - Declaração Conjunta; Anexo V - Declaração de Aceite de Preços. Avelinópolis, 27 de janeiro de 2025. Rúbia Cândida de Morais Vidigal Secretária de Saúde

TERMO DE REFERÊNCIA 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto o Credenciamento para contratação de empresas especializadas na realização de exames de análises clínicas, exames de imagem e exames cardiológicos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo as condições e demais especificações contidas no termo de referência, edital e seus anexos. 2. JUSTIFICATIVA Segundo a Constituição Federal, Artigo 196. “A saúde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em razão do dever de garantir os serviços de saúde não pode o Município correr o risco de não atender as demandas da polução quanto a necessidade de realização de exames de imagem e cardiológicos. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente seu art. 74 c/c 79 incisos II transcrito a seguir: “Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: (...) II - Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação”. 3.2. Serão observadas, no que forem aplicáveis, as normas regulamentares pertinentes aos serviços executados, à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT – e, ainda, ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. 4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DOS SERVIÇOS 4.1. As especificações e os quantitativos dos Serviços a seguir: 4.1. EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS A Secretaria Municipal de Saúde tem por prerrogativa construir políticas públicas voltadas para o benefício de sua população, com a construção de políticas setoriais e Inter setoriais que garantam o acesso universal e igualitário a saúde, e em consonância com a oferta dos serviços da Atenção à Saúde Básica, não se exime das responsabilidades do Atendimento de Urgência e Emergência, que no momento vem sendo realizado por empresas credenciadas. Dentro das diretrizes de funcionamento, destaca-se a sua disponibilidade ininterrupta 24 (vinte e quatro) horas e em todos os dias da semana, incluindo feriados e pontos facultativos. A presente contratação busca disponibilizar serviços essenciais de saúde, dentre os quais são direitos de todo cidadão o e dever da administração.