Abertura de processo de credenciamento de profissionais da área da saúde – fisioterapeuta e técnico em enfermagem

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3185/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AVELINÓPOLIS/GO , unidade gestora dos recursos da Saúde do Município de Avelinópolis/GO, inscrito no CNPJ sob o nº. 37.382.116/0001-42, com sede administrativa na Av. Anicuns S/N Centro, Avelinópolis, neste ato representado pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Avelinópolis/GO, Sra. Ana Lívia Ferreira Rodrigues Capucci , matrícula 2492, inscrita no CPF sob o nº 022.196.061-98 , tornar público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para o CREDENCIAMENTO de profissionais da área da saúde, pessoas físicas e/ou jurídicas, devidamente habilitadas e qualificadas, para a prestação de serviços especializados aos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme a demanda da rede municipal, com o objetivo de assegurar a continuidade, a qualidade e a eficiência da assistência à população. Data da publicação do Edital 08 de outubro de 2026 Início do recebimento dos documentos de habilitação: 08:00 (horário de Brasília) do dia 08 de outubro de 2026. Data da 1º análise da documentação: 21/10/2026 Análises posteriores à data da 1ª análise: 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao envio da documentação, durante a vigência do credenciamento. 1. DO OBJETO CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, MEDIANTE CREDENCIAMENTO PARALELO E NÃO EXCLUDENTE, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, PARA ATUAÇÃO NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, RESPECTIVAMENTE, DENTRO DAS ÁREAS SOLICITADAS E DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA TABELA APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AVELINÓPOLIS, OBEDECENDO AS CONDIÇÕES E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E SEUS ANEXOS. A contratação será realizada com base nos Incentivos Financeiros Federais, Estaduais e Municipais, respeitando a legislação vigente e garantindo transparência, impessoalidade e economicidade, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 8.080/1990 e na Instrução Normativa nº 10/2024 do TCMGO. 2. DOS ITENS OBJETO DESTE CREDENCIAMENTO. 2.1. O presente Credenciamento tem por objeto a contratação de profissionais da área da saúde, mediante credenciamento paralelo e não excludente, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, para atuação no Sistema Municipal de Saúde Pública do Município de Avelinópolis/GO, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde durante o exercício de 2026. 2.2. Os serviços a serem executados, bem como o detalhamento das atividades, requisitos técnicos e valores a serem pagos, encontram-se discriminados na tabela constante no Termo de Referência, a qual integra o presente instrumento para todos os fins. 2.3. Os valores estabelecidos correspondem à remuneração máxima pelos serviços efetivamente prestados, já incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução das atividades, inclusive encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas, deslocamentos, alimentação e demais despesas incidentes, não sendo devido qualquer outro acréscimo, salvo nas hipóteses legalmente previstas. 2.4. A prestação dos serviços ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, mediante convocação prévia e observância das escalas, plantões, fluxos e demandas da rede pública municipal de saúde, não gerando direito adquirido à contratação contínua, quantidade mínima de atendimentos ou garantia de demanda fixa. 2.5. O credenciamento não implica obrigação de contratação por parte da Administração, nem exclusividade em favor dos credenciados, sendo facultada à Administração a convocação conforme critérios de conveniência, oportunidade e interesse público. 3. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO Av. Mato Grosso, S/N, Centro, CEP. 75.395-000 – Avelinópolis/GO Email: [email protected] Site: www.avelinopolis.go.gov.br

3.1.O presente Credenciamento encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente nos arts. 196 e 197, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como autorizam a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde. 3.2. Fundamenta-se, ainda, na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 78 e 79, que disciplinam o procedimento auxiliar de credenciamento, aplicável às hipóteses em que a Administração Pública pretende contratar todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas. 3.3. Aplica-se, subsidiariamente, a legislação específica do Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo as diretrizes e normas expedidas pelo Ministério da Saúde, que regulamentam a organização e a prestação dos serviços de saúde, bem como a participação complementar da iniciativa privada. 3.4.O credenciamento também observa as normas regulamentares expedidas pelos órgãos de controle e pelos conselhos profissionais competentes, bem como os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e interesse público. 3.5. Integram, ainda, o fundamento legal deste Credenciamento as normas constantes no Termo de Referência, que estabelece as condições técnicas, operacionais e administrativas para a prestação dos serviços, bem como demais disposições previstas neste Edital e em seus anexos. 4. VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 4.1. O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, período durante o qual permanecerá aberto para o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital, possibilitando a formação contínua de cadastro de prestadores aptos. 4.2. A vigência do credenciamento não se confunde nem se vincula à vigência dos contratos dele decorrentes, os quais serão firmados individualmente com os credenciados, conforme a necessidade da Administração, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. 4.3. A manutenção do credenciamento visa assegurar a possibilidade de contratação contínua e permanente de novos prestadores, garantindo maior flexibilidade administrativa, ampliação da competitividade e adequada recomposição da força de trabalho, sem prejuízo da vigência e execução dos contratos já celebrados. 5. VIGÊNCIA DOS CONTRATOS 5.1. Os contratos decorrentes do presente Credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, desde que mantidas as condições de habilitação e a critério do Fundo Municipal de Saúde de Avelinópolis/GO, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes. 6. DA ESTIMATIVA DE CUSTO. 6.1. Para a contratação de profissionais da área da saúde, mediante credenciamento paralelo e não excludente, destinada ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Avelinópolis/GO, estima-se o valor mensal de até R$ 5.222,72 (cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), perfazendo o valor máximo estimado de R$ 62.672,64 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) para o período de 12 (doze) meses, não constituindo garantia de contratação ou de execução integral dos valores estimados, ficando os pagamentos condicionados à efetiva prestação dos serviços e à demanda da Administração. 7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7.1. A despesa deste Credenciamento correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: LOCAL DOTAÇÃO FICHA FONTE SUPLEMENTO FMS 05.01.10.302.34.2. 058.3.3.90.34 409 102 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO Av. Mato Grosso, S/N, Centro, CEP. 75.395-000 – Avelinópolis/GO Email: [email protected] Site: www.avelinopolis.go.gov.br

FMS 05.01.10.122.43.2. 074.3.3.90.34 331 107 03 8. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO 8.1. O pedido de esclarecimento ou a impugnação deverá ser enviado para o e-mail [email protected] ou protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Avelinópolis/GO, localizada na Av. Anicuns S/N Centro, Avelinópolis, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Avelinópolis/GO, contendo obrigatoriamente: 8.2.O pedido de esclarecimento ou a impugnação deverá conter, obrigatoriamente: 8.2.1.No caso de pessoa física: nome completo, número de inscrição no CPF, endereço, telefone para contato, endereço eletrônico (e-mail) e assinatura; 8.2.2.No caso de pessoa jurídica: razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), identificação e assinatura do representante legal, acompanhada de documento que comprove sua legitimidade para representação; 8.2.3.Exposição clara dos fatos e fundamentos do pedido; 8.2.4.Indicação dos pontos do Edital que se pretende esclarecer ou impugnar; 8.2.5.Documentos ou elementos probatórios que entender pertinentes. 8.3. A ausência de pedido de esclarecimentos ou a não impugnação, na forma e prazo definidos neste Edital acarretará a decadência do direito de arguição contra as regras do certame. 8.4. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará por pedidos de esclarecimentos ou impugnações enviados ou protocolados fora do prazo ou em local diverso do mencionado neste Edital. 9. DOS IMPEDIMENTOS 9.1.Estão impedidos de participar deste Credenciamento, direta ou indiretamente, às pessoas físicas ou jurídicas que: 9.1.1.mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Administração Pública Municipal ou com agente público que atue no processo de credenciamento, na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos da legislação aplicável; 9.1.2.estejam com o direito de licitar e contratar suspenso ou impedido de contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera de governo, nos termos da legislação vigente; 9.1.3.tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 9.1.4.tenham sido condenadas, nos 05 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou contratação irregular de adolescentes, nos termos da legislação trabalhista; 9.1.5.não cumpram o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos; 9.1.6.encontrem-se em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou insolvência civil, salvo se comprovada a viabilidade econômico-financeira, nos termos da legislação vigente; 10. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 10.1.Poderão participar deste Credenciamento pessoas físicas ou jurídicas que atuem na área da saúde, interessadas em prestar serviços no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, desde que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, bem como comprovem habilitação legal e qualificação técnica compatíveis com o objeto da contratação. 10.2.A participação neste Credenciamento implica a aceitação plena e irrestrita, por parte do interessado, de todas as condições e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, não podendo alegar desconhecimento posterior. 11. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 11.1. A pessoa física interessada em habilitar-se neste Credenciamento deverá apresentar os seguintes documentos: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO Av. Mato Grosso, S/N, Centro, CEP. 75.395-000 – Avelinópolis/GO Email: [email protected] Site: www.avelinopolis.go.gov.br

11.1.1. Requerimento de Credenciamento (pessoa física), devidamente preenchido, contendo a identificação da interessada, com nome completo, número do RG, número de inscrição no CPF, endereço de domicílio, número de telefone móvel e e-mail (Modelo no Anexo II deste Edital); 11.1.2. Cópia da carteira de identidade (RG); 11.1.3. Comprovante de inscrição no CPF; 11.1.4. Comprovante de inscrição no NIS, PIS ou PASEP; 11.1.5. Comprovante de endereço; 11.1.6. Comprovante de inscrição no competente Conselho Regional do Estado de Goiás ou cópia da Carteira Profissional, quando exigível; 11.1.7. Cópia de Declaração ou de Certificado de Conclusão de Curso ou de Diploma de Graduação ou de Técnico, conforme o caso, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, quando exigível; 11.1.8. Laudo médico de exame de saúde ocupacional comprovando que a interessada está apta física e mentalmente para prestar o serviço (providenciado pela própria pessoa física); 11.1.9. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 11.1.10. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual ou Distrital onde está domiciliada a pessoa física; 11.1.11. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal ou Distrital onde está domiciliada a pessoa física; 11.1.12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho; 11.1.13. Curriculum Vitae ; e 11.1.14. Declaração (modelo no Anexo IV deste Edital). 11.2. A pessoa jurídica interessada em habilitar-se neste Credenciamento deverá apresentar os seguintes documentos: 11.2.1. Requerimento de Credenciamento (pessoa jurídica), contendo a identificação da interessa, com razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço de domicílio, nome completo, número do RG, número de inscrição no CPF, endereço de domicílio, número de telefone móvel e e-mail do representante legal da pessoa jurídica (modelo no Anexo III deste Edital); 11.2.2. Cópia do Ato Constitutivo, do Estatuto ou do Contrato Social e suas alterações em vigor ou do último Estatuto ou Contrato Social consolidado, devidamente registrado, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento; ou 11.2.3. No caso de sociedade comercial, cópia dos documentos de eleição dos seus administradores, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento; ou 11.2.4. No caso de sociedades simples, cópia da inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento; ou 11.2.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, cópia do Decreto de autorização, cujo objeto social englobe o serviço de interesse neste credenciamento; 11.2.6. Comprovante de inscrição no CNPJ; 11.2.7. Cópia da carteira de identidade (RG) do representante legal da pessoa jurídica; 11.2.8. Comprovante de inscrição no CPF do representante legal da pessoa jurídica; 11.2.9. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 11.2.10. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual ou Distrital onde está domiciliada ou sediada a pessoa jurídica; PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO Av. Mato Grosso, S/N, Centro, CEP. 75.395-000 – Avelinópolis/GO Email: [email protected] Site: www.avelinopolis.go.gov.br

11.2.11. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal ou Distrital onde está domiciliada ou sediada a pessoa jurídica; 11.2.12. Certificado de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 11.2.13. Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho; 11.2.14. Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, quando exigível; 11.2.15. Comprovante de inscrição do(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica no competente Conselho Regional do Estado de Goiás ou cópia da Carteira Profissional, quando exigível; 11.2.16. Cópia de inscrição de Responsabilidade Técnica no competente Conselho Regional do Estado de Goiás do responsável técnico da Pessoa Jurídica, quando exigível; 11.2.17. Cópia de Declaração ou de Certificado de Conclusão de Curso ou de Diploma de Graduação ou de Técnico, conforme o caso, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, do(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica, quando exigível; 11.2.18. Laudo médico de exame de saúde ocupacional comprovando que o(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica está(ão) apto(s) física e mentalmente para prestar o serviço (providenciado pela própria pessoa jurídica); 11.2.19. Curriculum Vitae do(s) prestador(es) de serviço da pessoa jurídica; e 11.2.20. Declaração (modelo no Anexo V deste Edital). 11.3. Serão considerados inabilitados os proponentes que deixarem de apresentar a documentação completa e que não atenderem às condições previstas neste Termo de Referência. 12. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 12.1. O Requerimento de Credenciamento e a Declaração deverão ser preenchidos em língua portuguesa, em 01 (uma) via cada, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datados, com a última folha assinada e as demais rubricadas; 12.2. As Certidões deverão estar dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar; 12.2.1.1. Quando não constar prazo de validade na Certidão, esta deverá estar acompanhada de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade da Certidão; e 12.2.1.2. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido se expedido em data de até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 12.3. As informações prestadas são de inteira responsabilidade da interessada, cabendo-lhe certificar-se antes da apresentação dos documentos de que atende a todos os requisitos para participar deste Credenciamento; 12.4. A interessada inscrita por procuração terá total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com eventuais erros e/ou omissões; 13. DOS MEIOS DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 13.1.1. A pessoa física ou jurídica interessada em participar deste Credenciamento poderá apresentar a documentação de habilitação mediante protocolo de envelope contendo toda a documentação de habilitação, lacrado, íntegro e com a seguinte inscrição em sua face externa, devidamente preenchida: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AVELINÓPOLIS/GO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 004/2026 ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO NOME DA INTERESSADA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO Av. Mato Grosso, S/N, Centro, CEP. 75.395-000 – Avelinópolis/GO Email: [email protected] Site: www.avelinopolis.go.gov.br

13.1.1.1. O protocolo do envelope poderá ser feito de segunda-feira à sexta-feira, exceto nos feriados e dias de ponto facultativo, das 08h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 14h (quatorze horas) às 18h (dezoito horas), no Protocolo da Prefeitura Municipal de Avelinópolis/GO, localizado na Av. Anicuns S/N Centro- Avelinópolis/GO. 14. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PARA O CREDENCIAMENTO 14.1. Serão habilitadas neste Credenciamento apenas as interessadas que tenham preenchido todos os requisitos e condições previstos neste Edital e no anexo Termo de Referência, inclusive quanto a entrega de toda documentação exigida; 14.2. A simples irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade de um documento, não será causa de inabilitação; 14.3. A inabilitação decorrerá do descumprimento das exigências e condições estabelecidas neste Edital e no anexo Termo de Referência, inclusive quanto a documentação exigida; 14.4. A inabilitação é específica para o presente Credenciamento e em nada afeta a interessada em relação a futuros credenciamentos, não implicando, ainda, em juízo valorativo sobre sua idoneidade e capacidade profissional. 15. DO PROCEDIMENTO 15.1. A documentação de habilitação será analisada por uma Comissão de Credenciamento nomeada por Portaria da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Avelinópolis/GO ou poderá ser realizada pela Comissão de Contratação do Município de Avelinópolis/GO; 15.2. A Comissão de Credenciamento/contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar a interessada para prestar esclarecimentos que eventualmente forem necessários; 15.3. As deliberações da Comissão de Credenciamento/contratação e a lista da(s) Proponente(s) Habilitada(s) serão divulgadas no veículo oficial de publicações da Prefeitura Municipal de Avelinópolis/GO; 15.4. As Proponentes Habilitadas poderão ser notificadas pessoalmente, por telefone ou por e-mail; 15.5. Os atos praticados pela Comissão de Credenciamento são susceptíveis de recurso pela interessada, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de sua respectiva publicação, sendo esse também o prazo para juntada das razões recursais; 15.6. O recurso contra ato da Comissão de Credenciamento não terá efeito suspensivo; 15.7. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 15.8. Faculta-se a Comissão de Credenciamento/contratação e a autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 15.9. Durante a vigência deste Credenciamento nova interessada poderá requerer o seu credenciamento, respeitadas as condições e procedimentos estabelecidos neste Edital e no anexo Termo de Referência 16. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA DOS SERVIÇOS 16.1.Nos termos do art. 79, inciso I, c/c §1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a distribuição das demandas entre os profissionais credenciados ocorrerá de forma objetiva, isonômica, transparente e padronizada, assegurando igualdade de condições entre todos os habilitados. 16.2.A distribuição dos serviços observará as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Avelinópolis/GO, considerando a natureza dos atendimentos, escalas, plantões, demanda da rede pública de saúde, disponibilidade dos credenciados e os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e interesse público. 16.3.A distribuição das demandas será realizada mediante sorteio público previamente divulgado, garantindo transparência, publicidade e igualdade de oportunidades entre os credenciados, com formação de lista ordenada para fins de convocação e execução dos serviços. 16.4.Após a realização do sorteio, será formada lista classificatória, a qual será utilizada para a distribuição sequencial das demandas, atendimentos, plantões e escalas, respeitada a ordem estabelecida e assegurada a rotatividade entre os credenciados. PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO Av. Mato Grosso, S/N, Centro, CEP. 75.395-000 – Avelinópolis/GO Email: [email protected] Site: www.avelinopolis.go.gov.br

16.5.Os novos profissionais credenciados, após devidamente habilitados, serão inseridos ao final da lista vigente, passando a integrar o sistema de distribuição de demandas de forma isonômica e progressiva, sem prejuízo da ordem anteriormente estabelecida. 16.6. Excepcionalmente, a ordem sequencial da lista de distribuição das demandas poderá ser afastada, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada, quando presentes razões de interesse público, urgência, emergência, continuidade dos serviços de saúde ou especificidade da demanda que exija profissional com qualificação técnica, especialidade, experiência ou disponibilidade imediata compatíveis com a necessidade da Administração. 16.7. A adoção da excepcionalidade prevista neste item deverá ser formalizada nos autos do processo administrativo, com a devida motivação da autoridade competente, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e transparência, sendo vedada a utilização do critério de forma arbitrária ou que configure favorecimento ou direcionamento indevido. 17. DO CONTRATO 17.1. A Administração Pública Municipal convocará a habilitada neste Credenciamento para firmar contrato, cujo os termos são os previstos nas minutas de contratos que constam nos Anexos VI (Pessoa Física) e VII (Pessoa Jurídica) deste Edital; 17.2. Nos termos do Contrato, deste Edital e do anexo Termo de Referência, a Administração Pública Municipal, por ato unilateral e a qualquer momento, poderá rescindir o contrato; 17.3. Poderão ser aplicadas à contratada as penalidades previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021; 17.4. É vedado o pagamento de verbas trabalhistas ou outras verbas alheias às previstas como remuneração no contrato, tanto na sua execução, quanto no caso de rescisão ou termo; 17.5. Os contratos decorrentes do presente Credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, desde que mantidas as condições de habilitação e a critério do Fundo Municipal de Saúde de Avelinópolis/GO, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes. 18. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 18.1. É vedado à contratada cobrar qualquer valor ou exigir a assinatura de guias de encaminhamentos, faturas ou de documentos dessa natureza dos usuários/pacientes ou de seus responsáveis, sob pena de descredenciamento, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no contrato, inclusive sua rescisão, de Declaração de Inidoneidade e de responsabilização Civil e Criminal; 18.2. A contratada deverá arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais; 18.3. A contratada deverá prestar o serviço contratado seguindo todos os protocolos reconhecidos e aprovados pela ANVISA, todas as técnicas e critérios preconizados pelo competente Conselho Federal e pelo Ministério da Saúde e os mais altos padrões éticos, sujeitando-se às sanções previstas na legislação brasileira; 18.4. A contratada deverá acessar e alimentar os sistemas eletrônicos indicados pelo credenciante relacionados a prestação do serviço contratado; 18.5. O credenciante reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação do serviço contratado, podendo proceder o descredenciamento, em caso de irregularidade ou má prestação do serviço; 18.6. A contratada deverá comunicar ao credenciante a indisponibilidade ou a impossibilidade da prestação do serviço contratado e o prazo para a regularização da situação, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de seu descredenciamento; 18.7. A contratada apenas será remunerada pela hora de serviço efetivamente prestado de acordo com o previsto neste Edital, no anexo Termo de Referência e no contrato, mediante atesto pelo fiscal do Contrato; 18.8. A contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Credenciamento durante a execução do Contrato; PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO Av. Mato Grosso, S/N, Centro, CEP. 75.395-000 – Avelinópolis/GO Email: [email protected] Site: www.avelinopolis.go.gov.br

18.9. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões de serviço, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021. 19. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 19.1.Obrigações do CREDENCIANTE/CONTRATANTE: 19.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais, o Edital e a legislação vigente; 19.1.2.Fiscalizar, de forma contínua e sistemática, a execução dos serviços contratados, nos termos dos arts. 117 e 120 da Lei nº 14.133/2021, podendo, em caso de irregularidade ou inexecução, adotar as medidas cabíveis, inclusive o descredenciamento; 19.1.3.Receber o objeto contratado, conforme as condições estabelecidas no Contrato e no Edital, procedendo ao atesto da execução; 19.1.4.Notificar formalmente a Contratada acerca de quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços; 19.1.5.Empenhar os recursos orçamentários necessários ao pagamento dos serviços contratados; 19.1.6.Remunerar a Contratada pelos serviços efetivamente prestados, conforme valores e condições estabelecidos no Contrato e no Edital, mediante atesto do fiscal do contrato; 19.1.7.Efetuar o pagamento à Contratada no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada, observadas as condições contratuais e a regularidade fiscal; 19.2.Obrigações da CONTRATADA: 19.2.1.Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de credenciamento; 19.2.2 Comunicar ao Contratante: 19.2.2.1qualquer alteração de seus dados cadastrais, para fins de atualização; 19.2.2.2.no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade ou impossibilidade de execução dos serviços, informando o prazo para regularização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive descredenciamento; 19.2.3.Apresentar, sempre que solicitado, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, nos termos da legislação vigente; 19.2.4 Executar os serviços em conformidade com: 19.2.4.1.as disposições do Contrato e do Edital, inclusive quanto a prazos e horários, vedada qualquer alteração sem prévia anuência do Contratante; 19.2.4.2.as normas internas de funcionamento e procedimentos do Contratante; 19.2.4.3.os protocolos técnicos e sanitários vigentes, inclusive aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pelos Conselhos Profissionais competentes e pelo Ministério da Saúde; 19.2.4.4.os princípios éticos e técnicos aplicáveis à atividade profissional; 19.2.5.Utilizar e alimentar, quando exigido, os sistemas eletrônicos indicados pelo Contratante, relacionados à execução dos serviços; 19.2.6.Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Contratante, atendendo prontamente às demandas e reclamações; 19.2.7.Manter canais de comunicação atualizados e disponíveis durante a vigência contratual; 19.2.8.Responder civil, administrativa e penalmente por danos causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, não sendo afastada tal responsabilidade pela fiscalização exercida pela Administração; 19.2.9.Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos decorrentes da execução contratual, incluindo insumos, materiais, equipamentos, transporte, bem como encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e tributários; 19.2.10.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021; 19.2.11.Observar os mais elevados padrões éticos e de integridade durante a execução contratual, sujeitando-se às sanções previstas na legislação vigente e no instrumento contratual. 20. DO PRAZO PARA INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 20.1. A contratada deverá iniciar a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do contrato. 21. DO PAGAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO Av. Mato Grosso, S/N, Centro, CEP. 75.395-000 – Avelinópolis/GO Email: [email protected] Site: www.avelinopolis.go.gov.br

21.1. O pagamento do serviço contratado será realizado no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada pelo fiscal do Contrato; 21.2. A nota fiscal/fatura deverá conter o endereço, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da contratada, a descrição do serviço e quantidade de horas prestadas no respectivo período, o mês da prestação do serviço e o correspondente valor expresso em moeda nacional; 21.3. A contratada deverá juntar à nota fiscal/fatura as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigíveis na legislação de regência da matéria; 21.4. O contratante reserva-se o direito de aferir a nota fiscal/fatura e as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; 21.5. Ocorrendo a devolução da nota fiscal/fatura, o prazo para pagamento será reiniciado a partir da data de entrega da nova nota fiscal/fatura; 21.6. Constatada a situação de irregularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, essa deverá ser notificada para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa 21.7. No caso de incorreção da nota fiscal/fatura ou de irregularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, o contratante não responderá por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação do pagamento correspondente. 22. DA GLOSA 22.1. É reservado ao contratante glosar total ou parcialmente a Fatura/Nota Fiscal da contratada em virtude de cobranças indevidas ou quando esteja desacordo com as disposições contidas neste Edital, no anexo Termo de Referência, no Contrato e na legislação aplicável; 22.2. A contratada terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da glosa, para interpor recurso, no qual deverá fundamentar o motivo pelo qual não aceita a glosa; 22.3. O contratante decidirá o recurso interposto pela contratada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, em decisão fundamentada; 22.4. Julgado procedente o recurso de glosa, o contratante efetuará o pagamento; 22.5. Caso a contratada não apresente recurso de glosa dentro do prazo estipulado neste Edital, a Fatura/Nota Fiscal glosada será liquidada pelo contratante, não cabendo a contratada recurso posterior. 23. DAS SANÇÕES 23.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada, bem como a inexecução, execução irregular ou em desacordo com o Contrato, o Edital e a legislação vigente, poderá ensejar a aplicação das seguintes sanções, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021: 23.1.1. advertência; 23.1.2. multa; 23.1.3. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; 23.1.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 23.2. A sanção de advertência será aplicada nos casos de infrações leves, assim consideradas aquelas que não acarretem prejuízos significativos à execução do contrato ou à Administração. 23.3. A multa será aplicada conforme a gravidade da infração, podendo ser cumulada com outras sanções, e deverá ser prevista em percentual sobre o valor do contrato ou da parcela inadimplida, nos termos do instrumento convocatório e contratual. 23.4. O impedimento de licitar e contratar será aplicado nas hipóteses previstas no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo máximo de até 3 (três) anos. PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO Av. Mato Grosso, S/N, Centro, CEP. 75.395-000 – Avelinópolis/GO Email: [email protected] Site: www.avelinopolis.go.gov.br

23.5. A declaração de inidoneidade será aplicada nas hipóteses previstas no art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos. 23.6. A aplicação das sanções observará o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. 23.7. Na aplicação das sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, a reincidência, a vantagem auferida, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes. 23.8. As sanções previstas neste item não excluem a possibilidade de rescisão contratual, nos termos da legislação vigente, nem a responsabilização civil e penal da Contratada. 23.9. As penalidades aplicadas serão registradas nos sistemas oficiais e comunicadas aos órgãos de controle, quando cabível. 24. DA FISCALIZAÇÃO 24.1. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração especialmente designado(s), nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(s) e subsidiá-lo(s) com informações pertinentes a essa atribuição. 24.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 24.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser encaminhadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis. 24.4. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021. 24.5. O Contratante poderá, a qualquer tempo, realizar inspeções, auditorias e diligências para verificar a conformidade dos serviços prestados com as condições estabelecidas no Contrato e no Edital. 24.6. A Contratada deverá facilitar o exercício da fiscalização, prestando todas as informações solicitadas e franqueando o acesso às dependências, documentos, registros e sistemas relacionados à execução contratual. 24.7. O descumprimento das determinações do fiscal do contrato poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no Contrato e na legislação vigente. 25. DO DESCREDENCIAMENTO 25.1. O descredenciamento da Contratada poderá ocorrer a qualquer tempo, de forma motivada, nas hipóteses de descumprimento das condições estabelecidas no Edital, no Contrato ou na legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 25.2. Constituem hipóteses de descredenciamento, sem prejuízo de outras previstas na legislação: 25.2.1. descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais; 25.2.2. execução irregular, inadequada ou de baixa qualidade dos serviços 25.2.3. paralisação injustificada da prestação dos serviços 25.2.4. recusa injustificada no atendimento das demandas distribuídas pela Administração; 25.2.5. perda das condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento; 25.2.6. prática de atos que comprometam a ética profissional, a confiança ou a regular execução contratual; 25.2.7. aplicação de sanção administrativa que impeça a contratação com a Administração Pública; 25.2.8. interesse público devidamente justificado. 25.3. O descredenciamento será precedido de processo administrativo, com a devida notificação da Contratada para apresentação de defesa no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, assegurado o contraditório e a ampla defesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINÓPOLIS-GO Av. Mato Grosso, S/N, Centro, CEP. 75.395-000 – Avelinópolis/GO Email: [email protected] Site: www.avelinopolis.go.gov.br