Credenciamento de Pessoas Jurídicas ou Físicas como instrutores para integrarem o cadastro de prestadores de serviços habilitados para futura contratação com o intuito de ministrar cursos, seminários, oficinas, fóruns, workshops, palestras, gravações e elaborações de conteúdos e outras atividades correlatas, sejam elas presenciais virtuais ou híbridas, com vistas à atualização, o desenvolvimento, aprimoramento e expansão dos conhecimentos e competências técnicas e profissionais

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS TERMO DE RETIFICAÇÃO Processo nº 9079627110000621.000021/2024-96 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 CADASTRO DE INSTRUTORES PARA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DO CRCTO O Conselho Regional de Contabilidade do Tocan*ns – CRCTO , criado pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 1946 (alterado pela Lei nº 12.249, de 2010), Autarquia Pública Federal, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 38.155.081/0001-71, com sede em Palmas-TO, Theotônio Segurado 601 Sul conjunto 01, lote 19- Plano Diretor Sul, CEP 77016-330, neste ato, por seu Presidente, Contador Márcio Sousa Ribeiro , no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 29, XXXI do Regimento Interno do CRCTO, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberto o Edital de Chamamento Público para seleção e credenciamento de pessoas ?sicas e jurídicas para cadastro como instrutores do CRCTO, conforme as condições estabelecidas neste Edital, aplicando-se as normas da Lei nº 14.133, de 2021, em especial o previsto art. 6º, “XLIII” e no art. 79, bem como o previsto no Decreto 11.878, de 2024 e demais legislações correlatas. O Processo é organizado e conduzido pelo próprio CRCTO, cujo Edital e seus anexos estão disponíveis no site do CRCTO: https://crcto.org.br/ bem como todo e qualquer esclarecimento com relação ao presente Edital deverá ser feito pelo e-mail: [email protected]. 1. DO OBJETO 1.1 ConsJtui objeto do chamamento público o credenciamento de Pessoas Jurídicas ou Físicas como instrutores para integrarem o cadastro de prestadores de serviços habilitados para futura contratação com o intuito de ministrar cursos, seminários, oficinas, fóruns, workshops, palestras, gravações e elaborações de conteúdos e outras aJvidades correlatas, sejam elas presenciais virtuais ou híbridas, com vistas à atualização, o desenvolvimento, aprimoramento e expansão dos conhecimentos e competências técnicas e profissionais. 1.2 O público alvo desta contratação serão os profissionais da contabilidade e funcionários de organizações contábeis, com registro aJvo e regular, os estudantes de contabilidade devidamente matriculados, em conformidade com o Programa de Educação Continuada do CRCTO. 1.3 Além da classe contábil, será público alvo da contratação aos Conselheiros do CRCTO, Representantes do CRCTO, Membros de Comissões do CRCTO e os colaboradores eventuais e funcionários do CRCTO, com vistas a manter a capacitação destes colaboradores. 1.4 Os profissionais interessados poderão parJcipar do credenciamento na forma de pessoa ?sica ou jurídica, ficando desde já registrado que os instrutores credenciados consJtuirão um cadastro para futuras contratações, que serão realizadas de acordo com a demanda do CRCTO, obedecendo a critérios de convocação definidos neste Edital. 1.5 O credenciamento não gera para os credenciados qualquer direito de contratação, nem tampouco vínculo empregaPcio, tendo como objeJvo, tão somente, a formação de um cadastro de credenciamento, não cabendo, assim, indenização por Termo de Retificação Chamamento Edital 01/2024 Instrutor (0765160) SEI 9079627110000621.000021/2024-96 / pg. 1

parte do CRCTO caso a contratação não ocorra. 2. DA MOTIVAÇÃO 2.1 O credenciamento de instrutores para integrarem o cadastro de prestadores de serviços habilitados para ministrar cursos, palestras e congêneres, conforme demanda do CRCTO, busca proporcionar ao profissional da contabilidade o seu aprimoramento e desenvolvimento no exercício da profissão, por meio da realização de temas voltados à legislação profissional, à técnica e à modernização do exercício da profissão, capacitando-os para o eficiente desempenho de suas atividades. 2.2 Além do desenvolvimento do profissional contábil, a capacitação dos colaboradores do CRCTO, aumenta a eficiência e a qualidade do trabalho realizado, pois permite que os funcionários, Conselheiros e demais colaboradores desenvolvam habilidades específicas relacionadas às suas funções. Além disso, promove a moJvação e o engajamento, pois os colaboradores se sentem valorizados ao receberem investimentos em seu desenvolvimento profissional. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de recursos específicos consignados no Orçamento Plano Anual de Contratação – PAC, aprovado para o exercício de 2024 por meio da Portaria CRCTO nº Portaria CRCTO N.º 037, de 11 de dezembro de 2024. Plano de Contratações Anual do CRCTO para o exercício de 2025. Projeto do Plano de Trabalho: 3013 - Promover a Educação ConJnuada - Encontros/Seminários/Fóruns, 3014 - Promover a Educação Continuada - Cursos e Conta-contábil: 6.3.1.3.02.01.004 - Serviços de Instrutores 4. DA CONDUÇÃO DO PROCESSO 4.1 Os processos provenientes deste chamamento público serão julgados pela Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCTO, e acompanhados pela Coordenação de Desenvolvimento Profissional. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão parJcipar do processo de credenciamento os profissionais interessados, pessoas ?sicas ou jurídicas, cujo ramo de aJvidade seja compaPvel com o objeto deste credenciamento e que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: 5.2 Poderão parJcipar deste processo os interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Formação mínima em curso de graduação, sendo a formação necessariamente, relacionada à área de conhecimento do tema para o qual pretende se inscrever; b) Qualificação técnica comprovada por meio de um atestado de capacidade técnica (declaração) emiJdo por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou documentos hábeis para demonstrar experiência e capacitação profissional; c) Os profissionais interessados poderão participar do credenciamento na forma de pessoa física ou jurídica. 5.3 A participação neste processo de Chamamento Público condiciona-se, também, à apresentação de toda a documentação exigida neste Edital. 5.4 Poderão parJcipar deste processo de credenciamento os interessados que esJverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 5.5 O interessado deverá informar no Requerimento de Credenciamento o tema de interesse para o qual pretende se cadastrar como instrutor, sendo facultada a inscrição em mais de um tema. 5.5 Não estabelece exclusividade e nem reserva da capacidade da prestação de serviço da Pessoa Física ou do Pessoa Jurídica, e, igualmente, não estabelece nenhuma garanJa ou obrigatoriedade semanal ou mensal, ou mesmo tomar seus serviços, não cabendo ao CRCTO, nenhum dever de indenizar a credenciada pelo tempo que, porventura, ficar sem oferta de serviço. Termo de Retificação Chamamento Edital 01/2024 Instrutor (0765160) SEI 9079627110000621.000021/2024-96 / pg. 2

5.6 O cadastramento também não gera qualquer obrigação, inclusive, monetária por parte do CRCTO aos instrutores ou empresas que porventura e/ou eventualmente, não sejam convocados a prestar serviços ao CRCTO. 5.8 Da mesma forma, o cadastramento não gera para o cadastrado nenhuma obrigação na realização de cursos cujas datas e disponibilidade não sejam acordadas entre as partes. 5.9 O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos. 5.10 NÃO poderão participar deste chamamento público: a) A pessoa jurídica cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto deste credenciamento; b) A pessoa física ou jurídica arrolada no art.14 da Lei nº 14.133/21; c) A pessoa ?sica ou jurídica que se encontrar sob os efeitos de punição, nos âmbitos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, cuja a punibilidade se estenda a quaisquer órgãos públicos federais, com as sanções prescritas nos incisos III e IV, do art. 156, da Lei n° 14.133, de 2021, bem como qualquer punição aplicada pelo CRCTO, ainda em vigor; d ) A pessoa ?sica ou jurídica declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; e) A pessoa física ou jurídica impedida de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada; f) A pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação; g) É vedada a contratação, para prestar serviços, com ou sem relação de emprego, de Conselheiro efeJvo ou suplente que tenha exercido mandato no úlJmo quatriênio, bem como de seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, consanguíneo ou afim. A proibição aplica-se, nos mesmos casos e condições, a cônjuges e parentes de Jtulares de órgãos de descentralização administraJva do CRC e servidores dos Conselhos de Contabilidade, sendo que a presente vedação, no que se refere à contratação em voga, deve ser entendida como a impossibilidade de pessoas jurídicas parJciparem do certame no caso de as pessoas ?sicas acima citadas serem, ou terem sido no úlJmo quatriênio, sócios, diretores ou funcionários das mesmas (Resolução CFC nº 710, de 1991); h) Pessoa jurídica estrangeira não autorizada a funcionar no país; i) Pessoa física ou jurídica que atue em desconformidade ao contido no Art. 299 do Código Penal, praticando ou aceitando a exploração de trabalho escravo ou degradante, a exploração sexual de menores e a exploração de mão de obra infanJl e adolescente. 5.11 Caso o credenciado possua registro neste CRCTO e venha a ter alguma irregularidade apurada mediante processo fiscal do qual resulte penalidade, o credenciamento será suspenso e caso haja contrato de prestação de serviço firmado, o mesmo será cancelado por meio de distrato contratual. 5.12 A inscrição para credenciamento implica a aceitação integral das condições do chamamento público, e o credenciado, se convocado para executar o objeto, deve comprovar a manutenção dos requisitos de habilitação. 6. DAS INSCRIÇÕES 6.1 Os interessados deverão encaminhar as documentações endereçadas à Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCTO, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no endereço https://crcto.org.br/edital-de-chamamento-publico/ . 6.2 O preenchimento e envio da documentação demonstra que o interessado concorda com os termos do presente Edital, sujeitando-se, assim, às regras nele previstas e aos diplomas legais perJnentes, em especial às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, bem como a participação no processo importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital e de seus anexos. 6.3 O envio inadequado ou insuficiente dos documentos para habilitação de credenciamento será comunicado ao interessado, para que possa regularizar as informações e documentos de modo a ser credenciado. Em permanecendo a inexaJdão das declarações ou a irregularidade nos documentos, será desclassificado o interessado do credenciamento ou, se verificadas posteriormente, impedirão a sua atuação, anulando-se todos os efeitos decorrentes da sua inscrição e/ou Termo de Retificação Chamamento Edital 01/2024 Instrutor (0765160) SEI 9079627110000621.000021/2024-96 / pg. 3

credenciamento. 6.4 O interessado deverá informar no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO, Anexo I (Pessoa Física) e Anexo II (Pessoa Jurídica), o tema de interesse para o qual pretende se cadastrar como instrutor, sendo facultada a inscrição em mais de um tema. 6.5 Somente haverá a necessidade de apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade dos documentos. 6.6 Os interessados que atendam às condições estabelecidas neste edital, deverão encaminhar as seguintes documentações: a) FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO, Anexo I (Pessoa Física), Anexo II (Pessoa Jurídica), devidamente preenchido e assinado, com indicação dos temas que o instrutor tem interesse em ministrar e em sendo o interessado pessoa jurídica, deverão ser preenchido os dados da PJ nos respectivos campos do formulário; b) Para cada tema assinalado deverá ser encaminhada sugestão, conteúdo programático e metodologia; c) Cópia do documento de identidade; d) Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; e) Informação do número de inscrição no PIS/PASEP ou NIT; f) Cópia do comprovante de endereço; g) Curriculum vitae completo; h) Diploma ou certificado/declaração de conclusão de curso de graduação; i ) Diploma ou cerJficado/declaração de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, relacionados à área de conhecimento pretendida; j) Atestado de Capacidade Técnica (declaração), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência relacionada ao(s) curso(s) que pretende ministrar, sendo que no Atestado deverá constar, obrigatoriamente, a comprovação da experiência técnica em cada um dos cursos selecionados pelo parJcipante, podendo ser apresentado, para suprir essa necessidade, mais de um atestado, de pessoas jurídicas distintas; k ) CerJdão de Habilitação Profissional e CerJdão NegaJva de Débitos (CND) emiJdas no site do CRCTO, no caso de o profissional possuir registro; l) CerJdão de débitos relaJvos a créditos tributários federais e à dívida aJva da União, Pessoa Física, que pode ser emiJda no sítio https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir m) Certidão negativa de débitos trabalhistas, Pessoa Física, que pode ser emitida no sítio http://www.tst.jus.br/certidao; n) Declaração assinada pelo instrutor, assegurando a inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital; o) Autorização de Uso de Imagem e Material Didático, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital. 6.6.1 Documentos exclusivos para os interessados que se apresentarem na forma de Pessoa Jurídica: a ) Ato consJtuJvo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de contrato consolidado, devidamente arquivado no Registro de Empresas, em se tratando de Sociedades Empresariais; b) Registro comercial, no caso de empresa individual; c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, Pessoa Jurídica, que pode ser emitida no sítio: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir; e) Certidão de Regularidade do FGTS; f) Certidão negativa de débitos trabalhistas, Pessoa Jurídica, que pode ser emitida no sítio http://www.tst.jus.br/certidao; g) Declaração de enquadramento no art. 3º da LC n.º 123/2006, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL; h ) Declaração assinada, assegurando a inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital. 6.7 As cerJdões exigidas nas alíneas “j”, “k” e “l” do item 6.6 e nas alíneas “d”, “e” e “f” do item 6.6.1, também poderão ser emiJdas pela equipe de planejamento nos respecJvos síJos eletrônicos, caso o parJcipante não tenha conseguido emiJ-las Termo de Retificação Chamamento Edital 01/2024 Instrutor (0765160) SEI 9079627110000621.000021/2024-96 / pg. 4

antecipadamente. 6.7.1 Nesse caso, se a equipe de planejamento não lograr êxito em obter as cerJdões correspondentes por meio do síJo oficial, ou na hipótese de elas se encontrarem vencidas no referido sistema, o participante será considerado desclassificado. 6.8 Somente serão considerados os diplomas de graduação registrados, reconhecidos ou revalidados pelo MEC.Para os cursos lato sensu - Pós- Graduação basta que a insJtuição de ensino esteja devidamente credenciada pelo MEC, devendo a IES, mencionar o número deste credenciamento no cerJficado. Para os cursos stricto sensu - Diplomas de Mestrado ou Doutorado outorgado por estudos feitos no Brasil, somente gozará de validade nacional se o programa possuir reconhecimento do Sistema Federal, decorrente de avaliação satisfatória da CAPES. 6.9 Os documentos incompletos ou incorretos observarão o que consta no item 6.3 deste Edital. 7. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO 7.1 Da Seleção 7.1.1 A Coordenação de Desenvolvimento Profissional do CRCTO realizará o protocolo dos documentos recebidos eletronicamente e encaminhará à Câmara de Desenvolvimento Profissional que realizará a análise e parecer. 7.1.2 A Vice Presidencia da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCTO indicará o membro Relator que analisará os documentos para habilitação recebidos e devidamente protocolados, e emiJrá parecer conclusivo, deferindo ou indeferindo o pedido de credenciamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da compeJção (art. 80, § 4º, Lei 14.133, de 2021), após a data do encaminhamento pelo interessado. 7.1.3 Será realizada a verificação quanto à existência de sanção que impeça a participação do licitante no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a.1) SICAF; a.2) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, manJdo pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); b) o exame da documentação, decidindo sobre o credenciamento ou não dos participantes, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital; a) a comunicação das decisões aos participantes; b) a disponibilização da documentação aos participantes, para exame; c) a lavratura da ata da sessão pública. 7.1.4 Das decisões da Câmara de Desenvolvimento Profissional quanto aos pedidos de credenciamento, o instrutor ou o interessado terão o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação do parecer conforme item 7.1.2. deste edital, para interpor recurso, nos termos do art. 165 da Lei n° 14.133/21. 7.1.5 O resultado final será publicado no site do CRCTO com as seguintes informações: a) Em caso de Indeferimento: os motivos nos quais se fundamenta a decisão; b) Em caso de Deferimento: os temas para os quais o instrutor foi cadastrado. 7.1.6 Pertencerá à Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCTO a definição dos temas de interesse que serão abordados nas palestras, cursos e congêneres promovidos pelo CRCTO, considerando as demandas do mercado. 7.1.6.1. Nas capacitações voltadas para o público interno (funcionários, conselheiros e colaboradores) essas definições poderão ser feitas pela administração do CRCTO. 7.1.7 A classificação e convocação dos intrutores, será de livre escolha da câmara de desenvolvimento profissional, responsável pela avaliação dos requisitos, observando os princípios da alternância e isonomia. 7.1.7.1. Caberá também à Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCTO, para melhor atendimento ao Programa de Educação Profissional ConJnuada (PEPC), bem como para a capacitação dos colaboradores do CRCTO, a definição dos critérios Termo de Retificação Chamamento Edital 01/2024 Instrutor (0765160) SEI 9079627110000621.000021/2024-96 / pg. 5

DESCRIÇÃO LOCAL NACIONAL mínimos que deverão ser exigidos nas ementas dos cursos e a convocação dos Instrutores credenciados, que atendam à demanda, natureza e características, segundo os critérios abaixo: a) Conhecimento/formação na Área do tema a ser ministrado (certificação); b) Capacidade técnica (atestado/declaração, portfólio, vídeo, mini apresentação e/ou micro aula); c) Envio e aprovação de proposta de ementa de curso, respeitando os critérios mínimos exigidos para cada tema e a demanda da classe, conforme solicitação enviada pela Coordenação de Desenvolvimento Profissional; d) Especialização (certificação); e) Experiência (currículo); f) Verificação de Avaliações realizadas pelos participantes dos cursos por ele ministrados no CRCTO. 7.1.7.2. Nas capacitações voltadas para o público interno (funcionários, conselheiros e colaboradores) as definições dos critérios mínimos que deverão ser exigidos nas ementas dos cursos e a convocação dos Instrutores credenciados, que atendam à demanda, natureza e características, serão ser feitas pela administração do CRCTO, segundo os critérios abaixo: a) Conhecimento/formação na Área do tema a ser ministrado (certificação); b) Capacidade técnica (atestado/declaração, portfólio, vídeo, mini apresentação e/ou micro aula); c) Envio e aprovação de proposta de ementa de curso, respeitando os critérios mínimos exigidos para cada tema e a demanda da classe, conforme solicitação enviada pela Coordenação de Desenvolvimento Profissional; d) Especialização (certificação); e) Experiência (currículo); f) Verificação de Avaliações realizadas pelos participantes dos cursos por ele ministrados no CRCTO. 7.1.7.3 Sendo convocado o instrutor, ainda que haja recusa reincidente e imoJvada, a Câmara de Desenvolvimento Profissional descredenciará o instrutor. 7.1.8 As contratações que vierem a ocorrer obedecerão aos seguintes critérios: a) Os temas serão escolhidos pela Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCTO; b) Após escolha do tema, será convocado o instrutor conforme as condições do item 7.1.7; 7.1.9 O credenciamento não obriga o CRCTO a convocar o credenciado para prestar serviços, os quais serão realizados de acordo com a necessidade estipulada pela Vice Presidência da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCTO. 7.2 Do Credenciamento 7.2.1 Serão considerados aptos ao credenciamento de instrutores do CRCTO, os parJcipantes que apresentarem todos os documentos exigidos e atenderem todas as condições estabelecidas neste Edital. 7.2.2 Os parJcipantes efeJvamente credenciados serão convocados para ministrar ou gravar os cursos de acordo com as necessidades do CRCTO, em observância à programação dos cursos e aos critérios de convocação estabelecidos neste Edital, não gerando, o credenciamento, obrigatoriedade de contratação por parte do CRCTO. 7.2.3 Quando da contratação e respectiva prestação do serviço, os instrutores credenciados serão remunerados conforme os valores estabelecidos na Portaria CRCTO nº 046, de 2024. 7.2.3.1 Pela prestação dos serviços serão pagos os valores definidos conforme grau de escolaridade da seguinte forma: Nível de Formação Presencial On-line Conteúdo Graduação R$ 193,00 R$ 193,00 R$ 193,00 Especialista R$ 193,00 R$ 193,00 R$ 193,00 Mestre R$ 216,00 R$ 216,00 R$ 216,00 Doutor R$ 296,00 R$ 296,00 R$ 296,00 Termo de Retificação Chamamento Edital 01/2024 Instrutor (0765160) SEI 9079627110000621.000021/2024-96 / pg. 6

Diária 428,00 618,00 Transporte – Passagens Conforme Cotação Transporte – Combustível 20% /litro combustível por km rodado * Valor capital Palmas* a) O valor acima servirá como base e será acrescido de 10% (dez por cento) quando se tratar de profissionais com registros ativos e regulares no CRC respectivo. 7.3 Do prazo de validade do credenciamento 7.3.1 A validade do credenciamento para este Edital será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial , podendo ser prorrogada por igual período conforme interesse e necessidade do CRCTO. 7.4 Do descredenciamento 7.4.1 Constatadas quaisquer irregularidades ou falsidades nas documentações apresentadas, mesmo após a habilitação, a pessoa jurídica e/ou instrutor será(ão) descredenciado(s) e estará(ão) sujeito(s) às penalidades previstas na lei. 7.4.2 O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer tempo poderá o instrutor habilitado desvincular-se do credenciamento, caso assim deseje, mediante comunicação expressa ao CRCTO, com antecedência de 30 (trinta) dias, desse que não haja curso/aulas previamente agendadas sob responsabilidade do instrutor, caso em que este somente ficará desobrigado após ministrar o curso/aulas com os quais se comprometeu. 7.4.3 O credenciado ou a Administração pode denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente. 7.4.4 O CRCTO poderá, a qualquer tempo, descredenciar instrutor se: a ) o percentual resultante da Avaliação efetuada no treinamento, relaJvo ao instrutor, ser inferior a 70% (setenta por cento), considerando-se a totalidade de 03 (três) eventos realizados pelo mesmo credenciado; b ) após haver confirmado recebimento de mensagem da Coordenação de Desenvolvimento Profissional solicitando a execução de um trabalho, o credenciado deixar de executá-lo sem justa causa e salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior; c) o credenciado se recusar imotivadamente, por três vezes, a realizar um serviço. 7.4.5 CRCTO poderá, a qualquer tempo, descredenciar o instrutor por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se Jver noPcia de fato ou circunstância anterior ou posterior à análise dos documentos, que desabone a idoneidade ou capacidade técnica do instrutor. 7.4.6 Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento. 7.4.7 ConsJtuem moJvos para o CRCTO rescindir o objeto de contratação, realizar o descredenciamento ou suspensão das pessoas jurídicas e/ou profissionais, independentemente noJficação prévia e/ou procedimento judicial: a ) Não cumprimento ou violação (no todo ou em parte) de normas, cláusulas e obrigações contratuais, horários, carga-horária ou prazos constantes neste edital de credenciamento. b ) Não comparecimento ou atraso injusJficado ao local da realização das aJvidades contratadas com antecedência para garantir a plena execução do objeto contratado, no horário estabelecido. c ) Subcontratação total ou parcial do seu objeto, parceria ou associação do contratado com outrem, Termo de Retificação Chamamento Edital 01/2024 Instrutor (0765160) SEI 9079627110000621.000021/2024-96 / pg. 7

subsJtuição de outro profissional credenciado ou não para executar os serviços pelo qual foi contratado, sem autorização prévia do CRCTO; ou ainda, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital de credenciamento. d ) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da pessoa jurídica que, a juízo do CRCTO, prejudique a execução do objeto contratado; e ) Quando houver razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, jusJficadas e determinadas pelo CRCTO, exaradas em processo administrativo a que se refere este edital; f ) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impediJva da execução do objeto contratado. g ) PráJca de atos ilícitos, ou atuação em desacordo com os princípios de éJca, respeito, moral individual, social e profissional, que possam frustrar os objeJvos da contratação e causar danos materiais ou morais aos participantes e ao CRCTO. h) Organizar cursos/eventos aos parJcipantes no mesmo local e horário dos eventos do CRCTO, porém, com objeJvos diferentes do contratado, e ainda, fazer capacitação de clientes para que solicitem seus serviços usando os cursos/eventos para o qual foi contratado pelo CRCTO; i) Cobrar a qualquer Ptulo ou forma, honorários profissionais dos parJcipantes dos cursos/eventos do CRCTO, relativos aos serviços prestados para o qual foi contratado com o CRCTO; j ) UJlizar a imagem ou logomarca do CRCTO em qualquer aJvidade ou evento que não foram objeto de contratação pelo CRCTO; k) Quando o credenciado se desvincular profissionalmente do CRCTO. 7.4.8 Os casos de rescisão contratual, descredenciamento ou suspensão serão formalmente moJvados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 7.4.9 Fica assegurado às Pessoas Jurídicas credenciadas, no caso de rescisão contratual, descredenciamento ou suspensão por ato unilateral do CRCTO, nas hipóteses previstas nesta cláusula, o mesmo prazo para recurso estabelecido neste edital. 8. DOS TEMAS 8.1 Os temas dos cursos, palestras e congêneres, abaixo relacionados, poderão ser ministrados na sede do CRCTO, bem como serem realizados online. A carga horária fica a critério do CRCTO, que comunicará o(a) instrutor(a) previamente. Contabilidade a) Contabilidade de Custos; b) Contabilidade Pública; c) Contabilidade aplicada ao segmento Rural; d) Demonstrações Contábeis; e) NBC TG Geral - Normas Completas: • Normas PMEs; • Normas Específicas. f) Contabilidade aplicada ao segmento de Agências de Saúde; g) Contabilidade aplicada às Franquias; h) Contabilidade aplicada ao segmento de Entidades Desportivas; i) Contabilidade aplicada ao segmento de Cooperativa de Trabalho/Serviços; j) Contabilidade aplicada ao Comércio Exterior e Aduana; k) Contabilidade aplicada às Seguradoras-SUSEP; l) Contabilidade aplicada ao segmentodo Terceiro Setor; m) Contabilidade aplicada ao segmento da Construção Civil; n) Contabilidade aplicada a previdência complementar. o) Contabilidade para o Agronegócio Ética a) Profissional da Contabilidade. Tributos e Obrigações Acessórias b) Tributos e Obrigações Acessórias Municipais; Termo de Retificação Chamamento Edital 01/2024 Instrutor (0765160) SEI 9079627110000621.000021/2024-96 / pg. 8

b) Tributos e Obrigações Acessórias Estaduais (com ênfase em ICMS); c) Tributos e Obrigações Acessórias Federais; d) SPED(Todos inclusive ECF/REINF); e) Apurações (Lucro Real e Lucro Presumido). f) Imposto de Renda PF Especializações a) Auditoria Independente – NBCTA; b) Mediação e Arbitragem; c) Perícia–NBCP; Gestão a) Carreira; b) Controles Internos; c) Empreendedorismo, incluindo o profissional da contabilidade com o gestor; d) Governança Corporativa; e) Planejamento Estratégico/Riscos; f) Planejamento Tributário; g) Relatórios Gerenciais; h) Compliance; i) Liderança estratégica e gestão de pessoas; j) Aquisição/Fusão/Combinação de Negócios; k) Contabilidade em base de Liquidação (Recuperação Judicial); l) Sustentabilidade Ambiental, Social e Governança Corporativa–ESG; m) Gestão de Processos/Procedimentos Ferramentas a) Comunicação Verbal e Escrita; b) Inglês Aplicado às Demonstrações Contábeis; c) Marketing; d) Interpretação e Produção Textual; e) Cálculo de Ajuste a Valor Presente; f) Perícia Trabalhista; g) Perícia Tributária; h) Prestação de Contas Eleitorais; i) Prestação de Contas de Partidos Políticos; j) Relato Integrado. Recursos Humanos a) Trabalhista/Previdenciário: Aspectos Contábeis; b) Gestão de Pessoas; c) Rotinas de Departamento Pessoal. Direito a) Direito Trabalhista e Previdenciário; b) Direito Tributário; c) Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD; d) Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e) Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; f) Leis de Falência / Concordata / Recuperação Judicial. g) Legislação Rural Tecnologia a) Ferramentas tecnológicas para uso na organização contábil; b) Relatórios em Dashboard (Painel); c) Inteligência artificial; d) Terceirização de Processos de Negócios – BPO 8.2 Os parJcipantes deverão selecionar os temas que tem interesse em ministrar, conforme item 8.1, podendo indicar ainda novos cursos de acordo com a sua área de atuação/rol de interesse. Termo de Retificação Chamamento Edital 01/2024 Instrutor (0765160) SEI 9079627110000621.000021/2024-96 / pg. 9

9. DA CONTRATAÇÃO 9.1 Após a publicação da homologação e a divulgação do resultado das inscrições aprovadas, os instrutores credenciados receberão, através do e-mail informado no requerimento de credenciamento, o contrato de prestação de serviços, o qual deverá ser assinado eletronicamente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da data de envio, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério do CRCTO. 9.2 Caso o instrutor não realize a assinatura do contrato no prazo estabelecido no item 9.1, esse será descredenciado automaticamente. 9.3 No caso de recusa injusJficada do parJcipante em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido na convocação específica, caberá as penalidades previstas na Lei 14.133, de 2021 e conforme disposto neste Edital. 9.4 O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de sua assinatura. 10. DAS CONVOCAÇÕES DOS CREDENCIADOS 10.1 As convocações dos instrutores serão realizadas com base nos seguintes critérios: 10.1.1 Cursos presenciais: classificação dos cursos presenciais. a ) A classificação e convocação dos intrutores, será de livre escolha da câmara de desenvolvimento profissional, responsável pela avaliação dos requisitos, observando os princípios da alternância e isonomia, estabelecida no item 7.1.7 deste Edital. 10.1.2 Cursos online : classificação dos cursos online. a) A classificação e convocação dos intrutores, será de livre escolha da câmara de desenvolvimento profissional, responsável pela avaliação dos requisitos, observando os princípios da alternância e isonomia, estabelecida no item 7.1.7 deste Edital 10.1.3 Gravação de conteúdo ou Elaboração de conteúdo : classificação das gravações ou elaboração de conteúdo. a) A classificação e convocação dos intrutores, será de livre escolha da câmara de desenvolvimento profissional, responsável pela avaliação dos requisitos, observando os princípios da alternância e isonomia, estabelecida no item 7.1.7 deste Edital 10.3 As convocações serão realizadas por meio do envio de mensagens eletrônicas para o email indicado no requerimento de credenciamento do (a) instrutor(a), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização do curso ou gravação. 10.5 Quando da convocação para ministrar um curso, o(a) instrutor(a) credenciado(a) deverá responder o e- mail, informando quanto à sua disponibilidade de atuação nas datas e horários estabelecidos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do recebimento. 10.6 Caso o CRCTO não obtenha resposta da convocação no prazo acima indicado, será considerada recusada, sendo escolhido outro instrutor. 11. DAS CARACTERÍSTICAS DE CADA MODALIDADE DE CURSO 11.1 Cursos Presenciais: a ) Local de realização: os cursos presenciais serão realizados na sede no CRCTO e/ou em locais a serem definidos pelo CRCTO. b) Duração: a duração dos cursos será definida pela Câmara de Desenvolvimento Profissional no momento de aprovação do curso. c) Critério de convocação dos instrutores: conforme estabelecido no item 7.1.7 deste Edital. 11.2 Cursos online : Termo de Retificação Chamamento Edital 01/2024 Instrutor (0765160) SEI 9079627110000621.000021/2024-96 / pg. 10