CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS (IRP) - A Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso/MG, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o Decreto Municipal Nº 1.380, de 26 de dezembro de 2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública a Convocação para Manifestação de Intenção de Registro de Preços (IRP). Objeto: aquisição de porta palete e palete para reestruturação de Almoxarifado Municipal”

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7502 Fls.: __________________ DPL/PMSP CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS (IRP) A Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso/MG, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o Decreto Municipal Nº 1.380, de 26 de dezembro de 2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública a Convocação para Manifestação de Intenção de Registro de Preços (IRP). Objeto A presente manifestação tem como objeto a intenção de registro de preços para “aquisição de porta palete e palete para reestruturação de Almoxarifado Municipal”. Documentos em Anexo 1. Estudo Técnico Preliminar (ETP); 2. Listagem de itens; Divulgação e Prazos de Participação Em cumprimento ao art. 7º do Decreto Municipal Nº 1.380, de 26 de dezembro de 2023, esta IRP será divulgada no Diário Eletrônico Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. O prazo para manifestação de interesse por outros órgãos ou entidades da Administração Pública é de oito dias úteis , contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação da IRP. Competências e Procedimentos 1. Manifestação de Interesse : Os órgãos ou entidades interessadas deverão manifestar sua intenção de participar, até o dia 26 de outubro de 2026 , através do email [email protected] , da entidade gerenciadora. 2. Informações Necessárias : Deverão ser enviadas as seguintes informações: a. Especificações do item ou termo de referência; b. Estimativa de consumo; c. Local de entrega; d. Justificativa para utilização do Registro de Preços do órgão gerenciador. 3. Prazos e Condições : Os prazos e condições para inclusão de novos itens e estimativas serão os estabelecidos no Termo de Referência anexo a esta convocação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7502 Fls.: __________________ DPL/PMSP 4. Auxílio Técnico : Caso necessário, o órgão ou entidade gerenciadora poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos ou entidades participantes para execução das atividades previstas no artigo 5º, § 2º do Decreto. Deliberação de Conveniência (art 7º) Os órgãos e entidades deverão, antes de iniciar o processo licitatório ou contratação direta, consultar as IRP’s em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação, o que constará nos autos do processo de contratação. Disposições Finais 1. A participação nesta IRP não obriga o órgão ou entidade participante a contratar, servindo apenas como instrumento de planejamento. 2. O não atendimento a este chamamento público poderá resultar na não participação no futuro Registro de Preços. 3. O órgão ou entidade gerenciadora se reserva o direito de aceitar ou recusar as manifestações de interesse, justificadamente, em conformidade com o Decreto Municipal Nº 1.380, de 26 de dezembro de 2023. Para maiores informações, contate a Diretoria de Licitações, através do telefone (31)3251-7502 ou e-mail [email protected]. Santana do Paraíso, 14 de outubro de 2026. Luís Gustavo Andrade Duarte Diretor de Licitações Município de Santana do Paraíso

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7502 Fls.: __________________ DPL/PMSP ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARA AQUISIÇÃO DE PORTA-PALETES E PALETES PARA REESTRUTURAÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL BASE NA LEI N° 14.133/2021 MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO I - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de reestruturação e organização do Almoxarifado Municipal, mediante a aquisição de estruturas de armazenagem do tipo porta-paletes e paletes compatíveis, visando à melhoria das condições de acondicionamento, organização, conservação e movimentação dos materiais mantidos em estoque. A estruturação adequada do almoxarifado constitui medida necessária para aprimorar a gestão dos materiais e bens sob responsabilidade da Administração Municipal, possibilitando melhor aproveitamento do espaço disponível, organização verticalizada dos estoques, identificação dos itens armazenados e maior eficiência nos procedimentos de recebimento, guarda, localização e distribuição de materiais às unidades administrativas. A ausência ou insuficiência de estruturas apropriadas de armazenagem pode dificultar a organização dos estoques, comprometer o aproveitamento da área física disponível e aumentar o tempo necessário para localização e movimentação dos materiais, além de favorecer o acondicionamento inadequado de determinados itens. Nesse contexto, a aquisição de porta-paletes e paletes busca proporcionar uma estrutura de armazenamento modular, funcional e adaptável às necessidades do Município, observadas as características do imóvel, a capacidade de carga necessária, as dimensões dos materiais e as condições de segurança aplicáveis. II – JUSTIFICATIVA A aquisição de porta-paletes e paletes justifica-se pela necessidade de reestruturação e melhoria das condições de armazenamento do Almoxarifado Municipal, visando proporcionar maior organização, otimização do espaço físico disponível e eficiência na gestão dos materiais sob responsabilidade da Administração Pública Municipal. A disponibilização de estruturas apropriadas para armazenagem permitirá a organização dos materiais de forma ordenada e verticalizada, favorecendo o aproveitamento da área existente, a identificação e localização dos itens em estoque, bem como a agilidade nos procedimentos de recebimento, acondicionamento, controle e distribuição dos materiais às unidades administrativas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7502 Fls.: __________________ DPL/PMSP A utilização de porta-paletes modulares e reguláveis, associados a paletes compatíveis, possibilitará maior flexibilidade na organização do almoxarifado, permitindo adequações na disposição dos materiais conforme suas dimensões, características e necessidades de armazenamento. Além disso, a adoção de estruturas adequadas contribuirá para melhorar as condições de conservação dos bens e reduzir a ocorrência de acondicionamento inadequado, desde que observadas as capacidades de carga e as orientações técnicas de utilização. A contratação também visa aprimorar as condições operacionais do almoxarifado, otimizando a utilização dos recursos disponíveis e favorecendo a eficiência dos processos de gestão de estoque, em consonância com os princípios da eficiência, do planejamento e do interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, a aquisição pretendida mostra-se necessária para aprimorar a infraestrutura de armazenamento do Almoxarifado Municipal, promover melhores condições de organização e conservação dos materiais e contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. III - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A contratação dos serviços em questão deve observar a legislação vigente, incluindo: • Lei Federal nº 14.133/2021. • Lei Complementar n° 123/2006 e suas atualizações, que trata do tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. IV - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os bens a serem adquiridos deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: a) Ser novos, sem uso anterior, e estar em perfeitas condições de utilização; b) Apresentar resistência, estabilidade e capacidade de carga compatíveis com a finalidade de armazenamento de materiais em almoxarifado; c) Possuir dimensões compatíveis com o espaço físico disponível e com os materiais e paletes utilizados pelo Município; d) Permitir a organização dos materiais de forma racional, segura e acessível; e) No caso dos porta-paletes, apresentar estrutura modular, desmontável e regulável, permitindo ajustes na disposição dos níveis de armazenamento e eventual reaproveitamento em futuras reorganizações;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7502 Fls.: __________________ DPL/PMSP f) Possibilitar a instalação e utilização sem necessidade de equipamentos de movimentação mecanizada; g) No caso dos paletes, apresentar resistência e dimensões compatíveis com as estruturas de armazenagem ofertadas e com as cargas a serem suportadas; h) Ser fornecidos com todos os componentes, acessórios e elementos necessários à montagem e utilização, quando aplicáveis; i) Possuir identificação das capacidades de carga admissíveis, quando pertinente, e documentação técnica suficiente para orientar a montagem, instalação, inspeção e utilização segura; j) Ser entregues em local indicado pela Administração Municipal, dentro do prazo estabelecido no Termo de Referência; k) Possuir garantia contra defeitos de fabricação, conforme prazo e condições definidos no Termo de Referência; l) Atender às normas técnicas e aos requisitos de segurança aplicáveis ao produto, à sua instalação e à sua utilização. V - ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES As quantidades a serem contratadas serão estabelecidas mediante levantamento das necessidades do Almoxarifado Municipal, considerando: a) As dimensões e a configuração do espaço físico disponível; b) A quantidade, a natureza e as dimensões dos materiais habitualmente armazenados; c) A necessidade de utilização do espaço vertical e de ampliação da capacidade de armazenamento; d) A quantidade de posições de armazenagem necessárias; e) A compatibilidade entre os porta-paletes e os paletes;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7502 Fls.: __________________ DPL/PMSP f) A possibilidade de implantação por etapas, conforme a disponibilidade orçamentária e a prioridade das necessidades administrativas; g) A perspectiva de expansão ou reorganização futura do estoque. O levantamento subsidiará a definição dos quantitativos estimados de cada item, evitando aquisições superdimensionadas ou insuficientes. VI - LEVANTAMENTO DE MERCADO O levantamento de mercado tem por finalidade identificar as alternativas disponíveis para atender à necessidade administrativa, avaliar a viabilidade técnica e econômica das soluções e subsidiar a escolha da alternativa mais adequada ao interesse público. Considerando as características do objeto, foram identificadas, em caráter preliminar, as seguintes alternativas: Solução 1 – Manutenção do sistema de armazenamento existente, com reorganização dos materiais Consiste na reorganização do estoque, mediante redistribuição dos materiais, revisão dos critérios de acondicionamento e utilização dos espaços disponíveis, sem aquisição significativa de novas estruturas. Vantagens: • Menor desembolso financeiro imediato; • Possibilidade de implementação em curto prazo; • Aproveitamento dos recursos e mobiliários existentes. Desvantagens: • Não soluciona eventual insuficiência de estruturas adequadas; • Limita o aproveitamento vertical do espaço, quando inexistentes estruturas apropriadas; • Pode manter dificuldades de acesso, localização e acondicionamento dos materiais; • Não atende integralmente à necessidade de modernização e reestruturação física, caso haja deficiência estrutural de armazenagem.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7502 Fls.: __________________ DPL/PMSP • Possibilidade de substituição ou adequação contratual, conforme as condições pactuadas; • Transferência ao contratado de determinadas responsabilidades de manutenção, quando expressamente previstas. Desvantagens: • Geração de despesas recorrentes durante o período de utilização; • Dependência contratual para manutenção da estrutura disponibilizada; • Possibilidade de custo acumulado superior ao da aquisição, conforme o prazo de utilização; • Necessidade de avaliar a disponibilidade de fornecedores que ofereçam a solução nas condições exigidas pelo Município. Conclusão: alternativa que poderá ser considerada quando houver necessidade temporária, incerteza quanto à permanência da estrutura ou vantagem econômica comprovada. Para uma necessidade de utilização continuada no Almoxarifado Municipal, a locação deverá ser precedida de comparação entre o custo total de utilização e o custo de aquisição. Solução 4 – Aquisição de porta-paletes e paletes por meio do Sistema de Registro de Preços Consiste na realização de procedimento licitatório para registro dos preços dos bens necessários à reestruturação do Almoxarifado Municipal, permitindo que as aquisições sejam realizadas conforme a necessidade efetiva, a disponibilidade orçamentária e o cronograma de implantação definido pela Administração, durante a vigência da ata. Vantagens: • Flexibilidade para realizar aquisições parceladas, conforme a necessidade; • Possibilidade de adequar o ritmo de implantação à disponibilidade orçamentária; • Redução da necessidade de recebimento e armazenamento antecipado de todos os bens; • Maior facilidade para priorizar áreas ou etapas da reestruturação; • Possibilidade de atendimento de demandas futuras previsíveis durante a vigência da ata, desde que contempladas no planejamento e nos quantitativos registrados; • Preservação da competição por meio de procedimento licitatório destinado ao registro dos preços.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7502 Fls.: __________________ DPL/PMSP Desvantagens: • Necessidade de planejamento adequado dos quantitativos estimados; • Ausência de garantia de manutenção dos preços registrados em qualquer circunstância além das condições legais e da ata; • Necessidade de acompanhamento da vigência da ata e das condições de fornecimento; • Possibilidade de os preços registrados deixarem de ser vantajosos, exigindo avaliação antes de cada contratação. Conclusão: a alternativa apresenta maior flexibilidade administrativa para a aquisição dos bens de forma planejada e gradual, desde que a demanda seja compatível com o regime de registro de preços e que a regulamentação municipal permita sua adoção nas condições pretendidas. VII - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO O valor estimado da contratação será apurado mediante pesquisa de preços realizada conforme o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação aplicável, utilizando fontes adequadas e critérios compatíveis com as características dos bens. VIII - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO 8.1 A solução proposta consiste na aquisição de porta-paletes e paletes para estruturação e reorganização do Almoxarifado Municipal, por meio de procedimento licitatório destinado ao registro de preços, com fornecimento conforme as necessidades efetivas da Administração. 8.2 Os porta-paletes deverão constituir estruturas adequadas ao armazenamento organizado e verticalizado dos materiais, com níveis reguláveis, capacidade de carga compatível com a utilização pretendida e configuração ajustada ao espaço físico disponível. 8.3 Os paletes deverão ser compatíveis com as dimensões das estruturas e com as cargas a serem armazenadas, de forma a garantir a utilização conjunta dos bens e a adequada distribuição dos materiais. 8.4 A solução deverá considerar o dimensionamento técnico das estruturas, as condições do piso, os corredores de circulação, as áreas de acesso, as características dos materiais armazenados e as condições de segurança operacional.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso - MG CEP 35179000 - Fone (31) 3251-7502 Fls.: __________________ DPL/PMSP 8.5 Quando necessária, a montagem deverá ser realizada conforme as orientações do fabricante e as condições definidas no Termo de Referência, com verificação da estabilidade e da capacidade de carga do conjunto instalado. 8.6 O fornecimento poderá ocorrer de forma parcelada, de acordo com as solicitações formalizadas pela Administração, respeitados os quantitativos registrados, a vigência da ata, os prazos de fornecimento e as condições estabelecidas no edital e nos instrumentos decorrentes. IX - JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A adoção do Sistema de Registro de Preços é considerada a alternativa mais adequada para a contratação pretendida, tendo em vista a possibilidade de execução gradual da reestruturação do Almoxarifado Municipal e a conveniência de adequar as aquisições às necessidades efetivamente verificadas ao longo do período de vigência da ata. Embora a demanda esteja relacionada a uma finalidade específica, a implantação da estrutura poderá ocorrer por etapas, conforme o planejamento operacional, a priorização dos espaços e a disponibilidade orçamentária. Nesse contexto, o registro de preços permite estabelecer previamente condições de fornecimento e preços para os bens, sem impor à Administração a obrigação de adquirir imediatamente a totalidade dos quantitativos estimados. A sistemática também favorece o planejamento das entregas, reduzindo a necessidade de recebimento antecipado de todos os equipamentos e permitindo que os materiais sejam solicitados conforme a preparação das áreas destinadas à instalação e ao armazenamento. A opção pelo SRP encontra fundamento no art. 78, inciso IV, e no art. 82 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições de cabimento, o regulamento municipal aplicável e as disposições do edital. Ressalta-se que a utilização do Sistema de Registro de Preços não dispensa a definição prévia dos quantitativos estimados, a adequada pesquisa de preços, a previsão dos requisitos técnicos e a demonstração da vantajosidade da contratação. A cada contratação decorrente da ata, deverá ser verificada a disponibilidade orçamentária e observadas as condições legais e regulamentares pertinentes. A ata de registro de preços não obriga a Administração a contratar a totalidade dos quantitativos registrados, devendo as aquisições ocorrer de acordo com a necessidade e o interesse público, nos termos da legislação aplicável.