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O edital completo
“Processo 1841 2026 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO.pdf”, 11 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento processo nº 1841/2026
Credenciamento nº 005/2026 - inexigibili dade nº 007/2026 preâmbulo
Torna-se público que o(a) Município de Varre-Sai , inscrito no CNPJ sob o nº 39.217.831/0001 -55, com sede na Praça Amélia Vargas de Oliveira, nº 01, Centro, Varre-Sai - RJ, por meio da(o) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habit ação, realizará o CREDENCIAMENTO , durante o período de 24/04/2026 á 24/04/2027 , nos termos do art. 79, inciso I e art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decret os Municipais nº 2103/2023 ao nº 2125/2023 que regulamentam a Nova Lei de Licitações e Contratos em âmbito municipal e Lei Municipal nº 1.115/ 2025 que regulament a o t ratamento favorecido a ME's e EPP's no Município e demais legislação aplicável.
O que está sendo comprado
No edital: 1 - Da descrição do objeto
1.1. Credenciamento de instituições especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional de pessoas idosas, destinado ao atendimento das demandas da secretaria municipal de assistência socia l, em regime de
ABRIGAMENTO INTEGRAL, conforme condiç ões e especificações c ontidas no Termo de Referência
-Anexo I.
Quantitativo estimado de cada item, com respectiva…
2.1.O quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida encontra-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Edital.
Quem pode participar
No edital: 3 - Da participação no credenci amento
3.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos .
3.2.Não poderão participar deste credenciamento:
3.2.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anex o(s);
3.2.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto ex ecutivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento vers ar sobre fornecimento de bens a ele relacionados;
3.2.3.empres a, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento vers ar sobre fornecimento de bens a ela necessários;
3.2.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento imposs ibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.2.5.aquele que mantenha vínc ulo de nat ureza t écnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contrat ante ou c om agente público que desempenhe função do credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do cont rato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha ret a, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.2.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo ent re si;
3.2.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com t rânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.2.8.agente público do Município de Varre -Sai
3.2.9.pessoas jurídicas reunidas em cons órcio[1];
[1] NOTA EXPLICATIVA: Considerando que é at o discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concret o; e c onsiderando que existem no mercado diversas empresas com pot encial para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entendese que é conveniente a vedação de participação de empresas em “c onsórcio” no Pregão em tela.
3.2.10.Organizações da Sociedade Civil de Int eresse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
3.2.11.Não poderá participar, diret a ou indiretamente, do credenciament o ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade cont ratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exerc ício do cargo ou emprego, n os termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.2.12.A vedação de que trata o item 3.2.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrant e de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4 - Do conjunto de documentos necessários para o credenciamento contendo os requisitos de habilitação e qualificação técnica;
4.1.Os interessados em participar do pres ente c redenciamento deverão credenciar-se, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas - PCP, por meio do sítio https://www.portaldecompraspublicas.com.br , onde poderão obter maiores informações, durante o período previsto no preâmbulo deste edital, podendo s anar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal.
4.1.1.Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulament o, obtendo instruções detalhadas para sua corret a utilização.
4.1.2.O licitant e responsabiliza -se exclusiva e formalmente pelas t ransaç ões efet uadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu represent ante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Município de Varre-Sai por event uais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de ac esso, ainda que por terceiros.
4.1.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema eletrônico relacionado nos itens anteriores e mantê -los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correç ão ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desat ualizados.
4.1.4.A não observância do disposto no item ant erior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. 2. O conjunto de documentos deverá conter:
I –requeriment o de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo II, datado e assinado pelo representante legal; e
II –documentos nec essários à habilitação previstos em tópico específico do Termo de Referência;
III -Declarações contidas no Anexo III deste edital;
4.3.Os interessados que constituírem procuradores para representá-los deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados no Termo de Referência , os seguintes:
I –procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário com firma reconhecida, acompanhada do instrument o que comprove os poderes do signatário;
II –cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física;
III –ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica.
4.4.Ao apresentar requerimento de credenciamento, o requerente declara que conhece e concorda integralmente com os termos deste edital e anexos.
4.5.Um mesmo interessado poderá protoc olar pedido de credenciamento para executar mais de um objeto, se for o caso, desde que preenchidos os requisitos de habilitação para todos os itens para os quais pretende se credenciar.
4.5.1.O requerente, no caso descrito no subitem supra, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida, salvo se as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar complementaç ão da docum entação relativa a este quesito.
4.6.O indeferimento do pedido de credenciamento não inibe a sua reapresentação pelo interessado, condicionado ao preenchimento da exigência não atendida no pleito anterior.
4.7.A apresentação do pedido de credenciamento implicará, por si só, na aceit ação tácita de todas as cláusulas deste edit al e anexos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, e demais normas suplementares aplicáveis.
4.7.1.A apresentação de pedido de credenciamento implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o requerent e o compromisso de exec utar o objeto do credenciamento nos seus termos.
Como a proposta é julgada
No edital: 5 - Prazo para análise (julgamento) da documentação para habilitação
5.1.O Agent e de Contratação/comissão examinará a documentaç ão apresent ada em até 5 (cinco) dias útei s e decidirá sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes, e dará ciência aos proponent es da decisão e de sua motivação na Ata de Julgamento, informando o prazo para a interposição de recursos.
5.2.Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas no item 4.2 e subitens deste Edital, e aqueles que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, ent relinhas ou cancel amentos, emendas, ressalvas ou omissões, que comprometam seu conteúdo.
5.3.O proponente que restar inabilitado no certame, poderá, a qualquer tempo, reapresentar os documentos de habilitação para novo credenciamento.
5.4.O Agente de Contratação poderá du rante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos no subitem 4.2, que não forem previamente apresentado(s) pelo(s) proponente(s ) ou que forem apresentados vencidos ou positivos.
5.4.1.No momento da verificação se o sistema estiver indis ponível ficará o(s) proponente(s) com o ônus de não ter apresentado o documento ou ter apresentado com restrição.
5.5.Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação e demais requisitos previstos neste Edital, o requerente será considerado habilitado.
Recursos
No edital: 6. Dos recursos
6.1.A interposição de recurso referente a habilitação ou inabilitação observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
6.3.A intenção de recorrer deverá ser manifestada em até 02 (duas ) horas contados da data de intimação ou de lavratura da at a, sob pena de preclus ão;
6.3.1.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
6.4.Os recurs os deverão ser protocolizados no setor de licitações ou encaminhados através do email licitacao@varresai.rj.gov.br, devidamente assinado, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração.
6.5.O recurso será dirigido ao agente ou comissão que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar rec urso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebiment o dos autos.
6.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
6.7.O prazo para apres entação de contrarrazões ao recurso pelos demais participantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
6.8.O recurs o e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competent e.
6.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
6.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitação, situado na Praça Amélia Vargas de Oliveira, 01, Cent ro, neste município.
7 - Do credenciamento
7.1.Encerrada a análise dos documentos de habilitação e exaurido o praz o para interposição de recursos administrativos, o procedimento será encaminhado à autoridade superior para homologação.
7.2.Após homologação do procedimento de credenciamento e a respectiva publicação, a Administração poderá dar início ao processo de contratação, por meio da assinatura do termo de credenciamento, emissão da ordem de serviç o, termo de contrat o ou instrumento equivalente.
7.3.O Munic ípio de Varre-Sai disponibilizará a "Lista de Credenciados" junto ao site do Município para acompanhamento dos interessados.
7.4.A inclusão na "Lista de Credenciados" será realizada de forma cronológica, considerando a data do ato de homologação do credenciamento, at ualizando sempre que houver novo credenciado, ficando a ordem do primeiro credenciado ao último.
Prazo para assinatura do instrumento contratual após a…
8.1.Após a homologação/autorização do credenciamento e divulgação da lista de credenciados, o Município de Varre-Sai poderá convocar o credenciado para assinatura do instrument o contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrument o hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
8.2.1.Alternativament e à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá -lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), dis ponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que s eja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de s eu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de proc esso eletrônico.
8.2.2.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e ac eita pela Administração.
8.3.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalent e, emitida ao fornecedor adjudic ado, implica o reconhecimento de que:
8.3.1.Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relaç ão de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
8.3.2.A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
8.3.3.A contratada reconhece qu e as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14. 133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.4.O prazo de vigência da cont ratação é o estabelecido no Termo de Ref erência.
8.5.Na assinatura do contrat o ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contrataç ão consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
Sanções
No edital: 9 - Das infrações administrativas e sanções
9.1.Comete infração administrativa o proponente, o adjudicatário ou o contratado que, como dolo ou culpa cometer quaisquer das infraçõe s previ sta s no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
a. Dar causa à inexecuç ão parcial do contrato;
b. Dar caus a à inexecução parcial do contrat o que cause grave dano à Administração, ao funcionament o dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c.Dar causa à inexecução total do contrat o;
d. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não ent regar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente ou comissão/a durante o certame;
e. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
f. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dent ro do prazo de validade de sua proposta;
g. Ensejar o retardamento da exec ução ou da entrega do objeto d o credenciamento sem motivo justificado;
h. Apresentar declaração ou documentaç ão falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;
i.Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do cont rato; j. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraud e de qualquer natureza;
k. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
L.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12. 846, de 1º de agosto de 2013.
9.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Admini stração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos proponente s, adjudicatários ou contratados a s seguinte s sançõe s, sem prejuízo das re sponsabilidades civil e criminal:
a)Advertência no caso da falta prevista no subitem “a” do it em 9.1 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)Multa:
1.moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, bem como pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplement ação ou reposição da garantia, quando exigida, até o limite de 30 (t rinta) dias;
1.1.O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do c ontrato por descumpriment o ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2.Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "h" a "L" do subitem 9.1, de 15% a 30% do valor do Contrato.
3.Compensat ória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 9.1, de 10% a 20 % do valor do Contrato.
4.Para infração descrita na alínea “b” do subitem 9.1, a multa será de 5% a 10% do valor do Cont rato.
5.Para infrações descritas na alínea “d" a "g” do subitem 9.1, a multa será de 1% a 5% do valor do Cont rato.
6.Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 9.1, a multa será de 1% a 5% do valor do Cont rato.
c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos das alíneas “b” a “g” do subitem 9.1 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os ent es federativos, pelo prazo mínimo de 3 (t rês) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos das alíneas “h” a “L”, do subitem 9.1, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave c on forme
§5ºdo art. 156 da Lei 14.133/2021.
9.3.Na aplicação das sançõe s serão considerados:
9.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;
9.3.2.As peculiaridades do caso concreto;
9.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
9.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
9.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de cont role.
9.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pa gamento eventualment e devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
9.5.A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipót ese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao(a) Munic ípio de Varre -Sai.
9.6.As sanções de advertência, impedimento de licitar e cont ratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contrat ar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de mult a.
9.7.Na aplicação da sanção de mult a será fac ultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.8.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do proc esso administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competent e, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9.9.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como at o lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
9.10.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativo s específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
9.11.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar -se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao proponent e, ao adjudicatário ou ao contrat ado, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14. 133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
9.12.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e cont ratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais ser vidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o proponente ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresent ar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.13.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se n ão a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.14.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou cont ratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu rec ebimento.
9.15.O rec urso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competent e.
10 - Critério para distribuição da demanda
10.1.O critério para distribuição da demanda encontra -se definido no Termo de Referência, anex o a este Edital.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 11 - Da impugnação ao edital e do pedi do de esclarecimento
11.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecime nto sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
§ 1ºA comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
§ 2ºEm caso de acolhimento da impugnação, o edital retific ado será publicado no PNCP.
§ 3ºA impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.
§ 4ºAs respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site do(a) Município de Varre-Sai no prazo estabelecido no § 1º.
12 - Descredenciamento
12.1.O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:
I -pedido formalizado pelo credenciado;
II -perda das condições de habilitação do credenciado;
III -descumpriment o injustificado do contrato pelo contratado; e
IV -sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaraç ão de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
§ 1ºO pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contrat os assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
§ 2ºNas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput , além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o cont radit ório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
§ 3ºSe houver a efetiva prestação de serviços ou o forneciment o dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
§ 4ºSoment e por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
Disposições finais
No edital: 13 - Das disposições gerais
13.1.A homologação do resultado deste credenciamento não implicará direito à contratação.
13.2.As norma s di sciplinadoras do credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação do maior número de interessados, desde que não comprometam o interesse da Admini stração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
13.3.Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum cas o, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
13.4.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
13.5.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do proponent e, des de que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princ ípios da isonomia e do interesse público.
13.6.Em caso de divergência entre disposições deste Edit al e de seus anex os ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
13.7.O Edital está disponibilizado na íntegra, no site do(a)Município de Varre-Sai através do endereço https://www. varres ai.rj.gov.br , também poderão ser lidos e/ou obtidos na sala de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, localizada na Praça Amélia Vargas de Oliveira, nº 01, Cent ro neste munic ípio nos dias út eis, no horário das 08:00:00 às 17:00:00 horas, mesmo endereç o e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
13.8.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguinte s anexos:
13.8.1.Anexo I - Termo de Referência;
13.8.1.1.Anexo I do TR “TABELA DE VALORES DA CONTRATAÇÃO (Art. 79, parágrafo único, inciso III da Lei 14.133/ 2021)
13.8.2.Anexo II - Requerimento de credenciamento;
13.8.3.Anexo III - Declarações;
13.8.3.Anexo IV - Minut a de Termo de Contrato;
13.8.4.Estudo Técnico Preliminar - Apêndice do TR.
Varre-Sai, 08/04/2026.
João Lucas Alve s Pelegrini Assessor do Depart amento de Licitação, Cont rato e Compras
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 23/04/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Portal de Compras Públicas) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS IDOSAS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM REGIME DE ABRIGAMENTO INTEGRAL
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 454.392,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE VARRE-SAI
- CNPJ do órgão
- 39.217.831/0001-55
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL
- Processo
- 1841
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 39217831000155-1-000035/2026
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