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Credenciamento nº 516/2026Recebendo propostas

Realização de exames complementares de média e alta complexidade, compreendendo, entre outros, exames de imagem, métodos gráficos e funcionais, análises clínicas, endoscopias, anatomia patológica e congêneres, destinados aos usuários do sistema único de saúde – sus vinculados ao município de rio das ostras.

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS · Rio das Ostras/RJ

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18/05/2027às 17:00 · faltam 180 dias
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O que estão comprando
REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, COMPREENDENDO, ENTRE OUTROS, EXAMES DE IMAGEM, MÉTODOS GRÁFICOS E FUNCIONAIS, ANÁLISES CLÍNICAS, ENDOSCOPIAS, ANATOMIA PATOLÓGICA E CONGÊNERES…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 18/05/2027 às 17:00 (Brasília), faltam 180 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“EDITAL CREDENCIAMENTO 516 26 EXAMES COMPLEMANTARES PROCESSO 38091 25 ATUALIZADO 21 07 26.pdf”, 150 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Fundo municipal de saúde

Credenciamento

No edital: Edital de chamamento público para credenciamento nº 516/2026 processo administrativo nº 38091/2025 credenciamento n ° 516/2026 credenciante:

Município de Rio das Ostras/RJ Código UASG: 982921

O que está sendo comprado

No edital: Objeto:

Credenciamento, em regime paralelo e não excludente, de empresas especializadas na realização de exames complementares de média e alta complexidade, compreendendo, entre outros, exames de imagem, métodos gráficos e funcionais, análises clínicas, endoscopias, anatomia patológica e congêneres, destinados aos usuários do sistema único de saúde – SUS vinculados ao município de rio das ostras, conforme solicitação e autorização da secretaria municipal de saúde – semusa .

Ata e contratação

No edital: Valor estimado da contratação:

R$ 5.652.404,22 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos).

Prazo e local de entrega

No edital: Prazo de vigência do edital:

12 (doze) meses, com vigência a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

Fundo municipal de saúde

Edital de chamamento público para credenciamento nº 516/2026 processo administrativo nº 38091/2025

Torna-se público que o Município de Rio das Ostras, RJ, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, – SEMUSA, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do art. 127 do Decreto Municipal nº 3884/2024, Decreto Municipal nº 4039/2024, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Objeto

1.1O objeto do presente procedimento é o CREDENCIAMENTO, EM REGIME PARALELO E NÃO

Excludente, de empresas especializadas na realização de exames complementares de média e alta complexidade, compreendendo, entre outros, exames de imagem,

Métodos gráficos e funcionais, análises clínicas, endoscopias, anatomia patológica e congêneres, destinados aos usuários do sistema único de saúde – SUS vinculados ao município de rio das ostras, conforme solicitação e autorização da secretaria

MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 127 e Incisos do § Único do Decreto Municipal nº 3884/2024.

1.3A execução dos serviços dar-se-á por demanda regulada, com atendimento exclusivamente a partir de encaminhamento/autorização da regulação municipal, vedado atendimento direto sem prévia autorização da SEMUSA, conforme fluxos assistenciais definidos em ato próprio e nas demais seções do Termo de Referência (Anexo II).

1.4O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.

2. Valor estimado da contratação

2.1O valor global estimado para as contratações decorrentes do presente credenciamento é de R$ 5.652.404,22 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos) por ano.

2.2O valor de cada contratação obedecerá aos custos unitários fixados na Tabela SIS/SUS/SIGTAP (Anexo IV).

2.3A Administração credenciante poderá atualizar os preços divulgados, no Tabela SIS/SUS/SIGTAP, de maneira motivada, na ocorrência de fato superveniente que altere os preços de mercado.

2.4Os proponentes deverão apresentar, junto à documentação de habilitação, declaração de compromisso de manter os preços propostos durante o processo seletivo de credenciamento.

2.5No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação no credenciamento

3.1O credenciamento é gratuito, não havendo a cobrança de taxa de inscrição ou participação.

3.2.O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e/ou do órgão ou entidade interessada, e o extrato do edital no Jornal Oficial do Município.

3.2.1.O Edital de chamamento será mantido à disposição do público de modo a permitir o cadastramento, a qualquer tempo, de novos interessados que atendam aos requisitos constantes deste Edital, observada a vigência estabelecida no item 11.1.

3.3O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do meio eletrônico utilizado ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3.1É permitida a participação de Entidades sem fins lucrativos e Entidades filantrópicas, nos termos da legislação aplicável;

3.4Não poderão participar do credenciamento:

3.4.1aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.4.2pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.4.3autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

3.4.4empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.4.5aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de credenciamento e de contratação, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.4.6empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.4.7pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.4.8agente público do órgão ou entidade credenciante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;

Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

3.4.9Cujo sócio e/ou dirigente mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e/ou civil com o prefeito, seu Vice, vereadores, Secretários e Subsecretários ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, tais como procuradores municipais, assessores jurídicos, técnicos do Controle interno, membros das comissões de licitações, independentemente dos mesmos possuírem função gratificada ou de ser ocupante de cargo comissionado, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.5Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

3.6O impedimento de que trata o item 3.4.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

3.7A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.3 e 3.4.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento do credenciamento, da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.8Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.9O disposto nos itens 3.4.3 e 3.4.4 não impede o credenciamento ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.10Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

3.11A vedação de que trata o item 3.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução do credenciamento e da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Manifestação da intenção de se credenciar

4.1Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão por meio eletrônico através do sistema compras.gov, email ( licitacao.fmsro@gmail.com ) ou autuadas em processo administrativo no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:

4.1.1Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;

4.1.1.1Indicação de qual(is) item(ns) o requerente tem a intenção de se credenciar; Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

4.1.2Declaração, subscrita pelo interessado, reconhecendo o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços;

4.2Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

4.3Os requerimentos encaminhados na forma do item 4.1 deverão ser disponibilizados para acesso a todos os interessados.

4.4A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.5É de responsabilidade exclusiva do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais fornecidos e mantê-los atualizados junto ao credenciante, sob pena de desclassificação.

4.5O requerimento deverá indicar endereço de correio eletrônico (“e-mail”) do interessado para o recebimento de notificações, avisos, decisões e todas as demais comunicações processuais no curso do processo de credenciamento, sendo de responsabilidade exclusiva do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais fornecidos e mantê-los atualizados junto ao credenciante, sob pena de desclassificação.

4.5.1Independentemente das comunicações via correio eletrônico na forma deste item, os prazos previstos neste edital se iniciarão a partir da juntada, no processo, do documento, despacho ou decisão que ensejar a prática de ato pelo interessado, salvo quando este edital dispuser de maneira diversa.

4.6No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

4.6.1está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.6.2não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

4.6.3não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.6.4cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

4.6.5caso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, está ciente da obrigação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016, e do Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;

Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

4.6.6não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Município de Rio das Ostras;

4.6.7está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato.

4.7O interessado organizado em cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.

4.8A falsidade das declarações de que trata o item 4.6 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.

4.9Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.

4.10Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação

No edital: 5. Da habilitação e do exame do requerimento e demais documentos pela comissão de contratação

5.1Os documentos previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.

5.2A comissão de contratação deverá verificar a habilitação do interessado por meio do registro cadastral no Sicaf, quanto aos documentos por este abrangidos.

5.2.1Os interessados encaminharão os documentos de habilitação não contemplados pelo Sicaf exclusivamente por meio eletrônico através do Email: licitacao.fmsro@gmail.com, juntamente com o requerimento de participação de que trata o item 4.1.

5.2.1.1É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.2.2A não observância do disposto no item 5.2.1.1 poderá ensejar indeferimento do pedido de credenciamento, exceto se a comissão de contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

5.2.3Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o interessado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, na forma do item 5.2.1, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.

Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

5.2.4Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

5.3Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

5.3.1Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

5.3.2Serão aceitos registros de CNPJ de interessado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

5.4Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

5.4.1O interessado deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.

5.4.2Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

5.5As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

5.5.1Na hipótese de se utilizar o sistema, a certidão seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do Sicaf.

5.6A comissão de contratação deverá analisar a documentação apresentada pelo interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação ao órgão ou entidade promotora do credenciamento, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.

5.6.1Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.

5.6.2Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.

5.6.3Decorrido o prazo máximo de análise, caso o exame do pedido de credenciamento não tenha sido concluído ou prorrogado, a comissão de contratação terá o prazo de 3 (três) dias úteis para decidir. Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

5.7O cumprimento dos requisitos de habilitação, por parte dos credenciados, é condição indispensável para a assinatura do contrato, e será analisado pela comissão de contratação no prazo máximo indicado no item 5.9.

5.8Durante a vigência deste Edital, incluídas as suas republicações, o credenciante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento, sob pena de descredenciamento.

5.9Não há impedimento a que um mesmo interessado seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.

5.9.1O credenciado, no caso previsto neste subitem, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.

5.9.2O disposto no subitem 5.12.1 não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.

5.10Serão credenciados todos os interessados que preencherem os requisitos previamente definidos neste Edital.

5.11O não preenchimento dos requisitos a que se refere este item 5 não obsta que o interessado formule novo requerimento de credenciamento, satisfeitas as exigências contidas no Edital.

5.12A relação preliminar dos credenciados habilitados, bem como das inabilitações, será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e/ou do órgão ou entidade interessada, e o extrato do edital no Jornal Oficial do Município.

5.13A comissão de contratação poderá realizar vistorias para verificação de instalações dos interessados, quando for o caso, a fim de conferir sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada no item 1 deste Edital.

5.13.1.1Poderá ser realizada vistoria nas instalações do interessado a fim de conferir a sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada neste Edital, em dia e hora a serem fixados pela comissão de contratação, notificando-se o interessado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

5.13.1.2O resultado da vistoria consistirá em parecer técnico fundamentado, conclusivo e objetivo, em que aprove ou reprove as condições do interessado.

5.13.1.3Não será credenciado o interessado reprovado na vistoria.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 6. Da impugnação ao edital, do pedido de esclarecimento e dos recursos

6.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

6.1.1A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte e-mail: licitacao.fmsro@gmail.com.

6.1.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

6.1.3As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

6.1.4Acolhida a impugnação, o Edital retificado será publicado no PNCP.

6.1.5As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no PNCP, no Site Oficial do Município de Rio das Ostras/RJ e no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras/RJ.

6.2A interposição de recurso observará o disposto no Decreto nº 3884/2024.

6.2.1Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação, na forma do § 1º, do art. 132 do Decreto Municipal nº 3884/2024.

6.2.2Os recursos deverão ser encaminhados por e-mail: licitacao.fmsro@gmail.com.

6.2.3Caso não seja reconsiderada a decisão, os recursos serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada.

6.2.4Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

6.2.5O recurso terá efeito suspensivo, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

6.2.6O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.2.7Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados em meio eletrônico.

7. Da homologação do resultado do chamamento público

7.1Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, a autoridade competente homologará o resultado do chamamento público e divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo seletivo, no PNCP, no Site Oficial e no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras/RJ.

7.2.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no Edital, estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.

8. Da contratação

8.1Para a contratação do credenciado, após a homologação do resultado do chamamento público, o órgão ou a entidade deverá realizar processo de inexigibilidade de licitação, na hipótese prevista no inciso IV do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, observado o disposto no Decreto nº 3884/2024.

8.2A contratação poderá ser realizada mediante assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

8.3Previamente à convocação para a assinatura do Contrato, a comissão de contratação verificará a atualidade das certidões e do correspondente cumprimento das condições de habilitação por parte do credenciado, e poderá designar prazo para eventual complementação ou atualização da documentação.

8.3.1No momento da assinatura do Contrato, o credenciado apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

8.4Sem prejuízo do item anterior, a comissão verificará se o credenciado atende às condições de contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)SICAF;

b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);

c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

d)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);

e)Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e

8.5A consulta aos cadastros será realizada em nome da interessada e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

8.6Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a comissão de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.7A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.8O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação ou inabilitação.

8.9A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o Contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e no Edital de credenciamento.

8.10O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias úteis.

8.11O prazo de que trata o item 8.10 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

8.12O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 podendo ser prorrogado por até 10(dez) anos, por interesse do MUNICÍPIO e anuência da CREDENCIADA, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa e vantajosidade.

8.13Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

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8.13.1Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

8.14A subcontratação será admitida para atividades acessórias, desde que não envolva o núcleo do objeto contratual e mediante prévia autorização da administração.

8.15A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.

Como a proposta é julgada

No edital: 9. Do rateio e dos critérios objetivos de distribuição da demanda entre as empresas credenciadas

9.1Princípios, preferência legal e alcance

9.1.1.A divisão dos exames entre as empresas credenciadas seguirá, obrigatoriamente, os princípios de isonomia, impessoalidade, eficiência, economicidade, transparência, continuidade do serviço e integralidade da assistência, conforme art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021 e art. 130 do Decreto Municipal nº 3.884/2024.

9.1.2.De acordo com o art. 199, §1º, da Constituição Federal e os arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, todas as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mas será dada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, sempre que estiverem habilitadas e tiverem capacidade técnica e operacional para executar os exames deste credenciamento.

9.1.3.As regras deste item valem para a distribuição de todos os procedimentos previstos no Anexo I – Exames Complementares de Média e Alta Complexidade entre as empresas credenciadas (filantrópicas, sem fins lucrativos e privadas com fins lucrativos), respeitando as preferências legais e o teto físico de cada prestador, conforme validado pela SEMUSA.

9.1.4.Para fins do Termo de Referência, considera-se teto físico o quantitativo máximo de exames que o prestador declara conseguir realizar, por família de exame, e que é analisado e homologado pela SEMUSA.

9.2.Distribuição inicial da demanda

9.2.1.A distribuição inicial da demanda será feita com base nos prestadores que, dentro do prazo previsto no edital, apresentarem toda a documentação e forem considerados habilitados, permitindo que a SEMUSA organize antecipadamente as cotas de produção.

9.2.2.Respeitada a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, a SEMUSA fará a primeira distribuição de exames entre os credenciados, observando:

I –o teto físico homologado para cada prestador, por família de exame;

II –a necessidade assistencial estimada para cada família de exame;

III –o limite orçamentário disponível e a capacidade de regulação da SEMUSA.

9.3.Regra geral de rateio e redistribuição do saldo

9.3.1.Depois de observadas as preferências legais, o saldo de procedimentos será distribuído entre os demais credenciados (filantrópicos, sem fins lucrativos e privados) de forma igualitária e objetiva, usando como base os quantitativos ainda disponíveis para cada família de exame.

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9.3.2.Se, no momento do rateio, algum prestador atingir o seu teto físico para um determinado exame ou família de exames, não serão encaminhados novos exames além desse limite, e o restante será redistribuído, em partes iguais, entre os credenciados que ainda tenham capacidade disponível.

93.3.Na redistribuição de vagas remanescentes, caso, em alguma etapa, restem quantitativos insuficientes para divisão equitativa entre os credenciados, será dada prioridade às empresas conforme a ordem cronológica da habilitação.

9.3.4.Persistindo a necessidade de desempate após a aplicação da ordem cronológica, poderão ser considerados, de forma sucessiva:

I –O prazo de entrega de laudos/TAT;

II –Qualidade técnica, a ser comprovada pro certificações de qualidade;

III –Persistindo o empate, será realizado sorteio público, em ato previamente designado, com a presença dos licitantes interessados.

9.4.Entrada de novos credenciados e vagas remanescentes

9.4.1.Novos credenciados (filantrópicos, sem fins lucrativos ou privados) que forem habilitados depois da distribuição inicial terão prioridade para receber vagas remanescentes, respeitando: – o teto físico que declararam e foi homologado;

– a necessidade de manter equilíbrio na distribuição entre os prestadores já contratados.

9.4.2.A SEMUSA poderá contratar novos credenciados e redistribuir vagas quando ocorrer:

I –sobra de vagas na fase inicial;

II –aumento da demanda de exames, sem alteração das regras do edital;

III –vagas decorrentes de descredenciamento, rescisão ou suspensão de prestador;

IV –necessidade de redistribuir exames por descumprimento de metas ou desempenho insatisfatório.

9.4.3.Nesses casos, a SEMUSA primeiro distribui exames aos novos credenciados até o limite do teto físico ou até que fiquem em nível proporcional aos demais, e, se ainda houver saldo, aplica as regras de rateio dos subitens 9.3.1 a 9.3.4.

9.5.Capacidade declarada e redistribuição por incapacidade

9.5.1.Na assinatura do termo de adesão ou em revisão posterior, se o credenciado informar que não tem capacidade para executar todo o quantitativo que receberia pelo rateio, a SEMUSA poderá reduzir sua cota ao limite que ele declara conseguir cumprir, desde que essa informação seja compatível com os dados apresentados na habilitação.

9.5.2.Caso fique comprovado que o prestador declarou, na fase de credenciamento, capacidade maior do que realmente possui, e isso tenha prejudicado a prestação oportuna dos serviços, poderá haver responsabilização, conforme regras de sanções e infrações administrativas.

9.5.3.As vagas que sobrarem por redução de capacidade de um prestador serão redistribuídas entre os demais credenciados com disponibilidade, considerando:

I –a proporção dos tetos físicos ainda não utilizados;

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II –o desempenho assistencial já avaliado;

III –as preferências legais e a acessibilidade territorial, quando couber.

9.6.Natureza do credenciamento e ausência de obrigação de contratar tudo

9.6.1.Por se tratar de credenciamento paralelo e não excludente, a SEMUSA não é obrigada a:

I –celebrar termo de adesão com todas as empresas credenciadas, se não houver necessidade ou orçamento;

II –encaminhar todo o quantitativo de exames que cada empresa é capaz de realizar;

III –manter as mesmas cotas durante toda a vigência, podendo ajustá-las conforme o comportamento real da demanda, o desempenho dos prestadores e o orçamento disponível.

9.6.2.Os ajustes de quantitativos encaminhados a cada credenciado não ficam presos, em regra, ao limite de 25% do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, pois no credenciamento o volume efetivo contratado depende da demanda regulada e da produção aprovada, respeitados os tetos físicos e financeiros globais e a devida motivação administrativa.

9.7.Revisão periódica e redistribuição de cotas

9.7.1.O credenciamento poderá ser revisto periodicamente (em geral, uma vez por ano, ou em prazo menor, se necessário) para reavaliar:

– os requisitos de contratação;

– a capacidade real dos credenciados;

– os indicadores de desempenho;

– se a rede credenciada é suficiente para atender a demanda.

9.7.2.Nessas revisões, a SEMUSA verificará se há novos credenciados aptos (filantrópicos, sem fins lucrativos ou privados) que devem ser incluídos na distribuição da demanda, bem como se é preciso aumentar ou reduzir cotas de empresas já contratadas, por meio de termo aditivo ou instrumento equivalente.

9.7.3.A redistribuição será sempre motivada e objetiva, levando em conta:

I –a capacidade operacional efetivamente demonstrada;

II –o desempenho histórico;

III –a necessidade de garantir continuidade e integralidade da assistência;

IV –o equilíbrio entre os prestadores, evitando concentração indevida da produção em poucos.

9.7.4.Todas as revisões e redistribuições devem ser registradas no processo administrativo, com clareza dos critérios utilizados, permitindo acompanhamento pela gestão, pelos órgãos de controle e pela sociedade.

10. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

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10.1O Edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.2Na hipótese de anulação do Edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021.

10.3A revogação do Edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

10.4Será realizado o descredenciamento quando houver:

10.4.1pedido formalizado pelo credenciado;

10.4.2perda das condições de habilitação do credenciado;

10.4.3descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

10.4.4sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

10.5O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 10.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

10.6Nas hipóteses previstas nos subitens 10.4.2 e 10.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

11. Do prazo de vigência do edital e do requerimento de credenciamento

11.1O presente Edital terá prazo de 12 (doze) meses, com vigência a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, podendo ser prorrogado por interesse de administração, na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14133/2021.

11.2O Edital ficará disponível e acessível aos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município de Rio das Ostras, durante todo o prazo de vigência do instrumento.

11.3Durante o período de vigência do Edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para novas inclusões ou retiradas na lista de credenciados, observadas as condições vigentes e o interesse da Administração.

11.3.1Os requerimentos de novos interessados serão recebidos a qualquer tempo e analisados conforme a periodicidade de 30 (trinta) dias, salvo se, por motivo justificado, a Administração necessitar antecipar a análise.

11.4O prazo para a reavaliação das condições do credenciamento será de 12 meses.

11.5A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento é a definida no item 8.12 deste Edital, e não está vinculada ao prazo de vigência do credenciamento.

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Pagamento

No edital: 12. Da liquidação, medição e pagamento

12.1A remuneração dos serviços prestados dar-se-á com base no pagamento por produção, considerando exclusivamente os quantitativos efetivamente realizados, atestados e validados pela Administração, garantindo a economicidade, a rastreabilidade e a conformidade técnica da execução.

12.2.O valor a ser pago observará os custos unitários constantes da Tabela SIS/SUS/SIGTAP e banco de preços, divulgada em Anexo específico do edital de chamamento público, sendo vedado o pagamento de quaisquer sobretaxas em relação à tabela adotada.

12.3.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:

●não produziu os resultados acordados;

●deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas; ou ●deixou de utilizar materiais, equipamentos ou recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou ●os utilizou em quantidade ou qualidade inferior à demandada.

12.4.Forma de medição 12.4.1.A medição será mensal, abrangendo todas as consultas médicas, exames e procedimentos terapêuticos de angiologia executados no período.

12.4.2.A contratada deverá apresentar relatório consolidado de produção, contendo, no mínimo:

a)quantidade de atendimentos realizados, discriminados por tipo de serviço executados;

b)identificação nominal dos pacientes, em conformidade com as regras de confidencialidade e com a legislação de proteção de dados;

c)laudos e registros digitalizados, emitidos de acordo com os protocolos clínicos e técnicos exigidos;

d)comprovação do registro de todos os atendimentos em sistema informatizado indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.

12.5.3.A emissão da Nota Fiscal/Fatura somente poderá ocorrer após o recebimento definitivo de cada parcela do objeto (produção mensal), atestada por servidor formalmente designado, nos termos do art. 140, II, “b”, da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável.

12.5.4.Conferência, validação e glosas

12.5.5.Os relatórios de produção apresentados pela contratada serão submetidos à análise técnica dos fiscais designados, que verificarão a conformidade com este Termo de Referência, com o edital e com a legislação vigente.

12.5.6.Somente após a validação pela fiscalização contratual e o devido ateste será reconhecida a produção mensal para fins de liquidação da despesa.

12.5.7.Constatadas inconsistências ou irregularidades (inclusive glosas parciais), o contratante deverá comunicar a contratada para que:

a)apresente esclarecimentos e/ou documentos complementares; ou

b)emita nova Nota Fiscal/Fatura, com o valor exato dimensionado após as glosas.

12.4.8.Valores glosados poderão ser:

a)descontados do pagamento do próprio mês; ou

b)compensados em medições subsequentes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

12.4.9.Não serão pagos serviços:

a)não realizados;

b)realizados em desconformidade com os protocolos estabelecidos; ou

c)realizados sem a devida autorização e registro prévio da Secretaria Municipal de Saúde.

12.5. Do recebimento

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12.5.1.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133 e art. 76, III do Decreto Municipal 3884/24).

12.5.2.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

12.5.3.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico (Art. 40, II, do Decreto Municipal 3.884/24).

12.5.4.O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo (Art. 43, VII, do Decreto Municipal 3.884/24).

12.5.5.De acordo com o art. 40, IV, do Decreto Municipal 3.884/24, caberá ao fiscal setorial o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.

12.5.6.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

12.5.7.Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

12.5.8.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

12.5.9.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).

12.5.10.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

12.5.11.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

12.5.12.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

12.5.13.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

12.5.14.Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento.

12.5.15.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

12.5.16.Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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12.5.17.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

12.5.18.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

12.5.19.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

12.5.20.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

12.5.21.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

12.6.Liquidação

12.6.1.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

12.6.2.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.6.3.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

●o prazo de validade;

●a data da emissão;

●os dados do contrato e do órgão contratante;

●o período respectivo de execução do contrato;

●o valor a pagar;

●o número da Nota de Empenho;

●o número da OEXS;

●Descrição dos serviços; e ●eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

12.6.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

12.6.5.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

12.7.A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:

a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

b)identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

12.8.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

12.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

12.10.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

12.11.Prazo de pagamento

12.11.1.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

12.11.2.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

12.12.Forma de pagamento

12.12.1.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

12.12.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

12.12.3.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

12.12.4.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

12.14.5.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Reajuste

13.1As regras referentes ao reajuste são as que constam no item 6. do Termo de Referência (Anexo I).

Sanções

No edital: 14. Das infrações administrativas e sanções

14.1Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto Municipal nº 4039, de 2024, e nas demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa, a Administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

I-Advertência

II-multa: a) compensatória; b) de mora.

III- impedimento de licitar e contratar

IV-declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.1.1As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste item poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “a” do inciso II.

14.1.2A sanção de multa será aplicada por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros:

I-multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso injustificado, na entrega de material ou execução de serviços e 1% (um por cento) ao dia após o 15º (décimo quinto) dia de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente;

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II-o atraso na prestação da garantia contratual pelo licitante vencedor ou contratante acarretará a aplicação de multa, nos seguintes termos:

a)atraso de 30 (trinta) dias, contados do termo final para a prestação da garantia: multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da garantia;

b)atraso entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, contados do termo final para a prestação da garantia: multa de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da garantia;

c)atraso superior a 60 (sessenta) dias do termo final para a prestação da garantia: multa de 5% (cinco por cento) do valor da garantia.

III-de 3% (três por cento) do valor de referência para a licitação, do valor total da adjudicação da licitação, do valor contratado, da Ata de Registro de Preços ou para a contratação direta, para aquele que:

a)na hipótese de o infrator retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas;

b)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

c)não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

d)tumultuar a sessão pública da licitação;

e)descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito da declaração em sentido contrário;

f)propor recursos e impugnações manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de licitação;

g)deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator enquadrar- se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

h)deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato, nos termos do inciso XVI, do art. 92, da Lei Federal nº 14.133/2021;

i)permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;

j)deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa;

k)não devolver os valores pagos indevidamente pelo Contratante;

l)manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;

m)utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;

n)tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;

o)deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual-EPI, quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;

p)deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;

q)deixar de repor funcionários faltosos;

r)deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;

s)deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;

t)deixar de efetuar o pagamento de salários, vale-transporte, vale-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;

u)deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada.

IV-de 10% (dez por cento) do valor de referência para a licitação, do valor total da adjudicação da licitação, do valor contratado, da Ata de Registro de Preços, em caso de:

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Rubrica LAS/4457-1

a)inexecução parcial, com ou sem prejuízo para o ente Contratante;

b)quando o infrator der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.

V-de 20% (vinte por cento) a 30 % (trinta por cento) do valor de referência para a licitação, do valor total da adjudicação da licitação, do valor contratado, da Ata de Registro de Preços, em caso de:

a)apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

b)fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;

c)comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;

d)prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

e)prática de ato lesivo previsto no art. 5º, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

f)entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

g)dar causa à inexecução total do objeto do contrato, da Ata de Registro de Preços;

h)recusa do infrator em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente, salvo se a recusa em assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços for motivada por fato impeditivo relevante, do qual não tenha dado causa ou concorrido negligentemente, devidamente comprovado e superveniente à apresentação da proposta, mediante decisão favorável e motivada da autoridade competente;

i)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

14.1.2.1A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste instrumento.

14.1.2.2Naqueles contratos que ainda não foram celebrados, o percentual de que trata o caput e seus incisos para cálculo da multa compensatória incidirá sobre o valor estimado da contratação.

14.1.2.3O atraso, para efeito de cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

14.1.2.4A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente de outras multas previstas neste instrumento, cumulando-se os respectivos valores.

14.1.2.5Na hipótese de deixar o infrator de pagar a multa aplicada, o valor correspondente será executado observando-se os seguintes critérios estabelecido no Decreto Municipal nº 4039, de 2024:

14.2Será aplicada a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

I-impedimento pelo período de até 01 (um) ano, caso o infrator:

a)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

b)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

c)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

e)tenha sofrido três penalidades de advertência, relativas ao mesmo contrato, em periodicidade inferior a seis meses;

f)recuse-se injustificadamente a cumprir os prazos previstos no contrato e/ou na Ata de Registro de Preços;

g)tumultue a sessão pública de licitação;

h)dê ensejo ao cancelamento parcial do contrato e/ou da Ata de Registro de Preços;

i)deixe de devolver os valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado; Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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j)ofenda agentes públicos no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;

k)deixe de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

l)induza em erro a Administração;

m)seja reincidente na penalidade de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de:

1.atraso na execução do objeto;

2.alteração da quantidade ou qualidade do objeto contratado;

3.não entrega, no prazo estipulado pela Administração, dos documentos necessários para a liquidação e pagamento da despesa.

n)atraso na execução do disposto na Ata de Registro de Preços ou no contrato;

II-impedimento pelo período entre 01 (um) ano até 02 (dois) anos, caso o infrator:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b)a paralisação injustificada do serviço, da obra ou do fornecimento de bens;

c)à rescisão do contrato e/ou Ata de Registro de Preços;

d)recusa em contratar dentro do prazo de validade da proposta;

e)não manutenção da proposta, durante o seu prazo de validade.

III-impedimento pelo período entre 02 (dois) anos até 03 (três) anos, caso o infrator:

a)der causa à inexecução total do contrato;

b)entregue mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

c)apresente documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações ou contratações diretas, no momento da contratação ou durante a execução do contrato;

d)ofereça vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos;

e)comportamento inidôneo;

f)apresentação de documentação falsa;

g)falha ou fraude na execução do contrato;

h)fraude fiscal.

14.2.1A aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar por outras esferas governamentais não produz efeitos diretos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.

14.3Será aplicada a sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de seis anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

I-pelo período entre 03 (três) anos até 04 (anos) anos, no caso de o infrator:

a)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.

II-pelo período entre 04 (quatro) anos até 05 (anos) anos, no caso de o infrator:

a)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

III-pelo período entre 05 (cinco) anos até 06 (seis) anos, caso o infrator:

a)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza (tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa);

b)existência de sentença judicial condenatória transitada em julgado pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou encargos sociais;

c)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

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14.3.1Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, no caso das infrações previstas no art. 8º do Decreto Municipal nº 4039, de 2024, pelo prazo máximo de 06 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave.

14.4O cometimento de mais de 01 (uma) infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente 01 (uma) delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.

14.5A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

14.6Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

14.7Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

14.8O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14.9A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Disposições finais

No edital: 15. Das disposições gerais

15.1Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

15.2A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e no Decreto Municipal nº 3884/2024.

15.2.1Os interessados poderão desistir do pedido de credenciamento até a publicação do ato que o deferir.

15.3O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

15.4Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.

Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Anexo I: documentação exigida para Habilitação

No edital: Anexo I - Documentação exigida para Habilitação

Termo de referência

No edital: Anexo II - Termo de Referência

Minuta do contrato

No edital: Anexo II - Minuta de Termo de Contrato

Anexo IV: tabela de preços unitários

No edital: Anexo IV - Tabela de preços unitários

Rio das Ostras, 15 de maio de 2026.

Evandro Pereira Minguta Coordenador do Fundo Municipal de Saúde

Município de rio das ostras

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Anexo I: documentação exigida para habilitação

No edital: Anexo I – documentação exigida para habilitação

1. Habilitação jurídica

1.1.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

1.2.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.3.Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja autenticidade será verificada no sítio oficial governamental;

1.4.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade anteriormente identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.5.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento;

1.6.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência no respectivo Registro Público competente, com averbação no registro onde tem sede a matriz;

1.8.Licença ou alvará sanitário vigente, expedido pela autoridade sanitária competente (municipal ou estadual), que habilite a licitante a prestar serviços, com indicação de Responsável Técnico regularmente registrado no respectivo conselho profissional, ou protocolo de renovação de licença sanitária.

1.9.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

1.10.Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos Decreto nº 3884/2024

1.11.Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2. Habilitação fiscal, social e trabalhista:

2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

2.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

2.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;

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2.5.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.6.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.7.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante declaração emitida pela Fazenda Municipal competente;

2.8Caso o interessado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

2.9Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

2.9.1Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte possua débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir da sua convocação para a contratação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

2.9.2O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.

2.9.3A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.

3. Habilitação econômico-financeira:

3.1.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, quando pessoa física admitida na licitação ou sociedade simples;

3.2.Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

3.3.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, ou do último exercício se a empresa tiver sido constituída há menos de dois anos, comprovando boa situação financeira, mediante cálculo dos seguintes índices mínimos:

3.3.1.A boa situação financeira da empresa será demonstrada pelos seguintes índices, calculados com duas casas decimais, conforme fórmulas abaixo:

•Índice de Liquidez Corrente (ILC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante ≥ 1,00

•Índice de Liquidez Geral (ILG) = (AC + RLP) / (PC + ELP) ≥ 1,00

•Índice de Endividamento Geral (IEG) = (PC + ELP) / Ativo Total < 1,00

3.3.2.O licitante que não atingir os índices mínimos previstos acima deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, considerado o risco da Administração.

3.3.3.As empresas constituídas no exercício da licitação poderão substituir as demonstrações contábeis pelo balanço de abertura.

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3.3.4.As demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício social caso a empresa tenha sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

3.3.5.Os documentos referidos acima serão exigidos conforme limite definido pela Receita Federal para obrigatoriedade de Escrituração Contábil Digital – ECD.

3.4.Não serão cumulativas as exigências de capital social mínimo e de patrimônio líquido mínimo, devendo prevalecer apenas a comprovação prevista no subitem anterior.

3.5.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender integralmente às exigências deste item e poderão substituir as demonstrações contábeis pelo balanço de abertura.

3.6.O atendimento dos índices econômico-financeiros deverá ser comprovado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, acompanhada do respectivo número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

4. Habilitação técnica

4.1Prova de atendimento aos requisitos, previstos na Lei nº 14.133/2021:

4.2Comprovação de aptidão para a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:

4.2.1Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

4.2.2Em caso de dúvida fundada suscitada pela comissão de contratação, a Administração poderá solicitar ao interessado, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

5. Cooperativas

5.Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:

5.1.1Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

5.1.2A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;

5.1.3Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;

5.1.4A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1 indicados;

5.1.5A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto;

5.1.6O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107;

5.1.7A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e

5.1.8A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

5.2Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:

a)fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou

b)cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.

5.2.1Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor.

5.3A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis. Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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Termo de referência

No edital: Anexo II - termo de referência processo administrativo n° 38091/2025

1. Definição do objeto

1.1.Objeto

1.1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento, em regime paralelo e não excludente , de empresas especializadas na realização de exames complementares de média e alta complexidade , compreendendo, entre outros, exames de imagem, métodos gráficos e funcionais, análises clínicas, endoscopias, anatomia patológica e congêneres, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS vinculados ao Município de Rio das Ostras, conforme solicitação e autorização da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

1.1.2.A contratação decorrerá de inexigibilidade de licitação , na forma do art. 74, §4º, da Lei nº 14.133/2021 , mediante credenciamento de todos os interessados que atendam às condições fixadas neste Termo de Referência e no edital, observados, ainda, o art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021 e os arts. 127 a 130 do Decreto Municipal nº 3.884/2024 , quanto ao regime paralelo e não excludente e aos critérios objetivos de distribuição da demanda.

1.1.3.A execução dos serviços dar-se-á por demanda regulada , com atendimento exclusivamente a partir de encaminhamento/autorização da regulação municipal, vedado atendimento direto sem prévia autorização da SEMUSA, conforme fluxos assistenciais definidos em ato próprio e nas demais seções deste Termo de Referência.

1.2.Natureza do objeto

1.2.1.O objeto configura prestação de serviços de saúde de natureza continuada , com pagamento por produção efetivamente realizada, sem garantia de volume mínimo de exames, observados os tetos quantitativos e financeiros estabelecidos neste Termo de Referência e em seus anexos.

1.2.2.Trata-se de serviços especializados, porém padronizáveis , definidos em catálogo de procedimentos referenciado pelo SIGTAP/CATSER, com especificações técnicas claras e critérios objetivos de execução e avaliação, o que permite a sua contratação em regime de credenciamento, com pluralidade de potenciais prestadores e distribuição de demanda baseada em capacidade homologada, desempenho e cobertura territorial.

1.2.3.A natureza jurídica da contratação é a de credenciamento em modalidade paralela e não excludente , com inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, §4º, combinado com o art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, e dos arts. 127 a 130 do Decreto Municipal nº 3.884/2024, preservando-se a isonomia, a impessoalidade, a transparência e a continuidade do serviço público.

1.3.Quantitativos estimados

1.3.1.Os quantitativos máximos estimados de exames complementares de média e alta complexidade, com a respectiva descrição, códigos SIGTAP e/ou CATSER, unidade de medida e quantidade anual estimada , encontram-se discriminados no Anexo I – “Exames Complementares de Média e Alta Complexidade” , que integra este Termo de Referência.

1.3.2.As estimativas foram apuradas a partir de séries históricas de solicitações e exames realizados na rede municipal, perfil epidemiológico local (incluindo população flutuante e sazonalidade turística), protocolos clínicos e diretrizes assistenciais vigentes, bem como parâmetros do SUS, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar que fundamenta este Termo de Referência.

1.3.3.Para fins de programação assistencial e operacional, as quantidades anuais serão desdobradas em cotas mensais por família de exame , observando-se a capacidade técnica e logística dos credenciados e os critérios objetivos de distribuição da demanda definidos neste Termo de Referência, em consonância com o art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021 e o art. 130 do Decreto Municipal nº 3.884/2024.

Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação (PNCP)

2.1.O presente item consiste em síntese das principais conclusões dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) que embasam este Termo de Referência, para fins de registro no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, extraindo-se apenas trechos que não envolvem informações sigilosas, em consonância com o art. 74, §4º, da Lei nº 14.133/2021. O ETP, juntado aos autos do processo administrativo, analisou o cenário assistencial do Município de Rio das Ostras, a capacidade instalada da rede própria, o histórico de produção de exames complementares, os riscos associados à descontinuidade desses serviços e a alternativa de solução por credenciamento em regime paralelo e não excludente.

2.2.A necessidade da contratação decorre da obrigação constitucional e legal do Município de assegurar a integralidade do cuidado em saúde aos usuários do SUS (art. 196 da CF e Lei nº 8.080/1990), o que pressupõe acesso oportuno a exames complementares de média e alta complexidade, indispensáveis ao diagnóstico, seguimento terapêutico e monitoramento de agravos agudos e crônicos. Os estudos técnicos demonstram que:

I –a rede própria municipal não dispõe de capacidade instalada suficiente (equipamentos, estrutura física, recursos humanos especializados e funcionamento em horários estendidos) para absorver, de forma exclusiva, a demanda atual e projetada de exames;

II –há filas reguladas e tempo de espera significativo para determinados procedimentos, com repercussão negativa em desfechos clínicos, aumento de internações e deslocamento de usuários para outros municípios;

III –o município apresenta população flutuante e sazonalidade turística, o que gera picos de demanda e instabilidade no volume de exames necessários, dificultando a programação apenas com base em produção própria; e

IV –a manutenção de uma rede de prestadores externos, regulados pela Secretaria Municipal de Saúde, é condição prática para garantir continuidade, ampliação do acesso e redução de tempos de resposta (TAT) em exames críticos.

2.3.O ETP avaliou alternativas como: (a) expansão de oferta somente por meio da rede própria; (b) contratação exclusiva de um único prestador externo; e (c) credenciamento de múltiplos prestadores em regime paralelo e não excludente, com pagamento por produção efetivamente realizada. Concluiu-se que a alternativa (c) é a que melhor atende aos princípios da economicidade, eficiência, continuidade do serviço, isonomia e impessoalidade, porque:

I –permite o ingresso de todos os interessados que atendam às condições técnicas, sanitárias e econômicas exigidas, caracterizando inexigibilidade de licitação por credenciamento, na forma do art. 74, §4º, da Lei nº 14.133/2021;

II –possibilita a distribuição objetiva da demanda entre os credenciados, com base em capacidade instalada, desempenho, qualidade assistencial e localização geográfica, conforme art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 127 a 130 do Decreto Municipal nº 3.884/2024;

III –reduz o risco de descontinuidade do serviço, ao evitar dependência de prestador único e ao permitir que a Administração module a alocação de demanda diante de eventuais falhas ou restrições de algum credenciado; e

IV –se ajusta ao perfil dinâmico da demanda de exames, permitindo contratação flexível por produção, sem compromisso de volume mínimo, mas com teto quantitativo e financeiro global definido nos anexos técnicos e memórias de cálculo do processo.

2.4.Assim, a contratação ora proposta, credenciamento de empresas especializadas para realização de exames complementares de média e alta complexidade, em regime paralelo e não excludente, por inexigibilidade de licitação, mostra-se necessária, adequada e proporcional para garantir a integralidade da assistência à saúde da população de Rio das Ostras, inclusive a população flutuante, assegurar maior resolutividade da rede, mitigar riscos assistenciais identificados na análise de riscos do ETP e conferir transparência e controle ao gasto público, com registro e acompanhamento no PNCP e nos demais sistemas oficiais.

2.5.Previsão no PCA e registro no PNCP Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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2.5.1.A contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual – PCA 2026 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, sob as seguintes referências de planejamento e transparência:

I –PCA 2026 – código 982921 – Prefeitura Municipal de Rio das Ostras/RJ;

II –Id PCA no PNCP: 39223581000166-0-000001/2026;

III –Data de publicação no PNCP: 30/05/2025;

IV –Local: Rio das Ostras/RJ;

V –Fonte: Compras.gov.br.

2.5.2.A previsão no PCA 2026 e o devido registro no PNCP reforçam a aderência da contratação ao planejamento anual de aquisições do Município, bem como a observância aos princípios da transparência, do controle social, da motivação e do planejamento, previstos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 3.884/2024, constituindo fundamento adicional para a necessidade e oportunidade do credenciamento ora proposto.

3. Descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto

3.1.Visão geral da solução assistencial e contratual

3.1.1.A solução adotada consiste no credenciamento, em regime paralelo e não excludente, de empresas especializadas na realização de exames complementares de média e alta complexidade , com pagamento por produção efetivamente realizada, observados os tetos quantitativos e financeiros definidos em anexo e os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste Termo de Referência.

3.1.2.O modelo foi estruturado para complementar e ampliar a capacidade assistencial da rede própria da SEMUSA, garantindo acesso oportuno a exames de alta relevância diagnóstica, redução de filas reguladas, absorção da sazonalidade decorrente de população flutuante e mitigação de riscos assistenciais identificados nos Estudos Técnicos Preliminares.

3.1.3.A contratação decorrerá de inexigibilidade de licitação por credenciamento , nos termos do art. 74, §4º, da Lei nº 14.133/2021, com ingresso de todos os interessados que comprovem atendimento às exigências técnicas, sanitárias, jurídicas e econômicas estabelecidas, observando-se os arts. 79, I, da Lei nº 14.133/2021 e 127 a 130 do Decreto Municipal nº 3.884/2024 quanto ao regime paralelo, não excludente, e à distribuição objetiva da demanda.

3.2.Fases do ciclo de vida do objeto

3.2.1.Planejamento, previsão de demanda e cadastramento de procedimentos

I –A SEMUSA, com base em séries históricas de consumo, no perfil epidemiológico municipal, na população flutuante e nas diretrizes assistenciais, estimará periodicamente os quantitativos por família de exames, consolidados no Anexo I – Exames Complementares de Média e Alta Complexidade e nas memórias de cálculo do processo.

II –Os procedimentos serão vinculados a códigos SIGTAP/CATSER ou equivalentes , com descrição padronizada, unidade de medida, parâmetros de realização e prazo máximo para emissão de laudo (TAT), considerando prioridades assistenciais (urgência/emergência, ambulatorial, crônico-monitoramento).

III –A solução será compatibilizada com o Planejamento de Contratações Anual – PCA 2026 e com o registro no PNCP, assegurando alinhamento ao planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) e transparência do ciclo de contratação.

3.2.2.Credenciamento e habilitação dos prestadores Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

I –Os interessados apresentarão a documentação de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, bem como comprovação de regularidade e conformidade sanitária (licença sanitária, responsável técnico, programas de qualidade e segurança, PGRSS, quando aplicável).

II –Serão verificadas as condições técnico-operacionais , incluindo: equipamentos, recursos humanos especializados, protocolos operacionais (POPs), controle interno e externo de qualidade, calibração e manutenção de equipamentos, sistemas informatizados de exames e integração com os sistemas da SEMUSA.

III –Uma vez homologados, os prestadores serão incluídos em cadastro de credenciados , com registro de sua capacidade homologada por módulo de serviço (ex.: imagem, análises clínicas, anatomia patológica, endoscopia, entre outros).

3.2.3.Regulação, agendamento e execução dos exames

I –O acesso aos exames se dará exclusivamente por meio da regulação municipal , com emissão de guias, autorizações ou ordens de serviço geradas pelos sistemas oficiais da SEMUSA, vedado atendimento direto sem autorização.

II –A regulação definirá a unidade credenciada a partir de critérios objetivos , entre eles: capacidade homologada, desempenho histórico (TAT, glosa, qualidade técnica), localização geográfica e acessibilidade do usuário.

III –Os exames serão executados em conformidade com as normas técnicas, sanitárias e de segurança vigentes, com registro completo da jornada do exame (agendamento, coleta/realização, análise, validação e laudo).

3.2.4.Entrega de resultados, registros e integração de informações

I –Os laudos e resultados deverão ser disponibilizados em formato físico e/ou eletrônico, conforme especificado, com integração preferencialmente eletrônica aos sistemas próprios da SEMUSA , garantindo rastreabilidade, integridade e disponibilidade dos dados assistenciais.

II –Deverá ser observado o dever de sigilo e a proteção de dados pessoais dos pacientes, nos termos da LGPD, limitando-se o compartilhamento de dados ao necessário para assistência, regulação, auditoria e faturamento.

III –Os prazos máximos (TAT) por tipo de exame serão parâmetros contratuais e servirão de base para monitoramento de desempenho e eventual aplicação de glosas ou medidas corretivas.

3.2.5.Faturamento, conferência e pagamento

I –O faturamento será mensal , com apresentação, pelos credenciados, de demonstrativos de produção por paciente, exame e guia autorizadora, acompanhado dos respectivos laudos/imagens e demais documentos definidos no Termo de Referência.

II –A SEMUSA procederá à conferência técnica, quantitativa e formal dos serviços executados, com aplicação de critérios objetivos de glosa em hipóteses de: ausência de autorização, inconsistência entre o exame executado e o autorizado, extrapolação de parâmetros pactuados ou descumprimento de TAT.

III –Os pagamentos serão realizados sobre os exames efetivamente aprovados, com base na tabela de preços de referência definida na contratação, observando-se prazos legais e disponibilidade orçamentária e financeira.

3.2.6.Monitoramento, avaliação de desempenho e auditoria

I –A SEMUSA realizar á monitoramento contínuo da execução contratual por meio de indicadores mínimos, entre os quais:

a)TAT – percentual de laudos emitidos dentro dos prazos acordados;

Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

b)Qualidade – taxa de repetição técnica e ocorrência de inconformidades;

c)Conformidade – percentual de glosas técnicas em relação ao faturamento;

d)Acesso – tempo médio entre solicitação e realização do exame, bem como taxas de não comparecimento (noshow), quando aplicável.

II –Serão realizadas auditorias documentais e in loco , periódicas ou por amostragem, com elaboração de relatórios e, se necessário, planos formais de melhoria ou correção.

III –Os resultados do monitoramento poderão impactar a distribuição da demanda entre credenciados, de forma objetiva, privilegiando prestadores com melhor desempenho e conformidade.

3.2.7.Gestão de riscos, contingências e melhoria contínua

I –A solução contempla um modelo de gestão de riscos alinhado à análise de riscos constante do processo, com identificação de eventos críticos (ex.: falhas sistêmicas, indisponibilidade de prestador, picos de demanda, problemas sanitários) e respectivas medidas mitigadoras.

II –Em situações de sazonalidade, surtos epidemiológicos ou incremento abrupto da demanda , a SEMUSA poderá ajustar temporariamente a alocação de exames entre credenciados e revisar janelas de atendimento, resguardando a continuidade do serviço.

III –Nas hipóteses de indisponibilidade operacional de algum prestador, a demanda poderá ser redirecionada para outros credenciados elegíveis, de forma objetiva, com registro e posterior análise para avaliação de causa e necessidade de medidas adicionais.

IV –A solução admite revisões periódicas de parâmetros (capacidade homologada, indicadores, fluxos, critérios de distribuição de demanda), formalizadas em ato administrativo, visando melhoria contínua da eficiência, qualidade e segurança assistencial.

3.2.8.Encerramento, descredenciamento e eventual transição

I –O ciclo de vida do objeto contempla, ao final da vigência ou em caso de rescisão, hipóteses de descredenciamento por iniciativa do credenciado ou da Administração, nas situações previstas em lei e neste Termo de Referência (inadimplemento técnico ou sanitário, reiteradas glosas, violação de sigilo, entre outras).

II –Em caso de descredenciamento de prestador com volume significativo de produção, a SEMUSA promoverá plano de transição , com redistribuição gradual da demanda a outros credenciados e, se necessário, abertura de novas janelas de credenciamento, de modo a evitar descontinuidade do serviço.

III –Encerrado o ciclo contratual, a Administração manterá a guarda e a integridade dos dados assistenciais e registros de auditoria, observando-se os prazos legais de arquivamento, a LGPD e as normas do SUS.

3.3.Síntese da solução ao longo do ciclo de vida

3.3.1.Considerado todo o ciclo de vida do objeto, planejamento, credenciamento, execução assistencial, faturamento, monitoramento, gestão de riscos e encerramento, a solução proposta assegura:

I –alinhamento ao PCA e ao PNCP , com aderência ao planejamento institucional e transparência;

II –flexibilidade operacional , pela possibilidade de ingresso contínuo de novos prestadores que atendam aos requisitos;

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III –mitigação de riscos assistenciais , por meio de pluralidade de prestadores e critérios objetivos de distribuição da demanda;

IV –controle de resultados , por meio de indicadores e auditoria sistemática; e

V –vantajosidade e eficiência , ao adotar pagamento por produção efetivamente realizada, com parâmetros técnicos e financeiros previamente definidos.

4. Requisitos da contratação

4.1.Princípios orientadores

4.1.1.Os requisitos previstos neste item restringem-se ao estritamente necessário e indispensável ao atendimento da necessidade pública identificada nos Estudos Técnicos Preliminares e descrita nos itens 1, 2 e 3 deste Termo de Referência, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, impessoalidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

4.1.2.As exigências aqui estabelecidas visam assegurar:

I –a qualidade técnico-assistencial dos exames complementares;

II –a segurança do paciente e a conformidade sanitária;

III –a integridade e rastreabilidade das informações em saúde ;

IV –a regularidade jurídica e fiscal dos prestadores; e

V –a continuidade e estabilidade da rede credenciada , inclusive em situações de transição contratual ou descredenciamento.

4.2.Requisitos técnico-assistenciais mínimos

4.2.1.A empresa credenciada deverá comprovar capacidade técnica para realizar, com qualidade e segurança, os exames descritos no Anexo I – Exames Complementares de Média e Alta Complexidade, abrangendo, conforme o caso:

I –corpo clínico constituído por profissionais legalmente habilitados (médicos especialistas, biomédicos, farmacêuticos-bioquímicos, enfermeiros, técnicos e tecnólogos em radiologia, entre outros), com registro ativo em seus respectivos conselhos de classe;

II –responsável(is) técnico(s) formalmente designado(s), com registro em conselho profissional competente e vinculação regular à empresa;

III –protocolos assistenciais e procedimentos operacionais padrão (POPs) para realização de exames de imagem, métodos gráficos, análises clínicas, endoscopias, anatomia patológica e demais procedimentos contemplados;

IV –capacidade comprovada de atendimento em volume compatível com a cota de produção a ser definida pela SEMUSA, considerando o regime paralelo e não excludente.

4.2.2.A empresa deverá possuir controle interno e externo de qualidade compatível com a natureza dos exames executados, incluindo, quando aplicável:

I –participação em programas de avaliação externa de qualidade (PEEQ/PNCQ/avaliadores equivalentes);

II –registros documentais de calibração e manutenção preventiva/corretiva de equipamentos; Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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III –rastreabilidade de insumos críticos (reagentes, contrastes, materiais esterilizados, meios de cultura, lâminas, etc.).

4.3.Requisitos de infraestrutura física e tecnológica e territoriais

4.3.1.A infraestrutura física deverá ser adequada ao porte e perfil dos exames realizados, observando:

I –ambientes específicos para recebimento dos usuários, realização dos procedimentos e guarda de materiais, organizados de forma a garantir privacidade, conforto e segurança;

II –atendimento às normas de acessibilidade e segurança do trabalho, inclusive para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III –instalações compatíveis com as exigências sanitárias aplicáveis à natureza dos exames (imagem, endoscopia, anatomia patológica, análises clínicas, etc.).

4.3.2.Do ponto de vista tecnológico, a empresa deverá dispor de:

I –equipamentos, softwares, sistemas de arquivamento de imagens e de laudos compatíveis com os exames credenciados;

II –sistema informatizado de gestão de exames (LIS, RIS, PACS ou equivalente), apto a registrar identificação do usuário, dados do solicitante, procedimento executado, datas/horas de realização e liberação de laudo;

III –capacidade de integração eletrônica (preferencialmente interoperável) com os sistemas utilizados pela SEMUSA, para troca de informações assistenciais, de regulação e faturamento, sempre que tecnicamente viável;

IV –canais de comunicação capazes de receber agendamentos/regulações, enviar laudos e prestar esclarecimentos à equipe técnica da SEMUSA.

4.4.Requisitos territoriais:

4.4.1.Do ponto de vista territorial, a empresa deverá:

I -possuir unidade estabelecida e em pleno funcionamento no município contratante.

4.4.2.Comprovada a inexistência de unidade no município contratante que atenda ao objeto do contrato, o atendimento poderá ser prestado em unidade localizada em municípios limítrofes ao município contratante.

4.4.3.Os requisitos territoriais mínimos estabelecidos neste item se justificam pela necessidade de garantir acesso adequado aos usuários do serviço, com viabilidade de deslocamento, reduzindo as barreiras temporais, geográficas e econômicas, garantindo a eficácia do serviço prestado. A depender da distância, se torna necessária a disponibilização de veículo e motorista para o deslocamento do usuário, onerando o valor do serviço. O custo de um exame aumenta à proporção em que a este é acrescido o custo de deslocamento, afrontando assim o princípio da economicidade. Além disso, a oferta de exames dentro de um limite geográfico preestabelecido otimiza a prestação do serviço, garantindo um melhor fluxo na assistência à saúde.

4.4.4.Os requisitos territoriais adotados encontram fundamentação legal no atendimento aos princípios regentes da Administração Pública, especialmente os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público, constantes no art. 37, da Constituição Federal e ainda na Lei nº 14.133/2021, que prevê que a Administração deve planejar suas contratações de forma a atender adequadamente às necessidades públicas, observando critérios técnicos e operacionais que assegurem a execução eficiente do objeto contratado.

4.4.5.Os critérios se justificam ainda à medida em que visam assegurar pleno acesso da população ao serviço prestado, evitando assim prejuízo ao atendimento em decorrência das dificuldades de deslocamento e desistência Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1 dos usuários. Tratando-se de serviço de saúde, a otimização do tempo pode ser determinante para prevenção, diagnóstico e tratamento dos pacientes.

4.4.6.Os requisitos territoriais previstos neste item não pretendem configurar restrição indevida à competitividade, antes são medidas necessárias para garantir a adequada prestação de serviço, em consonância com o interesse público e as especificidades das políticas de saúde.

4.5.Requisitos sanitários, regulatórios e de proteção de dados

4.5.1.A empresa deverá comprovar e manter, durante toda a vigência do credenciamento:

I –licença sanitária válida, emitida pela autoridade competente, compatível com os serviços prestados;

II –cumprimento das normas sanitárias, de biossegurança e de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, conforme legislações federal, estadual e municipal aplicáveis;

III –quando couber, registro e habilitação junto às instâncias do SUS pertinentes ao tipo de serviço/exame (ex.: procedimentos sujeitos a autorização prévia, APAC, etc.).

4.5.2.A empresa será responsável por observar, rigorosamente, a legislação de proteção de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo:

I –confidencialidade e integridade das informações clínicas dos pacientes;

II –acesso restrito a profissionais autorizados;

III –adoção de medidas técnicas e administrativas para prevenção de incidentes de segurança;

IV –fornecimento de informações à SEMUSA apenas na medida estritamente necessária à assistência, regulação, auditoria e faturamento.

4.6.Requisitos de registro de produção, faturamento e transparência

4.6.1.A empresa credenciada deverá:

I –registrar, de forma fidedigna, cada exame realizado, vinculando-o à guia ou autorização emitida pela SEMUSA, ao usuário atendido e ao profissional executor;

II –manter arquivos físicos e/ou digitais dos laudos, imagens e demais documentos, pelo prazo mínimo definido na legislação aplicável, disponibilizando-os à SEMUSA sempre que solicitado;

III –apresentar faturamento mensal detalhado , por usuário, procedimento e guia/autorização, em conformidade com a tabela de referência e as regras de glosa estabelecidas neste Termo de Referência;

IV –aceitar os mecanismos de auditoria e conferência adotados pela SEMUSA, incluindo auditoria em prontuários, exames por amostragem, visitas técnicas e cruzamento de dados.

4.6.2.É requisito da contratação a transparência na formação dos preços, já definidos em tabela de referência constante do processo, vedada a cobrança de qualquer valor adicional ao usuário do SUS ou à Administração fora das condições contratadas.

4.7.Requisitos para articulação com a regulação, monitoramento e resultados

4.7.1.A empresa deverá:

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I –aceitar as regras de regulação municipal, executando apenas exames previamente autorizados e observando prazos máximos (TAT) para liberação de laudos, conforme a criticidade do exame;

II –cooperar com o sistema de monitoramento de indicadores de desempenho definido pela SEMUSA (TAT, qualidade técnica, glosas, acesso, satisfação do usuário, quando aplicável);

III –fornecer informações periódicas à SEMUSA, em formato e periodicidade a serem definidos, para acompanhamento da produção e avaliação dos resultados assistenciais;

IV –participar, quando convocada, de reuniões técnicas, capacitações e alinhamentos promovidos pela SEMUSA, voltados à melhoria dos fluxos assistenciais e da qualidade dos serviços prestados.

4.8.Requisitos para transição contratual e continuidade assistencial

4.8.1.Quando houver migração de arranjos contratuais anteriores (contratos, atas de registro de preços ou outros credenciamentos) para o presente credenciamento, ou em casos de descredenciamento/rescisão de prestador, a empresa credenciada deverá observar os procedimentos de transição definidos pela SEMUSA, de forma a:

I –evitar descontinuidade na realização de exames considerados críticos para a linha de cuidado dos pacientes;

II –assegurar a transferência ordenada de agendas, exames agendados e usuários em acompanhamento, respeitando prioridades clínicas e prazos de validade dos pedidos médicos;

III –garantir o acesso da SEMUSA aos laudos e registros de exames realizados no período anterior, sempre que necessários à continuidade do cuidado.

4.8.2.A Administração poderá estabelecer, por ato próprio, cronograma de transição entre prestadores, compreendendo:

I –período de sobreposição assistencial, quando justificável, até que a nova rede credenciada esteja integralmente operacional;

II –definição de data de corte para encerrar faturamento do prestador anterior e iniciar faturamento do novo;

III –procedimentos para dirimir dúvidas sobre responsabilidade por exames realizados na fase de transição.

4.8.3.É requisito da contratação que os credenciados colaborem com a SEMUSA em todas as etapas de transição, inclusive fornecendo, em tempo hábil, as informações e documentos necessários ao adequado encerramento ou redistribuição da produção, preservando a continuidade do serviço e a segurança do paciente.

4.9.Cláusula de suficiência e não onerosidade excessiva

4.9.1Os requisitos estabelecidos neste item deverão observar critérios objetivos de necessidade e proporcionalidade, sendo parâmetro de suficiência a capacidade operacional compatível com a demanda estimada, sendo vedada a inclusão de exigências que excedam o mínimo indispensável à garantia da adequada execução dos serviços e ainda que restrinjam a participação de potenciais prestadores que comprovem capacidade técnica compatível.

4.9.2Qualquer exigência adicional deverá constar de forma expressa no processo administrativo, com a justificada técnica e econômica que fundamenta a sua necessidade e sua não onerosidade excessiva, somente sendo admitida quando for comprovada a sua relação direta com o objeto contratado, a iminência de risco relevante, a inexistência de alternativa menos onerosa capaz de atender ao mesmo objetivo e o impacto concorrencial neutro e não restritivo, em consonância com a Lei nº 14.133/2021 e o decreto Municipal nº 3.884/2024.

5. Das infrações e sanções administrativas

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5.1.As empresas credenciadas sujeitam-se às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 4.093/2024 , em razão de inexecução total ou parcial, execução irregular, atraso injustificado ou descumprimento das obrigações assumidas.

5.2.As espécies de sanções, hipóteses de aplicação, critérios de gradação, percentuais de multa e prazos de impedimento observarão, integralmente, o Decreto Municipal nº 4.093/2024 , ficando seus detalhes descritos no edital de credenciamento e no Termo de Credenciamento/Termo de Adesão , não sendo necessária a sua reprodução neste Termo de Referência.

5.3.A aplicação de sanções não afasta a obrigação de reparação de danos, nem a possibilidade de redução/suspensão da demanda, descredenciamento ou rescisão , quando cabível, devendo todas as penalidades ser registradas no respectivo processo administrativo.

6. Do reajuste contratual

6.1.Disposições gerais

6.1.1.Os preços unitários dos exames constantes do Anexo I, praticados pelos credenciados no âmbito deste Termo de Referência, poderão ser reajustados exclusivamente para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, por meio de aplicação de índice oficial de correção monetária, observados os critérios, a data-base e a periodicidade mínima previstos na legislação vigente.

6.1.2.O reajuste terá natureza de reajustamento em sentido estrito, aplicável a contratos de serviços contínuos sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, não se confundindo com repactuação ou revisão extraordinária de preços, que seguirão disciplina própria, quando cabível.

6.1.3.O reajuste não implica alteração qualitativa ou quantitativa do objeto, mas tão somente atualização dos valores unitários contratados, incidindo sobre todos os exames constantes da tabela de referência adotada pela SEMUSA para este credenciamento.

6.2.Índice de reajuste e data-base

6.2.1.O reajuste dos preços unitários observará a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo ou que seja expressamente indicado em ato normativo municipal como índice de correção aplicável às contratações de serviços de saúde.

6.2.2.A data-base para fins de reajuste será a do orçamento estimado da contratação utilizado na elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, o qual lastreou a previsão no PCA 2025 e o registro no PNCP, permanecendo essa mesma data-base para todos os reajustes subsequentes.

6.2.3.Na hipótese de alteração do índice oficial adotado, ou de extinção do IPCA, será indicado, por ato da Administração, índice substituto que melhor reflita a variação de custos dos serviços objeto deste credenciamento, preservada a lógica de recomposição inflacionária.

6.3.Periodicidade e forma de aplicação

6.3.1.O reajuste observará interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base referida no subitem 6.2.2, vedada a adoção de periodicidade inferior.

6.3.2.Decorrido o período mínimo, a SEMUSA promoverá a atualização da tabela de preços aplicável ao credenciamento, mediante aplicação do índice acumulado no período sobre os valores então vigentes, procedendo à divulgação da nova tabela a todos os credenciados.

6.3.3.O reajuste será formalizado, preferencialmente, por apostilamento no termo de adesão ou instrumento equivalente, dispensada a celebração de termo aditivo específico, ressalvada hipótese em que a Administração entenda necessária formalização diversa por motivo de conveniência administrativa.

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6.3.4.Os efeitos financeiros do reajuste incidirão a partir da data em que cumpridos os requisitos legais e contratuais, não sendo devidos pagamentos retroativos por período anterior à data em que o reajuste se tornou juridicamente exigível, salvo previsão expressa em ato motivado da Administração.

6.4.Credenciados supervenientes e uniformidade da tabela

6.4.1.Os prestadores que ingressarem no credenciamento após a primeira publicação do edital aderirão, desde logo, à tabela vigente na data da assinatura do termo de adesão, já considerada, se for o caso, a aplicação de reajustes anteriores, sem direito à retroatividade sobre períodos pretéritos.

6.4.2.Todos os credenciados estarão sujeitos, de forma uniforme e isonômica, aos reajustes subsequentes da tabela de preços, preservada a mesma data-base e o mesmo índice para todo o conjunto de prestadores, em observância aos princípios da impessoalidade, isonomia e transparência.

6.5.Interação com revisão e equilíbrio econômico-financeiro

6.5.1.O reajuste previsto neste item não exclui a possibilidade de revisão dos preços contratados em situações excepcionais, devidamente motivadas, em que se comprove alteração imprevisível, extraordinária e de efeitos relevantes sobre os custos da contratação, nos termos da legislação aplicável.

6.5.2.Nesses casos, a revisão será objeto de análise específica, instruída com demonstração analítica da variação de custos e pareceres técnicos competentes, não se confundindo com o reajuste periódico automático por índice.

6.5.3.Eventuais revisões extraordinárias não interrompem nem substituem a lógica de reajuste anual por índice, que permanece como mecanismo ordinário de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da contratação ao longo do ciclo de vida do objeto.

7. Modelo de execução do objeto

7.1.Diretrizes gerais de execução

7.1.1.O modelo de execução do objeto foi estruturado para assegurar que o credenciamento de empresas especializadas em exames complementares de média e alta complexidade produza, de forma contínua, segura e controlada, os resultados pretendidos pela Administração, desde a fase inicial de habilitação dos prestadores até o encerramento da relação contratual.

7.1.2.A execução observará os princípios da integralidade da atenção, eficiência, economicidade, transparência, continuidade do serviço e segurança do paciente, bem como as diretrizes de regulação assistencial da SEMUSA, o Plano de Contratações Anual (PCA 2026) e os parâmetros estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar.

7.1.3.O modelo está baseado em produção por demanda regulada, em regime paralelo e não excludente, com múltiplos prestadores credenciados, distribuição objetiva da demanda, monitoramento de desempenho e mecanismos de correção de rumo, de modo a permitir adaptação ao comportamento real da demanda ao longo da vigência do credenciamento.

7.2.Etapas do modelo de execução

7.2.1.Etapa 1 – Instituição e atualização do credenciamento

I –Publicação do edital de credenciamento, contendo objeto, requisitos, critérios de distribuição da demanda, indicadores de desempenho, regras de faturamento e sanções;

II –Recebimento contínuo das solicitações de adesão, análise da documentação, verificação de requisitos técnicos, sanitários, jurídicos e econômico-financeiros, conforme disposto neste Termo de Referência; Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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III –Homologação dos credenciados aptos, com assinatura dos termos de adesão e inclusão em cadastro unificado de prestadores credenciados, com registro da capacidade homologada por tipo/família de exame;

IV –Atualizações periódicas do credenciamento, admitindo a entrada de novos prestadores e eventual descredenciamento, sempre que necessário à manutenção da qualidade, da cobertura e da continuidade assistencial.

7.2.2.Etapa 2 – Planejamento operacional e parametrização da demanda

I –Desdobramento dos quantitativos anuais estimados (Anexo I) em quantidades mensais de referência por família de exames , considerando: histórico de consumo, sazonalidade, perfil epidemiológico, população flutuante e prioridades assistenciais;

II –Parametrização dos sistemas de regulação e dos módulos de autorização/faturamento, com cadastro dos procedimentos, códigos SIGTAP/CATSER, valores unit ários vigentes, TATs máximos e regras de glosa;

III –Definição, pela SEMUSA, de cotas referenciais de produção ou limites operacionais por credenciado, levando em conta a capacidade homologada de cada prestador, a fim de evitar sobrecarga e garantir distribuição equilibrada da demanda.

7.2.3.Etapa 3 – Regulação, encaminhamento e acesso do usuário

I –Os usuários do SUS serão encaminhados aos exames por meio de fluxos assistenciais e de regulação prédefinidos (atenção básica, especializada, urgência/emergência, internação, entre outros), sempre mediante solicitação clínica justificada;

II –A unidade reguladora da SEMUSA emitirá autorização ou guia de realização de exame, registrando: usuário, unidade solicitante, prestador credenciado designado, procedimento autorizado, prioridade clínica e prazo máximo para execução;

III –A escolha do prestador credenciado observará critérios objetivos, tais como: capacidade homologada, desempenho assistencial (TAT, qualidade, glosas), localização geográfica, acessibilidade e necessidade de evitar desassistência em determinadas áreas do território;

IV –O usuário será orientado quanto à unidade credenciada, data/horário previstos e documentos necessários, devendo o prestador cumprir os prazos e condições estabelecidos.

7.2.4.Etapa 4 – Realização dos exames e registro assistencial

I –O credenciado executará o exame de acordo com as normas técnicas, protocolos assistenciais, requisitos sanitários e de segurança, garantindo a correta identificação do paciente e a rastreabilidade do procedimento;

II –Serão utilizados sistemas informatizados para registro de: data e hora do atendimento, profissional executor, equipamentos utilizados, intercorrências, quando houver, e demais dados relevantes;

III –Em exames que envolvam risco aumentado ou procedimentos invasivos (ex.: endoscopias, procedimentos com sedação ou uso de contraste), o prestador deverá observar protocolos específicos de consentimento, monitorização e recuperação pós-procedimento;

IV –O credenciado manterá ambiente adequado, acessível e humanizado, em consonância com as políticas de acolhimento e segurança do paciente.

7.2.5.Etapa 5 – Emissão de laudos, entrega de resultados e integração de sistemas

I –Os laudos serão emitidos por profissionais legalmente habilitados, com assinatura eletrônica ou digital, quando couber, contendo todos os elementos técnicos necessários à interpretação clínica pelo médico assistente; Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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II –Os prazos máximos para liberação de laudos (TAT por tipo de exame) serão considerados cláusulas de desempenho contratual, devendo ser rigidamente observados pelos credenciados;

III –Sempre que tecnicamente viável, os laudos e imagens serão disponibilizados de forma integrada aos sistemas de informação da SEMUSA, permitindo acesso direto pelas unidades solicitantes, reduzindo retrabalho, perdas de documentos e tempo de resposta;

IV –Em casos de achados críticos ou de risco iminente ao paciente, o prestador deverá adotar fluxo de comunicação ágil com a unidade solicitante, conforme protocolos definidos pela SEMUSA.

7.2.6.Etapa 6 – Faturamento, conferência e pagamento

I –O faturamento será realizado periodicamente (via de regra, em base mensal), com apresentação pelos credenciados de relação detalhada dos exames realizados, contendo, no mínimo: identificação do usuário, número da guia/autorização, data do exame, código do procedimento, valor unitário e total;

II –A SEMUSA proceder á à conferência administrativa, técnica e quantitativa, confrontando a produção apresentada com as autorizações emitidas, laudos, registros em sistema e parâmetros de conformidade definidos neste Termo de Referência;

III –Serão aplicados critérios objetivos de glosa, nos casos de: exames não autorizados, incoerência entre exame solicitado e realizado, duplicidade de cobrança, descumprimento de parâmetros técnicos mínimos ou TAT, entre outros;

IV –Após conferência e saneamento, o pagamento será efetuado sobre os valores efetivamente aprovados, observando a dotação orçamentária e os prazos legais, mantendo-se registro sistemático da produção e dos custos para fins de gestão e planejamento.

7.2.7.Etapa 7 – Monitoramento, indicadores, auditoria e ajustes

I –A execução será acompanhada por indicadores de desempenho previamente definidos (tais como TAT, taxa de glosa, qualidade técnica, tempo médio de espera entre solicitação e exame, índice de não comparecimento, quando aplicável), com painéis de acompanhamento e relatórios periódicos;

II –A SEMUSA realizará auditorias em saúde (documentais e in loco), com análise de prontuários, laudos, imagens e processos internos dos prestadores, podendo propor planos de melhoria e correção de falhas;

III –Os resultados de desempenho poderão repercutir na distribuição da demanda entre os credenciados, privilegiando aqueles com melhor desempenho e conformidade, nos termos dos critérios objetivos estabelecidos neste Termo de Referência;

IV –Quando identificadas distorções relevantes entre a demanda estimada e a demanda realizada, ou mudanças no perfil epidemiológico, poderão ser revistos, mediante ato motivado, os parâmetros operacionais (cotas referenciais, limites, TATs, fluxos), respeitados os direitos dos credenciados e o interesse público.

7.2.8.Etapa 8 – Encerramento, transição e preservação de dados

I –Ao final da vigência ou em caso de descredenciamento, serão observados procedimentos de transição contratual para evitar descontinuidade assistencial, com redistribuição planejada da demanda a outros credenciados e, se necessário, reabertura de janela de credenciamento;

II –O prestador que deixar a rede credenciada deverá entregar, em prazo definido, todos os registros e laudos de exames ainda não incorporados aos sistemas da SEMUSA, garantindo a integridade e a acessibilidade dos dados para continuidade do cuidado;

Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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III –A SEMUSA assegurará que os dados assistenciais, financeiros e de auditoria sejam arquivados pelo prazo legal, de forma segura, em conformidade com a LGPD e com as normas do SUS, permitindo avaliações posteriores de resultados e prestação de contas aos órgãos de controle;

IV –As lições aprendidas na execução do credenciamento serão consideradas para aperfeiçoamento dos Estudos Técnicos Preliminares, dos próximos Termos de Referência e do PCA, retroalimentando o ciclo de planejamento e execução de contratações de exames complementares.

7.3.Síntese do modelo de execução

7.3.1.O modelo de execução aqui descrito define, de forma integrada, como o credenciamento deve produzir os resultados pretendidos desde o início até o encerramento, articulando:

I –habilitação adequada de prestadores;

II –regulação organizada da demanda;

III –execução técnica segura dos exames;

IV –fluxo ordenado de laudos, faturamento e pagamentos;

V –monitoramento contínuo, auditoria e sanções quando cabíveis; e

VI –mecanismos de transição e melhoria contínua.

7.3.2.Dessa forma, assegura-se que o ciclo de vida do objeto – planejamento, execução, acompanhamento e encerramento – esteja coerente com as necessidades de saúde do Município de Rio das Ostras, com a legislação vigente e com os objetivos de integralidade, resolutividade e transparência da assistência prestada à população.

8. Do rateio e dos critérios objetivos de distribuição da demanda entre as empresas credenciadas

(art. 79, I, Lei nº 14.133/2021; art. 130 do Decreto Municipal nº 3.884/2024)

8.1.Princípios, preferência legal e alcance

8.1.1.A divisão dos exames entre as empresas credenciadas seguirá, obrigatoriamente, os princípios de isonomia, impessoalidade, eficiência, economicidade, transparência, continuidade do serviço e integralidade da assistência, conforme art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021 e art. 130 do Decreto Municipal nº 3.884/2024.

8.1.2.De acordo com o art. 199, §1º, da Constituição Federal e os arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, todas as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mas será dada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, sempre que estiverem habilitadas e tiverem capacidade técnica e operacional para executar os exames deste credenciamento.

8.1.3.As regras deste item valem para a distribuição de todos os procedimentos previstos no Anexo I – Exames Complementares de Média e Alta Complexidade entre as empresas credenciadas (filantrópicas, sem fins lucrativos e privadas com fins lucrativos), respeitando as preferências legais e o teto físico de cada prestador, conforme validado pela SEMUSA.

Para fins deste Termo de Referência, considera-se teto físico o quantitativo máximo de exames que o prestador declara conseguir realizar, por família de exame, e que é analisado e homologado pela SEMUSA.

8.2.Distribuição inicial da demanda Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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8.2.1.A distribuição inicial da demanda será feita com base nos prestadores que, dentro do prazo previsto no edital, apresentarem toda a documentação e forem considerados habilitados, permitindo que a SEMUSA organize antecipadamente as cotas de produção.

8.2.2.Respeitada a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, a SEMUSA fará a primeira distribuição de exames entre os credenciados, observando:

I –o teto físico homologado para cada prestador, por família de exame;

II –a necessidade assistencial estimada para cada família de exame;

III –o limite orçamentário disponível e a capacidade de regulação da SEMUSA.

8.3.Regra geral de rateio e redistribuição do saldo

8.3.1.Depois de observadas as preferências legais, o saldo de procedimentos será distribuído entre os demais credenciados (filantrópicos, sem fins lucrativos e privados) de forma igualitária e objetiva, usando como base os quantitativos ainda disponíveis para cada família de exame.

8.3.2.Se, no momento do rateio, algum prestador atingir o seu teto físico para um determinado exame ou família de exames, não serão encaminhados novos exames além desse limite, e o restante será redistribuído, em partes iguais, entre os credenciados que ainda tenham capacidade disponível.

8.3.3.Na redistribuição de vagas remanescentes, caso, em alguma etapa, restem quantitativos insuficientes para divisão equitativa entre os credenciados, será dada prioridade às empresas conforme a ordem cronológica da habilitação.

8.3.4.Persistindo a necessidade de desempate após a aplicação da ordem cronológica, poderão ser considerados o desempenho assistencial sendo avaliados, de forma sucessiva:

I –prazo de entrega de laudos/TAT;

II -qualidade técnica, a ser comprovada por certificações de qualidade;

III –persistindo o empate, será realizado sorteio público, em ato previamente designado, com a presença dos licitantes interessados.

8.4.Entrada de novos credenciados e vagas remanescentes

8.4.1.Novos credenciados (filantrópicos, sem fins lucrativos ou privados) que forem habilitados depois da distribuição inicial terão prioridade para receber vagas remanescentes, respeitando: – o teto físico que declararam e foi homologado;

– a necessidade de manter equilíbrio na distribuição entre os prestadores já contratados.

8.4.2.A SEMUSA poderá contratar novos credenciados e redistribuir vagas quando ocorrer:

I –sobra de vagas na fase inicial;

II –aumento da demanda de exames, sem alteração das regras do edital;

III –vagas decorrentes de descredenciamento, rescisão ou suspensão de prestador;

IV –necessidade de redistribuir exames por descumprimento de metas ou desempenho insatisfatório. Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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8.4.3.Nesses casos, a SEMUSA primeiro distribui exames aos novos credenciados até o limite do teto físico ou até que fiquem em nível proporcional aos demais, e, se ainda houver saldo, aplica as regras de rateio dos subitens 8.3.1 a 8.3.4.

8.5.Capacidade declarada e redistribuição por incapacidade

8.5.1.Na assinatura do termo de adesão ou em revisão posterior, se o credenciado informar que não tem capacidade para executar todo o quantitativo que receberia pelo rateio, a SEMUSA poderá reduzir sua cota ao limite que ele declara conseguir cumprir, desde que essa informação seja compatível com os dados apresentados na habilitação.

8.5.2.Caso fique comprovado que o prestador declarou, na fase de credenciamento, capacidade maior do que realmente possui, e isso tenha prejudicado a prestação oportuna dos serviços, poderá haver responsabilização, conforme regras de sanções e infrações administrativas.

8.5.3.As vagas que sobrarem por redução de capacidade de um prestador serão redistribuídas entre os demais credenciados com disponibilidade, considerando:

I –a proporção dos tetos físicos ainda não utilizados;

II –o desempenho assistencial já avaliado;

III –as preferências legais e a acessibilidade territorial, quando couber.

8.6.Natureza do credenciamento e ausência de obrigação de contratar tudo

8.6.1.Por se tratar de credenciamento paralelo e não excludente, a SEMUSA não é obrigada a:

I –celebrar termo de adesão com todas as empresas credenciadas, se não houver necessidade ou orçamento;

II –encaminhar todo o quantitativo de exames que cada empresa é capaz de realizar;

III –manter as mesmas cotas durante toda a vigência, podendo ajustá-las conforme o comportamento real da demanda, o desempenho dos prestadores e o orçamento disponível.

8.6.2.Os ajustes de quantitativos encaminhados a cada credenciado não ficam presos, em regra, ao limite de 25% do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, pois no credenciamento o volume efetivo contratado depende da demanda regulada e da produção aprovada, respeitados os tetos físicos e financeiros globais e a devida motivação administrativa.

8.7.Revisão periódica e redistribuição de cotas

8.7.1.O credenciamento poderá ser revisto periodicamente (em geral, uma vez por ano, ou em prazo menor, se necessário) para reavaliar:

– os requisitos de contratação;

– a capacidade real dos credenciados;

– os indicadores de desempenho;

– se a rede credenciada é suficiente para atender a demanda.

8.7.2.Nessas revisões, a SEMUSA verificará se há novos credenciados aptos (filantrópicos, sem fins lucrativos ou privados) que devem ser incluídos na distribuição da demanda, bem como se é preciso aumentar ou reduzir cotas de empresas já contratadas, por meio de termo aditivo ou instrumento equivalente.

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8.7.3.A redistribuição será sempre motivada e objetiva, levando em conta:

I –a capacidade operacional efetivamente demonstrada;

II –o desempenho histórico;

III –a necessidade de garantir continuidade e integralidade da assistência;

IV –o equilíbrio entre os prestadores, evitando concentração indevida da produção em poucos.

8.7.4.Todas as revisões e redistribuições devem ser registradas no processo administrativo, com clareza dos critérios utilizados, permitindo acompanhamento pela gestão, pelos órgãos de controle e pela sociedade.

9. Modelo de gestão do contrato

9.1.Diretrizes gerais da gestão e fiscalização

9.1.1.A gestão do presente credenciamento será realizada de forma sistemática, preventiva e orientada a resultados, com foco na garantia da continuidade dos serviços, da qualidade técnico-assistencial dos exames e da correta aplicação dos recursos públicos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, com o Decreto Municipal nº 3.884/2024 e com as demais normas internas da SEMUSA.

9.1.2.A gestão do contrato observará, em especial, os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência, segregação de funções, controle interno e proteção integral ao usuário do SUS, articulando-se com o modelo de execução do objeto (item 7) e com os critérios de distribuição da demanda (item 8) deste Termo de Referência.

9.1.3.A execução será acompanhada por meio de gestão por indicadores , análise de relatórios periódicos, fiscalização técnica e administrativa, auditoria em saúde e uso de sistemas informatizados, de forma a permitir visão global da rede credenciada e intervenção tempestiva em situações de risco assistencial ou de descumprimento contratual.

9.2.Estrutura de governança: gestor e fiscais do contrato

9.2.1.A SEMUSA designará, por ato formal, os responsáveis pela gestão e fiscalização do credenciamento, podendo contemplar, no mínimo:

I –Gestor do contrato : unidade ou servidor responsável pela coordenação global da execução, tomada de decisões estratégicas, interlocução com os credenciados e articulação com as áreas de planejamento, orçamento, regulação, auditoria e controle interno;

II –Fiscal técnico-assistencial : profissional ou equipe responsável por acompanhar a qualidade dos exames, o cumprimento de TAT, a aderência a protocolos, a adequação de laudos e a coerência técnico-científica da produção;

III –Fiscal administrativo e financeiro : responsável pelo acompanhamento de faturamento, glosas, prazos de pagamento, documentação exigida, regularidade fiscal, trabalhista e demais aspectos administrativos;

IV –Fiscal sanitário/estrutura física (quando couber): servidor ou equipe que atuará em articulação com a Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes para verificação das condições sanitárias, de biossegurança, licenciamento e gerenciamento de resíduos.

9.2.2.As atribuições do gestor e dos fiscais serão descritas no ato de designação e poderão ser detalhadas em roteiros/checklists de fiscalização , alinhados às exigências deste Termo de Referência, dos Estudos Técnicos Preliminares e da análise de riscos do processo.

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9.2.3.A gestão buscará garantir a segregação de funções , evitando concentração excessiva de competências em um único agente e assegurando que as decisões relevantes sejam suportadas por manifestações técnicas e jurídicas, quando cabível.

9.3.Instrumentos e rotinas de acompanhamento

9.3.1.A gestão do credenciamento utilizará, entre outros, os seguintes instrumentos de acompanhamento da execução:

I –Sistemas informatizados de regulação e faturamento , com registro obrigatório de todas as autorizações, exames realizados, laudos emitidos, glosas e pagamentos;

II –Relatórios periódicos de produção por credenciado, contendo quantidade de exames por tipo/família, TAT, taxa de glosa, reincidência de inconformidades e outros indicadores definidos no item 7;

III –Painéis ou consolidações gerenciais para análise da utilização dos tetos físicos, desempenho por prestador e cobertura assistencial por linha de cuidado e por território;

IV –Registros de ocorrências e não conformidades , contendo data, descrição, unidade demandante, usuário afetado (quando couber) e providências adotadas;

V –Relatórios de fiscalização in loco e de auditoria , com apontamentos técnicos, recomendação de ajustes e, se necessário, proposta de aplicação de sanções.

9.3.2.A periodicidade mínima de envio e análise dos relatórios será estabelecida pela SEMUSA (por exemplo, mensal para produção/faturamento e trimestral ou semestral para consolidados de desempenho ), sem prejuízo de solicitações extraordinárias em situações específicas.

9.3.3.As informações produzidas pela gestão do contrato deverão retroalimentar:

I –a distribuição da demanda entre credenciados (item 8);

II –a análise de riscos e definição de medidas mitigadoras;

III –o planejamento assistencial e o PCA de exercícios subsequentes;

IV –eventuais revisões de parâmetros operacionais, técnicos e financeiros, sempre por ato motivado.

9.4.Fiscalização técnico-assistencial, sanitária e administrativa

9.4.1.A fiscalização técnico-assistencial compreenderá, entre outras ações:

I –verificação do cumprimento dos prazos máximos de emissão de laudos (TAT) por tipo de exame;

II –análise de amostras de laudos, imagens e exames repetidos para avaliar qualidade técnica, clareza, completude e aderência a protocolos;

III –monitoramento de índices de repetição técnica, exames inconclusos, cancelamentos e no-show, quando aplicável;

IV –verificação da atuação dos responsáveis técnicos, da qualificação da equipe e da adequação dos fluxos assistenciais acordados.

9.4.2.A fiscalização sanitária e de infraestrutura, em articulação com a Vigilância Sanitária e outros órgãos de controle, verificará:

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I –validade e escopo da licença sanitária;

II –condições físicas das instalações, rotinas de limpeza, desinfecção, esterilização e gerenciamento de resíduos;

III –cumprimento de normas de biossegurança e de normas específicas relativas a cada modalidade de exame (imagem, endoscopia, anatomia patológica, análises clínicas etc.).

9.4.3.A fiscalização administrativa e financeira abrangerá, no mínimo:

I –conferência da documentação de faturamento, compatibilidade entre exames autorizados e realizados e aderência à tabela de preços de referência;

II –verificação de glosas técnicas e administrativas, com registro de motivos e valores;

III –controle dos prazos de pagamento, evitando pagamentos indevidos ou em desacordo com a execução;

IV –acompanhamento da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do credenciado, quando exigida pela legislação.

9.5.Tratamento de não conformidades, sanções e impactos na distribuição da demanda

9.5.1.As não conformidades identificadas pela gestão, fiscalização ou auditoria serão registradas formalmente e classificadas quanto à gravidade e à recorrência, podendo ensejar:

I –orientação e correção imediata , para falhas pontuais ou de baixo impacto;

II –plano de ação corretiva , com prazos e responsabilidades definidos, para problemas de maior relevância ou repetitivos;

III –aplicação de sanções administrativas , na forma do item 5 deste Termo de Referência, quando verificado descumprimento contratual ou infrações às normas legais e regulamentares.

9.5.2.Os resultados da gestão e da fiscalização poderão repercutir na modulação da demanda a ser encaminhada aos credenciados, nos termos do item 8, inclusive com:

I –redução temporária ou definitiva da cota operacional de prestadores com desempenho insatisfatório ou com infrações relevantes;

II –redistribuição de exames para outros credenciados com melhor desempenho e conformidade;

III –recomendação de descredenciamento, nas hipóteses de inadimplemento grave, risco assistencial ou condutas que atentem contra os princípios da Administração Pública.

9.5.3.Toda decisão que envolva sanções, redução de cota, suspensão de encaminhamentos ou descredenciamento deverá ser devidamente motivada , registrada nos autos do processo e precedida, quando cabível, de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

9.6.Registros, transparência, comunicação e controle

9.6.1.A gestão do contrato assegurará a manutenção organizada de todos os registros relacionados à execução do credenciamento, inclusive:

I –designações de gestor e fiscais;

II –relatórios de produção, fiscalização e auditoria;

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III –comunicações oficiais com os credenciados;

IV –decisões sobre sanções, glosas, revisões de parâmetros e redistribuição de cotas.

9.6.2.Sempre que possível, as informações relevantes sobre execução, indicadores e resultados do credenciamento serão consolidadas em relatórios gerenciais, de forma a subsidiar:

I –a alta gestão da SEMUSA;

II –os órgãos de controle interno e externo;

III –o atendimento a demandas de transparência e controle social, respeitados o sigilo profissional e a LGPD.

9.6.3.A comunicação entre a SEMUSA e os credenciados deverá ocorrer, preferencialmente, por meios oficiais e rastreáveis (sistemas eletrônicos, processos administrativos e ofícios), de modo a permitir reconstrução dos fluxos decisórios e das providências adotadas.

9.6.4.As lições aprendidas na gestão deste credenciamento deverão ser sistematizadas, quando possível, para orientar a melhoria dos futuros Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência, modelos de execução e de gestão de contratos de serviços de saúde no âmbito do Município de Rio das Ostras.

10. Critérios de medição e de pagamento

10.1.Disposições gerais

10.1.1.A medição e o pagamento dos serviços contratados serão realizados exclusivamente com base na produção efetivamente realizada, atestada e aprovada pela SEMUSA , observados os critérios deste Termo de Referência, os valores unitários constantes do Anexo I e as normas da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 3.884/2024.

10.1.2.Não há garantia de volume mínimo de exames por credenciado, sendo o pagamento sempre condicionado à execução efetiva, regular e comprovada dos exames autorizados pela regulação municipal, respeitados os tetos físicos e financeiros estabelecidos.

10.1.3.É vedada qualquer cobrança direta, complementação financeira, coparticipação ou taxa adicional aos usuários do SUS, sob qualquer forma, sendo de exclusiva responsabilidade da Administração o pagamento dos serviços prestados, nos limites da contratação.

10.2.Critérios de medição dos serviços

10.2.1.A unidade de medição será cada exame efetivamente realizado e devidamente laudo, de acordo com a descrição, o código SIGTAP/CATSER (ou equivalente) e a unidade de medida previstos no Anexo I – Exames Complementares de Média e Alta Complexidade.

10.2.2.Para fins de medição, somente serão considerados os exames que:

I –tenham sido previamente autorizados pela SEMUSA, por meio de guia, pedido, ordem de serviço ou sistema informatizado de regulação;

II –tenham sido efetivamente realizados , com registro completo em sistema (data, hora, unidade, usuário, procedimento, profissional executor);

III –possuam laudo emitido e disponibilizado dentro dos prazos máximos (TAT) pactuados para o tipo de exame; Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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IV –estejam em conformidade técnica e sanitária com as normas aplicáveis e com os requisitos deste Termo de Referência.

10.2.3.Não serão objeto de medição e pagamento, salvo quando expressamente autorizados pela SEMUSA:

I –exames não autorizados ou realizados em desacordo com a autorização emitida;

II –exames cancelados ou não realizados por ausência do usuário (no-show), quando não houver justificativa técnica ou falha imputável à Administração;

III –repetições de exame decorrentes de falha técnica imputável ao credenciado , como erros de coleta, processamento inadequado de amostras, falhas de equipamento ou laudos inválidos por erro do prestador;

IV –exames cujos laudos não atendam aos requisitos mínimos de qualidade, completude ou identificação, a critério da fiscalização técnica.

10.2.4.As repetições de exames determinadas pela SEMUSA por dúvida clínica ou necessidade de acompanhamento evolutivo, quando não decorrentes de falhas do prestador , poderão ser objeto de medição e pagamento, desde que previamente autorizadas e justificadas no prontuário e nos sistemas de regulação.

10.3.Documentos e informações para medição

10.3.1.A medição será realizada com base em demonstrativo de produção mensal , a ser apresentado pelo credenciado em modelo e meio definidos pela SEMUSA, contendo, no mínimo:

I –identificação do prestador (razão social, CNPJ);

II –identificação do usuário (nome, CNS ou documento equivalente);

III –número da guia/autorização emitida pela SEMUSA;

IV –unidade solicitante;

V –código e descrição do procedimento (SIGTAP/CATSER ou equivalente);

VI –data da realização do exame;

VII –valor unitário e valor total por exame;

VIII –totalização por tipo de exame e valor global faturado no período.

10.3.2.Deverá acompanhar o demonstrativo de produção a documentação comprobatória mínima , que poderá incluir, conforme o tipo de exame:

I –laudos assinados (física ou eletronicamente), em meio físico e/ou digital;

II –acesso ou mídia contendo imagens, quando se tratar de exames de imagem;

III –relatórios de análises laboratoriais, quando se tratar de análises clínicas ou anatomia patológica;

IV –demais documentos definidos pela SEMUSA para fins de auditoria e conferência. Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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10.3.3.A SEMUSA poderá exigir a apresentação de arquivos eletrônicos padronizados , exportados dos sistemas do prestador (LIS, RIS, PACS ou equivalente), para integração com os sistemas municipais e cruzamento de informações de produção, regulação e faturamento.

10.4.Conferência, glosa e saneamento de pendências

10.4.1.Recebida a documentação de produção, a SEMUSA realizará conferência administrativa, quantitativa e técnica , confrontando:

I –exames lançados no demonstrativo x autorizações emitidas;

II –exames realizados x laudos emitidos;

III –valores unitários x tabela de referência vigente;

IV –observância aos TATs e parâmetros assistenciais pactuados.

10.4.2.Serão passíveis de glosa total ou parcial , entre outras, as seguintes situações:

I –exame não autorizado ou divergente da autorização;

II –divergência entre exame solicitado e executado, sem justificativa técnica e sem aval da SEMUSA;

III –cobrança em duplicidade do mesmo exame/usuário/período;

IV –descumprimento dos TATs quando isso comprometer a utilidade assistencial do exame, conforme avaliação da fiscalização técnica;

V –laudos incompletos, inelegíveis ou sem identificação adequada do paciente e do responsável técnico;

VI –documentação insuficiente para comprovar a realização do exame.

10.4.3.As glosas serão comunicadas ao credenciado em relatório específico, permitindo manifestação e pedido de reconsideração em prazo a ser definido pela SEMUSA. Persistindo a inconsistência, a glosa será mantida e o valor correspondente não será pago.

10.4.4.Os exames glosados poderão ser objeto de refaturamento , desde que sanadas integralmente as pendências apontadas e respeitado o prazo máximo a ser estabelecido pela SEMUSA para reapresentação.

10.5.Periodicidade de medição e prazos de pagamento

10.5.1.A medição será, em regra, mensal , considerando os exames realizados no período de referência (por exemplo, do primeiro ao último dia de cada mês), admitindo-se, em caráter excepcional e por conveniência administrativa, periodicidade diversa, desde que formalmente comunicada.

10.5.2.O pagamento será efetuado após a conferência, o atesto da execução e a formalização da medição pela unidade gestora, observados:

I –os valores unitários vigentes, inclusive eventuais reajustes já formalizados (item 6);

II –a dedução das glosas técnicas e administrativas;

III –a dedução de multas e outras sanções pecuniárias eventualmente aplicadas, quando cabível. Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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10.5.3.O pagamento observará os prazos máximos previstos na legislação vigente e nas normas municipais de execução orçamentária e financeira, condicionando-se à disponibilidade de dotação orçamentária e de fluxo de caixa do Fundo Municipal de Saúde.

10.5.4.O atraso injustificado na entrega da documentação de faturamento pelo credenciado poderá postergar o pagamento correspondente, sem ônus adicional para a Administração.

10.6.Forma de pagamento, retenções legais e compensações

10.6.1.O pagamento será efetuado em favor do credenciado, preferencialmente por crédito em conta bancária indicada no termo de adesão, em instituição financeira oficial ou outra admitida pelas normas municipais.

10.6.2.Sobre os valores devidos incidirão as retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação federal, estadual e municipal, bem como outras retenções legais cabíveis, devendo a empresa manter sua regularidade fiscal e trabalhista como condição para recebimento.

10.6.3.A SEMUSA poderá compensar , no ato do pagamento, valores devidos pelo credenciado à Administração em decorrência de glosas irrecorríveis, multas aplicadas, devolução de pagamentos indevidos ou ressarcimento por danos comprovados, mediante registro formal em processo administrativo.

10.6.4.É vedado ao credenciado condicionar a prestação do serviço ou a entrega de laudos à quitação de faturas pretéritas, devendo o fluxo assistencial ser mantido regularmente enquanto o credenciamento estiver vigente e não houver determinação em contrário da SEMUSA.

10.7.Integração com a gestão do contrato e com o modelo de execução

10.7.1.Os dados de medição e pagamento integrarão o modelo de gestão do contrato (item 9) e o modelo de execução do objeto (item 7), servindo para:

I –monitorar o uso dos tetos físicos e financeiros;

II –avaliar o desempenho de cada credenciado;

III –subsidiar decisões de redistribuição da demanda (item 8) e de ajustes operacionais;

IV –alimentar as rotinas de planejamento, análise de riscos e elaboração de Estudos Técnicos Preliminares futuros.

10.7.2.As informações de produção e pagamento deverão ser registradas de forma a permitir auditoria pelos órgãos de controle interno e externo , bem como atendimento às exigências de transparência e prestação de contas, resguardados o sigilo profissional e a proteção de dados pessoais dos usuários.

11. Forma e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução

11.1.Forma de seleção do fornecedor (credenciamento por inexigibilidade)

11.1.1.A seleção dos fornecedores dar-se-á por credenciamento , em regime paralelo e não excludente , com fundamento no art. 74, §4º, e no art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021 , bem como nos arts. 127 a 130 do Decreto Municipal nº 3.884/2024 , caracterizando-se como hipótese de inexigibilidade de licitação , em razão da possibilidade de contratação de todos os interessados que preencham, simultaneamente, as condições fixadas neste Termo de Referência e no edital.

11.1.2.A forma de seleção adotada não envolve disputa competitiva de preços entre os interessados , pois os valores unitários de referência dos exames constarão do processo administrativo e/ou de tabela própria da SEMUSA, cabendo aos credenciados a adesão a tais valores , respeitados os mecanismos de reajuste e revisão previstos neste Termo de Referência.

Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

11.1.3.O credenciamento será permanente ou em janelas periódicas , conforme dispuser o edital, permitindo o ingresso superveniente de novos prestadores ao longo da vigência, desde que atendam integralmente às exigências técnicas, sanitárias, jurídicas, econômicas e de regularidade estabelecidas.

11.2.Procedimento de credenciamento

11.2.1.A forma de seleção do fornecedor observará, resumidamente, as seguintes etapas:

I –publicação do edital de credenciamento , contendo objeto, requisitos de habilitação, condições de execução, tabela de preços, critérios de distribuição da demanda, indicadores de desempenho, sanções e demais cláusulas essenciais;

II –apresentação da documentação pelos interessados, dentro do prazo inicialmente estabelecido e, posteriormente, em regime contínuo, quando admitido;

III –análise da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e sanitária , nos termos deste Termo de Referência e do edital;

IV –verificação da aderência às condições assistenciais, tecnológicas e de infraestrutura , especialmente em relação aos requisitos mínimos para realização dos exames descritos no Anexo I;

V –comprovação de capacidade operacional (teto físico) declarada pelo interessado, por família ou grupo de exames, a ser analisada e homologada pela SEMUSA;

VI –homologação do credenciamento e assinatura do Termo de Adesão , com inclusão do prestador no cadastro de empresas credenciadas da SEMUSA;

VII –registro, nos sistemas competentes, dos dados do credenciado (capacidade, módulos de serviço, unidades físicas, responsáveis técnicos, canais de comunicação etc.).

11.2.2.Atendidos todos os requisitos previstos, o interessado será credenciado sem limitação numérica de prestadores , desde que não se verifique impedimento legal, sanção impeditiva vigente ou risco relevante à segurança assistencial que justifique fundamentadamente a negativa de adesão.

11.3.Critérios de seleção e habilitação dos fornecedores

11.3.1.Serão considerados selecionados e habilitados para o credenciamento os fornecedores que:

I –apresentarem toda a documentação exigida no edital e neste Termo de Referência, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 3.884/2024;

II –comprovarem regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária , nos termos da legislação aplicável;

III –comprovarem capacidade técnica e operacional compatível com a natureza e o volume de exames a que pretendem se credenciar, incluindo corpo técnico habilitado, infraestrutura física, equipamentos e sistemas informatizados adequados;

IV –demonstrarem conformidade sanitária , com apresentação de licença sanitária vigente e demais documentos exigidos pelos órgãos regulatórios e de vigilância;

V –aderirem integralmente às condições técnico-assistenciais, sanitárias, de sigilo e de proteção de dados (LGPD) , às regras de regulação e aos parâmetros de qualidade definidos neste Termo de Referência;

VI –aceitarem, de forma expressa, os valores unitários de referência estabelecidos no processo de contratação, bem como as regras de reajuste, revisão, medição, glosa, sanções e descredenciamento. Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

11.3.2.Não haverá julgamento comparativo de propostas comerciais entre os interessados, mas tão somente a verificação de:

I –atendimento integral aos requisitos de habilitação;

II –aderência aos preços de referência aprovados pela Administração;

III –ausência de impedimentos legais ou sanções impeditivas vigentes.

11.3.3.Em consonância com o art. 199, §1º, da Constituição Federal e com os arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atendam às condições estabelecidas participarão em igualdade de condições com as demais instituições privadas, preservada a preferência legal na participação complementar ao SUS , que se materializará principalmente na distribuição da demanda e na gestão da rede credenciada, nos termos deste Termo de Referência.

11.4.Regime de execução contratual

11.4.1.O regime de execução dos serviços será de execução indireta , sob a forma de empreitada por preço unitário , com pagamento por produção efetivamente realizada , nos termos da Lei nº 14.133/2021, considerando:

I –unidade de medição definida por exame/procedimento realizado, conforme códigos SIGTAP/CATSER ou equivalentes;

II –preços unitários previamente fixados em tabela de referência, constantes dos anexos do processo;

III –ausência de garantia de volume mínimo de produção para qualquer credenciado.

11.4.2.A execução ocorrerá em regime de credenciamento paralelo e não excludente , com múltiplos prestadores simultâneos, e observará as seguintes características:

I –atendimento apenas por demanda regulada , mediante autorização ou guia emitida pela SEMUSA;

II –prestação dos serviços de forma contínua , com natureza de serviço de saúde continuado, enquanto vigente o credenciamento e mantidas as condições de habilitação e vantajosidade;

III –alocação da demanda entre os credenciados segundo os critérios objetivos de distribuição previstos no item 8 deste Termo de Referência (teto físico, desempenho, acessibilidade, ordem cronológica de habilitação nas hipóteses de vagas remanescentes etc.);

IV –possibilidade de entrada e saída de prestadores ao longo da vigência, com os respectivos ajustes de cotas e de distribuição de exames, sempre por ato motivado e em observância ao interesse público e à continuidade do serviço.

11.4.3.O regime de execução aqui definido articula-se diretamente com:

I –o modelo de execução do objeto (item 7), que descreve o fluxo operacional da prestação dos serviços;

II –o modelo de gestão do contrato (item 9), que define a forma de acompanhamento, fiscalização e auditoria;

III –os critérios de medição e pagamento (item 10), que estabelecem a forma de remuneração por produção;

IV –os critérios de distribuição da demanda (item 8), que regulam o rateio da produção entre os credenciados.

11.4.4.Eventuais alterações do regime de execução ou da forma de seleção somente poderão ocorrer mediante adequação às normas vigentes , reavaliação da vantajosidade e formalização em processo administrativo Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1 devidamente motivado, preservando-se, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, eficiência, economicidade, transparência e continuidade do serviço público de saúde.

12. Prazo para assinatura do termo de credenciamento

12.1.Convocação para assinatura

12.1.1.Homologado o resultado do credenciamento, a SEMUSA convocará os interessados habilitados para assinatura do respectivo Termo de Credenciamento/Termo de Adesão , por meio de publicação em órgão oficial do Município e/ou comunicação eletrônica encaminhada aos contatos informados no processo, conforme previsto no edital.

12.1.2.Considerar-se-á o interessado formalmente cientificado na data:

I –da publicação do ato de homologação e convocação no órgão oficial; ou

II –do envio da comunicação eletrônica (e-mail ou sistema eletrônico oficial), quando esta forma de convocação estiver expressamente prevista no edital, prevalecendo, para fins de contagem do prazo, a data que ocorrer por último.

12.2.Prazo para assinatura

12.2.1.O prazo para assinatura do Termo de Credenciamento/Termo de Adesão será de até 10 (dez) dias úteis , contado da data de ciência da convocação, na forma do subitem 12.1.2, salvo prazo diverso expressamente fixado no edital ou em norma municipal específica.

12.2.2.A assinatura poderá ocorrer:

I –de forma presencial, nas dependências da SEMUSA ou em outro local indicado na convocação; e/ou

II –de forma eletrônica , por meio de sistema próprio ou plataforma oficial adotada pelo Município, quando disponibilizada e aceita no edital, com uso de assinatura eletrônica compatível com a legislação vigente.

12.3.Prorrogação do prazo para assinatura

12.3.1.O prazo estabelecido no subitem 12.2.1 poderá ser prorrogado, uma única vez , por igual período, desde que:

I –o interessado apresente pedido formal de prorrogação antes do término do prazo original;

II –demonstre justificativa plausível, devidamente apreciada pela SEMUSA;

III –permaneçam íntegras e válidas as condições de habilitação, regularidade fiscal e sanitária que fundamentaram a homologação.

12.3.2.A prorrogação será formalizada mediante despacho motivado da autoridade competente, devendo constar dos autos do processo administrativo.

12.4.Consequências da não assinatura no prazo

12.4.1.A não assinatura do Termo de Credenciamento/Termo de Adesão no prazo fixado, bem como no prazo prorrogado, quando concedido, sem justificativa aceita pela Administração , poderá implicar:

I –o registro da desistência tácita do interessado em relação àquela convocação;

Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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II –o arquivamento da respectiva solicitação de adesão, relativamente àquele chamamento, sem prejuízo da possibilidade de nova participação do interessado em futuras janelas ou chamadas de credenciamento, se e quando previstas no edital;

III –a adoção de outras medidas cabíveis, quando caracterizada má-fé, resistência injustificada ou embaraço à regular condução do procedimento, observado o devido processo legal.

12.4.2.A critério da SEMUSA, e desde que não haja prejuízo ao interesse público nem risco de descontinuidade assistencial, poderá ser reaberta a oportunidade de assinatura ao interessado que, por motivo superveniente e relevante, devidamente comprovado, não tenha observado o prazo inicialmente estabelecido, desde que ainda vigente o credenciamento e mantidas as condições de habilitação e vantajosidade.

12.4.3.A assinatura tempestiva do Termo de Credenciamento/Termo de Adesão será condição indispensável para que o prestador passe a integrar, de fato, a rede de empresas credenciadas e possa receber encaminhamentos de exames, nos termos deste Termo de Referência.

13. Prazo de vigência do credenciamento

13.1.O prazo de vigência inicial do credenciamento será de 12 (doze) meses , contados da data de publicação do ato de homologação do procedimento e da assinatura dos primeiros Termos de Adesão, período durante o qual será admitida a entrada contínua de novos credenciados que atendam integralmente às condições estabelecidas no edital e neste Termo de Referência.

13.2.A vigência abrangerá todo o período necessário à realização dos exames credenciados, à manutenção da rede de prestadores e à consecução dos resultados assistenciais pretendidos, observados:

I –os limites de dotação e empenho consignados nos instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA);

II –os tetos físico-financeiros definidos por família de exame;

III –os mecanismos de gestão, monitoramento e distribuição da demanda previstos neste Termo de Referência.

13.3.A continuidade do credenciamento, após o período inicial, observará as condições e limites para prorrogação previstos na Lei nº 14.133/2021 e em item próprio deste Termo de Referência, assegurada, em qualquer caso, a preservação do interesse público, da vantajosidade e da regularidade orçamentária e financeira.

14. Estimativas do valor da contratação

14.1.As estimativas de valor foram elaboradas com base: (i) nas quantidades anuais máximas de exames por procedimento constantes do Anexo I – Exames Complementares de Média e Alta Complexidade ; (ii) na metodologia definida no Estudo Técnico Preliminar; e (iii) em pesquisa de mercado juntada aos autos.

14.2.Para cada procedimento foram definidos preços unitários referenciais (PUR) e calculados os subtotais por item (PUR × quantidade anual estimada), cujo somatório resultou no valor total anual estimado de: R$ 5.652.404,22 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos ).

14.3.Esse valor funciona como teto estimado global para 12 (doze) meses de vigência inicial, sem configurar obrigação de contratação integral das quantidades, dada a natureza de credenciamento e o pagamento por produção efetivamente realizada, conforme demanda regulada pela SEMUSA e disponibilidade orçamentária (PPA,

Ldo e loa).

14.4.As planilhas de cálculo dos preços unitários, memórias de cálculo e documentos de suporte da pesquisa de mercado permanecem juntados ao processo em documento apartado e classificado, contendo a Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1 identificação dos procedimentos, quantidades, fontes de preços e critérios de formação do valor estimado, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

15. Obrigações do contratante

15.1.Disposições gerais

15.1.1.Constituem obrigações do CONTRATANTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, adotar todas as providências necessárias à adequada execução do presente credenciamento, assegurando condições administrativas, assistenciais, tecnológicas e financeiras compatíveis com o objeto contratado e com a legislação aplicável.

15.1.2.O CONTRATANTE responderá, nos limites da lei, pelos atos de gestão, regulação, fiscalização, auditoria, programação orçamentária e financeira, sem prejuízo das competências de outros órgãos de controle interno e externo.

15.2.Obrigações assistenciais, de regulação e de acesso

15.2.1.Encaminhar aos credenciados, exclusivamente por meio da regulação municipal, os usuários do SUS beneficiários deste Termo de Referência, mediante emissão de guias, autorizações ou ordens de serviço, vedado o encaminhamento informal ou sem registro em sistema próprio.

15.2.2.Definir e manter atualizados os protocolos assistenciais, fluxos de regulação, critérios de priorização e prazos máximos (TAT) por tipo de exame, dando ciência aos credenciados sempre que houver alteração que impacte a execução dos serviços.

15.2.3.Promover a articulação entre a rede própria e a rede credenciada , de modo a evitar duplicidade desnecessária de exames, garantir a contrarreferência e a continuidade do cuidado, especialmente em casos de agravos crônicos, urgências e pacientes em seguimento especializado.

15.2.4.Garantir que as solicitações de exames encaminhadas aos credenciados contenham, sempre que necessário, informações clínicas mínimas para adequada realização e interpretação dos procedimentos.

15.3.Obrigações de gestão, fiscalização e monitoramento

15.3.1.Designar, por ato formal, gestor e fiscais do credenciamento , em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.884/2024, definindo suas atribuições e assegurando a segregação de funções, nos termos do item 9 deste Termo de Referência.

15.3.2.Acompanhar e avaliar, de forma sistemática, a execução dos serviços, com base em indicadores de desempenho, relatórios de produção, resultados de auditorias e registros de não conformidades, promovendo os ajustes operacionais necessários à melhoria contínua da rede credenciada.

15.3.3.Realizar, diretamente ou em conjunto com as áreas competentes (auditoria, vigilância sanitária, controle interno), visitas técnicas, auditorias documentais e in loco , sempre que necessário, para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelos credenciados.

15.3.4.Instaurar processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de sanções, sempre que constatadas irregularidades, em conformidade com o item 5 deste Termo de Referência e com a legislação vigente.

15.3.5.Utilizar as informações de gestão, fiscalização e auditoria para ajustar a distribuição da demanda entre os credenciados, nos termos do item 8, privilegiando prestadores com melhor desempenho e conformidade, quando cabível.

15.4.Obrigações administrativas e financeiras Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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15.4.1.Assegurar a previsão de dotação orçamentária compatível com as estimativas de demanda, promovendo os empenhos necessários à execução financeira do credenciamento, observados o PPA, a LDO e a LOA vigentes.

15.4.2.Receber, analisar e atestar as medições apresentadas pelos credenciados, em conformidade com o item 10, procedendo às glosas técnicas e administrativas quando cabíveis e formalizando a medição para fins de pagamento.

15.4.3.Efetuar o pagamento dos valores devidos pelos serviços regularmente prestados e aprovados, dentro dos prazos legais e das normas municipais de execução orçamentária e financeira, condicionando-o à disponibilidade orçamentária e à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do credenciado, quando exigida.

15.4.4.Proceder às retenções tributárias e previdenciárias previstas em lei e, quando necessário, realizar compensação de valores relativos a glosas definitivas, multas ou ressarcimentos devidos ao erário, mediante registro em processo administrativo.

15.5.Obrigações de suporte tecnológico e informacional

15.5.1.Disponibilizar e manter em operação os sistemas oficiais de regulação, autorização, registro e faturamento , bem como orientar os credenciados quanto ao seu uso adequado, fornecendo, quando necessário, manuais e suporte técnico básico.

15.5.2.Adotar esforços para promover a integração eletrônica de dados entre os sistemas dos credenciados e os sistemas da SEMUSA, garantindo a rastreabilidade das autorizações, exames realizados, laudos emitidos e faturamento, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.

15.5.3.Garantir a guarda e a integridade dos dados assistenciais, financeiros e de auditoria relacionados à execução do credenciamento, pelo prazo legal, observando a LGPD e as normas específicas do SUS.

15.6.Obrigações de transparência, controle e comunicação

15.6.1.Manter devidamente instruído o processo administrativo do credenciamento, com registro de todas as decisões relevantes, sanções aplicadas, revisões de parâmetros, redistribuições de demanda e demais atos que impactem a execução contratual.

15.6.2.Disponibilizar, sempre que couber, informações consolidadas sobre a execução do credenciamento aos órgãos de controle interno e externo, bem como aos canais oficiais de transparência, resguardados o sigilo profissional e a proteção de dados pessoais.

15.6.3.Manter comunicação formal, clara e tempestiva com os credenciados, especialmente quanto a alterações de fluxos, protocolos, sistemas, prazos, indicadores e demais aspectos que influenciem diretamente a execução dos serviços.

15.7.Obrigações em situações de risco, contingência e transição

15.7.1.Adotar, quando necessário, medidas de contingência e redistribuição de demanda para outros credenciados, em situações de risco assistencial relevante, indisponibilidade de prestador, surtos epidemiológicos, aumento abrupto de demanda ou fatos similares, de forma a preservar a continuidade dos serviços.

15.7.2.Planejar e coordenar, nos casos de descredenciamento, rescisão ou encerramento da vigência, os procedimentos de transição assistencial , garantindo que pacientes em acompanhamento não tenham sua linha de cuidado interrompida por falta de acesso a exames.

15.7.3.Registrar e avaliar os eventos críticos ocorridos durante a execução do credenciamento, utilizando-os como insumo para aperfeiçoar futuras contratações, análises de risco, Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência relacionados à realização de exames complementares na rede municipal.

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16. Obrigações do contratado

16.1.Disposições gerais

16.1.1.Constituem obrigações da empresa credenciada, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente, no edital, no Termo de Credenciamento/Termo de Adesão e neste Termo de Referência:

I –prestar, de forma contínua, regular, eficiente, segura e oportuna, os exames complementares de média e alta complexidade objeto deste credenciamento, estritamente de acordo com as condições aqui estabelecidas e com as normas do Sistema Único de Saúde – SUS;

II –cumprir integralmente as exigências técnicas, sanitárias, assistenciais, operacionais, de proteção de dados e de segurança da informação estabelecidas neste Termo de Referência, nos Estudos Técnicos Preliminares e na legislação correlata;

III –responder, de forma exclusiva, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e demais obrigações decorrentes da relação com seus empregados, prepostos, sócios, contratados e terceiros, inexistindo qualquer vínculo trabalhista ou previdenciário entre estes e o Município de Rio das Ostras;

IV –manter, às suas expensas, todas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e sanitária exigidas para o credenciamento, comunicando à SEMUSA qualquer alteração relevante que possa afetar a execução dos serviços;

V –observar, em todas as suas ações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, da boa-fé objetiva e da supremacia do interesse público.

16.2.Obrigações técnico-assistenciais e sanitárias

16.2.1.São obrigações técnico-assistenciais e sanitárias do credenciado, dentre outras:

I –manter, durante toda a vigência do credenciamento, infraestrutura física, tecnológica e organizacional compatível com o volume e a complexidade dos exames a que estiver habilitado, incluindo equipamentos, sistemas, insumos e recursos humanos necessários;

II –assegurar equipe multiprofissional suficiente e qualificada, composta por médicos especialistas, biomédicos, farmacêuticos-bioquímicos, enfermeiros, técnicos e tecnólogos e demais profissionais exigidos, todos com registro ativo em seus respectivos conselhos de classe;

III –manter responsável(is) técnico(s) formalmente designado(s), com registros profissionais válidos e vinculação regular à empresa, comunicando à SEMUSA qualquer substituição ou afastamento em prazo razoável e com a devida comprovação;

IV –executar todos os exames de acordo com as boas práticas assistenciais, protocolos clínicos e diretrizes nacionais, bem como com os procedimentos operacionais padrão (POPs) internos validados, zelando pela segurança do paciente e pela qualidade técnico-científica dos resultados;

V –observar integralmente as normas sanitárias, de biossegurança, radioproteção, reprocessamento de materiais, gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS) e demais exigências dos órgãos de vigilância sanitária e reguladores;

VI –manter atualizadas e em vigor todas as licenças, alvarás, autorizações e registros sanitários exigidos para a natureza dos serviços prestados, inclusive em radiologia, medicina nuclear, endoscopia, análises clínicas, anatomia patológica e congêneres, quando aplicável;

VII –garantir a calibração, manutenção preventiva e corretiva, com registros rastreáveis, de todos os equipamentos utilizados na realização dos exames, colocando-os à disposição da fiscalização e auditoria sempre que solicitado; Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

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VIII –assegurar que exames que envolvam maior risco (sedação, uso de contraste, procedimentos invasivos, radiofármacos, entre outros) sejam realizados com protocolos específicos de indicação, preparo, monitorização, recuperação e alta, inclusive com recursos de suporte a emergências adequados ao porte do serviço;

IX –cumprir rigorosamente os prazos máximos de realização de exames e emissão de laudos (TAT) estabelecidos neste Termo de Referência e no edital, especialmente para exames críticos e tempo-sensíveis.

16.3.Obrigações quanto à regulação, acesso e atendimento ao usuário

16.3.1.No tocante ao acesso regulado e ao atendimento aos usuários do SUS, compete ao credenciado:

I –atender exclusivamente aos usuários encaminhados e autorizados pela SEMUSA, por meio dos sistemas de regulação, guias, pedidos, ordens de serviço ou instrumento equivalente, sendo vedado o atendimento de usuários do SUS à conta deste credenciamento sem prévia autorização;

II –não exigir, em hipótese alguma, pagamento, complementação financeira, taxa, caução ou qualquer outra forma de contraprestação direta do usuário do SUS, sob pena de aplicação das sanções cabíveis e descredenciamento;

III –observar as orientações e fluxos estabelecidos pela regulação municipal, inclusive quanto a prioridades clínicas, fila única e critérios de encaminhamento, não podendo estabelecer seleções indevidas de pacientes;

IV –disponibilizar canais adequados de informação e acolhimento aos usuários, assegurando atendimento respeitoso, sigiloso, humanizado e compatível com a dignidade da pessoa humana;

V –garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com a legislação vigente e com as normas técnicas aplicáveis;

VI –zelar para que as informações de agendamento, preparo, local e horário de realização sejam claras e suficientes, de modo a reduzir as ausências (no-show) e otimizar o uso das agendas;

VII –registrar e tratar adequadamente reclamações, sugestões e manifestações dos usuários encaminhadas diretamente ao serviço, bem como responder, em prazo razoável, às demandas encaminhadas pela SEMUSA, pela ouvidoria e pelos órgãos de controle.

16.4.Obrigações de registro, informação, faturamento e transparência

16.4.1.No que se refere aos registros, informações e faturamento, são obrigações do credenciado:

I –registrar, em sistema próprio e/ou integrado, todas as etapas do atendimento (agendamento, realização do exame, laudo, entrega de resultado), com identificação do usuário, do profissional executor, do responsável técnico e da unidade solicitante;

II –disponibilizar laudos e resultados, preferencialmente em meio eletrônico integrado aos sistemas da SEMUSA, mantendo a rastreabilidade e a integridade das informações assistenciais;

III –manter arquivados laudos, imagens e demais documentos técnico-assistenciais pelo prazo mínimo previsto em legislação específica, colocando-os à disposição da SEMUSA, da auditoria e dos órgãos de controle sempre que solicitado;

IV –elaborar e encaminhar, nos prazos estabelecidos, o demonstrativo mensal de produção/faturamento, em modelo padronizado pela SEMUSA, contendo todas as informações exigidas neste Termo de Referência, com a respectiva documentação comprobatória (laudos, imagens, relatórios e demais anexos);

V –observar rigorosamente a tabela de preços de referência e as regras de faturamento e glosa definidas neste Termo de Referência e no edital, abstendo-se de incluir procedimentos não autorizados, duplicados, incongruentes ou divergentes da autorização emitida;

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VI –cooperar com a conferência e o saneamento de pendências apontadas pela fiscalização, apresentando esclarecimentos e documentação complementar no prazo fixado;

VII –fornecer, na forma e periodicidade definidas pela SEMUSA, relatórios e informações para fins de monitoramento de indicadores assistenciais, de desempenho, de produção e de custos.

16.5.Obrigações de proteção de dados, sigilo e segurança da informação

16.5.1.O credenciado deverá observar integralmente a legislação referente à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações em saúde, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo de sua responsabilidade:

I –assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados de saúde dos usuários, limitando o acesso apenas a profissionais e colaboradores diretamente envolvidos na prestação dos serviços, na regulação, na auditoria e no faturamento;

II –implementar medidas técnicas e administrativas adequadas de segurança da informação, incluindo controles de acesso, autenticação, trilhas de auditoria, cópias de segurança, políticas de senhas e procedimentos de resposta a incidentes;

III –compartilhar dados com a SEMUSA apenas na extensão necessária para a assistência, a regulação, a auditoria e o faturamento, vedada qualquer utilização para fins comerciais, discriminatórios ou em desacordo com as bases legais aplicáveis;

IV –comunicar à SEMUSA, em prazo razoável e na forma prescrita em cláusulas específicas, a ocorrência de incidentes relevantes de segurança que possam acarretar risco ou dano significativo aos pacientes ou à Administração, colaborando com as medidas de contenção e mitigação;

V –assegurar que todos os seus colaboradores e terceiros envolvidos na execução dos serviços estejam cientes e cumpram as obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados pessoais.

16.6.Obrigações relativas à fiscalização, auditoria e gestão de riscos

16.6.1.Em relação à fiscalização e à auditoria, compete ao credenciado:

I –franquear, em horário previamente ajustado ou, quando necessário, a qualquer tempo, o acesso dos fiscais e auditores designados pela SEMUSA às suas instalações, equipamentos, sistemas e documentos relacionados à execução dos serviços;

II –disponibilizar, sempre que solicitado, relatórios de produção, registros de manutenção e calibração, documentos sanitários, prontuários, laudos, imagens, comprovantes de faturamento e demais evidências necessárias à verificação da conformidade dos serviços prestados;

III –acompanhar e colaborar com as vistorias, inspeções e auditorias documentais ou in loco realizadas pela SEMUSA, pela Vigilância Sanitária e por demais órgãos de controle, acatando as determinações e recomendações que delas resultarem, no prazo fixado;

IV –elaborar e implementar planos de ação corretiva quando identificadas não conformidades, infrações ou desvios de desempenho, comunicando à SEMUSA as medidas adotadas e os respectivos resultados;

V –participar, quando convocado, de reuniões técnicas, comitês, capacitações e demais instâncias de governança instituídas pela SEMUSA para acompanhamento da execução do credenciamento, discussão de indicadores, análise de riscos e aprimoramento dos fluxos assistenciais.

16.6.2.No tocante à gestão de riscos, o credenciado deverá:

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I –identificar, avaliar e registrar os principais riscos operacionais, assistenciais, sanitários e tecnológicos relacionados à execução dos exames, adotando medidas preventivas e mitigadoras adequadas;

II –manter atualizados planos internos de contingência para eventos críticos (falhas graves de equipamentos, indisponibilidade de sistemas, eventos sanitários, acidentes com pacientes ou trabalhadores), articulando-se com a SEMUSA quando a situação puder impactar a continuidade dos serviços;

III –informar à SEMUSA, de forma tempestiva e fundamentada, qualquer fato superveniente que possa comprometer a operacionalidade do serviço, o cumprimento de TAT, a qualidade dos exames ou a segurança dos usuários.

16.7.Obrigações em situações de contingência, transição e encerramento

16.7.1.Em situações de contingência, indisponibilidade parcial ou total do serviço, o credenciado deverá:

I –comunicar imediatamente à SEMUSA a ocorrência, informando a extensão do problema, as providências adotadas e o prazo estimado para normalização;

II –cooperar com o redirecionamento temporário da demanda para outros credenciados indicados pela SEMUSA, quando determinado, de modo a evitar desassistência aos usuários;

III –assegurar, sempre que possível, a conclusão dos exames em curso e a emissão de laudos pendentes, preservando a continuidade da linha de cuidado.

16.7.2.Em caso de descredenciamento, rescisão, não renovação ou encerramento do credenciamento, por qualquer motivo, o credenciado se obriga a:

I –cumprir as determinações da SEMUSA quanto ao plano de transição e redistribuição da demanda, colaborando para que não haja descontinuidade assistencial;

II –disponibilizar, em prazo e formato definidos pela SEMUSA, todos os registros, laudos, imagens e demais documentos relativos aos exames realizados no âmbito deste credenciamento que ainda não tenham sido incorporados aos sistemas da Administração, assegurando a integridade e a legibilidade dos dados;

III –entregar, quando solicitado, relatórios finais de produção, faturamento e pendências, de modo a permitir o encerramento adequado do vínculo e a prestação de contas aos órgãos de controle;

IV –observar, mesmo após o encerramento do credenciamento, as obrigações de sigilo profissional, proteção de dados e guarda documental pelos prazos legais.

16.7.3.O descumprimento, total ou parcial, das obrigações ora estabelecidas sujeitará o credenciado às sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 3.884/2024 e demais normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível.

17. Classificação orçamentária da despesa e previsão de recursos

17.1.As despesas decorrentes da execução deste Termo de Referência correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, com a seguinte classificação:

•Gestão/Unidade: 10.302 – Função: Saúde – Subfunção: Atenção Especializada

•Fonte de Recursos: 260 – 1.600.0000 – Recurso: SUS Federal – Manutenção

•Programa de Trabalho: 10.302.0045.2.395 – Ação: Manutenção da Assistência Complementar

•Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

17.2.A execução da despesa ficará condicionada à existência de dotação específica na LOA vigente e às normas municipais de empenho, liquidação e pagamento. Rio das Ostras, 06 de maio de 2026.

Vitor Lemos da Silva Bernardino Coordenador Administrativo Mat. 21.570-8 Deiva Motta da costa Subsecretária de Atenção Especializada Matrícula: 213020-1 Rosimeri de Souza Azevedo Subsecretária de Atenção Básica Matrícula: 21195-8 Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

Termo de referência

No edital: Anexo do termo de referência

Exames complementares de média e alta complexidade item especificação cód.

CATSER Procedimento sigtap/ banco de preços qtd.

Estimada anual em unidades valor total (r$) código r$ diagnóstico por ressonância magnética angiorressonância aorta torácica- também chamada de angiografia por ressonância magnética, é um exame utilizado para observar artérias e veias de forma não invasiva. essa técnica permite avaliar as estruturas do sistema vascular por meio da emissão de ondas magnéticas. serve para diagnosticar condições relacionadas ao sistema vascular, como a estenose, caracterizada pelo estreitamento de vasos sanguíneos, que dificulta a passagem de sangue. também é possível detectar oclusões, entupimento completo, aneurismas, dissecções, anomalias anatômicas, malformações e complicações vasculares que podem ocorrer após cirurgias de grande porte.

10235 02.07.01.001-3 Similar 268,75 24 R$ 6.450,00

Angiorressonância cerebral - consiste no exame para diagnóstico que retrata imagens de alta definição dos órgãos de qualquer parte do interior do corpo humano, através da utilização de forte campo magnético e ondas de radio frequência.

Não utiliza radiação.

Corresponde ao estudo vascular cerebral.

10235 02.07.01.001-3 268,75 27 R$ 7.256,25

3 Ressonância de vias biliares/colangiorresson

3 02.07.03.004-9 268,75 127 R$ 34.131,25 Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Rubrica LAS/4457-1

Ância - consiste no exame para diagnóstico que gera imagens de alta definição dos órgãos de qualquer

Parte do interior do corpo humano, utilizando forte campo magnético e ondas de radio frequência. não utiliza radiação. neste caso consiste na exploração dos ductos biliares, colédoco e pâncreas. pode ser utilizada na pesquisa de obstruções, cálculos, identificação de cistos e neoplasias, entre outras doenças pancreáticas menos comuns, mesmo em pacientes gastrectomizados.

Ressonância abdômen superior - consiste no exame para diagnóstico que retrata imagens de alta definição dos órgãos de qualquer parte do interior do corpo humano, através da utilização de forte campo magnético e ondas de radio frequência.

Não utiliza radiação. neste caso da região superior do abdomen.

10863 02.07.03.001-4 268,75 165 R$ 44.343,75

Ressonância articulação têmporo-mandibular (bilateral) - consiste no exame para diagnóstico que retrata imagens de alta definição dos órgãos de qualquer parte do interior do corpo humano, através da utilização de forte campo magnético e ondas de radio frequência.

Não utiliza radiação. neste caso das articulações temporo-mandibulares.

10863 02.07.01.002-1 268,75 24 R$ 6.450,00

Ressonância bacia/pelve/abdômen inferior - consiste no exame para diagnóstico que retrata imagens de alta definição dos órgãos de qualquer parte do interior do corpo humano, através da utilização de

10863 02.07.03.002-2 268,75 547 R$ 147.006,25 Continuação de processos Processo n° 38091/2025 fls.:

Este trecho vai até a página 62 de 150. Continuar lendo da página 63

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 18/05/2027 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, COMPREENDENDO, ENTRE OUTROS, EXAMES DE IMAGEM, MÉTODOS GRÁFICOS E FUNCIONAIS, ANÁLISES CLÍNICAS, ENDOSCOPIAS, ANATOMIA PATOLÓGICA E CONGÊNERES, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Informações complementares
CREDENCIAMENTO, EM REGIME PARALELO E NÃO EXCLUDENTE, DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, COMPREENDENDO, ENTRE OUTROS, EXAMES DE IMAGEM, MÉTODOS GRÁFICOS E FUNCIONAIS, ANÁLISES CLÍNICAS, ENDOSCOPIAS, ANATOMIA PATOLÓGICA E CONGÊNERES, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Valor homologado
R$ 2.532.296,79
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
CNPJ do órgão
39.223.581/0001-66
Unidade compradora
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo
38091/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
39223581000166-1-000045/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, em Rio das Ostras (RJ), publicou credenciamento nº 516/2026 para realização de exames complementares de média e alta complexidade, compreendendo, entre outros, exames de imagem, métodos gráficos e funcionais, análises clínicas, endoscopias, anatomia patológica e congêneres, destinados…. As propostas seguem abertas até 18 de maio de 2027, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 39223581000166-1-000045/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).