Registro de preços, pelo período de 12 meses, para a aquisição de insumos laboratoriais em 23 (vnte e três lotes), totalizando 71 (setenta e um) itens

TERMO DE REFERÊNCIA Processo Licitatório n.º ___/2026 Pregão n.º ___/2026 TERMO DE REFERÊNCIA TR_rev10 1. DO OBJETO 1.1. Descrição Resumida do Objeto 1.1.1. O presente Termo de Referência estabelece as condições e especificações técnicas para a aquisição do objeto abaixo discriminado, apresentando, assim, todas as informações necessárias para que as Empresas Proponentes possam elaborar suas propostas comerciais. 1.1.2. A aquisição será realizada através de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para aquisição de insumos para análise microbiológica de amostras, em 23 (vinte e três) lotes para a Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. 1.2. Informações preliminares 1.2.1. Segmentos de fornecimento: Suprimentos para área de saúde 1.2.2. Critério de Julgamento do Lote: menor preço global 1.2.3. Forma da Disputa: Eletrônica 1.2.4. Interessado: LABORATÓRIO MUNICIPAL DO RECIFE (SESAU/SERMAC/ULS) 1.2.5. Número de Lotes: 23 1.2.6. Número de Itens: 71 1.2.7. Especialidade do objeto: Comum 1.2.8. Fonte dos Recursos: Tesouro Municipal 1.2.9. Procedimento de Registro de Preços: Sim 1.2.10. Permitida a participação de Consórcios: Não, conforme justificado no ETP 1.2.11. Permitida a participação de Cooperativas: Não, conforme justificado no ETP 1.2.12. Benefícios da LC n.º 123: 1.2.12.1. Lotes exclusivos: Sim 1.2.12.2. Cota reservada: Sim 1.2.12.3. Subcontratação: Não 1.2.13. Número do ofício: Nº114/2025 1.2.14. Número do SEI: 33.022237/2025-21 1.2.15. Modo de fornecimento: Parcelado Termo de Referência 499 (9204147) SEI 33.022237/2025-21 / pg. 1

2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares (9080232). 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A descrição da solução como um todo se encontra pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares (9080232). 4. DA COMPATIBILIDADE COM O PCA A demonstração da pertinência entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, com a identificação da previsão no Plano de Contratações Anual está identificada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares (9080232). 5. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 5.1. Sustentabilidade A presente contratação observou critérios de sustentabilidade social, ambiental, acessibilidade e saúde, conforme detalhado em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares (9080232), os quais integram o planejamento da contratação e deverão ser observados durante a execução contratual, quando aplicáveis ao objeto. 5.2. Vedação de Contratação de Marcas ou Produtos Nada a constar. 6. DOS CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Além da forma de disputa e do critério de julgamento, informados no item 1.2 (Informações Preliminares), a participação no certame requererá o seguinte: 6.1. Qualificação Técnica 6.1.1. Certidões e Atestados 6.1.1.1. A licitante deverá comprovar a aptidão para atender ao objeto do certame, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente. 6.1.1.2. As certidões deverão comprovar, no mínimo, 15% do quantitativo dos itens previstos no lote para o qual a empresa estiver concorrendo, sendo obrigatória a compatibilidade entre o objeto do atestado e a natureza técnica dos itens constantes no respectivo lote. Termo de Referência 499 (9204147) SEI 33.022237/2025-21 / pg. 2

6.1.1.3. As certidões deverão conter, explicitamente, todos os dados necessários à comprovação das características, contemplando minimamente o seguinte: a. Nome, endereço completo com telefone da empresa emitente e assinatura do responsável; b. Objeto do contrato (tipo de serviço executado ou material fornecido, com quantitativos, local e prazos de início e término da execução); c. Nome do Responsável Técnico; d. Afirmação de que a empresa executou o objeto corretamente, atendendo a todas as condições contratuais. 6.1.1.4. Para facilitar a análise, é recomendável que a licitante destaque nas referidas certidões, os serviços cuja experiência se pretende comprovar e o seu respectivo quantitativo. 6.1.1.5. Poderão ser somados os quantitativos de mais de uma certidão para ser obtido o mínimo do quantitativo licitado, indicado no item anterior, para o lote que pretende participar. 6.1.1.6. Caso seja necessária a comprovação das certidões fornecidas, poderão se promover diligência, solicitando apresentação de notas fiscais, contratos ou outros documentos que julgar necessários. 6.1.1.7. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências deste Termo de Referência. 6.1.1.8. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução. 6.1.1.9. Os atestados técnicos são considerados de prazo de validade indeterminados, sendo aceitos independente da data de sua emissão. 6.1.2. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial Em atendimento ao disposto na Lei nº 6.360/1976, bem como nas normas regulamentares expedidas pela ANVISA, os licitantes deverão comprovar que os produtos ofertados atendem integralmente às exigências de vigilância sanitária aplicáveis. Para tanto, será exigida a apresentação dos seguintes documentos, conforme o enquadramento de cada item. 6.1.2.3. Licença de funcionamento para todos os lotes expedido pelo órgão sanitário estadual ou municipal competente para o fabricante, distribuidor, representante comercial ou comerciante, da sede do licitante, válida para o ano em exercício. a. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento relativa ao exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida nos primeiros 4 (quatro) meses de cada exercício; 6.1.2.2. Autorização de funcionamento de empresas (AFE), expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para todos os lotes. a. Quando o licitante for distribuidor, representante comercial ou comerciante deverá apresentar a AFE, emitida para o fabricante, além da sua própria autorização. b. Os licitantes enumerados no subitem anterior estão dispensados de apresentar a AFE para o fabricante expedido pela ANVISA, caso este seja estrangeiro. Termo de Referência 499 (9204147) SEI 33.022237/2025-21 / pg. 3

6.1.2.3. Quando pertinente, comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, pelo licitante, por intermédio de cópia do registro ou da isenção, ou de notificação ou cadastramento, ou ainda, se for o caso, comprovação de que o produto não está sob o controle sanitário, nos termos da legislação pertinente à matéria; a. Para a comprovação do que trata o item acima, também serão aceitas impressões diretas do sítio da ANVISA na Internet; b. O proponente deverá indicar em cada registro apresentado o número do item correspondente no Anexo A - Especificações e Quantitativos; c. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na inabilitação do lote cotado. 6.1.2.4. Apresentar Alvará/Licença Sanitária vigente, expedido pelo órgão competente da vigilância sanitária estadual ou municipal, compatível com as atividades objeto da contratação. 6.2. Qualificação Econômico-Financeira 6.2.1. Certidões Negativas 6.3. Condições Gerais da Proposta 6.3.1. O valor de cada lote deverá ser ofertado pelo valor do critério de julgamento do lote definido nas Informações Preliminares. 6.3.2. Validade da Proposta 6.3.2.1. O prazo de validade da proposta de, no mínimo, 3 meses, contados a partir da data marcada para o início da sessão pública. 6.3.3. Concorrência 6.3.3.1. Só serão aceitas as propostas respeitadas as condições de concorrência, conforme Lei Complementar n.º 123/06, conforme Anexo A - ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. 6.4. Anexos da Proposta 6.4.1. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e Balanço Patrimonial, para as Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP que solicitarem os benefícios da Lei Complementar n.º 123/06 ao se declararem como tal no Sistema Licitar Digital e forem arrematantes de algum dos lotes dessa licitação, em atendimento ao art. 6º da Resolução n.º 250 TCE-PE. 6.4.2. Detalhamento da Proposta, em formato de tabela, contendo: 6.4.3. Identificação da empresa (denominação/razão social, endereço completo, CEP, CNPJ, telefone de contato, e-mail); 6.4.4. Número e ano do processo licitatório; 6.4.5. Descrição de cada objeto ofertado, indicando as especificações, de maneira a demonstrar Termo de Referência 499 (9204147) SEI 33.022237/2025-21 / pg. 4

completo atendimento das exigências constantes neste Termo de Referência; 6.4.6. Quantidade; 6.4.7. Caso pertinente, a marca, o fabricante e o Registro do produto (ANVISA); 6.4.8. Preço unitário; 6.4.9. Catálogo, conforme o anexo COMPROVAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS, deste Termo de Referência; 6.4.10. Quando o produto ofertado for contemplado com benefício fiscal relativo ao ICMS, a licitante deverá demonstrar, de forma expressa na proposta de preços, a alíquota incidente e o valor correspondente à dedução do imposto, em conformidade com a legislação aplicável. 7. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 7.1. Intenção de Registro de Preços 7.1.1. Para a realização deste registro de preço foi dispensada a prévia publicação de Intenção de Registro de Preços (IRP), pois conforme previsto no art. 10, §2º c/c §5º, I do Decreto Municipal n.º 37.323/23, não dispomos de capacidade de gerenciamento para atender a nossa necessidade e a de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. 7.2. Órgão Gerenciador O órgão gerenciador da ata será a SECRETARIA DE SAÚDE DO RECIFE. 7.3. Prazo de Assinatura da Ata 7.3.1. O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços convocará o licitante vencedor para, no prazo de 5 dias úteis, informar os dados (nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF e endereço) do(s) representante(s) legal(is) da empresa que assinar(ão) a Ata de Registro de Preços, dentre aqueles constantes do estatuto/contrato social, ou do procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato específico para tal finalidade, com firma reconhecida em cartório. 7.3.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços será de 5 dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação. 7.4. Prazo de Assinatura da Ata 7.4.1. A vigência da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses. 7.5. Prorrogação da Ata 7.5.1. A ata poderá ser prorrogada, por igual período, até 24 (vinte e quatro) meses. 7.6. Renovação dos Quantitativos 7.6.1. Haverá renovação dos quantitativos na prorrogação da ata: SIM Termo de Referência 499 (9204147) SEI 33.022237/2025-21 / pg. 5

7.7. Participantes 7.7.1. Não haverá participantes para este processo. 7.8. Adesão à Ata 7.8.1. Será admitida a adesão por órgão ou entidade não participante: SIM 8. DA FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO 8.1. A contratação com os fornecedores registrados poderá ser formalizada pelo órgão interessado por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei Federal n.º 14.133/ 21. 8.2. No caso do subitem anterior, a nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento se submeterá as mesmas cláusulas presentes na minuta do contrato e termo de referência anexos ao edital. 8.3. Quando da assinatura do contrato o adjudicatário deverá apresentar a seguinte documentação: a. Doc. de identificação do representante legal da empresa (RG ou CNH ou CPF ou Documento Equivalente); b. Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c. Prova de CNPJ; d. Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal; e. Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual; f. Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal; g. Certidão Negativa do INSS; h. Prova de Regularidade com o FGTS; i. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; j. Certidões negativas do CEIS; k. Certidões negativa do CNEP; l. Qualificação Econômico-Financeira (conforme solicitado no presente Termo de Referência); m. Qualificação Técnica (conforme solicitado no presente Termo de Referência); n. Declaração que não emprega menor; o. Declaração de fato superveniente; p. Proposta de Preços. 9. DO CONTRATO 9.1. Prazo de assinatura 9.1.1. O prazo de assinatura do contrato será de 5 dias úteis após a notificação; 9.1.2. O contrato deverá ser assinada no prazo definido acima, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/21. 9.1.3. Se o licitante ao qual foi adjudicado o objeto, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, se examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de um que atenda ao edital, sendo a Termo de Referência 499 (9204147) SEI 33.022237/2025-21 / pg. 6

respectiva licitante declarada vencedora. 9.2 Prazo de vigência O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses. 9.3. Prorrogação do contrato 9.3.1. O contrato poderá ser prorrogado a cada 12 meses, até o limite de 10 (dez) anos. 9.4. Garantia de Execução Contratual 9.4.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 9.5. Subcontratação 9.5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. 9.6. Obrigações da contratante 9.6.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 9.6.2. Acompanhar e exercer a fiscalização da execução do objeto licitado, através de servidor especialmente designado; 9.6.3. Informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para entrega do objeto; 9.6.4. Rejeitar o objeto que não atenda aos requisitos elencados nas especificações indicadas; 9.6.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei Federal n.º 14.133/21; 9.6.6. Analisar a nota fiscal para verificar se é destinada ao Órgão contratante; 9.6.7. Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas deste Termo de Referência; 9.6.8. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis; 9.6.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 9.6.10. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste Termo de Referência; 9.6.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.6.12. Atestar a quantidade e qualidade dos produtos entregues, para fins de garantia de pagamento; 9.6.13. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 9.6.14. Analisar a nota fiscal para verificar se as especificações dos produtos são as mesmas descritas neste Termo de Referência; Termo de Referência 499 (9204147) SEI 33.022237/2025-21 / pg. 7

9.6.15. Realizar ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições desta aquisição, sem restrições da CONTRATADA; 9.6.16. Notificar A CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos, incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 9.7. Obrigações da Contratada 9.7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 9.7.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei Federal n.º 14.133/21) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.7.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90); 9.7.4. A responsabilidade da Contratada por acidente não é elidida por culpa de terceiro; 9.7.5. Manter com a Contratante relação formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais que motivados pela urgência deverão ser, de imediato, confirmados por escrito; 7.5.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.5.7. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do órgão CONTRATANTE, relativamente ao objeto; 7.5.8. Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte da Administração, prestando todos os esclarecimentos solicitados, informando previamente toda e qualquer alteração nas condições de fornecimento do objeto que atinja direta ou indiretamente à Contratante; 7.5.9. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução dos serviços, inclusive com pessoal, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com a contratante, inclusive selecionando e preparando os funcionários responsáveis pelo serviço, responsabilizando-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 7.5.10. Cumprir as demais exigências operacionais e demais disposições do Termo de Referência; 7.5.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 7.5.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 7.5.13. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação expedida pelos Órgãos e Entidades da PCR, nos termos do art. 119 da Lei Federal n.º 14.133/21; 7.5.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei Federal n.º 14.133/21; 7.5.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; 7.5.16. A CONTRATADA deverá prestar as informações e/ou esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, atendendo em até 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento da solicitação emitida pelo Gestor Responsável, designando para Termo de Referência 499 (9204147) SEI 33.022237/2025-21 / pg. 8

acompanhamento permanente do objeto; 7.5.17. Emitir relatórios gerenciais, sempre que requisitada e no prazo estabelecido na solicitação, no qual deverão constar: os órgãos solicitantes, o objeto contratado por emissão de empenho e os respectivos quantitativos, além de outras informações necessárias; 7.5.18. O relatório gerencial deverá estar acompanhado de nota fiscal/fatura de forma impressa e arquivo eletrônico em formato aberto – OpenXML (*.XLSX) ou Opendocument (*.ODS) – contendo os lançamentos relativos ao período pertinente; 7.5.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei Federal n.º 14.133/21), devendo ser priorizado (a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, conforme Recomendação MPT n.º 51712.2024, de 09 de maio de 2024, a partir de consulta ao link disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz; 7.5.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/21); 7.5.21. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 7.5.22. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 7.5.23. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Credenciamento Unificado de Fornecedores da Prefeitura do Recife (SICREF), o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao do fornecimento dos materiais, os seguintes documentos: 7.5.23.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 7.5.23.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 7.5.23.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 7.5.23.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 7.5.23.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 7.5.24. O Contratado terá responsabilidade solidária por atos e omissões do subcontratado que resultem em descumprimento da legislação trabalhista (art. 2º, inciso IV, do Decreto n.º 12.174, de 2024); 7.5.25. Assumir inteira responsabilidade do objeto fornecido, devendo o produto entregue receber prévia aprovação do órgão aderente, que se reserva no direito de recusá-lo, caso não satisfaça aos padrões especificados; 7.5.26. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.5.27. O retardamento na entrega do produto, objeto do certame, não justificado considerar-se- á como infração contratual; 7.5.28. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.5.29. Entregar o objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, a contar da data de emissão do empenho, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento das obrigações serão de responsabilidade da contratada; 7.5.30. Entregar o objeto mediante prévia programação de data e hora com a Contratante; 7.5.31. A obrigação de Substituir o objeto persistirá, ainda que haja descontinuidade sobre produção por parte do fabricante; 7.5.32. Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados à Contratante por ação ou omissão no Termo de Referência 499 (9204147) SEI 33.022237/2025-21 / pg. 9

fornecimento do presente objeto; 7.5.33. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 10. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 10.1. A execução será acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) e gestor(es) da contratante, devendo a contratada fornecer todas as informações solicitadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação; 10.2. Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução da entrega dos materiais, à contratante é reservado o direito de, sem de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização; 10.3. Cabe à contratante a designação, mediante Termo específico, do(s) servidor(es) responsável(is) para exercer a gestão, fiscalização e acompanhamento deste Contrato, competindo-lhes: 10.3.1. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais, assim como das condições constantes do Edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada; 10.3.2. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc. 10.3.3. Rejeitar, no todo ou em parte dos serviços prestados em desacordo com o autorizado. 10.4. Compete ao(s) fiscal(is) técnico(s) do Contrato: 10.4.1. Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências; 10.4.2. Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 10.4.3. Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; 10.4.4. Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 10.4.5. Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; 10.4.6. Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; 10.4.7. Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; 10.4.8. Participar da atualização do mapa de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial; 10.4.9. Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; e 10.4.10. Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico; 10.4.11. Fiscalizar a quantidade do produto entregue, bem como se a qualidade está conforme os requisitos deste termo de referência; 10.4.12. Contagem da quantidade dos produtos entregues e/ou pesagem dos produtos entregues; Termo de Referência 499 (9204147) SEI 33.022237/2025-21 / pg. 10