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Credenciamento nº 001/2026/2026anulada

Credenciamento de leiloeiro público oficial para realização de leilão na modalidade presencial e/ou on-line simultaneamente, mediante demanda de desfazimento de bens moveis inservíveis e irrecuperáveis ou antieconômico de propriedade do município de Cabeceiras do Piauí/PI - para realizar alienação de bens móveis, no caso do último com serviços de transporte, depósito, guarda, conservação e administração de bens pertencentes à Prefeitura de Cabeceiras do Piauí/PI - e a outros órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta da prefeitura.

MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI · Cabeceiras do Piauí/PI

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O que estão comprando
Credenciamento de leiloeiro público oficial para realização de leilão na modalidade presencial e/ou on-line simultaneamente, mediante demanda de desfazimento de bens moveis inservíveis e irrecuperáveis ou antieconômico…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“CREDENCIAMENTO_001_2026__EDITAL_TR_E_ANEXOS__LEILOEIRO_CABECEIRAS”, 29 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento credenciamento nº 001/2026/pmcp/pi processo administrativo nº 035/2026/pmcp/pi

A Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, CNPJ: 41.522.277/0001-61 através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade CREDENCIAMENTO Nº 001/2026/PMCP/PI , para cadastramento de leiloeiros oficiais para o exercício neste órgão, conforme segue:

O que está sendo comprado

No edital: 1- DO OBJETO: O presente edital, regido pela lei federal n° 14.133/20/21 e suas posteriores

modificações, tem por objetivo realizar procedimento administrativo de chamamento público visando, ao final, Credenciamento leiloeiro público oficial para realização de leilão na modalidade presencial e/ou on-line simultaneamente, mediante demanda de desfazimento de bens moveis inservíveis e irrecuperáveis ou antieconômico de propriedade do município de Cabeceiras do Piauí/PI

-para realizar alienação de bens móveis, no caso do último com serviços de transporte, depósito, guarda, conservação e administração de bens pertencentes à PREFEITURA DE Cabeceiras do Piauí/PI

-e a outros órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta da prefeitura, de acordo com as especificações previstas no Anexo I – Termo de Referência deste edital. Os leilões deverão ocorrer de forma presencial e/ou on-line.

Prazo e local de entrega

No edital: 2. Do acesso ao edital, do local de realização :

2.12.1. O edital de credenciamento estará disponível no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, sítio eletrônico do Diário Oficial dos Municípios - DOM, , sítio eletrônico do Diário Oficial dos Municípios - DOM, Portal da Transparência do Município e na plataforma Portal BBMNET: http://www.novobbmnet.com.br.

2.1O recebimento dos documentos de habilitação do presente credenciamento será a plataforma BBMNET (http://www.novobbmnet.com.br) a partir do dia 26 de março de 2026 até 26 de março de 2027 , conforme especificações constantes do edital e seus anexos.

2.2Todos os horários estabelecidos neste edital, aviso e sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário Brasília/DF.

2.3A partir da publicação do preseente Todos os horários estabelecidos neste edital, aviso e sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário Brasília/DF.

2.4A partir da publicação do presente edital e durante a sua vigência, a Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, poderá, a qualquer tempo, analisar a documentação de novos interessados.

2.5No local e horário indicados no subitem 2.1 deste Edital serão realizados os Procedimentos pertinentes a este credenciamento, com respeito a:

2.6Elaboração da relação dos habilitados e posterior publicação para a formalização do rol dos credenciados.

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação

3.1Poderão habilitar-se para o Credenciamento, exclusivamente, Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, que atendam as condições deste Edital e seus Anexos, conforme disposto no Decreto n° 21.981, de 19 de Outubro de 1932, que regulamenta a profissão de Leiloeiro ao território da República.

3.2.Não será admitida neste credenciamento a participação de leiloeiros:

3.2.1.Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

3.2.2.Que estejam suspensos temporariamente de participar em licitações e impedidos de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI.

3.2.3.Que sejam empregados ou dirigentes de empresa pública ou sociedade de economia mista contratante ou responsável pela licitação (art. 38, da Lei nº 13.303/16).

3.2.4.Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.

3.2.4.1A participação de leiloeiro em recuperação judicial será permitida, caso comprove o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2015. A participação neste Credenciamento importa total ciência dos proponentes das condições deste Edital e seus Anexos.

3.3A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em Lei e neste Edital.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 4. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

4.1Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital de Credenciamento, no todo ou em parte, exclusivamente por meio do Portal BBMNET ( “ http://www.novobbmnet.com.br/ /”) em campo específico da plataforma.

Habilitação

No edital: 5. Da habilitação

5.1.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do interessado será verificada por meio dos documentos por ele apresentados.

5.2.Os documentos devem ser apresentados em cópia autenticada por cartório competente, ou original e cópia.

5.2.1.Documentos emitidos pela internet, que possuam em seu conteúdo os elementos de autenticação eletrônica, não necessitam ter suas cópias autenticadas.

5.3Para o credenciamento, os leiloeiros interessados terão que satisfazer os requisitos relativos à: Habilitação Jurídica; Regularidade fiscal; Qualificação técnica e Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/88.

5.3.1.A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

5.3.1.1.Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial emitida pela Junta Comercial do Estado do Piaui, de acordo com o arts. 1º e 2º, da IN DNRC nº. 113/2010, ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial.

5.3.1.2.Cópia autenticada de Documento de Identificação com foto e CPF;

5.3.1.3.Certidões negativas de antecedentes criminais federal e do estado que comprovem que o Leiloeiro Oficial não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil.

5.3.2.A documentação relativa à regularidade fiscal:

5.3.2.1.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, da sede da proponente:

a)A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive o INSS.

5.3.3.A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

5.3.3.1.Atestado (s) de Capacidade Técnica emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado que comprove (m) ter o requerente executado de forma satisfatória alienação (ões) de bem (ns) móveis (materiais, veículos, equipamentos, etc.), em um intervalo mínimo de 12 (doze) meses;

5.3.3.2.O (s) atestado (s) deverá (ão) conter a identificação e assinatura do signatário, indicar as características, quantidades e prazos dos leilões executados pelo participante, e estar instruído com cópia (s) do (s) extrato (s) da (s) publicação(ções) que comprove (m) a realização do (s) procedimentos de alienação (ões).

5.3.3.3.Pedido de Credenciamento (Anexo II);

5.4.Os interessados deverão apresentar, além dos documentos relacionados nos subitens anteriores, as seguintes declarações:

5.4.1.Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (Anexo III);

5.4.2.Declaração de Cumprimento ao Disposto no Inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal de 1988 e Demais Legislações Pertinentes (Anexo IV);

5.4.3.Declaração de que está em situação regular para o exercício da profissão (Anexo V);

5.4.4.Declaração de Infraestrutura (Anexo VIII, do Termo de Referência).

5.4.5.Exercicio da profissão por no minimo 03 (tres) anos, de serviçoes efetivos na profissão

5.5.A Prefeitura Municipal Cabeceiras do Piauí/PI, poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões, declarações e cópias de trabalhos realizados, bem como solicitar outros documentos ou a revalidação dos fornecidos.

5.6.O Leiloeiro Oficial perderá a sua condição de habilitado até a contratação, se a PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, tiver conhecimento de fato ou circunstância superveniente, só conhecido após o julgamento, que desabone sua habilitação jurídica, regularidade fiscal ou qualificação técnica.

6. Entrega da documentação

6.1.O Leiloeiro Oficial habilitado deverá apresentar a documentação, no endereço e até a data e horário indicados no item 2.1.

6.1.1.O interessado poderá encaminhar a documentação exigida por meio exclusivamente no Portal BBMNET ( “ http://www.novobbmnet.com.br/ /”)

6.2O cadastro dos documentos configura a aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, obrigando-se o requerente a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo à participação, quando for o caso.

7. Análise da habilitação e classificação

7.1.O exame e julgamento da documentação recebida serão processados pela Comissão, em conformidade com as condições estipuladas neste Edital e Anexos.

7.1.1.A Comissão verificará se os documentos apresentados cumprem os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica.

7.1.2.A Comissão poderá conceder prazo adicional para complementar a entrega de documentos eventualmente faltantes ou para promover a regularização desses, mediante comunicação eletrônica diretamente aos interessados.

7.1.2.1.O não atendimento ao prazo adicional ensejará o remanejamento do Leiloeiro para o final da lista de interessados e a obrigação de apresentar a documentação completa novamente, caso deseje.

7.2.Considerar-se-á habilitado o (s) interessado (s) cujos documentos tenham atendido à integralidade das exigências contidas neste Edital e Anexos.

7.3.Será lavrada Ata registrando as principais ocorrências da reunião, em especial a enumeração dos leiloeiros participantes que apresentarem os envelopes contendo os Documentos de Habilitação.

7.4.O critério de ordem de classificação dos leiloeiros habilitados dar-se-á por meio de sorteio e será utilizada como critério de escolha no rodizio de autorização, bem como somente será modificada em caso de recurso que reconheça o direito de credenciamento de qualquer empresa que tenha recebido indeferimento de seu pedido.

7.5.A Comissão publicará a relação de Leiloeiros habilitados e rol de classificação no DIARIO

Oficial dos municipios – dom.

7.5.1.Sempre que houver alterações na lista de credenciados (descredenciamento ou novos credenciados), cabe a Comissão providenciar a publicação de uma nova lista.

7.5.1.A partir da referida publicação será aberto o prazo para a fase recursal, nos termos do

Deste Instrumento.

Recursos

No edital: 8. Recursos administrativos

8.1. Das decisões proferidas pela Comissão, caberá (ão) recurso (s) no prazo de 3 (tres) dias

úteis, a contar da publicação da (s) decisão (ões).

8.2.Os recursos deverão ser encaminhados no Portal BBMNET ( “ http://www.novobbmnet.com.br ”)

8.2.1.É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante.

8.3.Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais interessados no Credenciamento, através da publicação no DOM.

8.3.1.Os interessados poderão contrarazoá-lo no prazo de 03 (tres) dias úteis.

8.4.A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por meio de publicação no DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS - DOM.

Ata e contratação

No edital: 9. Homologação

7.6.9.1. Decorrido o prazo recursal ou após a decisão dos recursos eventualmente interpostos, a relação numerada dos Leiloeiros Oficiais credenciados, respeitando a ordem de classificação, será homologada pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI e divulgado no DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS – DOM.

10. Da vigência do edital

10.1.O presente edital de credenciamento terá validade até 12 meses, a contar da sua publicação, podendo ser prorrogado ou ainda revogado antes da data final, a critério exclusivo da Prefeitura de Cabeceiras do Piauí/PI.

11. Celebração do termo de credenciamento

11.1.Obedecendo à ordem de classificação da lista de Leiloeiros Oficiais, de acordo com a oportunidade e conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, os habilitados serão convocados a assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação que será realizada por via e-mail ou por publicação em Diário Oficial - DOM.

11.2.O Leiloeiro que esteja suspenso/impedido de realizar leilões à época da designação, não poderá assinar o termo de credenciamento, ficando inabilitado e descredenciado.

11.3.O Leiloeiro que formalizar sua desistência à designação antes da assinatura do Termo de Credenciamento, será preterido, ocasião em que será chamado o próximo habilitado na ordem de classificação.

11.3.1.Nesse caso, este só será novamente designado, após o último credenciado da lista de classificação, referente ao período em que ocorra a desistência.

11.4.No caso de não comparecimento do Leiloeiro convocado, no período estipulado no subitem 11.1, será convocado o próximo colocado da lista de classificação.

11.4.1.A ausência do convocado será entendida como desistência, ensejando seu imediato remanejamento para o final da fila, e no caso de reincidência, ensejará o seu descredenciamento e suspensão de nova habilitação pelos próximos 06 (seis) meses, contados da sua segunda desistência.

11.5.O termo a ser firmado regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Federal 14.133/2021.

Sanções

No edital: 12. Sanções administrativas

12.1.A não assinatura do Termo de Credenciamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis da convocação será entendida como desistência, e ensejará o imediato remanejamento do Leiloeiro convocado para o final da fila, e no caso de reincidência, ensejará o seu descredenciamento e suspensão de nova habilitação pelos próximos 06 (seis) meses, contados da sua segunda desistência.

12.2.Pela inexecução total ou parcial do termo de credenciamento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao credenciado, nos termos Regulamento de Licitações e Contratos, as seguintes penalidades:

12.2.1.Advertência.

12.2.2.Multas, estipuladas na forma a seguir:

a)Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance mínimo, no caso de desistência da execução de procedimento de alienação, após divulgação da data de sua realização.

b)Multa de 20% (vinte por cento) por rescisão contratual não motivada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI

c)Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor arrematado, no caso de atraso na prestação de contas e no recolhimento do valor à PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI até o máximo de 5% (cinco por cento), por dia de atraso.

d)Multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do lance mínimo ou valor arrematado por dia de atraso no cumprimento das demais obrigações contratuais, até o máximo de 5% (cinco por cento), por dia de atraso.

12.2.3.Suspensão temporária de nova habilitação, por prazo não superior a 6 (seis) meses, e rescisão do termo de credenciamento, no caso de desistência da execução de procedimento de alienação antes da divulgação da data de sua realização.

12.3.A multa poderá ser descontada da comissão do leiloeiro.

12.3.1.Se não for possível o pagamento da multa nos termos acima, o Leiloeiro recolherá a multa por meio de depósito bancário em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI; se não o fizer, será cobrada em processo de execução.

12.4O Leiloeiro deverá ressarcir a PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI em 100% (cem por cento) sobre o valor do bem a ser leiloado (lance mínimo), se o mesmo, enquanto estiver sob a guarda do Leiloeiro, for furtado ou roubado ou sofrer perecimento ou depreciação que impossibilite a sua arrematação pelo lance mínimo estipulado.

12.5Quando as multas aplicadas não cobrirem os prejuízos causados à PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, poderá ser exigida indenização suplementar, considerando a multa como o mínimo de indenização.

12.6Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.

Revogação ou anulação do presente edital

13.1.A PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI poderá revogar o presente credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá- lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiá-lo ou prorrogar o prazo para recebimento da documentação, sem que caiba aos (às) interessados (as), quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso.

13.2.A anulação do procedimento de credenciamento induz à dos respectivos Termos de Credenciamento e, em decorrência dessa anulação, os proponentes não terão direito à indenização, ressalvado o direito do credenciado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do termo, devidamente comprovados

Pagamento

No edital: 14. Do pagamento

14.1.O Leiloeiro Oficial credenciado receberá o percentual de 2% (dois por cento), no caso de bens móveis e 2% (dois por cento) para bens imóveis, a cobrar do arrematante. Em caso de bens móveis, e apenas neste caso, mais dois 5% (cinco por cento), referente ao reembolso com despesas do evento, conforme previsto, (leiloeiro, alínea b, inciso II do artigo 12 IN nº 113/2010- DNRC), previsto no parágrafo único do artigo 24 decreto 21.981/32.

14.2.As despesas com a realização dos trabalhos mencionados neste edital correrão única e exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais credenciados.

14.3.Não cabe à PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.

14.4.Caso não ocorra a efetivação da finalização da venda, com a entrega do bem ao arrematante, em qualquer hipótese, a comissão será devolvida ao arrematante pelo Leiloeiro Oficial, sem que isso enseje reembolso de qualquer espécie por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI.

14.5.O Leiloeiro Oficial será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários à execução dos serviços contratados.

Disposições finais

No edital: 15. Disposições gerais

15.1.A divulgação deste Edital de Credenciamento não caracteriza nenhum direito ou expectativa de faturamento por parte dos Leiloeiros, não cabendo à Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI o ressarcimento de eventuais prejuízos pelo não credenciamento, ou pelo fato de o faturamento mensal do credenciado não atingir os níveis por este pretendido.

15.2.A participação no presente credenciamento implica a concordância, por

parte do interessado, com todos os termos e condições deste Edital de Credenciamento.

15.3.Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua documentação para o credenciamento/contratação.

15.4.A falta de data, assinatura e/ou rubrica nas declarações elaboradas pelo próprio participante, somente poderá ser suprida por ele mesmo ou por seu representante legal com poderes para esse fim.

15.5.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital de Credenciamento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, exceto quando tiver sido explicitamente disposto em contrário.

15.6.Os prazos referidos neste Edital somente terão início e fim em dias úteis na localidade da sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI.

15.7.É facultada a Comissão de Contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI ou Autoridade Superior da Prefeitura de Municipal Cabeceiras do Piauí/PI, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

15.8.Quaisquer dúvidas acerca deste credenciamento deverão ser encaminhadas ao gestor da Comissão de Contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI por meio do endereço eletrônico cabeceirassetordecompras@gmail.com.

16. Foro

16.1.Para dirimir as questões oriundas deste Edital e do futuro Termo de Credenciamento será o foro da cidade de Cabeceiras do Piauí/PI.

17.Constituem anexos do Edital e dele fazem parte integrante:

a)Anexo I – Termo de Referência

b)Anexo II – Pedido de Credenciamento

c)Anexo III – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

d)Anexo IV – Declaração de Cumprimento ao Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 e Demais Legislações Pertinentes.

e)Anexo V – Declaração de que está em Situação Regular para o Exercício da Profissão

f)Anexo VI – Modelo de Formulário de Dados Cadastrais

g)Anexo VII – Minuta de Termo de Credenciamento. (Contrato)

h)Anexo VIII- Declaração de Infraestrutura.

Cabeceiras do Piauí/PI, 23 de março de 2026

1. Da contratação

1.1O presente edital, regido pela lei federal n° 14.133/20/21 e suas posteriores modificações, tem por objetivo realizar procedimento administrativo de chamamento público visando, ao final, Credenciamento leiloeiro público oficial para realização de leilão na modalidade e imóveis inservíveis e irrecuperáveis ou antieconômico de propriedade do município de Cabeceiras do Piauí/PI para realizar alienação de bens móveis, no caso do último com presencial e/ou on-line simultaneamente, mediante demanda de desfazimento de bens moveis serviços de transporte, depósito, guarda, conservação e administração de bens pertencentes à prefeitura de Cabeceiras do Piauí/PI - e a outros órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta da prefeitura, de acordo com as especificações previstas no Anexo I – Termo de Referência deste edital. Os leilões deverão ocorrer de forma presencial e/ou on-line.

Justificativa do pedido

2.1.A realização do Leilão encontra amparo na Lei no 14.133/20/21, especificamente no art. 78 e art. 79, e é uma alternativa financeiramente vantajosa para a Administração se desfazer de bens que encontram-se sem uso ou que, devido ao alto Custo de manutenção e conservação tornem-se inviáveis.

2.2.Ocorre que a PREFEITURA e demais órgão e entidades da Administração Pública direta e indireta do Prefeitura de Cabeceiras do Piauí/PI, estão com bens inservíveis, irrecuperáveis e antieconômico, por esta razão há a necessidade de realização de licitação na modalidade leilão e contratação de profissional com atribuições para realizar o leilão.

2.3.Importante salientar ainda que a contratação de profissional especializado nos referidos serviços garante maior potencial de arrecadação quando da realização dos leilões que venham a ser realizados, garantindo assim vantagem econômica neste procedimento.

Modalidade de escolha:

3.1Para a escolha de leiloeiro oficial será utilizado o CREDENCIAMENTO.

3.2A opção pelo CREDENCIAMENTO é viável pois a Administração se dispões a contratar todos os profissionais que cumpram os requisitos estabelecidos neste Termo para, na forma de sorteio, realizar os serviços descritos.

3.3O valor de contratação é fixo e pré-estabelecido pela Administração, inviabilizando a realização de outras modalidades licitatórias.

3.4O presente edital de credenciamento terá validade até 24 meses, a contar da sua publicação, podendo ser prorrogado ou ainda revogado antes da data final, a critério exclusivo da Prefeitura de Cabeceiras do Piauí/PI.

Documentos e requisitos mínimos

4.1.Para cadastramento, o interessado deverá entregar os seguintes documentos:

a)Pedido de credenciamento;

b)Cópia da cédula de identidade;

c)Cópia do comprovante de inscrição no cadastro de pessoa física - CPF;

d)Comprovação de inscrição municipal (alvará);

e)Prova de regularidade para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal e inscrição estadual mediante apresentação de certidão de quitação de tributos e certidão quanto à quitação quanto à dívida ativa ou outras equivalentes, na forma da lei, expedidas em cada esfera de governo pelo órgão competente;

f)Prova de regularidade perante o Instituto nacional de Seguro Social - INSS;

g)Prova de regularidade perante o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS

h)Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT

i)Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais das justiças Estadual e Federal.

j)Declaração emitida pela junta comercial do estado do Piaui ou documento equivalente que comprove a regularidade do leiloeiro perante a junta;

k)Curriculum vitae;

l)Declaração emitida por entidade pública ou privada atestando a capacidade técnica em eventos similares;

m)Comprovação de emissão de Nota fiscal dos bens leiloados;

n)Atestado (s) de Capacidade Técnica emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado que comprove (m) ter o requerente executado de forma satisfatória alienação (ões) de bem (ns) móveis (materiais, veículos, equipamentos, etc.), em um intervalo mínimo de 12 (doze) meses;

o)Declaração de Infraestrutura.

p)Declaração comprovando a existência e disponibilidade de veículo adequado para o transporte dos veículos objeto desta contratação

q)Exercicio da profissão por no minimo 03 (tres) anos, de serviçoes efetivos na profissão

Prova de conceito

5.1Não haverá.

5.2Outras Obrigações do credenciado:

5.2.1Anuir contratualmente que todas as despesas incorridas na prestação dos serviços de que trata este Edital, sejam de que natureza forem, correrão a sua conta exclusiva, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do leilão, por decisão judicial ou administrativa, não cabendo à PREFEITURA nenhuma responsabilização por tais despesas.

5.2.2Concordar que as comissões do Leiloeiro Oficial credenciado, receberá o percentual de 2% (dois por cento), no caso de bens móveis e 2% (dois por cento)para bens imóveis, a cobrar do arrematante. Em caso de bens móveis, e apenas neste caso, mais 5% (cinco por cento), referente ao reembolso com despesas do evento, conforme previsto, (leiloeiro, alínea b, inciso II do artigo 12 IN nº 113/2010 - DNRC), previsto no parágrafo único do artigo 24 decreto 21.981/32

5.2.3O leiloeiro deverá apresentar junto com documentação do credenciamento, uma nota fiscal onde conste no campo de emitente os seus dados.

5.2.4Não utilizar o nome do Governo da Prefeitura de de Cabeceiras do Piauí/PI, ou de qualquer órgão ou Entidade da Administração direta ou Indireta, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., com exceção da divulgação da evento específica, (declaração anexa).

5.2.5Dar sigilo das informações que lhes serão passadas para a realização do leilão e responsabilizar- se perante a Secretaria de Administração do Prefeitura de de Cabeceiras do Piauí/PI pela indenização de eventuais danos decorrentes da quebra de sigilo dessas informações, ou pelo seu uso indevido; (declaração em anexo).

Impedimentos ao cadastramento:

6.1Devem estar impedidos de se cadastrar os leiloeiros que se enquadrarem em pelo menos uma das seguintes situações:

6.2Tenha em seu quadro pessoal, servidor da Secretaria de Administração do Prefeitura de Cabeceiras do Piauí/PI.

6.3Possuam restrições quanto à capacidade técnica, à personalidade ou capacidade jurídica, à idoneidade financeira e à regularidade fiscal;

6.4Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária;

6.5Sejam declarados inidôneos em quaisquer esferas do governo;

6.6Que, nos últimos anos, atuaram como leiloeiros oficiais em licitações, atingindo percentual médio inferior a 70% (setenta por cento) de arrematações de bens, em relação a quantidades ofertadas. Fato que deve ser comprovado, por meio de Atestado de capacidade técnica, emitida por empresa pública, comprovando com o atestado, as publicações, edital e relatório que conste as informações.

6.7Estejam com sua inscrição de leiloeiro suspensa perante a junta comercial do Prefeitura de Cabeceiras do Piauí/PI Que não cumpram qualquer das condições de credenciamento estipuladas neste Edital.

Obrigações da prefeitura.

7.1Assegurar o livre acesso ao Leiloeiro e seus empregados, quando devidamente identificados, aos locais onde estão dispostas as mercadorias a serem leiloadas;

7.2Prestar todas as informações e esclarecimentos que o Leiloeiro Oficial e seus empregados autorizados, encarregados da execução dos serviços, venham solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos.

7.3Apresentar o Edital de Leilão, com as regras concernentes à regular execução de cada evento.

Relação empregatícia e dos encargos sociais.

8.1Não existirá para a PREFEITURA ou para o órgão solicitante solidariedade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com os empregados LEILOEIRO(A), cabendo a este assumir, de forma exclusiva, todos os ônus devidos da relação empregatícia.

9. Da execução do contrato

9.1Os serviços descritos serão prestados nas dependências do credenciado, cujas características são as seguintes:

9.1.1O CONTRATADO deverá utilizar, nos locais de execução dos serviços, equipamentos, máquinas e utensílios próprios, adequados à rede elétrica, em perfeitas condições de uso e conservação, em quantidade, qualidade e tecnologia compatíveis com os serviços contratados.

9.1.2Produção eletrônica de laudos de vistoria, de todos os bens custodiados.

9.1.3Confecção e administração da relação de arrematantes inadimplentes, promovendo suspensões e tomando providências com vistas a ações de cunho administrativo e judicial;

9.1.4Atendimento às demandas da CONTRATANTE quando esta afixar data e horário para realização de leilão;

9.1.5Adoção de todas as providências necessárias com vistas à realização do(s) leilão(ões), incluindo custos, organização, publicações, divulgação e prestação de contas dos eventos;

9.1.6Garantia de fácil acesso, em dias úteis e horário comercial, de quaisquer interessados, desde que não estejam suspensos pelo leiloeiro, às dependências do armazém/depósito de leilão a fim de que possam visitar os bens a serem alienados;

9.1.7Recebimento em suas dependências, a qualquer hora, dos representantes da CONTRATANTE, devidamente identificados, a fim de que possam sempre vistoriar os bens ali custodiados;

9.1.8Disponibilização para os interessados de todas as informações acerca dos bens a serem leiloados;

9.1.9Determinação do local de realização dos leilões;

10. Do controle de execução e fiscalização

10.1.A execução do contrato deverá ser acompanhada por um representante da Administração e fiscalizada pela Comissão especial de Leilão, e deverão ser especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei n.º 14.133/2021 ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;

10.2.A Prefeitura Municipal, atuará de forma a fazer a gestão administrativa do contrato, bem como, no uso de suas atribuições solicitará decisão dos órgãos competentes no tocante a prorrogação de prazos e/ou alterações dos contratos sempre que houver necessidade justificada;

10.3.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;

10.4.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

10.5.O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

10.6.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;

10.7.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Termo de referência

No edital: Anexo I termo de referência

O presente Termo tem por objeto a caracterização dos serviços técnicos especializados e seus auxiliares de apoio, objeto da pretenda contratação, nos termos que se seguem:

11 Vigência

11.1O prazo de vigência do contrato a ser celebrado com Leiloeiro Oficial será de 12 (doze) meses contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado , desde que haja conveniência administrativa

12 Preço dos serviços

12.1Leiloeiro Oficial prestará serviços previstos neste Projeto às suas despesas, sem que para isso, a PREFEITURA ou o órgão solicitante precise fazer qualquer desembolso.

12.2O Leiloeiro Oficial credenciado receberá o percentual de 2% (dois por cento), no caso de bens móveis e 2% (dois por cento) para bens imóveis, a cobrar do arrematante. Em caso de bens móveis, e apenas neste caso, mais 5% (cinco por cento), referente ao reembolsocom despesas do evento, conforme previsto, (leiloeiro, alínea b, inciso II do artigo 12 IN nº 113/2010 - DNRC), previsto no parágrafo único do artigo 24 decreto 21.981/32.13.3

12.3Em hipótese alguma, será a PREFEITURA ou o órgão solicitante será responsável pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos que o Leiloeiro Oficial Contratado tiver que despender para recebê-la.

13 Da prestação de contas dos leilões

13.1A prestação de contas será efetuada pelo LEILOEIRO a PREFEITURA ou ao órgão solicitante no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados após a integralização dos pagamentos, juntamente com a fatura de leilão, salvo greve bancárias, cheque com insuficiência de fundos e compensação de cheque de outras praças, os quais obedecerão as normas do BANCO CENTRAL DO BRASIL, ficando deliberado que logo que efetivamente cobrados, seus valores serão repassados a PREFEITURA ou ao órgão solicitante;

13.2Na hipótese do arrematante efetuar pagamento com cheque com insuficiência de fundos, o Leiloeiro prestará contas elos valores efetivamente recebidos, devolvendo ao CONTRATANTE os bens, cujos pagamentos não forem honrados;

13.3Concluído o Leilão, por ocasião das prestações de contas, o leiloeiro enviará lista com os bens não arrematados para que a PREFEITURA ou ao órgão solicitante decida sobre o destino dos mesmos.

14 Disposições gerais

14.1O Leiloeiro deverá devolver, sob a fiscalização da Comissão de Leilão, as mercadorias sob sua guarda dentro dos últimos 30 (trinta) dias da vigência do Contrato ou da data de aplicação de Penalidade Administrativa, que tenha o mesmo efeito.

14.2Poderão ser feitas a qualquer momento, avaliações dos trabalhos desenvolvidos pelos leiloeiros oficiais credenciados, sendo que a descumprimento de quaisquer dos requisitos constantes neste Termo e na legislação pertinente, constituirá causa para a imediato descredenciamento dos mesmos.

15 Do critério de escolha

15.1O critério de ordem de classificação dos leiloeiros habilitados dar-se-á por meio de sorteio e será utilizada como critério de escolha no rodizio de autorização, bem como somente será modificada em caso de recurso que reconheça o direito de credenciamento de qualquer empresa que tenha recebido indeferimento de seu pedido.

15.2Caso o Leiloeiro não cumpra com as cláusulas, o próximo será chamado para apresentar toda a documentação juntamente com a prova de conceito.

Anexo II: pedido de Credenciamento

No edital: Anexo II - Pedido de Credenciamento

Eu, , Leiloeiro Oficial, portador da matrícula na JUCEPI PI número. ................................................. , da cédula de Identidade número ………………………., e do CPF ........................ , residente/domiciliado no município de ………………………./ ............... , à Rua ......................................................., Bairro …………………….…………, CEP , telefone .......................... e-mail ............................ DECLARO, por este ato jurídico, ter interesse em me credenciar, com o objetivo de realizar Procedimentos destinados à alienação de bens móveis inservíveis da prefeitura de Cabeceiras do Piauí/PI e prévia ciência e compreensão, em tempo hábil e suficiente, do objeto, das cláusulas e dos requisitos constantes do instrumento de convocação, Edital de Credenciamento nº XXX/2026.

…………………., ……. de ……………………………. de 20 ……..

Local e data ………………………………...……………… …… Assinatura

Anexo III: declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

No edital: Anexo III – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

REFERÊNCIA: Processo de credenciamento de leiloeiros oficiais para realização de Procedimento de alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, Eu, _________________________________________, Leiloeiro Oficial, portador da matrícula na JUCEPI PI nº _____________________, da cédula . de Identidade nº _________________, e do CPF nº _____._____._____-____,residente/domiciliado no município de ________________________/_____, à Rua _______________________, Bairro _____________________________________________, CEP: __________________, DECLARO, sob as penas da Lei, que, até a presente data inexistem fatos impeditivos para minha habilitação, bem como não me acho declarado inidôneo ou suspenso do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, estando ciente da responsabilidade de declarar ocorrências posteriores.

______________________, ______ de ___________________ de 2026 Local e data __________________________________________ Assinatura

Anexo IV: declaração de Cumprimento ao Disposto no…

No edital: Anexo IV – Declaração de Cumprimento ao Disposto no Inciso XXXIII, do Art. 7º, da

Constituição Federal de 1988 e Demais Legislações Pertinentes.

REFERÊNCIA: Processo de credenciamento de leiloeiros oficiais para realização de Procedimento de alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI.

Eu, __________________________, Leiloeiro Oficial, portador da matrícula na JUCEPI PI número __________________, da cédula de Identidade Número ________, e do CPF nº ____.____.____- ___, residente/domiciliado no município de _________________/_____, à Rua ____________________, Bairro ____________, CEP:____________, DECLARO, sob as penas da Lei, em obediência ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, no inciso III, do art. 71, do Regulamento de Licitações e Contratos da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI que não emprego menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.

______________________, ______ de ___________________ de 2026 Local e data __________________________________________ Assinatura

Estado do piauí prefeitura municipal de cabeceiras do piauí

Anexo V: declaração de que está em Situação Regular…

No edital: Anexo V – Declaração de que está em Situação Regular para o Exercício da Profissão.

REFERÊNCIA: Processo de credenciamento de leiloeiros oficiais para realização de procedimento de alienação de bens móveis de propriedade da MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, Eu, _________________________________________, Leiloeiro Oficial, portador da matrícula na JUCEPI PI nº _____________________, da cédula de Identidade nº _________________, e do CPF nº _____._____._____-____,residente/domiciliado no município de ________________________/_____, à Rua _______________________, Bairro _____________________________, CEP: __________________,DECLARO, sob as penas da Lei, que não me encontro destituído, suspenso, ou impedido de exercer a função de Leiloeiro Oficial, nos termos dos artigos 16 a 18 do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932 e dos artigos 12 a 13, da Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. ______________________, ______ de ___________________ de 2026 Local e data __________________________________________ Assinatura

Anexo VI: modelo de Formulário de Dados Cadastrais…

No edital: Anexo VI – Modelo de Formulário de Dados Cadastrais LEILOEIRO OFICIAL

NOME: ________________________________________________, NACIONALIDADE: _______________,

Estado CIVIL: _______________________, profissão: ____________________________, data de

NASCIMENTO: ___________________, RG: ___________________, ÓRGÃO EMISSOR: ____________,

Uf: ______, CPF: ____________________, escolaridade: ___________________.

Curso: ____________________________________________.

Nome da instituição: ________________________________________________________.

Data de conclusão: _____________________________________.

Número de inscrição na junta comercial do piaui: _______________________________.

Endereços: preencher e assinalar com um “X” qual deve ser utilizado em seu cadastro. ( ) Residencial:

Rua: ______________________, Número: _________, Complemento: __________________________, CEP: ______________________, Cidade: __________________________, Telefone (____) __________________, Celular: (____) __________________, E-mail: _____________________________, ( ) Profissional:

Rua: ______________________, Número: _________, Complemento: __________________________, CEP: ______________________, Cidade: __________________________, Telefone (____) __________________, Celular: (____) __________________, E-mail: _____________________________, Declaro que as informações acima são verdadeiras.

______________________, ______ de ___________________ de 2026 Local e data __________________________________________ Assinatura

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – Minuta do Termo de Credenciamento

A n e X o VII – minuta de contrato

Contrato nº XXXXXX, que entre si celebram, a prefeitura municipal de

Cabeceiras do Piauí/PI E O LEILOEIRO PARA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE

Alienação de bens imóveis e móveis, no caso do último com serviços de transporte, depósito, guarda, conservação e administração, inservíveis ou não econômicos, pertencentes à secretaria da administração da prefeitura

DE Cabeceiras do Piauí/PI - E A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Pública direta ou indireta da prefeitura de cabeceiras, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. tudo como consta do preâmbulo e do contexto deste instrumento, referente ao edital de credenciamento nº xxx/2026. processo n° XXXXX.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI , pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Cabeceiras do Piauí/PI , situada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ (MF) Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXX xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, doravante chamado abreviadamente CONTRATANTE , e de outro lado, a empresa , inscrito no CPF sob o nº , com sede na Rua , nº , Bairro , , CEP , doravante denominado de CONTRATADO têm entre si justo e acordado a celebração do presente Contrato, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

Do objeto

CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente contrato é a contratação de LEILOEIRO OFICIAL PARA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMOVEIS

INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI,

Conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. tudo como consta do preâmbulo e do contexto deste instrumento, referente ao

EDITAL DE CREDENCIAMENTO NºXXX/2026, o qual será de obrigação exclusiva do CONTRATADO e obedecerá em sua totalidade às condições e estipulações estabelecidas neste negócio jurídico, bem como nos demais elementos integrantes e complementares deste Contrato, constantes no Edital de Credenciamento, independente de transcrição. PARÁGRAFO PRIMEIRO Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Credenciamento n° XXX/2026, independentemente de transcrição.

Cláusula segunda - do prazo de vigência

– O prazo de vigência do contrato a ser celebrado com Leiloeiro Oficial será de 12 (doze) meses contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado , desde que haja conveniência administrativa.

Cláusula terceira - da prestação dos serviços

Os serviços a serem prestados pelo Leiloeiro Oficial abrangem a organização, divulgação e realização de procedimento de alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos e/ou de recuperação antieconômica.

2.1Os procedimentos de alienação deverão ser realizados com observância das normas e leis vigentes e com a publicidade necessária.

3.1O Leiloeiro Oficial deve dispor de solução técnica integrada para realização da alienação oficial dos bens, permitindo recebimento de lances em ato presencial e via WEB, concomitantemente.

3.2A PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, por meio de um ou mais membros da Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, a execução dos serviços, para fins de prestar orientações gerais e exercer o controle da respectiva execução contratual.

Cláusula quarta - da remuneração e condições de pagamento

O Leiloeiro Oficial credenciado receberá o percentual de 2% (dois por cento), no caso de bens móveis e 2% (dois por cento) para bens imóveis, a cobrar do arrematante. Em caso de bens móveis, e apenas neste caso, mais 5% (cinco por cento) referente ao reembolso com despesas do evento, conforme previsto, (leiloeiro, alínea b, inciso II do artigo 12 IN nº 113/2010 - DNRC), previsto no parágrafo único do artigo 24 decreto 21.981/32.

4.1.As despesas com a realização dos trabalhos mencionados neste edital correrão única e exclusivamente por conta do Leiloeiro Oficial credenciado.

4.2.Não cabe à PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.

4.3.Caso não ocorra a efetivação da finalização da venda, com a entrega do bem ao arrematante, em qualquer hipótese, a comissão será devolvida ao arrematante pelo Leiloeiro Oficial, sem que isso enseje reembolso de qualquer espécie por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI.

4.4.O Leiloeiro Oficial será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários à execução dos serviços contratados.

Cláusula quinta - das obrigações da contratante

A Contratante obriga-se a:

5.1.Arrolar os bens a serem alienados.

5.2.Disponibilizar os bens para montagem dos lotes.

5.3.Permitir a vistoria e a entrega dos bens aos arrematantes, através do Leiloeiro.

5.4.Publicar o edital de convocação para o procedimento de alienação no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

5.5.Acompanhar, por meio de funcionário designado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, todas as etapas do procedimento de alienação.

5.6.Determinar, junto ao Leiloeiro Oficial, data e hora para realização do Procedimento de alienação.

5.7.Estabelecer horário para visitação dos lotes que ficarão sob guarda da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, com a supervisão de 01 (um) empregado da companhia.

5.8.Proceder a entrega dos bens aos arrematantes, mediante apresentação das notas de vendas emitidas e devidamente liberadas pelo Leiloeiro Oficial.

Cláusula sexta - das obrigações do contratado

O Contratado obriga-se a:

6.1.O Leiloeiro Oficial, cuja profissão está regulamentada no Decreto Federal 21.981, de 1932, deverá estar devidamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Piaui.

6.2.Na execução do Termo de Credenciamento, obriga-se o credenciado a cumprir as seguintes condições especiais:

a)Presidir o procedimento de alienação e responsabilizar-se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com a devida prestação de contas.

b)Seguir, rigorosamente, os prazos do procedimento de alienação.

c)Elaborar os avisos de procedimento de alienação para publicação na imprensa, submetendo as respectivas minutas para aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI

d)Elaborar edital oficial das alienações, para reprodução pela PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, contendo todas as condições do procedimento, bem como a descrição completa dos bens, para distribuição gratuita aos interessados.

e)Preparar o material para anúncio do procedimento de alienação, cuja publicidade deverá ser ampla e percorrer os meios eficazes de comunicação, devendo discriminar, pormenorizadamente, os bens que serão leiloados, enunciar os gravames e eventuais ônus que recaiam sobre eles, e informar o horário e local para visitação e exame.

f)Agrupar e relacionar os bens disponíveis para alienação em lotes, bem como proceder avaliação dos mesmos através de Laudo de Avaliação, caso seja necessário.

g)Divulgar o procedimento de alienação por meio de endereço eletrônico na internet e distribuir material publicitário impresso sobre o evento (exemplo: folheto, cartilha, catálogo, livrete, dentre outros inerentes aos serviços de publicidade).

h)Disponibilizar local para guarda dos bens.

i)Responsabilizar-se integralmente pela guarda dos bens, no tempo em que ficarem depositados no local por ele indicado, inclusive em relação a quaisquer danos, furto, roubo e perecimento.

j)Disponibilizar instalações, com galpão coberto com área suficiente para abrigar os lotes do leilão; auditório de fácil acesso para no mínimo 50 (cinquenta) lugares sentados em ambiente agradável com condições de conforto aos interessados. Disponibilidade de acesso aos galpões e as instalações da leiloaria, com finalidade de visitação dos lotes do leilão, e informações do mesmo, durantes dias uteis em horário comercial, no Estado do Piaui.

k)Instalar secretaria no local do evento para atendimento aos compradores e recebimento das importâncias apuradas, com máquinas equipamentos de som e equipe de empregados qualificados, suficientes para secretariar o Leiloeiro Oficial.

l)Utilizar o sistema audiovisual durante o procedimento de alienação, contendo projetor de imagem que possibilite a visualização de imagens dos bens ou lotes, por todos os participantes do evento.

m)Atentar sempre para os melhores interesses da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI.

n)Oferecer infraestrutura para viabilizar a participação de interessados via WEB, consistindo em página na internet da qual conste aplicativo que contenha, no mínimo, as facilidades enumeradas abaixo:

1.Acesso, pelos ofertantes, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação);

2.Para efetuar lances via Internet, os interessados devem dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento junto ao escritório do Leiloeiro Oficial;

3.Mecanismo para efetuar o cancelamento da chave de identificação e da senha;

4.Recebimento de lances prévios;

5.Inserção na internet dos lances prévios remetidos via Web ou entregues pessoalmente;

6.Realização do evento, recebendo e estimulando lances em tempo “real”, via internet, com interatividade entre os lances verbais e os lances efetuados eletronicamente na Web, possibilitando ao Leiloeiro Oficial receber e estimular lances em tempo “real”;

7.Inserção dos lances verbais na internet, para conhecimento de todos os participantes;

8.Não permita a aceitação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

9.Possua mecanismo que permita a apresentação apenas de lances, cujo valor seja superior ao do último lance anteriormente ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o lote.

10.Durante o transcurso da sessão pública, os participantes deverão ser informados, em tempo real, do valor do lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;

11.Em caso de travamento, queda de energia e demais situações a que venha interferir a transmissão do procedimento on-line, o leiloeiro aguardará no máximo 30 (trinta) minutos para que a transmissão seja normalizada. Caso isso não ocorra, o leiloeiro dará prosseguimento ao evento, não cabendo ao arrematante on-line nenhuma contestação quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional.

a)Atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização, sem ônus para a PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI.

b)Disponibilizar número de telefones, e-mails ou outro meio hábil para comunicação pela PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, durante a vigência do Contrato.

c)Pagar todos os tributos e quaisquer ônus de origem federal, estadual ou municipal incidentes sobre os serviços.

d)Contratar capatazia para arrumação e loteamento dos bens.

e)Apresentar sugestão de avaliação de preços mínimos para os lotes formados.

f)Conceder tratamento igualitário a todos os bens disponibilizados para alienação, tanto na divulgação (propaganda) quanto, principalmente, na tarefa de identificar possíveis interessados, independentemente do valor ou liquidez dos bens.

g)Realizar a comunicação de que, se todos os lotes não alcançarem o lance mínimo, seguirse-á outro(s) procedimentos até que todos os bens sejam arrematados.

h)Orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem arrematado.

Cláusula oitava - do local para realização do procedimento

O local para a realização do procedimento de alienação será indicado pelo Leiloeiro Oficial, com anuência da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI.

Cláusula nona - da prestação de contas

O Leiloeiro Oficial terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de encerramento das alienações, para prestar contas através do recolhimento das importâncias devidas à PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, descontados o percentual de comissão de vendas ofertado, e apresentar os seguintes documentos: Relatório Final, demonstrativo financeiro e comprovantes de pagamentos (Recibos) correspondentes. Tudo em consonância com as obrigações estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos. 9.1.O recolhimento dos valores arrecadados pelo Leiloeiro deve ser efetuado por meio de depósito em conta, a ser indicada, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI 9.2.O relatório final de cada procedimento de alienação deverá apresentar: descrição do bem, valor de arremate, CPF/CNPJ e nome do arrematante, quantidade de lotes arrematados, quantidade de lotes não arrematados. O relatório deverá conter ainda as seguintes informações:

1.Todos os lances ofertados para o lote ou, pelo menos, os três maiores, se houver, constando a identificação dos ofertantes.

2.Demais fatos relevantes ocorridos no evento, inclusive a não ocorrência de lance para determinado bem ou lote.

3.A relação de bens remanescentes.

9.3.O relatório de prestação de contas do Procedimento de alienação somente será aprovado pelo Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, se cumpridas, pelo Credenciado, todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e seus anexos.

Cláusula décima - da vigência

O prazo de vigência do contrato a ser celebrado com Leiloeiro Oficial será de 12 (doze) meses contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que haja conveniência administrativa.

Cláusula décima primeira - da entrega do bem

O arrematante dos lotes poderá retirar os bens, após o pagamento devido, mediante autorização, no local destinado de guarda do Leiloeiro.

11.1.Os bens arrematados somente serão liberados para entrega mediante a presença dos arrematantes ou com procuração específica e comprovado o atendimento às legislações ambientais e às exigências constantes no Edital que rege o procedimento de alienação.

11.2.A não retirada do(s) lote(s) arrematado(s) do(s) local(is) indicado(s) nos itens anteriores, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da comprovação do pagamento, implicará em multa diária a ser estipulada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI

Cláusula décima segunda - das penalidades

O desatendimento injustificado das obrigações assumidas pelo CONTRATADO sujeitará às seguintes penalidades:

12.1.Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

12.2.Multa, moratória e/ou indenizatória, nos seguintes percentuais:

I.0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o trigésimo dia, sobre o valor total dos bens a serem alienados.

II.10% (dez por cento) sobre o valor dos bens a serem alienados no caso de:

a)Recusa injustificada em executar o objeto;

b)Prestar informações inexatas ou criar embaraços à fiscalização;

c)Desatender às determinações da fiscalização;

III.20% (vinte por cento) sobre o valor dos bens avaliados, no caso de:

a)Ocasionar, sem justa causa, atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos serviços contratados;

b)Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé venha causar dano a PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI ou a terceiros, independente da obrigação do contratado em reparar os danos causados;

c)Cometer faltas reiteradas na execução dos serviços contratados no prazo fixado;

d)Executar os serviços em desacordo com as normas previstas no edital e seus anexos;

e)Descumprir cláusulas contratuais, podendo ainda ser rescindido o contrato e aplicadas outras sanções;

Cláusula décima terceira - da rescisão contratual

O contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e demais disposições contidas no respectivo instrumento, por meio das seguintes formas:

a)Rescisão Amigável: por acordo entre as partes, conforme condições definidas no Termo de Distrato.

b)Rescisão Judicial: por determinação judicial.

Cláusula décima quarta - da documentação

14.1.Fazem parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de transcrição, os documentos seguintes, cujo teor é de pleno conhecimento do CONTRATADO:

a)Os documentos constantes do Edital de Credenciamento Nºxxx/2026,

b)PROCESSO/PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI Nº /2026;

Cláusula décima quinta - do controle e fiscalização da execução

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designado na forma do Regulamento de Licitações e Contratos.

15.1.A fiscalização dos serviços previstos neste Termo de Referência será exercida a qualquer tempo, durante sua vigência, por profissional designado pela Prefeitura Municipal.

15.2.A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Edital e no Termo de Referência.

15.3.O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto no Regulamento de Contratos e Licitações.

15.4.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Regulamento de Contratos e Licitações.

Cláusula décima sexta – da aceitação final do serviço

A aceitação final do objeto ora contratado dependerá da prévia verificação, pela CONTRATANTE, de sua plena conformidade com o estipulado neste Contrato e nos demais documentos que o complementam e o integram.

PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigação do contratado manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório, sob pena de rescisão contratual.

Cláusula décima sétima - dos casos omissos

Os casos omissos ou situações não explicitadas serão decididos pelas partes, seguindo as disposições contidas na Lei de Licitações, nos termos da lei 14.133/2021.

Cláusula décima oitava – do foro

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas ou decorrentes do presente negócio jurídico, elegem as partes contratantes o Foro da Cidade de de Cabeceiras do Piauí/PI, com renúncias a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se configurar. E, por estarem assim, de pleno e comum acordo, assinam o presente em 02 (duas) vias de um só teor e para o mesmo efeito.

, de de 2026.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Contratante

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Contratado

Anexo VIII: declaração de Infraestrutura.

No edital: Anexo VIII – Declaração de Infraestrutura.

Declaração de infraestrutura

O (A) Senhor (a) , (qualificação), (leiloeiro, na forma do Decreto nº 21.981, de 1932, com registro na Junta Comercial do sob o nº, identidade civil nº , CPF nº _______________, com endereço profissional na rua/avenida , considerando a sua seleção para atuar nos leilões judiciais e nas alienações por iniciativa particular promovidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE Cabeceiras do Piauí/PI, doravante designado LEILOEIRO, declara para fins de participação no procedimento de credenciamento que possui estrutura para eventual remoção dos bens, e ter condições de oferecer aparelhamento e pessoal técnico adequados à execução contratual, garantindo, no mínimo, a seguinte infraestrutura:

1.Disponibilizar instalações , próprio ou de terceiros de uso exclusivo, com galpão coberto com área suficiente para abrigar os lotes do leilão; auditório de fácil acesso para no mínimo 50 (cinquenta) lugares sentados em ambiente agradável com condições de conforto aos interessados. Disponibilidade de acesso aos galpões e as instalações da leiloaria, com finalidade de visitação dos lotes do leilão, e informações do mesmo, durantes dias uteis em horário comercial, Instalar secretaria no local do evento para atendimento aos compradores e recebimento das importâncias apuradas, com máquinas equipamentos de som e equipe de empregados qualificados, suficientes para secretariar o Leiloeiro Oficial.

2.Responsabilizar-se integralmente pela guarda dos bens, no tempo em que ficarem depositados no local por ele indicado, inclusive em relação a quaisquer danos, furto, roubo e perecimento

3.Utilizar o sistema audiovisual durante o procedimento de alienação, contendo projetor de imagem que possibilite a visualização de imagens dos bens ou lotes, por todos os participantes do evento.

4.Oferecer infraestrutura para viabilizar a participação de interessados via WEB, consistindo em página na internet da qual conste aplicativo que contenha, no mínimo, as facilidades enumeradas no item 7.2 e suas alíneas do Termo de Referência. Por ser verdade, firmo o presente.

Cabeceiras do Piauí/PI , de 2026.

Leiloeiro: Registro na Junta Comercial nº:

Assinatura:

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de leiloeiro público oficial para realização de leilão na modalidade presencial e/ou on-line simultaneamente, mediante demanda de desfazimento de bens moveis inservíveis e irrecuperáveis ou antieconômico de propriedade do município de Cabeceiras do Piauí/PI - para realizar alienação de bens móveis, no caso do último com serviços de transporte, depósito, guarda, conservação e administração de bens pertencentes à Prefeitura de Cabeceiras do Piauí/PI - e a outros órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta da prefeitura.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Anulada
Valor estimado
Não informado
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI
CNPJ do órgão
41.522.277/0001-61
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí
Processo
035/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número de controle PNCP
41522277000161-1-000009/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI, em Cabeceiras do Piauí (PI), publicou credenciamento nº 001/2026/2026 para Credenciamento de leiloeiro público oficial para realização de leilão na modalidade presencial e/ou on-line simultaneamente, mediante demanda de desfazimento de bens moveis inservíveis e irrecuperáveis ou antieconômico d…. A contratação consta como anulada no PNCP e não recebe mais propostas (o prazo publicado era 26 de março de 2027, às 13h00 (horário de Brasília)). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 41522277000161-1-000009/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).