Futuras e eventuais contratação de atração de pequeno porte de renome local, artista, banda ou “dj”, com repertorio variado, para atender as necessidades dos eventos anuais do município de amontada, junto a secretaria de turismo e cultura

Amontada I - Do pRnÂmnur,o O N¿fn'ltCÍpIO DE AMONTAÐA, TORNA pÚgI,tCO Que o PREGOEIRO,4o^meado através da Portaria nor11.02.018 125, realizará licitação, na modalidade pREGÃO, na forma plefnONtCA, nos termos da Lei no 14,133, de202l, do Decreto Municipal no 114, de 08 de Janeiro de2025, demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. II - DAS DISPOSTÇOES pnBT,IMTNARES TIPO DE LICITAçÃO: Menor Preço Unitário por ITEM. (3ara efeiþ Ce lar.rces" será considerado o VALOR r.rNrIÁRrO DE CApA ITEM) FOR¡IECIMENTO/REGIME D[ EXECUÇÃO: ENTREGA SE DARÁ DE FORMA PARCELADA. MODO DE DISPUTA: Aberto e Fechado. LOCAL DO PREGÃO: www.bllcompras.org.br "Acesso Identificado no link - licitações". DATA DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO: ATE O DIA 14 DE ABRIL DF.2025 Às oq HOOMIN ( Horário de Brasília) DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚNT,ICI: ATÉ O DIA 14 DE ABRIL DE2O25 ÀS Oq HOOMIN ( Horário de Brasília) DATA DE ABERTURA DA DISPUTA DE PRDÇOS: ATE O DIA 14 DE ABRIL DE 2025 AS 09 H3OMIN ( Horário de Brasília) MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECFIADO 6ôVËfr¡tt MUNlclpÁt EDTTAL pREcÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREçOS N" 24.03.0112025.05tP8. ORIGEM: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA UI - DO OBJETO 3.1 O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CoNTRATAÇÄo DE ATRAÇÃo oB PEQUENO PORTE DE RENOME LOCAL, ARTISTA, BANDA OU "DJ', COM REPERTORIO VARIADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS EVENTOS ANUAIS DO MUNICÍPTO PE AMONTADA, JUNTO A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 3.2lntegram este edital os seguintes anexos: I - Estudo Técnico Preliminar II - Termo de Referência III - Modelo de Proposta de Preços IV - Declarações V - Minuta do Contrato VI - Minuta da Ata de Registro de Preços rv - DA PARTICIPAçÄO NA LTCITAçÃ,O 4.1 Poderão participar desta licitação toda e qualquer pessoa jurídica regularmente estabelecidas, que possua objeto social compatível, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados. PRËËËITURA üË AMONTA$À .Av. 6en<:r<¡l Alí¡rio dosi $a,rtos;, 1353. C<xtro I CEP:6?.540-000 | CNp"l, 06.58?.449/Û001"91 I CGY: Aet.92A.22A"6 Fr:ne: ({llÌ) 0 i}fx)í}-342:l I H-moil: gr)verñr¡fii)Õffioì1torld.c*.gr:rv.br ,Ø

1..- --*yrltã o*Sb- r$i;!ffi Amontada 4.2. osinteressados em participar 0."" i.iJniJiJ".#":irår"Jrå¿"n"iudos junto ao sítio eletrônico do (a) www.bllcompras.org.br "Acesso Identificado no link - licitações" plataforma pela qual será realizada o presente certame. 4.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lanoes, inclusive os atos pratioados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4 Serâ concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Leino 14.133, de202l, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar no 123, de 2006 e do Decreto n.o 8.538, de 2015. 4.5 Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5Yo (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre servigos ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo de natwezatécnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue nafrscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 197 6, concorrendo entre si; g) pessoa física oujurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão ou entidade licitante; f) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuattdo nessa condição; g) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente púrblico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme $ 1" do art. 90 da Lei no 14.133, de 2021. h) Empresas com sanções que impedem de participar da presente licitação; v - DAArRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAçÃo 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço oferta<lo, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital , até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.2 A proposta deverá conter a descrição dos objetos licitados, inclusive com suas especificações e marcas, o quañtitativo, o preço unitário e global com no máximo 2 (duas) casas decimais, já considerados inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 5.3 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. PRgËËITUftA $Ë AMONTAüA Âv. (ienorol Ålípic elos Sontos. 1.353. Contlo I CËF:62.540-000 | CNP.I: 06.58?.449/00Û1-91 I CGI: Ú6 Q2-Û 220-6 F,;¡ne: ({lU) $ Ð$03 -34 2 3 | [:-nruil: gnvernc(fr)omotrtor{cr.c*.g*v.br 4

ii,i tffi Amontada 60vËRf'¡0 MUNICIFÅL 5.4 Não haverá ordem de classifrcação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.5 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 5,6 Caberâao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.7 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança,,pata imediato bloqueio de acesso. 5.8 Os documentos exigidos neste certame deverão ser apresentados no prazo de validade, em caso de não apresentarem expressamente o seu período de validade, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias vr - DA ABERTURA DA SESSÃ,O, CLASSTFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. A desclassifîcação será sempre fundamcntada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.3.1. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6,3.2. Aproposta inicial que será anexada no certame poderá ser identifÌcada, pois o agente público só terá acesso após o enceffamento cla fase de lances, o que não pode é durante a fase de lances o licitante buscar de algum artifício para identificar a empresa participante, situação esta que enseja desclassificação da proposta. 6.4 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.5 O sistema disponibilizaút campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.6 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.9 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu úrltimo lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.10 Será adotado o modo de disputa "aberto e fechado". 6.1 I A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de cluinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhàrá aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, fîndo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances' 6.12Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abÅr6 oportunidadepata que o autor cla oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até I0% (dez por cento) superiores àqtrela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o enceramento deste prazo. 6.13 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 6.14. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições defînidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer utn lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. PRgË'ËITURA ÞË AMONTAOÅ Av. Gont:ral Alí¡>io rlos Sonros, 1353. Ctxrro I CHP:62.540"000 | CNpJ: 06.$8?.449/Cl0Û1"91 I CGF: Ct6.920.ì120"6 Ë*ne: ({ìil) I f)$03 :}42il | ff-mn¡l: clnver¡rc{ñ)omotttorla cc.g*v.br l+';,.;'i 4

c t, 4C ñ..'}I!J- "6;""* '# Amontada 6.15. Só poderá haver empate entre påiorta, iguais (nao seguiåå d. lunr"r), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado 6.16 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.17 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primoiro lugar. 6.18 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão inforntados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.19 No "aro de clesconexão com o Pregoeiro, no decorer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.20 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutoso a sessão pública poderá ser suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.21 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.22 As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5%io (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada: 6.23.1 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automáticaparatanto. 6.24.2 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classifrcaçäo,parao exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.25.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequelto porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6,26 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) 6.27 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.60 daLei no 14.133, de202l, 6.28 Na fase de lances, o lance frnal não poderá superar o valor estimado; e, caso o lote cotado seja composto de itens, o preço unitário do item também não poderá superar o valor estimado. Caso não seja realizadaa fase de lances, o licitante que cotou na proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor que não supere o valor estimado pela Administração. 6.29 Encerrada a etapade envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido paraacontratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6,30 Nos casos em que a adjudicação seja por lote (agrupamento de itens), a proposta final total por lote não poderá conter item com valor superior ao estimado pela administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total do lote, devendo o licitante readequar o valor do(s) item(ns) e lote(s) aos valores constantes no Termo de Referência que compõe o processo licitatório do qual este Edital é parte integrante. 6.31 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em tazão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. ffit Anegociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.33 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.34 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classifîcado que, no prazo de O2(duas) horas, podendo ser prorrogâdo a critério da Administração, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociaçao realizada, exclusivamente no sistema, conforme anexo III, acompanhada, se for o caso, dos Àv. G<,nerorArí¡:io tio:; st¡nros. r.irs3. *,,",*, fIïåLl"å:ritÏ"ä;f.fåu orr.ounrroúr-st I c*t: ûc:e2ú.Ì.2()'8 irrrne: ({lll) (} 5X}0:}'342:} I [i-mc¡ìir gûv{rrÍìoffr)amolìtoda c,t'gr:rv.hr .@

t, .:-* -/'*F;'+rsr tä" 'J Amontada 6OVãRNÕ T{UNICIP documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.35. A proposta de preços deverá conter declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas noÍnas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. ffi6É, facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o ptazo. 6,37 Após a negociação do prego, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. VII. DA FASE DE JULGAMENTO 7.1 Encerradaaetapade negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classiftcado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, veriftcando se não há nenhum impedimento, especialmente quanto à existência de sanção que impeça apafücipaçáo no certame ou a futura contratação 7.2 Caso atendidas as condições de participaçõo, após envio da proposta adequacla, será iniciado o procedimento de habilitação. 7.3 Verifîcadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classifrcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 7.4 Seú desclassifrcada a proposta vencedora que: 7.4,I Contiver vícios insanáveis; 7.4.2Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima clo preço máximo defrnido pata a contratação; 7.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.6 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classifîcado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor frnal da sua proposta, sob pena de não aceitaçäo da proposta. 7.7 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Dãspesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores aclequados ao valor final da proposta vencedora 7.8 Erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, não constituem motivo para a desclassifrcagão da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, descle que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arc¿r com todos os custos da contratação; 7 .9 Parahns de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.10 A Administragão poderá exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras ou prova de conceito do licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar contrato. VIII - DA FASE DE HARILITAÇÃO PHËFËITURA Ng AMÖNTAüÀ ,Av. Gcnr.¡rol Alípio dori S<¡nros, 1353, C<)ntro I CIp;6ä.540-t00 | CNp.,: 06.S8:l.449/0001-P1 I CGF: fJ6.920.?20:6 Ê,:,ne: (Bll) $ tlf;lû3"3423 | f,-muil: g¡)verñof¡i)nmorrtcrd<r.r;e grrv.br 4 ti

t.g;+ {ffi Arnontada 60vËfrH0 MUNlclpÁL 8.1 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio legalmente aceito, salvo disposição expressa no edital. 8.2 Os documentos exigidos para habilitação serão solicitados apenas do licitante vencedor e serão enviados exclusivamente por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, podendo ser prorogado a critério da Administração, sob pena de inabilitação. 8.3 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, conforme art. 64 da Lei 14.133121, art. 64. 8.4 Na análise dos documentos de habilitação, a autoridade condutora poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão futtdamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fTns de habilitação e classificação. 8.5 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifrcaçáo, até aapuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 8.6 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 8.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos daLC no 123, de 2006. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal, social e trabalhista da microempresa e da empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarada a vencedora para aregularizaçáo do(s) documento(s), podendo talprazo ser pronogado por igual período, conforme Lei Complementar no 72312006. A não comprovação até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência clo direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação. IX - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1 Parafins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 9.2, Pessoa física: céclula de identidade (RG), CPF ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade parafins de identificação em todo o tenitório nacional; 9.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; g.4. Microernprecndedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual _ CCMEI. 9.5. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores, ficando a critério do licitante apresãntar o ato constitutivo inicial acompanhado de todas as alterações ou apenas a última alteração, desde que consolidada; g.e . Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizat a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede. 91. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 9.8. Filial, iucursal ou agência de socieclade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das PR gT'TITURÅ I}Ë A MONTADÅ .Av. Gçnerol Alípii: dos $t¡nrorj. 1353. (ltxtro I CEP:6?.540-000 | CNP.I: 06.583.44g/fj0Of .Sf I CGF: 06.92f.}.?20"ô Ë,rne: ({ì8) I Ð{ì}03"342:'} I [,-muif: gr:v*rno{ri)omotrtor:ia c*.9nv.br ß

* fi Amontada 6ÓVÉRHÕ MUNICIPÂL Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 9.9. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a atada assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o aft. 107 da Lei no 5.764, de l6 de dezembro l97l. 9,10. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, llabilitação fiscal, social e trabalhista 9,1 l. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 9.12. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no L751, de 02 de novembro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da F azenda Nacional. 9.13. Prova de regularidade com aFazendaEstadualda sede da licitante; 9.14. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante; 9.15. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.16. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis clo Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lci no 5.452, de 1o de maio de 1943; 9.17 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao dor¡icílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.18 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaraçáo daFazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Qualifi cação Econômico-Financeira 9.21. Certidão negativa de falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei no 14.133, de 2021, art.69, caput, inciso II); em data não superior a 30 (trinta) dias. Exceto para os documentos que constam prazo de validade no documento. 9.22 Balanço patrimonial, demonstrações contábeis e demonstração do Resultado do Exercício - DRE dos 2 (clois) Ílltimos exercício social, já exigíveis e apresentados na forma cla lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompauhado do termo de abertura e encerramento, devidatnente assinado por contador(es) registrado(s) no Conselho Regional de Contabilidadc e pelo titular ou representante legal da empresa, tudo clevidamente registrado na Junta Comercial da sede da licitante ou na Receita Federal clo Brasil, trarlsmiticlos via SPED, respeitada a INRFB vigente, INCLUSryE MICROEMPREENDENDOR INDIVIDUAL - MEI' 9.23 No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial e em jornal de grande circulação e do registro ua Junta Comercial. Para as sociedade simples, o balanço patrlmonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contador iegistrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumento convocatório. g.24. As enrpresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a toclas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei no 14.133, de 2021, art.65, $lo), o qual deverá ser acompanhaclo do balanço de abertura devidamente registrados no órgão competente, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa, ficando dispensada a aprcsentação de índice ecoltômicos' PäËËËITURA þË AMONTAüA AvG<+n'l:rorArí¡:iorrosu"*'ï,lïI¿,1iïil;,,1î:i,iiti:;:i,i*i.:,1,i;i;3,i;låT,1i.l;::fl " I c6F:Öetax)72Q"6 &

Amontada 60vËRt¡ö MuNlclpÂL 9.25, O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituídahámenos de 2 (dois) anos. (Leino 14.133, de202l, art. 69, $6") Qualificação Técnica 9.28 Apresentação de no mínimo 0l (um) Atostado de Capacidade Técnica do fornecintento/serviço realizado/executado ou que esteja realizando/executando, obrigatoriatnente pertinente e compatível com o objeto/iïem desta licitação conforme Anexo I - Termo de Referência, expedida por entidade públiea ou privada, usuária do fornecimento em questão, comprovando a plena satisfação do seu fornêcimento. Somente serão considerados válidos os atestados com timbre da entidade expedidora e com identificação do nome completo do emitente. O atestado deverá ser clatado e assinado por pessoa física identificada pelo nome e cargo exercido na entidade, estando às informações sujeitas à conferência pelo(a) Pregoeiro(a) ou quem este indicar. Bem como as demais informações: a) nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado; b) nome e CNPJ da empresa que executou o fornecimento; c) descrição dos fornecimentos; d) período de execução; e) local e <lata da emissão do atestado; f) identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado. 9.28.1.1 No atestado de capacidade técnica deverá estar descrito expressamente os itens cujo execução ou entrega foram realizadas, sendo estes compatíveis com o Termo de Referência deste edital, conforlne o caso. 9.28.L2 Poderá, facultativamente; vir acompanhado junto ao atestado de capacidade técnica para comprovação ao que dispõe o item: Nota fiscal/contrato de prestação de fornecimento respectivos ao qual o atestado faz vinculação Outras Exigências 9.29 Alicitante deverá declarar apresentar declaração expressa que não emprega mão de obra quc constittla violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7o, da Constituição Federal, conforme anexo IV; 9.30 A licitante deverá declarar de que atendem aos requisitos de habilitaçáo, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, conforme anexo IV; Þ.¡ t e licitante deverá declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com defrciência e parareabilitado da Previdência Social, previstas em lei e eln outras normas específicas, conforme anexo IV; IX - DOS RECURSOS 9.1. Qualquer licitante poderá manifestar, a intenção de interpor recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de até l0 (dez) minutos clepois da arrematante ser aceita e habilitada, conforme: Art' 40 da ñsrnuÇÃo N9RMATIVA SEGESiME No 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, qvando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis pare apresentação das razões do recurso no sistema As demais licitantes fïcam desde logo convidadas a apresentar conÍ;:arrazões dentro de igual prazo, que começará na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 9.2. Não serão conhecidos os recursos intempestivos e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo licitatório para responcler pelo proponente. 9.3. A falta de manifestação importará na decadência <1o direito de recurso; g.4. O acolhimento de recurso importará na invalideção apenas dos atos illsuscelíveis cle aproveitamento. PRgFËITURA Dg AMONTÂ}Å .Av. 6ënor<rl Àtípio dori $ofitos;. 1353. Conrro I CEP:62.540-000 | cNpJ: 06.s8?.44g/00ri1.01 I cGF: Û6 020.120-6 l',rne: iiìål) $ iX¡0í1"342:l | [-nroil: gllv*rnôfií]nJmo¡rtoc.la.c*.ç¡erv.br 4

iäi Amontada 60vËnñ0 MU¡¡lclpÅL 9.5. A decisão em grau de recurso será defïnitiva, e dela dar-se-á conhecimento as licitantes, no endereço eletrônico constante no preambulo deste edital. x - DAS S.l,NçOnS ADMTNTSTRATMS NO CIJRSO DA LICITAÇÃO 10,1 Comçte infração administrativa, nos termos da loi, o licitante que, com dolo ou culpa; a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; b) Salvo em decorrência cle fato superveniente deviclamente justificado, não mantiver a proposta; c) não celebrar o contrato (ou ata de registro de preços, quanclo houver) ou não entregar a documentação exigida paraa contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; d) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; e) fraudar a licitação f) comportar-se de modo iniclôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei n.o 12.846, de 2013. 10.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações adrninistrativas as seguintes sanções: I - advertência: ser¿i aplicada exclusivamente quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; II - multa: de 0,5Yo (cinco décimos por cento) até 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor estimado ou sobre o valor arrematado; III - impedimento de licitar e contratar: será aplicada ao responsável pelas infrações adrninistrativas previstas quando não se justifrcar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; e ry - deðlaraçao O. inicloneidad" puiu licitar ou contratar: será aplicada ao responsável pelas infrações adn:rinistrativas que justifîquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo cle 6 (seis) anos; 10.3_Todas as sanções poderão ser aplicadas cuntulativamente coln a de multa, descontando-a dos pagantentos a serem efefuados. 10,4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo adrninistrativo qlle assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei n" 14'13312021, 1 0.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a anatuteza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações clos órgãos de controle. XI. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO I L I Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por iregularídade na aplicação da Lei no 14.133, de202l,devendo protocolar o pedido até 3 (três) clias úteis antes da data da abertura do ceftante. ll.Z A,resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (rês) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. i t.¡ e irnpugnação e o peclido de esclarecimento poderão ser realizados por fornta eletrônica, exclusivamente pelo sistema. 11.4 As impugnàções e pediclos cle esclarecimentos não suspendsm os prazos previstos no ceftame, salvo se a Administração decidir de forma diversa; . Av. (i.nt:rorÄrípio tros $r:nros;. is53, *,,"*, fïåå'å:ffi,,:f.ti"|Jåltu.urr.norrooct sr I cGF: oît e20.220'6 l-,;¡ne: (fit3) I $fX)3-3423 I [i-moil; gnv*rnr:rfi$nmotrtoda.c* gnv.br @

i# Arnontada öóvgRt'¡0 MuN.lclpÅL XII. DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS l2.l O contrato administrativo deverá ser assinado no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da clata de convocação para sua assinatura. 12,2 Arecusa da lioitante vencedora em assinar o contmto no prazo previsto neste edital sujeitará a licitante às penalidades aludidas neste Edital 12.3 Sempre que a licitante vencedora não atender à convocação para assinar o contrato, é facultado à Adminjstiação oonvocar remanescentes, na ordem de classificaçãg, ou revogar o itcm cspecíf,tco ou 4inda a licitação. Na hipótese de nenhum dos licitantos aceitar a convocação, observados o valor estimado e sua eventual attalização nos termos do edital, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classifrcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço clo adjudicatário e adjudicar e celebrar o termo nas condições oferfadas pelos licitantes remanescentes, atendicla a ordern classificatória, quando frustrada a negociação de rnelhor condição. 12.4 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos aús. 124 e seguintes da Lei no 14.133, de 2021 12.5 O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25%o (vinte e cinco por cento) do valor inicial atvalizado do contrato que se ftzercm nas obras, nos servigos ou nas compras, e, no caso de reforma de eclifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). xIIr - DA EXECUÇÃO E DO RECEBTMENTO DO OBJETO 13.1 São as constantes no Termo de Contrato xrv - DA FrscALrzAÇAo Do CoNTRATO l4.l São as constantes no Termo de Contrato xv - DAs coNDrÇoEs E FORMA DE PAGAMENTO l5.l São as constantes no Termo de Contrato xvr, DA DorAÇ.ÃO ORÇ.IMENTÁRrA 16.1 São as constantes no Termo de Referência XVN - D"\ VIGÊNCIA DO CON'IIIATO 17.1 São as constantes no Termo de Contrato xvrll - DAS OBRTGAÇÖES n¡, CONTRATADA E CONTRAT^A.NTE 18.1 São as constantes no Termo de Contrato xrx - DAs sANÇÕnS ¡,DNTINISTRATTVAS l9.l São as constantes no Termo de Contrato xx- DA EXTINçÃO DOS CONTRATOS 20.1 São as constantes no Termo de Contrato PRgËËITURÀ DË AMONTÂDÀ .Av. (ionr".rul Alí¡rio tlos Ssnro:;. 1353. Ce.¡ntro I CHP:62.540"000 | cNp.l: 06.98?.44S10001."$1 I CGF: Ûô S20.:t20"6 Ër:ner (BB) (l il{}03.342í'} | [i-mçif , gùverní(fiJcmontcrrl<r'ce.ç¡trv,hrr ß