2.6 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e no Decreto n.º 42.063, de 2009, para as microempresas e
empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.
2.7 Estarão impedidos de participar da licitação o interessado ou empresa:
2.7.1 cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista
contratante;
2.7.2 suspensa pelo Instituto Vital Brazil;
2.7.3 declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista,
enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
2.7.4 constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
2.7.5 cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
2.7.6 constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
2.7.7 cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
2.7.8 que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
2.8 Aplica-se a vedação do item anterior:
2.8.1 à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
2.8.2 a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
2.8.2.1 dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
2.8.2.2 empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
2.8.2.3 autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada;
2.8.2.4 cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o Instituto Vital Brazil, promotor da licitação ou
contratante, há menos de 6 (seis) meses.
2.9 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso
um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.
2.9.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de
5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
2.10 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio e de sociedades cooperativas conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
3. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
3.2 Os licitantes preencherão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o
horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
3.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,
nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição
Federal;
3.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
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3.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;
3.3.6 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de
comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;
3.3.7 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar
cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
3.4 O fornecedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos
estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
3.4.1 a ausência de declaração na forma do item 3.4 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº
123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.5 A falsidade das declarações de que tratam os itens 3.3 e 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações
e Contratos do Instituto Vital Brazil – RILC e neste Edital.
3.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.
3.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da
sessão pública e da fase de envio de lances.
3.8 Após o credenciamento dos participantes, a Comissão de Licitação realizará a seletividade das propostas para participar da etapa competitiva e abrirá a disputa por lances.
3.8.1 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.
3.9 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo Instituto Vital Brazil ou de sua desconexão.
3.10 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de
acesso.
4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
4.1.1 Valor unitário e total do item;
4.1.2 Marca / Fabricante;
4.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta
ou indiretamente na execução do objeto.
4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos
recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta sem a isenção de ICMS de que trata o Convênio CONFAZ nº
26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.
4.8 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência,
assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como nos casos de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.9 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se
houver justificativa para prazo diverso aceita pelo Instituto Vital Brazil.
4.10 O descumprimento das regras supramencionadas pelo Instituto Vital Brazil por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do
Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos
do artigo 71, inciso IX da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a
ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
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4.11 O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa (Anexo II), somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final e
encaminhado juntamente com os documentos de habilitação na forma do item 7 deste Edital.
4.11.1 Não é necessário anexar nenhum documento.
4.11.1.1 Caso a empresa assim o faça, estes não poderão estar identificados, não sendo admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de
material timbrado ou qualquer outro meio que viabilize a identificação do licitante.
4.11.2 Qualquer evidência que quebre o sigilo/anonimato exigido pelo pregão eletrônico, o Instituto Vital Brazil promoverá a desclassificação do licitante.
4.12 A proposta de preços será feita em moeda nacional e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos,
tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma
reivindicação adicional de pagamento de preços será considerada.
5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta quando for o caso, anteriormente inseridas no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
5.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu
recebimento e do valor consignado no registro.
5.5 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
5.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
5.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que
cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
5.9 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão
pública, que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro.
5.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
5.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos
dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse
período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances
conforme a ordem final de classificação.
5.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 10% (dez por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela
equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais
colocações em observância ao art. 53, II da Lei Federal nº 13.303/2016.
5.11.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
5.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores .
5.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
5.15 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção
dos lances.
5.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após
comunicação expressa aos participantes, através de aviso inserido em campo próprio do SIGA (chat mensagem), divulgando, com antecedência mínima de 1 (uma) hora, data
e hora para a reabertura da sessão.
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7.1.2 Uma vez recebidos os documentos de habilitação previstos no item 7, o Pregoeiro consultará o módulo de Registro de Ocorrências dos Fornecedores do Sistema
Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e a Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União
através do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, e por qualquer outro sistema determinado por Lei.
7.1.2.1 Caso o licitante conste em qualquer um dos cadastros mencionados no item 7.1.2, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em
vigor, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
7.1.2.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.1.3 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao
benefício, em conformidade com os itens 2.6 e 3.4 deste Edital.
7.1.4 Para fins de consulta direta aos documentos de habilitação em processo licitatório, o Certificado de Registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –
SICAF, poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados no item 7.3.1, alíneas “c.1”, “c.2”, “c.3”, “d” e “e”.
7.1.4.1 A verificação pelo Pregoeiro ou Comissão de Licitação ao SICAF dispensa a apresentação das certidões ou informações, nele contidas para acesso online no momento
do julgamento da habilitação.
7.1.4.2 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida
em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
7.1.5 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
e
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
7.1.6 O Pregoeiro poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante
decisão fundamentada, registrada nos autos e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.
7.1.6.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada nos autos.
7.1.7 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o Instituto Vital Brazil examinará a proposta
subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.1.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.
7.1.9 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.1.9.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,
exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.1.9.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.1.10 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto nº
42.063/2009.
7.1.11 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
7.1.11.1 Caso seja feita a opção pela certidão referida no item 7.1.4, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do
SICAF.
7.1.12 O licitante convocado deverá apresentar, no prazo estabelecido, toda a documentação exigida por este instrumento. A ausência de entrega, apresentação incompleta ou
documentação vencida implicará na sua desclassificação em todos os itens do certame, em observância aos princípios da eficiência e celeridade, previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016 e, ainda, no art. 1º, § 3º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil.
7.2 Habilitação Jurídica
7.2.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
a) cédula de identidade (RG) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios ou dos diretores ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de
Edital de Licitação 9 (143888395) SEI SEI-080004/000412/2025 / pg. 7
identificação em todo o território nacional.
b) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de empresário individual.
c ) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio
www.portaldoempreendedor.gov.br, em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI.
d) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de
documento comprobatório do administrador, em se tratando de Sociedade Limitada Unipessoal - SLU.
e) portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial,
agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior
que regule a matéria, em se tratando de Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País.
f) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de
Sociedade Simples.
g) inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro
Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz, em se tratando de filial, sucursal ou agência de sociedade
simples ou empresária.
7.2.2 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
7.3.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) inscrição e regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual.
b.1) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº
123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de
Microempreendedor Individual – CCMEI supre tais requisitos.
c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
c.1) Fazenda Nacional: mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
c.2) Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre: apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou
Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão
Conjunta em que constem ambas as informações.
c.2.1) Fazenda Estadual caso esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro: apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa,
expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em
licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.
c.2.2) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de
declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS,
ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição municipal.
d) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da
Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
7.3.2 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será
exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.
7.3.2.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo
de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.3.2.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo do Instituto Vital Brazil.
Edital de Licitação 9 (143888395) SEI SEI-080004/000412/2025 / pg. 8
úteis antes da data da abertura do certame.
8.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional [email protected], mediante
confirmação de recebimento.
8.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será encaminhada aos particulares consulentes/impugnantes, bem como disponibilizada no site do Instituto
Vital Brazil para conhecimento dos interessados.
8.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
8.1.4 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização
do certame.
8.1.5 Caberá à Autoridade Competente decidir sobre a impugnação até 3 (três) dias úteis nos termos do artigo 87, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.303/2016.
8.1.6 Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste Edital em até 3 (três) dias úteis anteriores à abertura da sessão.
8.1.7 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, a instrução, processamento e resposta aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até
24 (vinte e quatro) horas, antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.
8.1.8 As retificações deste Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos
em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das
propostas.
8.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do
sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a Autoridade Competente autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
8.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para o e-mail funcional [email protected], mediante
confirmação de recebimento, contado a partir do dia útil seguinte da manifestação de interposição de recurso.
8.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para o e-mail funcional
[email protected], mediante confirmação de recebimento, que começará a contar do dia útil seguinte do término do prazo da recorrente.
8.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
8.2.4 As razões de recursos serão dirigidas ao Pregoeiro, que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar ou não sua decisão, encaminhando o respectivo parecer
para apreciação da Autoridade Competente que no mesmo prazo poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo, mediante decisão fundamentada, em cumprimento aos termos do artigo 71 do
RILC.
8.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8.2.6 O efeito suspensivo se opera apenas em relação àqueles que se oponham aos atos decisórios proferidos no processo conforme artigo 70, §5º, do RILC.
8.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.3 Os recursos, em juízo de admissibilidade e mérito, poderão ser encaminhados à Área Técnica Demandante ou à Assessoria Especial Jurídica, quando necessário, para
análise, que emitirá sua respectiva manifestação.
8.4 O recurso interposto será processado, levando em consideração as determinações previstas nos artigos 70 a 76 do RILC do Instituto Vital Brazil.
8.5 A decisão final do mérito pela Autoridade Competente acerca do recurso será disponibilizada no SIGA bem como no site do Instituto Vital Brazil.
9. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO
9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à Autoridade Competente, que poderá
determinar o cancelamento da licitação no caso de deferimento das razões do recurso, determinar o saneamento do que possível for sem que haja prejuízo às condições de
disputa, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.
10. DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
10.1 Após a homologação, o Instituto Vital Brazil convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016.
10.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada,
e desde que o motivo apresentado seja aceito pelo Instituto Vital Brazil.
10.3 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, poderá o
Pregoeiro, em observância a norma do artigo 75, § 2º da Lei Federal nº 13.303/2016, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, convocando os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, observado o direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, até a
Edital de Licitação 9 (143888395) SEI SEI-080004/000412/2025 / pg. 10
contratante.
13.5.2 Persistindo a irregularidade, o Instituto Vital Brazil deverá adotar as medidas necessárias à busca de consenso para o ajustamento da conduta, no sentido de preservar a
relação contratual, nos termos do art. 227, §1º, do RILC, assegurando ao contratado o direito à ampla defesa antes da instauração de procedimento de rescisão contratual.
13.5.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua
situação.
13.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após satisfeitas as obrigações previstas no Contrato, no Edital e em seus respectivos anexos, mediante
atestação da fiscalização da contratante.
13.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado
providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus
para o contratante.
13.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
13.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
13.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.
13.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária
conforme disposto na cláusula sexta da Minuta de Contrato, Anexo a este Edital.
13.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009.
14. PRAZO CONTRATUAL
14.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
14.2 O prazo contratual poderá ser prorrogado, por iguais períodos até o limite de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 71, da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigo 199 do RILC.
15. REAJUSTE
15.1 Os preços contratados serão reajustados, após o interregno de 12 (doze) meses, mediante solicitação da contratada, observadas as condições dispostas na cláusula sétima
da Minuta do Contrato, anexo a este Edital.
16. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS
16.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem
ao disposto no Termo de Referência e na Minuta de Contrato, anexos a este Edital.
16.3 A Gestão e Fiscalização do contrato será regulamentada e direcionada através das determinações previstas nos artigos 231 e seguintes do RILC do IVB.
12.2 O cumprimento da obrigação será acompanhada e fiscalizada no seu todo, por comissão formada por 03 (três) servidores (as) a quem incumbirá acompanhar a execução
do contrato juntamente com a CONTRATADA, determinando às providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento da aquisição, na forma prevista na Lei
13.303/2016. No entanto, em situações excepcionais, a Diretoria Presidência por meio de um ato formal poderá alterar a comissão de fiscalização.
12.2.1 Valmir Ferreira Valadares -(ID) sob o nº 4276542-0 - Fiscal do Contrato.
12.2.2 Jorge Luiz Coelho Mattos- (ID) sob o 2698893-3 - Gestor do Contrato.
12.2.3 Antônia Maria Cavalcanti De Oliveira, - (ID) sob o nº 2697745-1 - Fiscal do Contrato.
12.2.4 Cláudio Machado- (ID) sob o nº 2697542-4- Fiscal do Contrato.
17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
17.1 No caso da prática de ato ou conduta ilícita no âmbito das licitações, contratos e demais procedimentos regulados no Regulamento Interno de Licitações e Contratos do
Instituto Vital Brazil, por Particular ou Contratado, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas, observados os artigos 82, 83 e 84 da Lei Federal nº 13.303/2016:
a) advertência;
b) multa, na forma prevista no Edital Convocatório ou no contrato;
c) suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Instituto Vital Brazil pelo prazo de até 02 (dois) anos.
Edital de Licitação 9 (143888395) SEI SEI-080004/000412/2025 / pg. 12
17.1.1 As sanções previstas no item 17.1 podem ser aplicadas cumulativamente.
17.1.2 A sanção administrativa deve ser determinada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, os
agravantes e atenuantes da conduta praticada pelo licitante e o dano efetivamente acarretado ao Instituto Vital Brazil.
17.1.3 A sanção de advertência será aplicada nas hipóteses de infrações consideradas leves, assim classificadas no art. 253, inciso I, do RILC/IVB e Portaria IVB -DP nº
001/2026.
17.1.4 A multa por inexecução não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, devendo ser calculada
observando-se os seguintes parâmetros:
17.1.4.1 multa de 0,5% a 1,5%, incidente sobre o valor anual do contrato, nos casos de infrações consideradas leves, classificadas no art. 253, inciso I, do RILC/IVB;
17.1.4.2 multa de 0,5% a 15%, incidente sobre o valor anual do contrato, nos casos de infrações consideradas médias, classificadas no art. 253, inciso II, do RILC/IVB;
17.1.4.3 multa de 5% a 30%, incidente sobre o valor anual do contrato, nos casos de infrações consideradas graves e gravíssimas, classificadas no art. 253, incisos III e IV, do
RILC/IVB.
17.1.5 A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Instituto Vital Brazil será aplicada nos casos das infrações gravíssimas,
classificadas no inciso IV do art. 253 do RILC/IVB, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
17.1.6 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder
o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
17.1.7 Constituem infrações administrativas, para fins de aplicação de penalidades, as seguintes condutas, classificadas de acordo com a sua gravidade:
Conduta infracional Grau de gravidade Fundamentação
Não comunicar ao Fiscal do
contrato, por escrito e tão logo
constatado, problema ou
impossibilidade de execução de
obrigação contratual, quando o
fato não acarretar, por si só,
prejuízo relevante à execução
contratual.
Leve
O TR estabelece essa obrigação
no item 10.2, XIV. Trata-se de
obrigação de comunicação e
cooperação com a fiscalização,
cujo descumprimento isolado
pode ser sanado sem
necessariamente comprometer o
objeto.
Não realizar o agendamento
prévio da entrega do objeto. Leve
Obrigação prevista nos itens
10.2, XX, e 13.2 do TR. Seu
descumprimento, isoladamente,
não compromete a
funcionalidade ou a qualidade
do equipamento.
Não fornecer manuais técnicos
em português e mídias de
instalação dos softwares
utilizados, quando aplicáveis.
Leve
Trata-se de obrigação
documental passível de
regularização, sem
comprometimento necessário da
execução do objeto.
Não fornecer treinamento
operacional aos usuários,
quando o descumprimento não
comprometer a segurança ou a
adequada utilização do
equipamento.
Leve
Obrigação expressamente
prevista no TR e passível de
regularização.
Atraso injustificado no
cumprimento do prazo de
entrega.
Conforme enquadramento
específico da Portaria
O atraso injustificado possui
tratamento específico no art. 4º
da Portaria IVB-DP nº
001/2026, com multa de mora
de 1% por dia útil excedente,
limitada a 30% do valor do
contrato.
Entrega de equipamento em
desconformidade com as
especificações do Termo de
Referência ou da proposta,
quando a desconformidade for
passível de correção ou
substituição e não houver
comprometimento da segurança
ou da atividade finalística.
Média
O TR determina atendimento
estrito às especificações e prevê
procedimento específico para
correção das desconformidades.
Entrega de equipamento
danificado em decorrência de
transporte ou
acondicionamento, quando
passível de substituição sem
prejuízo permanente ao
Instituto.
Média
A contratada deve entregar o
equipamento em perfeitas
condições e responsabilizar-se
pelo acondicionamento e
transporte.
Edital de Licitação 9 (143888395) SEI SEI-080004/000412/2025 / pg. 13
2.3-Telefone: (21) 2711-9223, ramal 242
2.4-E-mail: [email protected]
2.5-Departamento de Controle Microbiológico (DCM)
2.6-Nome: Maria de Fátima
2.7-Telefone: (21) 2711-9223, ramal 215
2.8-E-mail: [email protected]
2.9-Divisão de Herpetologia (DIHE)
2.10-Nome: Claudio Machado
2.11-Telefone: (21) 2711-9223, ramal 243
2.12-E-mail: [email protected]
2.13-Centro de Herpetologia e Pesquisa Vital Brazil (CEHP)
2.14-Nome: Guilherme Jones de Souza
2.15-Telefone: (21) 2711-9223, ramal 294
2.16-E-mail: [email protected]
3 – INTRODUÇÃO
3.1 - O INSTITUTO VITAL BRAZIL (IVB) é um ente da administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, considerado como Laboratório Público Oficial, na
forma do Decreto Estadual nº 11.312 de 24/08/1964 e Lei Estadual nº 942/85, sendo vinculado à Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ). A entidade desenvolve projetos
voltados à produção acadêmica, à inovação tecnológica, à pesquisa e à assistência à saúde, em consonância com os objetivos da Secretaria de Estado de Saúde, órgão ao qual
se encontra vinculada, mantendo, ainda, acordos, contratos e convênios com a União, por intermédio do Ministério da Saúde.
3.2 - Em decorrência das necessidades para o desenvolvimento das atividades supramencionadas, apresenta-se o presente Termo de Referência (TR), elaborado com base nas
informações constantes do Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme previsto no artigo 30, I e § 1º do RILC.
4. - DA DECLARAÇÃO RESUMIDA DO OBJETO (ARTIGO 30, PARÁGRAFO PRIMEIRO, “A” e “B” RILC)
4.1- Com base no Estudo Técnico Preliminar (ETP), este Termo de Referência tem como objetivo estabelecer os parâmetros para a aquisição de 4 (quatro) Freezers, por meio
de pregão eletrônico , sendo 03 (três) FREEZERS CIENTÍFICOS para o Departamento de Controle Biológico (DCB), Divisão de Herpetologia (DIHE), Divisão de
Biotério (DIBI) e 01 (um) ULTRAFREEZER VERTICAL, para o Departamento do Controle Microbiológico (DCM) desta maneira, pretende a sua contratação, levando
em consideração requisitos técnicos, legais, ambientais e os do próprio negócio.
5 – JUSTIFICATIVA E NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (ARTIGO 30, PARÁGRAFO PRIMEIRO, “ C “RILC )
5.1 – O presente Termo de Referência consiste na aquisição de equipamentos essenciais para a realização da produção e análise de soros hiperimunes descritas nas Normas
Técnicas de Produção e Controle de Qualidade dos Soros Antiofídicos, Antitóxicos e Antirrábico. Estes equipamentos serão utilizados na manutenção e melhoria dos
processos fabris de produção e do controle da qualidade de soros hiperimunes, estando em conformidade e alinhados à demanda legal das diretrizes estabelecidas pelo órgão
regulador ANVISA e do compêndio farmacêutico nacional Farmacopeia Brasileira, 7ª edição que estabelece monografias e metodologias para o cumprimento das exigências
mínimas de qualidade, autenticidade e pureza de insumos, de medicamentos e de outros produtos sujeitos ao órgão regulador.
5.2. Os equipamentos: 03 (três) Freezers Científicos a-20ºC e 01 (um) Ultrafreezer Vertical a -86°C, direcionados à refrigeração e congelamento, atenderão a demanda do
Departamento de Controle Biológico (DCB), do Departamento do Controle Microbiológico (DCM), da Divisão de Herpetologia (DIHE) e da Divisão de Biotério (DIBI) em
conformidade com a RDC nº 658/2022, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos e com RDC nº914/2024 que estabelece sobre o registro de Soros
Hiperimunes.
5.3 - Os objetos desta contratação devem seguir as descrições das especificações técnicas apresentadas nos anexos deste Termo de Referência, que confirmam o desempenho,
qualidade, rastreabilidade e segurança do equipamento.
5.4 - O(s) fornecedor(es), ora denominado de contratado(s), deve(m) atender às legislações e determinações técnicas- administrativas pertinentes.
6 - DESCRIÇÃO TÉCNICA COMPLETA DO OBJETO ( DEFINIÇÃO DOS ITENS, QUANTIDADE E UNIDADES) (RILC ARTIGO 30, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, “D” )
ITEM CÓDIGO
ALTERDATA DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE SETOR
SOLICITANTE
01 10647
ULTRACONGELADOR RESFRIADOR RÁPIDO -
MATERIAL: AÇO INOX, CAPACIDADE: 300 ~350 LITROS,
RENDIMENTO RESFRIAMENTO - CONGELAMENTO:
RESFRIAMENTO 20, CONGELAMENTO 12 KG,
TEMPERATURA ARMAZENAMENTO: -15 °C A ~ 35 °C,
TENSÃO ALIMENTAÇÃO: 127/220V, 50/60 HZ, POTÊNCIA:
1200 W, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE
Código do Item: 4110.018.0007 (ID: 186766)
03 UNID
01 -Departamento
de Controle da
Biológico (DCB)
01 - Divisão de
Herpetologia
(DIHE)
01- Divisão de
Biotério (DIBI)
Edital de Licitação 9 (143888395) SEI SEI-080004/000412/2025 / pg. 16
6.1 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
6.1- Para informações complementares dos equipamentos, deverão ser observadas as Especificações de Requerimento de Usuário (ERUs), constantes do processo, conforme
os seguintes documentos:
a) ERU nº DCB: 012/24 (95046494); - Anexo VIII do Edital de Licitação.
b) ERU nº DCM: 002/24 (97475673) - Anexo VIII do Edital de Licitação.
7 - DINÂMICA DE EXECUÇÃO OU DE FORNECIMENTO DO OBJETO (ARTIGO 30, PARÁGRAFO PRIMEIRO, “E” e 188, § 1º RILC )
7.1 - Levando em consideração as determinações previstas no artigo 30, § 1º, “e” c/c artigo 188 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do IVB, entendeu o setor
requisitante conforme pode ser constatado pelo Estudo Técnico Preliminar (ETP) que a execução do objeto, ou melhor, sua entrega será de forma única (integral).
7.2- A CONTRATADA deverá atender estritamente às especificações constantes deste Termo de Referência, cujo cumprimento será posteriormente atestado pela
fiscalização do contrato.
7.3 - A entrega deverá ser em data determinada pelo IVB dentro do período de vigência do contrato, após emissão de empenho.
7.4 - Os objetos serão recebidos da seguinte forma:
I - PROVISORIAMENTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, pelo Técnico responsável pela demanda, pelo Gestor e fiscal do contrato, para efeito de verificação da
conformidade do objeto com as descrições constantes do estudo técnico preliminar e da proposta da empresa, referente a marca referente a marca, modelo e especificações
técnicas dos equipamentos.
II - DEFINITIVAMENTE, no prazo de até 30 (trinta) dias, após efetiva execução das etapas de instalação e qualificação do equipamento que deverá ser atestada pelo
Técnico responsável pela demanda.
7.5 - No caso dos ITENS serem entregues em desconformidade com as condições especificadas e com a legislação respectiva, a CONTRATADA será notificada para realizar
as devidas correções. A nova entrega do objeto licitado deverá ser feita, para equipamentos em até 60 (sessenta) dias corridos e para acessórios em até 30 (trinta) dias
corridos, às suas expensas, renovando-se dessa forma, o prazo para nova análise da CONTRATANTE;
7.6- A não reposição no prazo determinado poderá ensejar a rescisão contratual com a aplicação das penalidades cabíveis;
7.7 - Havendo necessidade de prorrogação do prazo, a contratada deverá solicitar justificadamente, o que será apreciado pela Área demandante e Diretoria;
7.8- O produto deverá ser entregue, em perfeitas condições de uso, nos exatos Termos da contratação, devidamente protegido contra danos de transporte e manuseio,
acompanhado da respectiva nota fiscal, no prazo fixado neste Termo de Referência;
7.9 - A entrega do objeto Termo de Referência será feita em remessa única e o objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas no
Termo de Referência no prazo de até 30 dias úteis, contados a partir da emissão da Nota de Empenho.
8 – DA NÃO APLICAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (RILC ARTIGO 30, PARÁGRAFO PRIMEIRO, “F”)
Considerando a natureza jurídica do Instituto, aplicam-se subsidiariamente as disposições dos artigos 163 a 170 do RILC, que autorizam a utilização de Decretos do Poder
Federal e Estadual. Nos termos do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.843/2023, o Sistema de Registro de Preços consiste em procedimento destinado a
contratações futuras. Contudo, conforme previsto no artigo 3º do referido Decreto, bem como no Decreto Estadual nº 48.816/2023, a adoção do SRP constitui faculdade da
Administração, especialmente no âmbito de sociedades de economia mista. Diante disso, e considerando o entendimento da área requisitante, optou-se pela não utilização do
Sistema de Registro de Preços.
9 – FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO CONTRATADO (ARTIGO 30, PARÁGRAFO PRIMEIRO “G” RILC)
9.1 - Na proposta de preço deverão estar inclusos todos os custos necessários ao atendimento do objeto, inclusive impostos diretos e indiretos, transporte, taxas etc.
9.2 - A execução do objeto deverá pautar-se sempre no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais
consumidos bem como a geração excessiva de resíduos.
9.3 - Os materiais empregados nos produtos entregues deverão atender à melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e
negativos, associados ao produto.
9.4 – O critério de julgamento da(s) proposta(s) desta licitação levará em consideração o menor preço, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º e seguintes do RILC do IVB.
9.5- Todos os produtos deverão ser de primeira linha, e deverão ter a data de fabricação mais próxima possível da data de entrega. Não serão aceitos produtos com
modulações, ou seja, que sofreram transformações ou adaptações em suas configurações originais apenas para atender ao Termo de Referência.
9.6- Os itens objeto da presente contratação caracterizam-se como de natureza comum, tendo em vista que são geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente
comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, nos termos do artigo 85 e
seguintes do RILC do IVB e do artigo 54, I da Lei Federal nº 13.303/2016.
9.7- A contratação se dará por licitação, na modalidade Pregão Eletrônico.
02 11204
REFRIGERADOR FREEZER PARA
LABORATÓRIO/MEDICAMENTOS,MATERIAL GABINETE:
ACO INOX, TRATAMENTO: N/A, ACABAMENTO: ACO
INOX, MATERIAL CAMARA: ACO INOX, POSICAO:
VERTICAL, CAPACIDADE: MINIMO 360L, FAIXA
TEMPERATURA: -50ºC A -86ºC, DIMENSAO EXTERNA (H
X L X P): 67 X 100 X 198,5 CM, COR: N/A, TENSAO: 208 -
230V, DEGELO: N/A, GAS REFRIGERANTE:
REFRIGERACAO LIVRE DE CFC, QUANTIDADE
PRATELEIRAS: 4 PRATELEIRAS: 3 REMOVIVEIS EM ACO
E COM ALTURAS AJUSTAVEIS E 1 FIXA, QUANTIDADE
PORTAS: MINIMO DE 2 PORTAS, TIPO ABERTURA
PORTA: PORTA COM CHAVE, DISPLAY: DIGITAL COM
TELA LCD DO TIPO TOUCHS-CREEN, ALARME:
PROTECAO CONTRA SUPERAQUECIMENTO E ALARME
DE PORTA, OPCIONAL: PERMITE A INSTALACAO DE
ALARMES E MONITORAMENTO DE TEMPERATURA,
FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE
Código do Item: 4110.006.0065 (ID - 191088)
01 UNID
Departamento de
Controle
Microbiológico
(DCM)
Edital de Licitação 9 (143888395) SEI SEI-080004/000412/2025 / pg. 17
10 – DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES (RILC ARTIGO 30, PARÁGRAFO PRIMEIRO, “H”)
10.1 - Com a finalização do certame licitatório o CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento das seguintes condições:
I - Fornecer a CONTRATADA, quando solicitado, documentos, informações e demais elementos que possam ser pertinentes à entrega do objeto;
II - Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local da
entrega e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
III – Cumprir as determinações legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante.
IV - Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato;
V - Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;
VI - Exercer a fiscalização do contrato, nos termos dos artigos 231 e seguintes do RILC;
VII - Verificar minuciosamente, no prazo fixado de entrega, a conformidade do objeto recebido, com as especificações constantes do TR e na proposta técnico/comercial,
para fins de aceitação e recebimento definitivo;
VIII - Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas nos artigos 243 e seguintes do RILC do IVB e nas especificidades previstas neste
Termo de Referência/edital.
IX - Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no ato da entrega e recusar o objeto, fixando prazo para a sua correção;
10.2 - A empresa vencedora do certame licitatório, nos termos do artigo 187 do RILC do IVB, se obriga com as seguintes condições:
I – Executar com vinculação, correção e qualidade o fornecimento de bens contratados, em estrita conformidade com as condições gerais da contratação e os termos de sua
proposta;
II – Cumprir rigorosamente os prazos pactuados na contratação.
III – Mobilizar todos os recursos materiais e de pessoal necessários e suficientes à execução do objeto contratual, observando a legislação aplicável e assumindo
integralmente os riscos do negócio inerentes à sua atividade empresarial ou privada.
IV – Arcar, como responsável único, com todos os compromissos assumidos junto a seus fornecedores comerciais, bem como com os encargos fiscais, sociais e trabalhistas,
decorrentes da execução do objeto contratual, obrigando-se a comprovar ao preposto do IVB, a qualquer momento, o seu cumprimento.
V – Obedecer a todas as regras de acesso e segurança, bem como as instruções normativas internas de operacionalização e procedimentos das contratações instituídas pelo
IVB, tenham elas natureza principal ou acessória.
V I – Manter-se, durante toda a vigência contratual, compatível com as condições de contratação e impedimentos, bem como com todos os critérios e exigências de
habilitação, fixados no procedimento de contratação.
VII – Comunicar à área de Compras Públicas do IVB a superveniência de fato ou a imposição de penalidade que acarrete impedimento de contratar, ou eventual perda das
demais condições à participação do procedimento de contratação.
VIII – Aceitar e permitir vistorias de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto pelo(s) preposto(s) designado(s) pelo IVB, inclusive acatando suas
determinações.
IX – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
decorrentes da execução ou de materiais empregados.
X – Reparar todos os danos e prejuízos causados diretamente ao IVB ou a terceiros, não havendo qualquer flexibilização de tal responsabilidade em decorrência da existência
de acompanhamento e fiscalização da execução por preposto designado pelo IVB.
XI – Responder, direta e objetivamente, por perdas e danos diretos, inclusive honorários de advogado, custas e outras despesas, decorrentes de qualquer mediação,
arbitragem ou processo judicial ou administrativo iniciado em face do IVB, por acusações de inobservância de direitos de terceiros e/ou obrigações legais inerentes.
XII – Indicar Preposto responsável pela sua representação junto o IVB em relação à contratação, com poderes gerais para receber notificações e adotar as providências
cabíveis ao fiel cumprimento da contratação.
XIII - Entregar o objeto da presente aquisição no local de sua instalação sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluídas no valor do pagamento todas e
quaisquer despesas, tais como tributos, seguro e transporte (frete CIF);
XIV - Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado o problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das
providências cabíveis;
XV - Na possibilidade de ocorrência de atraso na entrega do objeto, comunicar ao Vital Brazil, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do
tempo final estipulado, informando os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo.
XVI - Substituir, às suas expensas, no prazo estipulado pelo Fiscal do Contrato, a partir da data da comunicação escrita pelo Instituto Vital Brazil, todo e qualquer material
que estiver em desacordo com as especificações do termo de referência, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento.
XVII - Responsabilizar-se pelo adequado acondicionamento do item, a fim de evitar possíveis avarias durante o transporte de entrega.
XVIII - Em sujeição às normas técnicas, os materiais devem atender aos requisitos mínimos de utilidade, resistência e segurança e atender às normas técnicas aplicáveis ao
objeto e divulgadas por órgãos oficiais competentes.
XIX - Os recebimentos provisório e definitivo não excluem a responsabilidade da Contratada por vícios e defeitos revelados posteriormente, nem pela solidez, segurança e
qualidade dos equipamentos fornecidos.
XX - A contratada deverá agendar previamente a entrega do objeto desta contratação junto ao setor demandante.
XXI - As qualificações de instalação, operação e desempenho (QI,QoeQD) do equipamento deverão ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega;
XXII - Fornecer manuais técnicos em português; mídias de instalações dos softwares utilizados.
XXIII - Instalação, partida, treinamento operacional e garantia local;
XXIV - Fornecer treinamento aos usuários;
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XXV - Fornecer a calibração e/ ou qualificação dos equipamentos e de todos os instrumentos que integram o equipamento conforme especificado na ERU.
11 - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ÓRGÃO (ARTIGO 30, PARÁGRAFO PRIMEIRO, “I” DO RILC)
11.1 - As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de recursos específicos do IVB, cuja Fonte, Programa, Ação e Elementos serão informados em instrumento
específico no decorrer do processo administrativo.
12 – MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ( ARTIGO 30, PARÁGRAFO PRIMEIRO, “J” RILC)
12.1 - A Gestão e Fiscalização do contrato será regulamentada e direcionada através das determinações previstas nos artigos 231 e seguintes do RILC do IVB.
12.2 - O cumprimento da obrigação será acompanhada e fiscalizada no seu todo, por comissão formada a quem incumbirá acompanhar a execução do contrato juntamente
com a CONTRATADA, determinando às providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento do serviço, na forma prevista na Lei 13.303/2016. No entanto, em
situações excepcionais, a Diretoria Presidência por meio de um ato formal poderá alterar a comissão de fiscalização.
I - Valmir Ferreira Valadares – ID nº 4276542-0 – Fiscal do Contrato;II - Jailson Umbelino Freire – ID nº 269772-2 – Fiscal do Contrato;
III - Jorge Luiz Coelho Mattos – ID nº 2698893-3 – Gestor do Contrato;
IV - Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira – ID nº 2697745-1 – Fiscal do Contrato;
V - Cláudio Machado – ID nº 2697542-4 – Fiscal do Contrato;
13 – DO PRAZO, LOCAL E ENTREGA
13.1- Conforme determinação do artigo 200 do RILC, o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com eficácia legal após a data de publicação do instrumento
contratual no Diário Oficial. O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto nos artigos 199 e 202 do RILC DO IVB e artigo 71 da Lei Federal nº
13.303/2016, e tendo o limite de 60 (sessenta) meses, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o contratante.
13.2- A entrega deverá ser agendada e realizada, conforme informações descritas abaixo:
13.3- Endereço de entrega: Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brasil, Niterói – RJ, CEP: 24.230-410.
13.4- Horário comercial: 2ª a 6ª feiras (exceto feriados e pontos facultativos) de 08h30min às 11h30min e de 13h00min as 16h00min.
13.5- Telefone para contato: (21) 3611-4687 - 2711-9223 Ramal: 232, 181 - Coordenação de Almoxarifado.
13.6 E-mail: [email protected] ; [email protected]
13.7-A entrega do objeto deverá ser agendada, tendo em vista a necessidade da presença, de representante da unidade demandante no almoxarifado na data aprazada após a
assinatura do contrato.
14 - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO
14.1 - De acordo com o artigo 32, III da Lei Federal nº 13.303/2016, é permitido o parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, desde que não haja
prejuízo para o conjunto a ser licitado. Em outras palavras, o parcelamento apesar de ser a regra, somente deve ser adotado se não houver prejuízo técnico ou econômico para
o órgão que estiver realizando a contratação.
14.2 - Neste caso, opta-se-á pela divisão dos itens propostos no objeto, levando em consideração o mercado fornecedor, propiciando a ampla participação de empresas, que
embora não dispondo de capacidade para o fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação à lista de itens. Entretanto, cada item adjudicado
deverá ser fornecido em sua totalidade, não se admitindo o fracionamento de seu quantitativo.
15 - DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA DA EMPRESA A SER CONTRATADA
Conforme determinação prevista nos artigos 30, II e § 1º, “h”; 38, § 1º; 90 e 91 do RILC/IVB e artigo 58 da Lei Federal nº 13.303/2016 é necessário que o contratado
apresente os seguintes documentos:
15.1 – Para fins de comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA , nos termos do artigo 91, inciso I do RILC do IVB, deverão ser apresentados, conforme o caso, os
seguintes documentos:
I - Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;
II - Ato constitutivo, estatuto, contrato social e alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.2 - Para fins DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA , nos termos do artigos 91 e seguintes do RILC do IVB, deverão ser apresentados os seguintes
documentos:
I - prova de inscrição e regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, nos
termos do artigo 90, IV e 91 do RILC;
III - prova de regularidade fiscal perante à Fazenda Federal (certidão da SRF ou PGFN), Estadual (certidão conjunta, ou não, do ICMS e Dívida Estadual) ou e Municipal do
domicílio ou sede do licitante (certidão negativa de débitos junto ao município) , que será realizada da seguinte forma, nos termos do artigo 90 e 91 do RILC;
IV - Certificado de Regularidade do FGTS, nos termos do artigo 90, II e 91 do RILC; e
V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da
Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do artigo 90, II do RILC.
15.3 – Conforme determinação do artigo 92 do RILC do IVB e Enunciado 39 da PGE/RJ, para que a empresa esteja em condições de celebrar contrato com o IVB, a empresa
deverá comprovar a sua
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